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The institution of the Advocate General was introduced into the Treaty of Rome under the influence of the French delegation during the preparation of the Treaty. The French were staunchly opposed to allowing individual judges to present dissenting or concurring opinions, and instead proposed this be done by an Advocate General, a figure modelled on the French commissaire du gouvernement, who offers legal advice to the Conseil d'État on the cases being tried. Initially, there were two Advocates General ...

O Tribunal de Justiça da União Europeia

Fichas temáticas sobre a UE 01-04-2017

O Tribunal de Justiça da União Europeia é uma das sete instituições da UE. Congrega duas jurisdições: o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral A jurisdição da União Europeia é da sua competência. Estes órgãos asseguram a correta interpretação e aplicação do direito primário e do direito derivado da União na UE. Fiscalizam a legalidade dos atos das instituições da União e decidem se os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes do direito primário e do direito derivado. ...

In December 2013, Advocate-General Pedro Cruz Villalón delivered his opinion in a highly publicised case before the Court of Justice of the EU (CJEU) concerning the Data Retention Directive. This has reignited the debate over this controversial measure, described by the European Data Protection Supervisor as "the most privacy-invasive instrument ever adopted by the EU".