A resposta da UE em matéria de migração e asilo
A Europa atrai muitos migrantes e requerentes de asilo. Descobre como a União Europeia tem trabalhado para melhorar as políticas de asilo e migração.
As taxas de migração para a Europa têm vindo a aumentar constantemente há vários anos, tendo o número total de nacionais de países terceiros que entram na UE atingido os 5,1 milhões em 2022.
As pessoas vêm para a Europa por diferentes razões e de diferentes formas, sendo que algumas que entram na UE sem as autorizações necessárias.
Em 2015, registaram-se 1,83 milhões de travessias irregulares nas fronteiras externas da UE. Enquanto as travessias irregulares foram cerca de 380 mil em 2023, este ainda é o número mais elevado a ser registado desde 2016.
O Parlamento tem estado a trabalhar numa série de propostas para solucionar as deficiências da política de asilo e migração da UE: desde a reforma do sistema de asilo ao reforço da segurança das fronteiras, passando pela melhoria da migração legal laboral e a promoção da integração dos refugiados.
Reforma do sistema europeu de asilo
Requerentes de asilo: solidariedade para com os países na linha da frente
Em resposta à crise dos refugiados de 2015, a Comissão Europeia apresentou propostas para reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) em 2016, incluindo as novas leis para substituir o Sistema de Dublim, que estipula as regras para determinar a distribuição dos requerentes de asilo pelos países da UE.
O Sistema de Dublim impôs uma grande responsabilidade a um número limitado de países da UE com fronteiras externas como encarregados do tratamento da maioria dos pedidos de asilo, por serem os primeiros países de entrada dos migrantes na UE.
Para melhorar esta conjuntura, em 2020, a Comissão Europeia propôs um Pacto em matéria de Migração e Asilo. O regulamento relativo à gestão do asilo e da migração substitui o regulamento de Dublim com o objetivo de racionalizar as regras e reduzir os prazos.
O novo sistema de asilo visa apoiar os países da linha da frente nos momentos mais críticos, introduzindo um novo sistema de solidariedade por parte de outros países da UE. O novo sistema permite uma maior flexibilidade, uma vez que os países da UE podem escolher de que forma querem ajudar os outros países que recebem um maior número de migrantes, seja aceitando no seu território os requerentes de asilo que venham do país de primeira entrada na UE, seja fornecendo contribuições financeiras ou então assistência técnica, em caso de necessidade.
Em abril de 2024, os eurodeputados aprovaram o texto final do pacto sobre migração e asilo.
Renovar a agência da UE para o asilo
Em 2021, o Parlamento confirmou o seu apoio à transformação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) na Agência Europeia para o Asilo, na sequência de um acordo com o Conselho. A agência renovada, que iniciou os seus trabalhos em janeiro de 2022, ajuda a acelerar e uniformizar os procedimentos de asilo nos países da UE.
Os seus 500 especialistas prestam um melhor apoio aos sistemas nacionais de asilo que atualmente enfrentam uma grande sobrecarga quanto ao número de processos, tornando deste modo o sistema global de gestão da migração da UE mais eficiente e sustentável. Além disso, a nova agência será responsável por verificar se os direitos fundamentais estão a ser respeitados no contexto dos procedimentos de proteção internacional e das condições de acolhimento nos países de UE.
Mobilizar fundos da UE para o asilo
Em 2021, os eurodeputados apoiaram a criação de um novo Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (IBMF na sigla inglesa) e concordaram em atribuir-lhe 6,24 mil milhões de euros. O IBMF ajuda a reforçar as capacidades dos Estados-Membros da UE em matéria de gestão das fronteiras, assegurando simultaneamente o respeito dos direitos fundamentais. Contribui ainda para uma política comum e harmonizada em matéria de vistos e introduz medidas de proteção para as pessoas vulneráveis que chegam à Europa, nomeadamente os menores de idade não acompanhados.
O Parlamento também aprovou o novo orçamento do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para 2021-2027, que aumentará para 9,88 mil milhões de euros. O fundo contribui para reforçar a política comum de asilo; desenvolve uma migração legal de acordo com as necessidades dos países da UE; apoia a integração de nacionais de países de fora da UE; e, contribui para a luta contra a migração irregular.
Os fundos ajudam ainda os países da UE a partilhar a responsabilidade de acolher refugiados e requerentes de asilo de forma mais justa.
