CONSELHO EUROPEU DE BERLIM
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Rubrica 7 (instrumentos de pré-adesão) (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | |
| Instrumentos de pré-adesão | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 |
| PHARE | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 |
| Instrumento agrícola | 520 | 520 | 520 | 520 | 520 | 520 | 520 |
| Instrumento estrutural | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 |
9. O Conselho Europeu observa a existência de acordo político sobre os textos legislativos dos três regulamentos constantes do doc. 6886/99 e convida o Conselho a adoptá-los o mais rapidamente possível após ter recebido os pareceres do Parlamento Europeu.
10. Nas perspectivas financeiras para a UE a 15 ( Quadro A), deverá ser reservado um montante "disponível para adesões" dentro do limite máximo dos recursos próprios de 2002 a 2006, como montantes máximos em dotações de pagamento para cobrir as despesas resultantes das novas adesões durante este período. As dotações de pagamento disponíveis para adesões não devem exceder:
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Disponíveis para adesões (dotações para pagamentos) (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | |
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Dotações de pagamento | 4.140 | 6.710 | 8.890 | 11.440 | 14.210 |
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Agricultura Outras despesas | 1.6002.540 | 2.0304.680 | 2.4506.640 | 2.9308.510 | 3.40010.810 |
11. Deve acompanhar as perspectivas financeiras o quadro financeiro indicativo para a UE a 21 constante do Quadro B apenso; deverá incluir os recursos próprios adicionais resultantes da adesão de seis novos Estados-Membros e prever numa rubrica suplementar, a 8 (alargamento), os custos totais do alargamento para cada um dos anos de 2002-2006, expressos como montantes máximos em dotações de autorização para a agricultura, as acções estruturais, as políticas internas e a administração, da seguinte forma:
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Rubrica 8 (Alargamento) (dotações para autorizações) (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | |
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Rubrica 8 (Alargamento) | 6.450 | 9.030 | 11.610 | 14.200 | 16.780 |
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Agricultura | 1 600 | 2 030 | 2 450 | 2 930 | 3 400 |
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Acções estruturais | 3 750 | 5 830 | 7 920 | 10 000 | 12 080 |
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Políticas internas | 730 | 760 | 790 | 820 | 850 |
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Administração | 370 | 410 | 450 | 450 | 450 |
12. O Conselho Europeu reafirma a exigência prevista nas conclusões do Conselho Europeu de Cardiff de que "na apresentação e implementação do quadro financeiro deverá ser feita uma nítida distinção entre as despesas relacionadas com a União na sua forma actual e as despesas reservadas para os futuros países aderentes, incluindo após o alargamento". O novo Acordo Interinstitucional deverá reflectir adequadamente essa exigência do seguinte modo:
13. As despesas reservadas para a UE a 15 (Rubricas 1 a 6) não podem, em nenhuma circunstância, ser utilizadas para ajudas à pré-adesão (Rubrica 7) e, inversamente, as despesas reservadas às ajudas à pré-adesão não podem ser utilizadas pela UE a 15.
14. Os montantes disponíveis para adesões só podem ser utilizados para cobrir despesas resultantes directamente do alargamento e não podem cobrir despesas imprevistas da UE a 15 nem despesas relacionadas com a pré-adesão (Rubricas 1 a 7). Reciprocamente, as despesas destinadas à UE a 15 ou as despesas relacionadas com a pré-adesão (Rubricas 1 a 7) não podem ser utilizadas para perfazer o custo das novas adesões.
15. Depois do alargamento, no caso de se verificar que as despesas efectivas directamente resultantes da adesão de novos Estados-Membros são susceptíveis de exceder o limite máximo das dotações de pagamento previstas no Quadro A para as novas adesões, terão de ser respeitadas as autorizações financeiras acordadas para a UE a 15 nas perspectivas financeiras.
16. Com o alargamento, as perspectivas financeiras para a UE a 15 deverão ser ajustadas, tendo em conta o número efectivo de países candidatos e os montantes máximos indicados na Rubrica 8 do Quadro B. Ao proceder a este ajustamento, o Conselho deliberará por maioria qualificada.
17. Dado que o actual quadro financeiro e o Acordo Interinstitucional provaram ser capazes de assegurar a conclusão harmoniosa do processo orçamental anual, o Conselho Europeu espera que possa ser estabelecido um novo acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em termos que garantam uma disciplina orçamental rigorosa, preservando simultaneamente o equilíbrio global das competências entre as Instituições e delimitando claramente as despesas relacionadas com a pré-adesão e a adesão durante todo o período das perspectivas financeiras.
18. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que, com base numa posição comum e desde que se encontrem os termos adequados, chegue a acordo com o Parlamento Europeu e a Comissão sobre um novo acordo interinstitucional, que deverá reflectir a substância destas conclusões, incluindo a possibilidade de se introduzir uma disposição destinada a assegurar uma certa flexibilidade nas perspectivas financeiras durante o processo orçamental anual até ao limite de 200 milhões de euros por ano.
19. A linha directriz agrícola permanecerá inalterada. Será revista, com base num relatório que a Comissão apresentará ao Conselho, antes do primeiro alargamento da União, por forma a proceder-se aos ajustamentos julgados necessários. No que diz respeito ao âmbito da linha directriz, os montantes reservados nas perspectivas financeiras para o instrumento agrícola de pré-adesão na Rubrica 7 e para a parte do montante "disponível para adesões" relativa às despesas agrícolas situar-se-ão dentro do limite máximo estabelecido pela linha directriz.
20. O Conselho Europeu congratula-se com o acordo a que chegou o Conselho "Agricultura" na sessão de Março sobre uma reforma equitativa e válida da Política Agrícola Comum. O conteúdo desta reforma assegurará que a agricultura seja multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por toda a Europa, inclusive nas regiões com problemas específicos, capaz de manter a paisagem rural, preservar a natureza e prestar um contributo decisivo para a vitalidade do mundo rural, respondendo às preocupações e à procura do consumidor no que diz respeito à qualidade e à segurança alimentares, à protecção do ambiente e ao bem-estar dos animais.
21. O Conselho Europeu considera que esta reforma pode ser implementada dentro de um quadro financeiro de um nível médio de 40,5 mil milhões de euros, mais 14 mil milhões de euros (1) ao longo do período para o desenvolvimento rural bem como para as medidas veterinárias e fitossanitárias, o que estaria mais em conformidade com os níveis efectivos das despesas e visa estabilizar as despesas agrícolas durante o período.
22. Para alcançar o objectivo de estabilização das despesas agrícolas em termos reais, o Conselho Europeu decidiu tomar as seguintes medidas:
23. Tendo em conta estas decisões, o Conselho Europeu considera que os montantes a inscrever na Rubrica 1 das perspectivas financeiras não deverão exceder:
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Rubrica 1 (Agricultura) 2 (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| 40920 | 42800 | 43900 | 43770 | 42760 | 41930 | 41660 |
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Despesas da PAC (excluindo o desenvolvimento rural e as medidas de acompanhamento) 3 |
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| 36620 | 38480 | 39570 | 39430 | 38410 | 37570 | 37290 |
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Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento |
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| 4300 | 4320 | 4330 | 4340 | 4350 | 4360 | 4370 |
O Acordo Interinstitucional deverá incluir uma disposição que assegure que todas as partes respeitarão o limite máximo das perspectivas financeiras para a agricultura.
24. O Conselho Europeu reconhece a dimensão dos esforços em curso para limitar o orçamento e usar de rigor na implementação da Política Agrícola Comum decidida no âmbito da Agenda 2000. Os esforços desenvolvidos, nomeadamente em termos de redução dos preços de apoio, representam um contributo essencial da Comunidade Europeia para a estabilização dos mercados agrícolas mundiais. O Conselho Europeu considera que as decisões adoptadas no tocante à reforma da PAC no quadro da Agenda 2000 constituirão elementos essenciais para definir o mandato de negociação da Comissão nas futuras negociações comerciais multilaterais no âmbito da OMC.
25. Um dos princípios primordiais das reformas da Agenda 2000 é melhorar a eficácia dos Fundos Estruturais e de Coesão, na consecução do objectivo de coesão económica e social consagrado no Tratado. Este objectivo deverá ser mantido no futuro, à medida que as prioridades continuem a evoluir numa União mais diversificada, tendo em conta que há que conseguir uma maior concentração do auxílio estrutural, o aperfeiçoamento da gestão financeira dos Fundos Estruturais, assim como a simplificação do seu funcionamento e administração.
26. Conseguir-se-á uma maior concentração das intervenções dos Fundos Estruturais nas zonas mais necessitadas através de uma redução significativa do número de objectivos para três. Ao fomentar a coesão económica e social com a prossecução destes objectivos, a Comunidade promoverá o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, o desenvolvimento do emprego e dos recursos humanos, a protecção e a melhoria do ambiente, a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão que as acções financiadas pelos Fundos estejam em conformidade com as disposições do Tratado e com os instrumentos adoptados ao abrigo deste e sejam coerentes com as outras políticas e acções da Comunidade.
