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The Unified Patent Court after Brexit

11-03-2020

Great Britain has recently made known that it does not intend to apply the International Agreement on a Unified Patent Court (UPCA).

Great Britain has recently made known that it does not intend to apply the International Agreement on a Unified Patent Court (UPCA).

Commitments made at the hearing of Ylva JOHANSSON, Commissioner-designate - Home Affairs

22-11-2019

The commissioner-designate, Ylva Johansson, appeared before the European Parliament on 01 October 2019 to answer MEPs’ questions. During the hearing, she made a number of commitments which are highlighted in this document. These commitments refer to her portfolio, as described in the mission letter sent to her by Ursula von der Leyen, President-elect of the European Commission, including: General approach, Common European values, A fresh start on migration and Internal security.

The commissioner-designate, Ylva Johansson, appeared before the European Parliament on 01 October 2019 to answer MEPs’ questions. During the hearing, she made a number of commitments which are highlighted in this document. These commitments refer to her portfolio, as described in the mission letter sent to her by Ursula von der Leyen, President-elect of the European Commission, including: General approach, Common European values, A fresh start on migration and Internal security.

Commitments made at the hearing of Didier REYNDERS, Commissioner-designate - Justice

22-11-2019

The commissioner-designate, Didier Reynders, appeared before the European Parliament on 02 October 2019 to answer questions from MEPs in the Committees on Civil Liberties, Justice and Home Affairs, the Committee on Legal Affairs and the Committee on the Internal Market and Consumer Protection. During the hearing, he made a number of commitments which are highlighted in this document. These commitments refer to his portfolio, as described in the mission letter sent to him by Ursula von der Leyen, ...

The commissioner-designate, Didier Reynders, appeared before the European Parliament on 02 October 2019 to answer questions from MEPs in the Committees on Civil Liberties, Justice and Home Affairs, the Committee on Legal Affairs and the Committee on the Internal Market and Consumer Protection. During the hearing, he made a number of commitments which are highlighted in this document. These commitments refer to his portfolio, as described in the mission letter sent to him by Ursula von der Leyen, President-elect of the European Commission, including: Upholding the rule of law; and Justice and consumer protection.

EU Patent and Brexit

05-11-2019

This In-depth Analysis resumes the possible scenarios concerning several Intellectual Property provisions of EU and international law in the event of a withdrawal of the United Kingdom with or without a proper withdrawal agreement. It tries to clarify the question how Brexit may affect the entry into force of the new European Patent with Unitary effect (EPUE), especially, if the Unified Patent Court Agreement (UPCA) can enter into force, even in case the UK has withdrawn from the EU. What would be ...

This In-depth Analysis resumes the possible scenarios concerning several Intellectual Property provisions of EU and international law in the event of a withdrawal of the United Kingdom with or without a proper withdrawal agreement. It tries to clarify the question how Brexit may affect the entry into force of the new European Patent with Unitary effect (EPUE), especially, if the Unified Patent Court Agreement (UPCA) can enter into force, even in case the UK has withdrawn from the EU. What would be the necessary steps to be taken by the EU in order to ensure the functioning of the future European Unitary patent and in case the UPC Agreement would have to be revised because of Brexit.

Protection of EU external borders. Achievements during the legislative term 2014-2019: the role of the European Parliament

12-04-2019

Gradually since 1995, checks at the internal borders were abolished and a single external border was created. Ever since, the EU had tried to advance with a common policy on external borders and its various aspects, such as border controls, visas, asylum, regular migration and return. There has also been a considerable impact on internal border controls (Schengen area). Considerable progress was made regarding safeguarding the EU’s external borders during the legislative term 2014-2019, although ...

Gradually since 1995, checks at the internal borders were abolished and a single external border was created. Ever since, the EU had tried to advance with a common policy on external borders and its various aspects, such as border controls, visas, asylum, regular migration and return. There has also been a considerable impact on internal border controls (Schengen area). Considerable progress was made regarding safeguarding the EU’s external borders during the legislative term 2014-2019, although the migratory crisis of 2015 made deficiencies of the European common policy evident.

Safeguarding the Schengen Acquis. Achievements during the legislative term 2014-2019: the role of the European Parliament

11-04-2019

The Schengen Area, one of the most valued achievements of the EU, this single area without internal border checks has come under pressure because of recent migration flows: In order to preserve Schengen in the next years, a common policy on the EUs external borders is also needed.

