Pacto Ecológico: essencial para uma Europa com impacto neutro no clima
O Pacto Ecológico é a resposta da UE à crise climática atual. Lê mais sobre este roteiro para uma Europa com um impacto neutro no clima.
Em novembro de 2019, o Parlamento declarou emergência climática e pediu à Comissão Europeia para adaptar todas as suas propostas de acordo com uma meta de 1,5 °C para limitar o aquecimento global e garantir que as emissões de gases com efeito de estufa sejam significativamente reduzidas.
Na sequência do pedido, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu, um roteiro para a União Europeia (UE) atingir a neutralidade climática até 2050.
As metas e os benefícios do Pacto Ecológico Europeu
O Parlamento Europeu (PE) aprovou a Lei Europeia do Clima a 24 de junho de 2021. Esta lei torna legalmente vinculativo o objetivo de redução de 55% das emissões até 2030 e o de neutralidade climática até 2050. Tais medidas aproximam ainda mais a União Europeia da sua meta de zero emissões líquidas no pós-2050 e confirma a sua liderança na luta global contra as alterações climáticas.
A lei do clima vai permitir que os objetivos sejam mais facilmente aplicados à legislação e deverá trazer benefícios para os cidadãos, incluindo: ar, água e solo mais limpos; faturas de energia reduzidas; renovação das casas; melhores transportes públicos e mais estações de carregamento de carros elétricos; menos resíduos e alimentos mais saudáveis; uma saúde de qualidade para as gerações atuais e futuras.
As empresas também se beneficiarão à medida que mais oportunidades serão criadas em áreas onde a Europa pretende estabelecer normais globais. Espera-se que isto também crie empregos, por exemplo, nas áreas das energias renováveis, da eficiência energética dos edifícios e dos processos.
Conhece o contributo da UE para a ação global pelo clima na nossa cronologia.
O pacote 'Objetivo 55' para atingir as metas do Pacto Ecológico
Para atingir o seu objetivo de redução das as emissões em 55% até 2030, a União Europeia aprovou um pacote abrangente com peças de legislação novas ou a atualizar, conhecido como ‘Objetivo 55’ (ou 'Fit for 55' em inglês), em 2023. É composto da revisão de 13 leis interligadas e de 6 novas propostas legislativas em matéria de clima e energia.
Reduzir as emissões da indústria, dos transportes e de outros setores
Os eurodeputados aprovaram aprovou a sua posição sobre legislação nas seguintes áreas:
a revisão do regime de comércio de licenças de emissão (CELE), de modo a incluir setores poluentes, como os edifícios e os transportes rodoviários a partir de 2027 (no CELE II), e os transportes marítimos. As reformas vão permitir eliminar progressivamente as licenças de emissão gratuitas para a aviação até 2026 e promover a utilização de combustíveis sustentáveis para a aviação
- a revisão da Reserva de Estabilização do Mercado para resolver o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças de emissão no CELE
- a implementação do instrumento de fuga de carbono para aplicar um preço de carbono sobre os produtos importados de indústrias com utilização intensiva de carbono desde fora da UE e assim evitar a deslocalização industrial para países com objetivos climáticos menos ambiciosos
- a partilha de esforços entre os países da UE para aumentar os objetivos nacionais de redução de emissões - em setores não abrangidos pelo CELE, nomeadamente construção, agricultura, e gestão de resíduos - de 29% para 40% até 2030
- um reforço das regras para aumentar a remoção de carbono no setor do uso do solo, reafetação do solo e silvicultura (LULUCF)
- uma proposta destinada a garantir que os novos automóveis de passageiros e os veículos comerciais ligeiros da UE produzam zero emissões de CO2 em 2035
- a revisão das licenças de emissão para a aviação, de modo a incluir no regime todos os voos com partida do Espaço Económico Europeu e a encontrar uma solução para os voos fora da UE (legislação conhecida como “CORSIA”)
- o aumento do número de estações de carregamento e reabastecimento para carros e camiões que usam combustíveis alternativos
- im requisito para uma mudança gradual para combustíveis de aviação sustentáveis
- novos objetivos para reduzir o consumo de energia ao nível da UE até 2030
- uma nova meta acrescida de 42,5% para a proporção de fontes de energia renovável no consumo de energia na UE até 2030
- a redução gradual das emissões de gases com efeito de estufa dos navios e uma mudança para a utilização de combustíveis marítimos mais limpos.
Criar fundos comunitários para apoiar os agregados familiares na transição ecológica
O Parlamento Europeu aprovou a criação de um Fundo Social para o Clima, financiado pela venda em leilão de licenças do CELE, para assegurar uma transição energética justa, ajudando os agregados familiares vulneráveis, as pequenas empresas e os utilizadores de transportes a combaterem a pobreza energética e de mobilidade.