Além disso, estes fundos permitem um financiamento direto às autoridades locais e regionais para políticas e programas de integração centrados no aconselhamento, educação, aprendizagem de línguas e outro tipo de formações, tais como cursos de orientação cívica e acompanhamento profissional.
Responder à crise dos refugiados ucranianos
Para além do sistema de asilo, a UE estabeleceu mecanismos de proteção temporária destinados a grupos específicos de refugiados ou pessoas deslocadas. Um desses mecanismos é a Diretiva relativa à Proteção Temporária, que estabelece um quadro para a concessão de proteção temporária para o caso de uma chegada em massa de pessoas. Esta diretiva foi adotada em 2001 em resposta ao conflito nos Balcãs.
Pela primeira vez na sua história, a União Europeia ativou a Diretiva de Proteção Temporária. Após a invasão militar da Ucrânia pela Rússia a 24 de fevereiro de 2022, a UE respondeu rapidamente com várias ações de solidariedade, ajudando as pessoas necessitadas. Estas ações incluíram ajuda humanitária direta, assistência de emergência de proteção civil, apoio nas fronteiras, bem como a concessão de proteção àqueles em fuga da guerra e que entram na UE.
Garantir a segurança das fronteiras externas e gerir os fluxos migratórios
Combater a migração irregular respeitando os direitos dos requerentes de asilo
A chegada de um grande número de pessoas às fronteiras externas da UE na última década colocou o espaço sem fronteiras da UE - Schengen, sob pressão. Para manter um espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas, é fundamental gerir eficazmente as fronteiras externas da UE.
O Parlamento Europeu tem trabalhado para reforçar os controlos nas fronteiras e melhorar a capacidade dos países da UE para localizar as pessoas que entram na Europa.
Para tal, o pacto em matéria de migração e asilo estipula um melhor processo de triagem, um processo de asilo mais rápido nas fronteiras e um regresso rápido dos requerentes de asilo rejeitados.
O objetivo do novo processo de triagem consiste em fornecer uma maneira mais rápida de identificar o procedimento correto a ser aplicado pelas autoridades a uma pessoa que entre na UE sem cumprir as condições de entrada. O procedimento incluirá a identificação, os controlos sanitários e de segurança, a recolha de impressões digitais e o registo na base de dados Eurodac.
No caso de uma pessoa que entra irregularmente a UE decidir apresentar um pedido de asilo, o pacto também oferece a possibilidade de um procedimento mais rápido e simplificado imediatamente após a triagem. O procedimento deve ser concluído em 12 semanas, incluindo os recursos. Em caso de rejeição ou de indeferimento de um pedido, o requerente recusado deve ser notificado imediatamente sobre a decisão de regresso e deve ser devolvido (ou retornado ao seu país de origem) no prazo de 12 semanas.
As pessoas sujeitas ao procedimento de asilo nas fronteiras não estão autorizadas a entrar no território do país respetivo.
Reforçar a Frontex, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira
A Frontex, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ajuda a gerir as fronteiras externas da UE e a luta contra a criminalidade transfronteiriça.
A chegada de refugiados em 2015 exerceu uma pressão enorme sobre as autoridades nacionais responsáveis pelas fronteiras. O Parlamento solicitou o reforço da Frontex e a Comissão Europeia propôs alargar o mandato da Frontex e transformá-la numa verdadeira Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, com o objetivo de reforçar a gestão e a segurança das fronteiras externas da UE e apoiar os guardas fronteiriços nacionais.
Foi lançada oficialmente na fronteira externa da Bulgária com a Turquia em outubro de 2016. A Frontex apoia a UE e os países do Espaço Schengen em todos os aspetos da gestão das fronteiras, desde a assistência no terreno à luta contra a criminalidade transfronteiriça, à vigilância aérea e à recolha de informações, passando pelos procedimentos de regresso.
A Frontex tem um corpo permanente de mais de 2 000 guardas fronteiriços. Há planos para aumentar este número para 10 000 guardas fronteiriços até 2027.
Em dezembro de 2023, os eurodeputados aprovaram uma resolução na qual apelavam à Frontex para que respeitasse os direitos fundamentais nas operações fronteiriças, e pediam uma maior responsabilização e transparência no trabalho da agência.