The Schengen Area, one of the most valued achievements of the EU, this single area without internal border checks has come under pressure because of recent migration flows: In order to preserve Schengen in the next years, a common policy on the EUs external borders is also needed.

O Comité das Regiões

01-04-2018

O Comité das Regiões é composto por 329 membros que representam as autoridades regionais e locais dos 27 Estados-Membros da União. Emite pareceres nos casos de consulta obrigatória fixados pelos Tratados, nos casos de consulta facultativa e por sua própria iniciativa, quando o considere oportuno. Os seus membros não estão vinculados a quaisquer ordens ou instruções. Exercem as suas funções com independência, no interesse geral da União.

O Comité das Regiões é composto por 329 membros que representam as autoridades regionais e locais dos 27 Estados-Membros da União. Emite pareceres nos casos de consulta obrigatória fixados pelos Tratados, nos casos de consulta facultativa e por sua própria iniciativa, quando o considere oportuno. Os seus membros não estão vinculados a quaisquer ordens ou instruções. Exercem as suas funções com independência, no interesse geral da União.

Gestão das fronteiras externas

01-04-2018

A política de gestão das fronteiras teve de adaptar-se a desenvolvimentos significativos, como a chegada sem precedentes de refugiados e migrantes irregulares e, desde meados de 2015, foram identificadas várias lacunas a nível das políticas da UE em matéria de fronteiras externas e de migração. Os desafios associados ao aumento dos fluxos migratórios mistos para a UE e o aumento das preocupações com a segurança desencadearam um novo período de atividade no domínio da proteção das fronteiras externas ...

A política de gestão das fronteiras teve de adaptar-se a desenvolvimentos significativos, como a chegada sem precedentes de refugiados e migrantes irregulares e, desde meados de 2015, foram identificadas várias lacunas a nível das políticas da UE em matéria de fronteiras externas e de migração. Os desafios associados ao aumento dos fluxos migratórios mistos para a UE e o aumento das preocupações com a segurança desencadearam um novo período de atividade no domínio da proteção das fronteiras externas da UE, que também tem impacto nas suas fronteiras internas.

As fontes e o âmbito de aplicação do direito da União Europeia

01-03-2018

A União Europeia tem personalidade jurídica e como tal a sua ordem jurídica própria, que é distinta do direito internacional. Além disso, o direito da UE tem um efeito direto ou indireto nas legislações dos Estados-Membros e torna-se parte integrante do sistema jurídico de cada Estado-Membro. A União Europeia é em si mesma uma fonte de direito. A ordem jurídica divide-se habitualmente em direito primário (os Tratados e os princípios jurídicos gerais), direito derivado (baseado nos Tratados) e direito ...

A União Europeia tem personalidade jurídica e como tal a sua ordem jurídica própria, que é distinta do direito internacional. Além disso, o direito da UE tem um efeito direto ou indireto nas legislações dos Estados-Membros e torna-se parte integrante do sistema jurídico de cada Estado-Membro. A União Europeia é em si mesma uma fonte de direito. A ordem jurídica divide-se habitualmente em direito primário (os Tratados e os princípios jurídicos gerais), direito derivado (baseado nos Tratados) e direito complementar.

Parlamento Europeu: contexto histórico

01-03-2018

As origens do Parlamento Europeu remontam à Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que se tornou a assembleia comum das três comunidades europeias supranacionais então existentes. Posteriormente, a assembleia passou a designar-se «Parlamento Europeu». Com o tempo, esta instituição, cujos membros são eleitos diretamente desde 1979, sofreu profundas transformações, evoluindo de uma assembleia composta por membros nomeados para um parlamento eleito que é reconhecido como ...

As origens do Parlamento Europeu remontam à Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que se tornou a assembleia comum das três comunidades europeias supranacionais então existentes. Posteriormente, a assembleia passou a designar-se «Parlamento Europeu». Com o tempo, esta instituição, cujos membros são eleitos diretamente desde 1979, sofreu profundas transformações, evoluindo de uma assembleia composta por membros nomeados para um parlamento eleito que é reconhecido como impulsionador da agenda política da União Europeia.

Futuros eventos

07-12-2020
Health and environmental impacts of 5G
Seminário -
STOA
07-12-2020
What role can trade policy play to advance the objectives of the Green Deal?
Audição -
INTA
07-12-2020
Public Hearing on Women's Rights Defenders
Audição -
FEMM

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