Impulsionar a economia circular
Em março de 2020, a Comissão apresentou o Plano de Acão para a Economia Circular na UE, que inclui medidas ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, promove processos de economia circular, incentiva um consumo sustentável e garante menos resíduos. Este plano vai centrar-se nos seguintes domínios:
- eletrónica e TIC
- baterias e veículos
- embalagens e plásticos
- têxteis
- construção e edifícios
- cadeia alimentar
De forma promover a reutilização, a UE chegou a acordo para a circulação de um carregador comum. O USB tipo C passará a ser o carregador comum para a maioria dos dispositivos eletrónicos na UE, até ao final de 2024. Os computadores portáteis terão de estar equipados com uma porta USB tipo C até 28 de abril de 2026.
Em abril de 2024, o Parlamento aprovou novas regras para promover a reparação e a reutilização de bens. No âmbito da garantia legal, a legislação exigirá que os vendedores reparem os produtos, a menos que seja mais barato substituí-los. Para além da garantia, prevê direitos para tornar as reparações mais fáceis e mais baratas.
Em setembro de 2022, o Parlamento aprovou a implementação da nova Estratégia Industrial para ajudar as empresas a superarem a crise relacionada com a COVID-19 e a efetuarem a transição para uma economia mais ecológica e circular.
Em novembro de 2021, os eurodeputados apelaram a uma estratégia europeia para as matérias-primas essenciais mais abrangente de modo a tornar a Europa menos dependente das importações de matérias-primas que são cruciais para as suas indústrias estratégicas. Em dezembro de 2023, o Parlamento aprovou o estabelecimento de um quadro da UE relativo às matérias-primas essenciais de modo a garantir um abastecimento adequado e diversificado para a economia digital da Europa, bem como para ajudar à transição ecológica, dando prioridade à reutilização e à reciclagem.
Criar um sistema alimentar sustentável
O setor alimentar é um dos principais causadores das alterações climáticas. Embora o setor agrícola europeia seja o único grande setor agrícola a nível mundial a ter reduzido as suas emissões de gases com efeito de estufa (menos 20% desde 1990), ainda é responsável por cerca de 10% das emissões (das quais 70% se devem aos animais).
A Estratégia do Prado ao Prato apresentada pela Comissão em maio de 2020 deverá garantir um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente, assegurando simultaneamente a subsistência dos agricultores. Ela abrange toda a cadeia alimentar, desde a redução para metade da utilização de pesticidas e das vendas de antimicrobianos até à redução da utilização de fertilizantes, passando pelo aumento dos terrenos agrícolas dedicados à agricultura biológica.
Numa resolução aprovada em outubro de 2021, o Parlamento congratulou-se com a estratégia do Prado ao Prato da UE, mas acrescentou recomendações para torná-la ainda mais sustentável. Os membros salientaram especificamente que o pacote ‘Objetivo 55’ deve incluir metas ambiciosas para as emissões provenientes da agricultura e da utilização dos solos.
Conservar a biodiversidade
Ao mesmo tempo, a UE pretende fazer face à perda de biodiversidade, incluindo a potencial extinção de um milhão de espécies. A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, apresentada em maio de 2020 pela Comissão, visa proteger a natureza, recuperar os ecossistemas degradados e travar a perda de biodiversidade.
O Parlamento aprovou a sua posição sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: trazer a natureza de volta às nossas vidas em junho de 2021, na qual insiste para que a sua implementação seja coerente com outras estratégias europeias ao abrigo do Pacto Ecológico.
As florestas desempenham um papel essencial na absorção e compensação das emissões de carbono, por isso o Parlamento Europeu adotou novas regras para garantir que os produtos vendidos no mercado europeu não contribuem para a desflorestação ou a degradação das florestas em nenhuma parte do mundo. O regulamento também garante que estes produtos cumprem as normas de direitos humanos e que os direitos dos povos indígenas são respeitados.
Financiar a transição verde
Em janeiro de 2020, a Comissão apresentou o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, uma estratégia para financiar o Pacto Ecológico destinada a atrair pelo menos um bilião de euros proveniente de investimentos públicos e privados, durante a próxima década.
Como parte do plano de investimento, o Mecanismo para uma Transição Justa deverá ajudar a atenuar o impacto socioeconómico da transição para as comunidades e os trabalhadores mais afetados pela mudança. Em maio, a Comissão propôs um mecanismo de crédito ao setor público para apoiar investimentos ecológicos, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, para regiões dependentes de combustíveis fósseis, que foi aprovado pelo Parlamento, em junho de 2021.
O Parlamento e o Conselho concordaram com a introdução de novas fontes de receitas para financiar o orçamento da UE e o plano de recuperação face à COVID-19. Estas incluem as receitas do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (ETS em inglês) e um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras associado à criação de um imposto sobre as importações de determinados bens.
No sentido de encorajar investimentos verdes em atividades económicas sustentáveis ao nível do ambiente e evitar o ‘ecobranqueamento’ (ou seja, a prática pela qual as empresas falsamente alegam que os seus produtos respeitam o ambiente), o Parlamento adotou uma nova legislação relativa a investimentos sustentáveis, em junho de 2020. Em novembro do mesmo ano, os eurodeputados solicitaram igualmente a passagem de um sistema económico insustentável para um mais sustentável, o que é crucial para desenvolver a longo prazo a autonomia estratégica da UE e aumentar a resiliência da União.