27. Tendo em conta a permanente prioridade dada à coesão económica e social e em consequência de uma maior concentração das despesas estruturais em conformidade com este objectivo do Tratado, o Conselho Europeu considera que os montantes globais para os Fundos Estruturais e de Coesão a inscrever na Rubrica 2 deverão representar um total de 213 mil milhões de euros durante este período, a repartir do seguinte modo:
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Rubrica 2 (Acções estruturais) (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| 32045 | 31455 | 30865 | 30285 | 29595 | 29595 | 29170 |
28. Este nível global das despesas permitirá que a União mantenha os actuais níveis médios de intensidade da ajuda, consolidando assim esforço global nesta área.
29. O Conselho Europeu é de opinião que o nível adequado das dotações de autorização a inscrever nas perspectivas financeiras para os Fundos Estruturais, incluindo o apoio transitório, as Iniciativas Comunitárias e as acções inovadoras, deverá ser de 195 mil milhões de euros, a repartir do seguinte modo:
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Fundos Estruturais (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| 29430 | 28840 | 28250 | 27670 | 27080 | 27080 | 26660 |
30. 69,7% dos Fundos Estruturais serão atribuídos ao objectivo nº 1, incluindo 4,3% para apoio transitório (num total de 135,9 mil milhões de euros).
11,5% dos Fundos Estruturais serão atribuídos ao objectivo nº 2, incluindo 1,4% para apoio transitório (num total de 22,5 mil milhões de euros).
12,3% dos Fundos Estruturais serão atribuídos ao objectivo nº 3 (num total de 24,05 mil milhões de euros).
31. As autorizações em curso não pagas no final do actual período deverão ser liquidadas com base em decisões a tomar pela Autoridade Orçamental. O Conselho Europeu regista que a Comissão considerou, como pressuposto prático, que a taxa de liquidação deverá ser de 45%, 25%, 20% e 10% em cada um dos primeiros quatro anos das novas perspectivas financeiras.
32. O objectivo nº 1 promoverá o desenvolvimento e a adaptação estrutural das regiões com atraso de desenvolvimento. No período de 2000 a 2006, será atribuído o estatuto de objectivo nº 1:
33. O objectivo nº 2 apoiará a reconversão económica e social das zonas que enfrentam dificuldades estruturais, nelas se incluindo zonas em mutação económica e social nos sectores da indústria e dos serviços, zonas rurais em declínio, zonas urbanas em dificuldade e zonas em crise dependentes da pesca, definidas com base em critérios objectivos estabelecidos nos textos legislativos.
34. Os Estados-Membros proporão à Comissão uma lista das zonas que satisfazem os critérios objectivos, sem prejuízo de um limite máximo de população aplicável a cada Estado-Membro. Este limite máximo será estabelecido pela Comissão com base na população total das zonas de cada Estado-Membro que satisfazem os critérios comunitários e na gravidade dos problemas estruturais, avaliada pelo nível de desemprego total e de desemprego de longa duração fora das regiões do objectivo nº 1.
35. Um máximo de 18% da população da União será abrangido pelo novo objectivo nº 2. A repartição indicativa da população a nível da Comunidade para os diferentes tipos de regiões do objectivo nº 2 deverá ser de 10% para as zonas industriais, 5% para as zonas rurais, 2% para as zonas urbanas e 1% para as zonas dependentes da pesca. As zonas industriais e rurais que satisfaçam os critérios comunitários fixados no regulamento devem conter pelo menos 50% da população abrangida pelo objectivo nº 2 em cada Estado-Membro, excepto quando tal seja objectivamente impossível.
36. Para assegurar que cada Estado-Membro contribua de modo equitativo para o esforço global de concentração, a redução máxima da população abrangida pelo objectivo nº 2 não será superior a 33% em relação à população abrangida pelo actual objectivo nº 2/5b). Para efeitos do cálculo da redução máxima da população para o novo objectivo nº 2, serão tidas em conta as zonas do ex-objectivo nº 2/5b) elegíveis para o objectivo nº 1 no novo período. Não serão tidas em conta as zonas do ex-objectivo nº 1 que beneficiem de apoio transitório e que preencham os critérios comunitários de elegibilidade para o objectivo nº 2.
