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Cooperação judiciária em matéria penal

Fichas temáticas sobre a UE 01-03-2018

A cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa proporcionou uma base mais sólida para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, consagrando novos poderes para o Parlamento Europeu.

A iniciativa de cidadania europeia

Fichas temáticas sobre a UE 01-02-2018

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um importante instrumento de democracia participativa na UE, que possibilita que um milhão de cidadãos residentes num quarto dos Estados-Membros, convidem a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados da UE. Desde o início da aplicação de um regulamento de 2011, que estabelece em pormenor os procedimentos para as ICE, foram apresentadas com sucesso seis iniciativas à Comissão. A partir de janeiro de 2020 ...

Cooperação policial

Fichas temáticas sobre a UE 01-01-2018

A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) é o elemento central da arquitetura geral da segurança interna da UE. A cooperação e as políticas no domínio da aplicação da lei continuam a evoluir, com especial destaque para a luta contra o terrorismo, a cibercriminalidade e outras formas de criminalidade graves e organizadas. O principal objetivo é conseguir uma Europa mais segura em benefício de todos os que vivem na UE, em conformidade com os direitos fundamentais e as regras ...

This compilation of briefings presents the most salient points and essential commitments made by the commissioners-designate during the hearings held in September/October 2014 before the parliamentary committees. These commitments concern the main on-going legislative procedures, the preparation of future legislative proposals as well as the scrutiny of the implementation of existing legislation. They also touch upon the crucial issue of inter-institutional cooperation.

In his answers to the questionnaire and during the hearing on 30 September 2014 before the Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE), commissioner-designate Dimitris Avramopoulos made a number of commitments. They are summarised in the present briefing.

Upon request by the LIBE Committee, this internal note provides background information for the delegation of the Committee on civil liberties, justice and home affairs (LIBE) to Italy on the situation of prisons on 26-28 March 2014. After a preliminary overview of some initiatives on detention conditions at EU level (by the European Parliament and the European Commission), the note analyses the Italian situation regarding overcrowding of prisons and conditions of detention, defined by the Council ...

Working group I : Cooperation in the area of freedom security and justice - 'Western Balkans - Towards a more integrated Europe' This briefing note provides background information for the Joint Parliamentary Meeting Working Group discussions on "cooperation in the Area of Freedom Security and Justice" between the European Union and the Western Balkans. The paper covers various issues, such as borders, visas, migration and asylum, as well as police and judicial cooperation in criminal matters. Working ...