O Parlamento apoia novas formas de financiar a UE
O Parlamento Europeu considera que são necessárias novas fontes de receitas para o orçamento comunitário para que a UE possa pagar a dívida atual e continuar a investir no que é importante.
O orçamento da UE é financiado através de um sistema de receitas conhecido como “recursos próprios”. Nas negociações sobre o orçamento de longo prazo pós-2027, o Parlamento Europeu pretende que sejam introduzidos novos tipos de recursos próprios.
O que são os recursos próprios do orçamento da UE?
Os países da UE contribuem para um orçamento comum da UE, com vista a alcançar objetivos comuns. Ao contrário dos orçamentos nacionais, o da UE é um orçamento de investimento e não está autorizado a registar um défice. Os Tratados da UE determinam que o orçamento da União "deve ser integralmente financiado por recursos próprios".
Estas fontes de receitas são determinadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade após consulta do Parlamento, e devem ser igualmente ratificadas por cada país da UE. O sistema de recursos próprios manteve-se praticamente inalterado durante três décadas até ser acrescentada, em 2021, uma nova fonte de receitas baseada nos resíduos de embalagens de plástico. O Parlamento tem insistido numa revisão do sistema.
Que recursos próprios já existem?
Uma vez que o orçamento da UE deve estar sempre equilibrado, as receitas anuais devem cobrir integralmente as despesas anuais.
Atualmente, as fontes de receitas da UE são compostas por:
- Recursos próprios tradicionais (principalmente direitos aduaneiros, anteriormente também incluíam taxas sobre o açúcar)
- Recurso próprio baseado no IVA (transferência de uma percentagem do IVA estimado cobrado pelos países da UE)
- Recurso próprio baseado no RNB (os países da UE transferem uma parte do seu rendimento nacional bruto anual - o maior recurso próprio)
- Recurso próprio baseado no plástico (uma contribuição nacional baseada na quantidade de resíduos de embalagens de plástico não reciclados)
- Outras receitas (inclui multas aplicadas a empresas que violam a legislação da UE em matéria de concorrência, contribuições de países não pertencentes à UE para determinados programas da UE e impostos sobre os salários do pessoal da UE)
Alguns países da UE (Alemanha, Áustria, Dinamarca, Países Baixos e Suécia) beneficiam atualmente de abatimentos nas suas contribuições para o orçamento da UE.
A fonte de receitas baseada em resíduos de embalagens de plástico não reciclados é a mais recente e está em vigor desde 1 de janeiro de 2021. Incentivou a redução e a reciclagem de plásticos de utilização única e impulsionou a economia circular.
Quais são as novas formas propostas para financiar a UE?
O Parlamento apontou várias vezes que o sistema de receitas da UE necessitava de reformas para enfrentar melhor os desafios atuais e alcançar resultados significativos para os europeus.
Para reduzir a dependência das contribuições baseadas no rendimento nacional bruto e no IVA dos países da UE, o Parlamento apelou à introdução de novas fontes de receitas ligadas às políticas e objectivos da UE.
Diferentes ideias para novos recursos próprios ja foram estudadas, incluindo:
- um recurso próprio baseado nas receitas provenientes do regime de comércio de licenças de emissão da EU (receitas provenientes do sistema que restringe o volume de gases com efeito de estufa emitidos, por exemplo, pela indústria intensiva em energia, pelos produtores de eletricidade e pelas companhias aéreas);
- recursos próprios baseados nas receitas provenientes de um imposto sobre os serviços digitais (para garantir uma tributação equitativa da economia digital);
- o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (a cobrança de uma taxa sobre o carbono na importação de determinados produtos provenientes de fora da UE, o que ajuda a garantir condições equitativas no combate às alterações climáticas);
- um imposto sobre as transações financeiras (para assegurar que o setor financeiro paga a sua quota-parte equitativa de impostos);
- um recurso próprio ligado às receitas de tributação de empresas.
Em maio de 2023, o Parlamento aprovou um relatório que apela a uma avaliação do processo de reforma até agora e também propõe algumas novas ideias para fontes de receita adicionais, como um imposto sobre criptoativos.
Em junho de 2023, a Comissão apresentou uma proposta de novas fontes de receitas orçamentais que inclui:
- um recurso próprio baseado nas receitas provenientes do comércio de licenças de emissão (CELE): 30% das receitas provenientes dos leilões de licenças CELE seriam atribuídas para o orçamento da UE.
- um recurso próprio gerado pelo mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço da UE (também conhecido como MACF em português ou CBAM na sigla inglesa). 75% das receitas do mecanismo seriam atribuídas para o orçamento da UE.
- um recurso próprio ligado aos lucros das empresas: numa primeira fase, basear-se-ia numa estimativa estatística próxima dos lucros das empresas; mais tarde, poderia estar associado a uma iniciativa para simplificar as regras do imposto sobre as sociedades.
O Parlamento apoiou a proposta da Comissão, embora os eurodeputados tenham sublinhado que as regras relativas à redução das contribuições líquidas dos Estados-Membros através de descontos ou correções deverão ser revistas.
A decisão de adicionar novas fontes de receitas ao orçamento da UE deve ser tomada por unanimidade pelos Estados-Membros. Até à data, não houve acordo sobre esta matéria no Conselho.
Em maio de 2025, o Parlamento aprovou uma resolução com as suas prioridades para o orçamento de longo prazo pós-2027. Nesta resolução, o Parlamento solicitou ao Conselho a adoção urgente de novos recursos próprios, a fim de permitir o reembolso sustentável da dívida da UE, e sublinhou que os novos recursos próprios são essenciais para cobrir as necessidades de maior investimento.
"O nosso próximo orçamento de longo prazo deve ser responsável para com as gerações futuras. A disciplina fiscal não é uma escolha. É um dever. Precisamos de novos recursos para a dívida antiga. Há anos que isso é prometido. É agora altura de avançar e cumprir", afirmou a Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, numa conferência de imprensa após a votação em plenário.
A disciplina fiscal não é uma escolha. É um dever. Precisamos de novos recursos para a dívida antiga.
Quais serão os benefícios de uma reforma dos recursos próprios?
Estas novas fontes de receita vão ajudar a pagar a dívida conjunta contraída pelos países da UE para financiar a recuperação face à COVID-19. Sem novos recursos próprios, o dinheiro da recuperação emprestado teria de ser reembolsado através de novos cortes orçamentais nos programas da UE e/ou de contribuições mais elevadas baseadas no RNB dos países da UE. Os eurodeputados argumentam também que o aumento das taxas de juro coloca mais pressão sobre o orçamento da UE, uma vez que os custos dos empréstimos estão a aumentar.
Os novos recursos próprios garantem que as prioridades da UE, como o reforço da defesa e a melhoraria da competitividade, encontram-se refletidas no financiamento do seu orçamento. Além disso, tais recursos apoiam o funcionamento do mercado único e reduzem a dependência das contribuições nacionais baseadas no RNB.
A posição do Parlamento relativamente às fontes de receitas da UE
- Resolução sobre o sistema de recursos próprios da União Europeia (setembro de 2020)
- Eurodeputados eliminam mais um obstáculo ao plano de recuperação da COVID-19 (março de 2021)
- Relatório de iniciativa sobre os recursos próprios: um novo começo para as finanças da UE, um novo começo para a Europa (abril de 2023, EN)
- Eurodeputados abrem caminho para novas receitas da UE e apelam a Estados-Membros para que sigam o exemplo (novembro de 2023)
- Prioridades do Parlamento para o orçamento de longo prazo da UE pós-2027 (maio de 2025)