37. Aplicar-se-á um nível idêntico de intensidade da ajuda per capita (excluindo as dotações para o objectivo nº 3) em todas as zonas do objectivo nº 2 da Comunidade; por conseguinte, a dotação total para cada Estado-Membro a título do objectivo nº 2 dependerá directamente da quota-parte relativa de cada Estado-Membro na população total da União elegível para o objectivo nº 2.
38. O objectivo nº 3 prestará apoio à adaptação e à modernização das políticas e dos sistemas de educação, formação e emprego. Aplicar-se-á fora do objectivo nº 1. Cada Estado-Membro receberá uma percentagem dos recursos totais disponíveis para o objectivo nº 3 com base na sua quota-parte do total das populações-alvo da União definidas através de indicadores seleccionados com base nos critérios objectivos enumerados no ponto 45 infra.
39. O Conselho Europeu considera que o nível médio de assistência per capita nas regiões do objectivo nº 3 deverá atender à prioridade atribuída ao emprego, à educação e à formação.
40. As acções para o sector das pescas fora das regiões do objectivo nº 1 serão apoiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), com um montante total de 1,1 mil milhões de euros durante todo o período, 875 milhões dos quais serão retirados da Rubrica 1.
41. Tendo em conta o valor acrescentado das iniciativas comunitárias em relação aos objectivos principais, o número de iniciativas comunitárias será reduzido às três seguintes: INTERREG (cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional), EQUAL (cooperação transnacional destinada a combater todas as formas de discriminação e desigualdades no mercado do trabalho) e LEADER (desenvolvimento rural). Deverão ser reservados às Iniciativas Comunitárias 5% das dotações de autorização dos Fundos Estruturais. Pelo menos 50% das dotações serão afectadas à INTERREG; nesse âmbito, deverá ser dedicada especial atenção às actividades transfronteiriças, em particular na perspectiva do alargamento e em relação aos Estados-Membros que tenham fronteiras extensas com os países candidatos, bem como a uma melhor coordenação com os programas PHARE, TACIS e MEDA. Será também devidamente tida em conta a integração social e profissional dos requerentes de asilo no âmbito do Programa EQUAL. Ficou decidido que os três novos objectivos principais abrangerão todas as iniciativas comunitárias existentes que tenham comprovado a sua eficácia, mas deixem de ter existência própria.
Será também prestada a devida atenção à cooperação com as regiões ultraperiféricas.
Às acções inovadoras e à assistência técnica será atribuído 1% das dotações dos Fundos Estruturais.
42. Um apoio transitório adequado às regiões que deixam de ser elegíveis para ajuda constitui a contrapartida essencial de uma maior concentração dos Fundos Estruturais, por forma a sustentar os resultados produzidos pelo auxílio estrutural nas regiões do ex-objectivo nº 1 e a apoiar o final do processo de reconversão nas zonas que deixam de ser elegíveis a título do objectivo nº 2/5b).
43. Será concedido um apoio transitório a todas as regiões e zonas que deixaram de preencher os critérios de elegibilidade pertinentes. As dotações globais dos Fundos Estruturais para o apoio transitório deverão ser de 11 142 mil milhões de euros, para os quais a Comissão dará uma repartição indicativa por Estado-Membro. O apoio transitório em todas as regiões e zonas em que a assistência é progressivamente suprimida será inferior, em 2000, ao de 1999 e terminará, para as regiões tanto do ex-objectivo nº 1 como do ex-objectivo nº 2/5b), no final de 2005. O perfil do apoio transitório poderá ser adaptado às necessidades específicas de determinadas regiões, com o acordo da Comissão, desde que seja respeitada a dotação para cada região. Em 2006, as regiões do ex-objectivo nº 1 receberão qualquer ajuda a que tenham direito nessa altura segundo os critérios comunitários ou nacionais pertinentes.
44. a) Para o desenvolvimento da região de Lisboa, será concedida uma ajuda especial degressiva de 500 milhões de euros para o objectivo nº 1.
b) Em reconhecimento dos particulares esforços desenvolvidos para o processo de paz na Irlanda do Norte, o Programa PEACE prosseguirá durante mais cinco anos, com um montante de 500 milhões de euros, dos quais 100 milhões serão atribuídos à Irlanda. Este programa será implementado respeitando integralmente a adicionalidade das intervenções dos Fundos Estruturais. A contribuição da UE para o Fundo Internacional para a Irlanda (15 milhões de euros por ano ao abrigo da Rubrica 3) será renovada por um período de 3 anos. Solicita-se à Comissão que apresente as propostas necessárias.