Controlos nas fronteiras internas como último recurso
Nos últimos anos, os países da UE têm restabelecido os controlos fronteiriços no espaço Schengen, os quais se estendem frequentemente por longos períodos. No sentido de preservar a livre circulação e, simultaneamente, fazer face a verdadeiras ameaças à segurança, a Comissão Europeia apresentou uma proposta em 2021 para rever as regras do espaço Schengen.
As regras atualizadas esclarecem que a reintrodução dos controlos fronteiriços será ativada em último recurso. Os países da UE podem reintroduzir controlos como exceção em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna. Tais controlos seriam limitados a um período máximo de um mês e só poderiam ser prolongados até três meses em caso de ameaças imprevisíveis. No caso de ameaças previsíveis, esses controlos podem ser mantidos entre seis meses a dois anos.
Em alternativa aos controlos nas fronteiras internas, as novas regras promovem a cooperação policial nas regiões fronteiriças para responder aos movimentos não autorizados no espaço Schengen. Os cidadãos não comunitários com estatuto irregular detidos chegam frequentemente de outro país da UE. Se ambos os países realizarem patrulhas conjuntas, os migrantes irregulares podem ser transferidos de volta para o primeiro país da UE. Os eurodeputados asseguraram que várias categorias de migrantes, incluindo os menores não acompanhados, seriam excluídas de tais regressos ao abrigo das novas regras.
Melhorar as vias de migração legal
Alternativas seguras para requerentes de asilo
Desde 2015, os programas de reinstalação patrocinados pela UE ajudaram mais de 119 000 pessoas vulneráveis que necessitam de proteção internacional a encontrar abrigo na UE.
A reinstalação é uma alternativa segura e legal às viagens irregulares dos requerentes de asilo, e baseia-se nas notificações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).
No âmbito do regime de reinstalação e admissão por motivos humanitários da UE 2024-2025, 14 países da UE comprometeram-se a reinstalar 61 000 pessoas.
A reinstalação é também um elemento importante do acordo UE-Turquia sobre a gestão da migração. Desde março de 2016, mais de 40 mil sírios foram reinstalados em países da UE.
Para além destes regimes, como parte da revisão do sistema de asilo e migração, em 2016 a Comissão propôs um Quadro de Reinstalação da União que permitiria à UE afastar-se dos regimes de reinstalação ad hoc e adotar o plano de reinstalação e admissão por motivos humanitários da UE de dois anos. Ao abrigo deste plano, os países da UE poderiam propor de forma voluntária a reinstalação a pessoas particularmente vulneráveis. O plano estipularia o número máximo de pessoas a admitir, as contribuições dos países da UE e as prioridades geográficas globais.
Os eurodeputados confirmaram o seu apoio ao acordo sobre um novo quadro de reinstalação da UE em abril de 2024.
Autorizações de trabalho para migrantes económicos
A UE tem estado a trabalhar para impulsionar a migração legal de modo a fazer face à escassez de mão-de-obra, colmatar a carência de qualificações e aumentar o crescimento económico com:
- o Cartão Azul UE: uma autorização de trabalho e residência para trabalhadores altamente qualificados de países terceiros;
- a autorização única: uma autorização combinada de trabalho e residência, válida por dois anos e específica do país;
- o estatuto de residente de longa duração da UE: que permite que cidadãos de países terceiros permaneçam e trabalhem na UE por um período indefinido de tempo. Uma vez concedido este estatuto, o indivíduo pode circular e trabalhar dentro da UE.
Promover a integração dos refugiados na Europa
A Diretiva sobre as Normas em matéria de Acolhimento também foi revista para garantir padrões de acolhimento equivalentes em todos os países da UE quando se trata de condições materiais, cuidados de saúde e um padrão de vida adequado para aqueles que solicitam proteção internacional, ao mesmo tempo que limita a circulação de requerentes de asilo de um país da UE para outro.
Com o objetivo de melhorar as suas possibilidades de viverem de forma independente e de se integrarem, os requerentes de asilo deverão ser autorizados a trabalhar o mais tardar nove meses a contar da data de registo do seu pedido. Terão acesso a cursos de idiomas, bem como a cursos de educação cívica ou a formação profissional. Todas as crianças que solicitam asilo devem ser matriculadas na escola num período máximo de dois meses após a sua chegada e os menores não acompanhados terão um tutor que lhes será atribuído.
Os requerentes de asilo só terão acesso às condições de acolhimento no país que está a tratar o seu pedido de asilo.
O Parlamento Europeu deu luz verde ao texto final da revisão desta legislação em abril de 2024.
