A Lei dos Mercados Digitais e da Lei dos Serviços Digitais da UE em detalhe
A União Europeia adotou dois importantes atos legislativos que vão mudar o cenário digital na UE. Descobre as Leis dos Mercados e dos Serviços Digitais.
As regras digitais históricas, adotadas pelo Parlamento Europeu no dia 5 de julho de 2022, ajudam a criar um ambiente digital mais seguro, justo e transparente.
O poder das plataformas digitais
Nas últimas duas décadas, as plataformas digitais tornaram-se numa parte integrante das nossas vidas e é-nos difícil imaginar fazer qualquer coisa online sem a Amazon, a Google ou o Facebook.
Embora os benefícios dessa transformação sejam evidentes, a posição dominante conquistada por algumas dessas plataformas confere-lhes enorme vantagem sobre os concorrentes, mas também influência indevida sobre a democracia, os direitos fundamentais, as sociedades e a economia.
Frequentemente, estas plataformas determinam as inovações futuras ou a escolha do consumidor e atuam como os chamados "guardiões" entre as empresas e os utilizadores da Internet.
Para resolver este desequilíbrio, a União Europeia (UE) melhorou as regras aque regem os serviços digitais, ao introduzir a Lei dos Mercados Digitais (DMA, no acrónimo em inglês) e a Lei dos Serviços Digitais (DSA, no acrónimo em inglês), que criaram um único conjunto de regras aplicáveis em toda a UE.
> 10 000
é o número de plataformas online a operar na UE. Mais de 90% delas são pequenas e médias empresas (PMEs).
Regular as práticas dos gigantes da tecnologia: Lei dos Mercados Digitais
O objetivo deste regulamento é garantir condições equitativas para todas as empresas digitais, independentemente do seu tamanho. O regulamento DMA estabelece regras claras para as grandes plataformas - uma lista de "o que fazer" e "o que não fazer" - para as impedir de impor condições injustas às empresas e aos consumidores.
Estas práticas incluem: classificar serviços e produtos oferecidos pelo próprio guardião em termos superiores aos serviços ou produtos semelhantes oferecidos por terceiros na plataforma do guardião ou não dar aos utilizadores a possibilidade de desinstalar qualquer software ou aplicativo pré-instalado.
O ato legislativo melhora a interoperabilidade entre plataformas de mensagens - os utilizadores de plataformas pequenas ou grandes passam a poder trocar mensagens, enviar ficheiros ou fazer chamadas de vídeo através de aplicações de mensagens.
As regras devem impulsionar a inovação, o crescimento e a competitividade e ajudarão as empresas menores e start-ups a competir com concorrentes muito grandes.
O objetivo do mercado único digital é que a Europa obtenha as melhores empresas e não apenas as maiores. É por isso que temos de nos concentrar na aplicação da legislação. Precisamos de uma supervisão adequada para garantir que o diálogo regulamentar funcione.
O DMA também define os critérios para identificar grandes plataformas online como guardiãs e dá à Comissão Europeia o poder de realizar investigações de mercado, permitindo a atualização das obrigações das guardiãs quando necessário e sancionando os maus comportamentos.
Espaço digital mais seguro: Lei dos Serviços Digitais
A Lei de Serviços Digitais concentra-se na criação de um espaço digital mais seguro para utilizadores digitais e empresas, protegendo os direitos fundamentais online. Entre as principais preocupações abordadas por esta lei estão o comércio e troca de bens ilegais, serviços e conteúdo online e sistemas algorítmicos que amplificam a disseminação da desinformação.
A Lei dos Serviços Digitais dá às pessoas um maior controlo sobre o que veem online: os utilizadores têm acesso a uma informação de qualidade sobre a razão pela qual um determinado conteúdo lhes é recomendado e devem ter a possibilidade de selecionar uma opção que não inclua o perfilamento ou criação de um perfil. A publicidade dirigida aos menores, a utilização de dados sensíveis, tais como a orientação sexual, a religião ou a etnia, são proíbidos.
As novas regras também protegem os utilizadores de conteúdos prejudiciais e ilegais. O regulamento DSA melhora significativamente a remoção de conteúdo ilegal, garantindo que tal que seja feito o mais rapidamente possível. Também ajuda a combater o conteúdo prejudicial (que, como a desinformação política ou relacionada à saúde, não precisa de ser ilegal) e a introduzir melhores regras para proteger a liberdade de expressão.
Através das suas regras, esta legislação garante que os produtos vendidos online são seguros e seguem os mais altos padrões estabelecidos na UE. Os utilizadores devem ter melhor conhecimento dos verdadeiros vendedores dos produtos que compram online.
Por muito tempo, as gigantes da tecnologia beneficiaram da ausência de regras. O mundo digital transformou-se num faroeste, com as [empresas] maiores e mais fortes a ditar as regras. Mas há um novo xerife na cidade - a DSA. A partir de agora, as regras e os direitos serão reforçados.
Antecedentes
O DSA entrou em vigor a 16 de novembro de 2022 e é aplicável em toda a UE desde 17 de fevereiro de 2024. No entanto, as plataformas de grande dimensão e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão tiveram de cumprir as suas obrigações ao abrigo do DSA mais cedo - no máximo quatro meses após a Comissão Europeia ter designado o primeiro conjunto de plataformas de muito grande dimensão no dia 25 de abril de 2023.
A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento criou um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação da Lei relativa aos Serviços Digitais, que assegura a aplicação eficaz deste ato legislativo em toda a União Europeia.
O DMA entrou em vigor a 1 de novembro de 2022 e as suas regras começaram a ser aplicadas a 2 de maio de 2023. A Comissão Europeia designou os primeiros controladores de acesso (ou gatekeepers en inglês) a 6 de setembro de 2023, os quais dispuseram de um prazo máximo de seis meses para cumprir as novas obrigações decorrentes do DMA, ou seja, até março de 2024.
Lê mais sobre como a União Europeia molda o espaço digital:
Para mais informações
-
Estudo do PE sobre regular as redes sociais: O que está a União Europeia a fazer para proteger os utilizadores das redes sociais? (junho de 2024, EN)
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- Comunicado de imprensa sobre os serviços digitais: novas regras para um ambiente em linha mais seguro e aberto (05-07-2022)
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Pacote legislativo sobre os serviços digitais
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