South Pacific fisheries management measures
Em síntese
10-01-2018
During the January plenary session, Parliament is expected to vote on a Commission proposal transposing a series of measures adopted by the South Pacific Regional Fisheries Management Organisation (SPRFMO) into EU law for the first time. The European Union is a contracting party to the SPRFMO, and the binding conservation and management measures adopted by this organisation must be transposed to become applicable to fishing vessels flying the flag of a Member State.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acordo internacional
- AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCA
- AMBIENTE
- captura por espécie
- comissão PE
- conservação dos recursos haliêuticos
- controlo da pesca
- direito da União Europeia
- documentação
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- embarcação de pesca
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- meio natural
- oceano Pacífico
- peixe de água salgada
- pesca
- pesca marítima
- política internacional
- proposta (UE)
- relatório
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- UNIÃO EUROPEIA
- zona de captura