c) Será concedida uma ajuda especial degressiva de 100 milhões de euros, ao abrigo do objectivo nº 1, para a região de transição da Irlanda resultante da nova classificação das regiões. A reclassificação em si dará origem a uma dotação suplementar de 550 milhões de euros a favor da Irlanda, no âmbito do objectivo nº 1.
d) Para ter em conta as características especiais da participação do mercado de trabalho nos Países Baixos, é afectado um montante suplementar de 500 milhões de euros ao objectivo nº 3.
e) Será criado, para a Suécia, no âmbito do objectivo nº 3, um programa especial de assistência num total de 150 milhões de euros para o período de 2000 a 2006. Para as regiões NUTS II da Suécia que preencham os critérios estabelecidos no artigo 2º do Protocolo nº 6 do Acto de Adesão da Suécia, será ainda criado um programa especial de assistência num total de 350 milhões de euros.
f) Para ter em conta os problemas específicos de Berlim Leste no processo de transformação, serão adicionados 100 milhões de euros à dotação degressiva destinada a Berlim Leste (objectivo nº 1).
g) A alteração da rede de segurança adicionará um montante suplementar de 96 milhões de euros para a Itália e de 64 milhões de euros para a Bélgica à dotação global degressiva para o objectivo nº 2.
h) Será concedido à região de Hainaut na Bélgica um montante suplementar degressivo de 15 milhões de euros no âmbito do objectivo nº 1.
i) Atendendo aos problemas estruturais específicos resultantes da baixa densidade populacional conjugada com o alto grau de pobreza nas Highlands e nas Ilhas da Escócia, estas regiões beneficiarão de um programa especial degressivo num total de 300 milhões de euros.
j) A Grécia, a Irlanda, Portugal e a Espanha beneficiarão de um subsídio financeiro especial para manterem, no período de 2000 a 2006, o nível médio global de ajuda per capita de 1999. Os montantes em questão são de 450 milhões de euros para a Grécia, 450 milhões de euros para Portugal, 40 milhões de euros para a Irlanda e 200 milhões de euros para a Espanha.
k) Será concedido à Áustria, no âmbito das Iniciativas Comunitárias, um montante total de cerca de 350 milhões de euros.
l) Será concedido aos Países Baixos, no âmbito das Iniciativas Comunitárias, um montante total de cerca de 550 milhões de euros.
m) Na análise da elegibilidade para o objectivo nº 2, será dada especial atenção às regiões dos Abruzos, adjacentes às regiões do objectivo nº 1.
45. De acordo com as propostas da Comissão, a repartição dos recursos pelos Estados-Membros a título dos objectivos n os 1 e 2 assentará, através de procedimentos transparentes, nos seguintes critérios objectivos: população elegível, prosperidade regional, prosperidade nacional e gravidade dos problemas estruturais, especialmente do nível de desemprego. Procurar-se-á atingir um equilíbrio adequado entre a prosperidade regional e a prosperidade nacional. Para o objectivo nº 3, a repartição por Estado-Membro deverá basear-se essencialmente na população elegível, na situação do emprego e na gravidade de problemas tais como a exclusão social, os níveis de educação e formação, bem como a participação das mulheres no mercado de trabalho, com a ponderação relativa descrita pela Comissão.
46. As receitas totais anuais provenientes de acções estruturais (incluindo o Fundo de Coesão), em qualquer Estado-Membro, não deverão exceder 4% do PIB.
47. Tendo em consideração que as taxas reais de intervenção dos Fundos Estruturais aplicadas na prática são muitas vezes inferiores aos limites máximos, o Conselho Europeu decide que a contribuição desses Fundos deve ficar sujeita aos seguintes limites máximos:
a) Um máximo de 75% do custo total elegível e, como regra geral, pelo menos 50% das despesas públicas elegíveis, no caso das medidas empreendidas nas regiões incluídas no objectivo nº 1. Quando essas regiões estiverem localizadas num Estado-Membro abrangido pelo Fundo de Coesão, a contribuição comunitária pode aumentar, em casos excepcionais e devidamente justificados, até, no máximo, 80%do custo total elegível e, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas periféricas gregas numa posição desfavorável devido ao seu afastamento, até 85%.
b) Um máximo de 50% do custo total elegível e, como regra geral, pelo menos 25%das despesas públicas elegíveis, no caso das medidas empreendidas nas zonas abrangidas pelos objectivos n os 2 ou 3.
