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This table provides a regular update on Member States invited for an Economic Dialogue in the competent Committee of the European Parliament and an overview of the respective legal base.

Amending the Comitology Regulation

Em síntese 10-12-2020

When adopting implementing acts, the Commission acts under the scrutiny of the Member States (represented in specialised committees and an appeal committee) following mechanisms set out in the Comitology Regulation. In 2017, the Commission proposed amendments to this Regulation, aimed at eliminating 'no opinion' deadlocks in the appeal committee and increasing transparency in the procedure. The European Parliament is expected to vote on the proposal during the December plenary session.

The Country-Specific Recommendations (CSRs) are annually adopted by the Council based on the Commission (COM) proposals within the framework of the European Semester. The CSRs provide integrated guidance on macro-fiscal and macro-structural measures based on the COM assessment of Member States' medium-term budgetary plans and national reform programmes in light of broad policy priorities endorsed by the European Council or adopted by the Council on th basis of the Annual Growth Survey. The Council ...

This note prepared by the Economic Governance Support Unit provides an overview of the EP’s accountability hearings in the context of the Single Resolution Mechanism.

By introducing delegated and implementing acts, the Lisbon Treaty (2007) reformed the system of conferring upon the Commission the power to adopt non-legislative measures. However, a certain category of pre-Lisbon acts, referred to as 'regulatory procedure with scrutiny' (RPS) measures, remained unaligned to the new system. Following Commission proposals of December 2016, a number of acts referring to RPS are now to be aligned with the Lisbon Treaty, while others remain to be negotiated. Having reached ...

Partnership Instrument

Briefing 19-04-2017

The EU's Partnership Instrument (PI) is a foreign policy tool established under the current Multiannual Financial Framework to fund strategic cooperation with third countries on 'issues of global concern', and pursue EU objectives set out in the Europe 2020 strategy related to sustainability, trade and innovation, and EU public diplomacy. While all third countries are eligible for PI-funded cooperation, the instrument is especially aimed at middle and upper-income countries that are current or potential ...

O Tribunal de Justiça da União Europeia

Fichas temáticas sobre a UE 01-04-2017

O Tribunal de Justiça da União Europeia é uma das sete instituições da UE. Congrega duas jurisdições: o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral A jurisdição da União Europeia é da sua competência. Estes órgãos asseguram a correta interpretação e aplicação do direito primário e do direito derivado da União na UE. Fiscalizam a legalidade dos atos das instituições da União e decidem se os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes do direito primário e do direito derivado. ...

Respeito dos direitos fundamentais na União

Fichas temáticas sobre a UE 01-04-2017

Durante muito tempo, a base jurídica relativa aos direitos fundamentais na União Europeia residiu essencialmente na referência feita pelos Tratados à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Por conseguinte, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia há muito que é fundamental para a aplicação do respeito dos direitos humanos na UE. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se ...

O Tratado de Lisboa confere uma grande importância à concretização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Introduz diversos elementos novos e importantes: um processo decisório mais eficaz e democrático em resposta à supressão da antiga estrutura em pilares; prerrogativas acrescidas para o Tribunal de Justiça da UE; e um novo papel para os parlamentos nacionais. Os direitos fundamentais são reforçados por uma Carta dos Direitos Fundamentais, que é agora juridicamente vinculativa para ...

A cooperação judiciária em matéria civil

Fichas temáticas sobre a UE 01-04-2017

A livre circulação transfronteiras de bens, serviços, capital e pessoas está a aumentar constantemente. A União Europeia tem vindo a desenvolver uma cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça, estabelecendo pontes entre as diferentes ordens jurídicas. Os seus objetivos principais são a segurança jurídica e um acesso simples e eficaz à justiça, o que implica uma identificação fácil da jurisdição competente, uma indicação clara do direito aplicável, assim como procedimentos ...