48. No caso de investimentos em empresas, a contribuição dos Fundos respeitará os limites máximos da taxa de ajuda e das combinações de ajuda fixados no sector dos auxílios estatais. O Conselho Europeu subscreve também as taxas mais baixas propostas pela Comissão relativamente às contribuições dos Fundos para os investimentos em infra-estruturas geradores de receitas e os investimentos em empresas.
49. A administração dos Fundos Estruturais deverá ser substancialmente simplificada através da descentralização da tomada de decisões e de um justo equilíbrio entre simplificação e flexibilidade, de forma a garantir que os Fundos sejam desembolsados com rapidez e eficácia. Para tanto, serão aclaradas as responsabilidades dos Estados-Membros, dos seus parceiros e da Comissão, será reduzida a burocracia e serão reforçadas a supervisão, a avaliação e o controlo, garantindo assim uma gestão financeira aperfeiçoada e correcta.
50. O Conselho Europeu considera que continuam a ser importantes os objectivos de base do Fundo de Coesão, instituído para promover a coesão económica e social na União e a solidariedade entre os Estados-Membros, através da prestação de contribuições financeiras para projectos nas áreas do ambiente e das redes transeuropeias. O Conselho Europeu entende que os quatro beneficiários actuais devem continuar a ser elegíveis para o Fundo em 2000, ou seja, os Estados-Membros com um PNB per capita inferior a 90% da média comunitária que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de convergência económica.
51. Dados os constantes progressos que têm vindo a ser realizados no sentido de uma verdadeira convergência e atendendo ao novo contexto macroeconómico em que opera hoje em dia o Fundo de Coesão, a dotação global da ajuda aos Estados-Membros que participam no euro será ajustada de forma a ter em conta o aumento da prosperidade nacional atingido durante o período anterior.
52. Por conseguinte, o Conselho Europeu considera que o nível global dos recursos disponíveis para autorizações ao abrigo do Fundo de Coesão deverá ser de 18 mil milhões de euros, repartidos do seguinte modo:
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Fundo de Coesão (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| 2615 | 2615 | 2615 | 2615 | 2515 | 2515 | 2510 |
53. A meio da vigência, em 2003, proceder-se-á a um reexame da elegibilidade baseada no critério do PNB médio de 90%. No caso de um Estado-Membro se tornar inelegível, os recursos para o Fundo de Coesão serão reduzidos em conformidade.
54. No que se refere ao critério de convergência económica, continuarão a ser aplicáveis as actuais disposições em matéria de condicionalidade macroeconómica. Assim, não serão financiados pelo Fundo nenhuns novos projectos nem nenhumas novas fases de projectos em qualquer Estado-Membro se o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob recomendação da Comissão, considerar que esse Estado-Membro não respeitou o pacto de estabilidade e crescimento.
55. A taxa da ajuda comunitária concedida pelo Fundo de Coesão ficará inalterada, entre 80% e 85% das despesas públicas ou equiparáveis. Esta taxa poderá ser reduzida para ter em conta a capacidade de um projecto de gerar receitas e qualquer aplicação do princípio do poluidor-pagador. O Conselho Europeu regista que a Comissão assegurará que os Estados-Membros maximizem o efeito de alavanca dos recursos do Fundo mediante o incentivo a uma maior utilização das fontes privadas de financiamento, definirá processos de aplicação do princípio do poluidor-pagador e, na sua implementação, terá em conta situações específicas de cada Estado-Membro beneficiário.
56. O Conselho Europeu considera que as disposições em matéria de gestão e controlo financeiros devem ser coerentes com as disposições pertinentes do regulamento relativo aos Fundos Estruturais, tendo embora devidamente em conta as características específicas ao Fundo de Coesão.
57. O Conselho Europeu entende que o acordo sobre as questões políticas acima referidas implica um acordo sobre o conteúdo dos seguintes textos legislativos relacionados com os Fundos Estruturais e de Coesão:
58. O Conselho Europeu, recordando a disponibilidade manifestada pelo Parlamento e pelo Conselho no Conselho Europeu de Cardiff para se conseguir a adopção final dos textos legislativos antes das próximas eleições do Parlamento Europeu, insta ambas as Instituições a tomarem as medidas necessárias para se cumprir esse prazo, atendendo, em especial, à necessidade de se preparar uma transição harmoniosa para o novo período de programação dos Fundos Estruturais, que terá início em 1 de Janeiro de 2000.
(1) Menos 875 milhões de euros para o IFOP (ver ponto 40).
(2) Para calcular os montantes a preços actuais será utilizado um deflator de 2%.
(3) Inclui as medidas veterinárias e fitossanitárias.
© Parlamento Europeu: 1999