CONSELHO EUROPEU DE BERLIM
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Rubrica 3 (Políticas internas) (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| 5900 | 5950 | 6000 | 6050 | 6100 | 6150 | 6200 |
60. Deverá continuar a existir um equilíbrio adequado na distribuição geográfica das autorizações externas da União, tomando em consideração os seus compromissos políticos, as prioridades políticas e os países com maiores necessidades. O nível das autorizações para as políticas externas da União abrangidas pela Rubrica 4 das perspectivas financeiras não deverá exceder:
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Rubrica 4 (Acções externas) (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| 4.550 | 4560 | 4570 | 4580 | 4590 | 4600 | 4610 |
61. Tendo em conta os factores objectivos que determinam o actual nível das despesas administrativas, as restrições impostas aos orçamentos administrativos dos Estados-Membros e as economias que podem ser realizadas através da introdução de novas tecnologias, bem como de uma melhor gestão das instalações e dos recursos humanos, o nível das autorizações relativas às despesas administrativas da União durante esse período não deverá exceder:
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Rubrica 5 (Despesas administrativas) (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| 4560 | 4600 | 4700 | 4800 | 4900 | 5000 | 5100 |
62. O princípio da disciplina orçamental deve aplicar-se igualmente a todas as Instituições.
63. A reserva monetária deverá ser progressivamente suprimida até ao final de 2002, do seguinte modo:
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(Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2000 | 2001 | 2002 |
| 500 | 500 | 250 |
64. A reserva para ajudas de emergência não deverá exceder:
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Reserva para ajudas de emergência (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 |
65. O nível das dotações de autorização da Rubrica 4 foi estabelecido tomando em consideração o valor da redução da reserva, a fim de garantir que as despesas operacionais da Rubrica 4 não sejam pagas mediante saque desta reserva quando o orçamento for elaborado. Esta reserva só deverá ser utilizada para necessidades genuinamente novas e imprevisíveis em matéria de ajuda humanitária.
66. Atendendo ao montante-objectivo e à taxa de aprovisionamento previstos no regulamento revisto sobre o fundo de garantia de empréstimos, já alvo de acordo político (cf. doc. 13261/98 ADD 5 Anexo II), a reserva para garantia de empréstimos não deverá exceder:
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Reserva para garantia de empréstimos (Milhões de euros a preços de 1999) |
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| 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 |
67. O sistema de recursos próprios da União deve assegurar recursos adequados tendo em vista o desenvolvimento harmonioso das políticas da União, sob reserva de uma rigorosa disciplina orçamental. Deverá ser equitativo, transparente, rentável e simples. A prossecução de outros objectivos, tais como a autonomia financeira, não deverá prejudicar a destes quatro objectivos geralmente aceites. O sistema deverá basear-se em critérios que exprimam da melhor forma possível a capacidade de contribuição de cada Estado-Membro.
68. Se é certo que os plenos benefícios da adesão à União não podem ser medidos apenas em termos orçamentais, o Conselho Europeu de Fontainebleau reconheceu no entanto a eventual existência de desequilíbrios orçamentais. Estes deverão, na medida do possível, ser solucionados por meio de uma política de despesas, embora esteja prevista a possibilidade de um mecanismo de correcção em benefício dos Estados-Membros que suportem um encargo orçamental excessivo tendo em conta a sua prosperidade relativa. O Conselho Europeu admite que existem vários factores que actuam, directa ou indirectamente, sobre os desequilíbrios orçamentais, tais como o nível global dos gastos, o conteúdo das reformas políticas, a composição das despesas e a estrutura dos recursos próprios.
69. Atendendo aos princípios acima referidos, o Conselho Europeu aprovou a seguinte combinação de medidas para melhorar a equidade do quadro financeiro a partir de 2000.
70. O Conselho Europeu estabeleceu um determinado número de medidas sobre a vertente "despesas", com efeitos imediatos, destinadas não só a assegurar o desenvolvimento das políticas da União no período que se avizinha, como a preparar o acolhimento dos novos Estados-Membros. O limite máximo dos recursos próprios da União será mantido ao nível actual de 1,27% do PNB da UE. Decidindo-se novas perspectivas financeiras que garantam um rigor orçamental a nível da União equivalente ao aplicado a nível nacional e que as despesas da UE não aumentem mais rapidamente do que as despesas públicas nacionais, a partir de agora o nível global das despesas da União será estabilizado num quadro consolidado. Um contributo significativo para o objectivo global de se atingir um quadro financeiro mais equitativo será, nomeadamente, uma reforma substancial, genuína e justa da PAC, em benefício dos produtores e dos consumidores, dentro de parâmetros orçamentais rigorosos e que resulte numa diminuição gradual das despesas ao longo do período.
71. A decisão relativa aos recursos próprios será alterada para que o processo de ratificação possa ser concluído por forma a permitir a sua entrada em vigor no início de 2002. A fim de se continuar a ter em conta a capacidade contributiva dos diferentes Estados-Membros e a correcção, relativamente aos Estados-Membros menos prósperos, dos elementos regressivos do sistema actual, a taxa de exigibilidade máxima do recurso IVA será reduzida para 0,75% em 2002 e 0,50% em 2004. Serão mantidos os recursos próprios tradicionais, sendo aumentada para 25%, com efeitos a partir de 2001, a percentagem retida pelos Estados-Membros sob forma de custos de cobrança.
72. Será mantido o abatimento a favor do Reino Unido. De acordo com os princípios reflectidos nas Conclusões dos Conselhos Europeus de Bruxelas (1988) e Edimburgo (1992), o seu montante não incluirá os lucros imprevistos provenientes de alterações do esquema de financiamento. Deste modo, os ajustamentos técnicos da nova Decisão "Recursos Próprios" neutralizarão, como anteriormente, os lucros imprevistos resultantes da redução progressiva da reserva do IVA e, agora, do aumento da percentagem dos recursos próprios tradicionais retidas pelos Estados-Membros para cobrirem os seus custos de cobrança. De igual modo, por ocasião do alargamento, um ajustamento irá reduzir o total das despesas repartidas num montante equivalente às despesas de pré-adesão anuais nos países candidatos, garantindo assim que as despesas que não são agora reduzidas também o não serão no futuro.
73. O impacto global destes dois efeitos está calculado em 220 milhões de euros até 2006.
74. Será alterado o financiamento por outros Estados-Membros do abatimento a favor do Reino Unido, a fim de permitir que a Áustria, a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia beneficiem de uma redução da sua participação financeira para 25% da participação normal. O ajustamento das contribuições financeiras far-se-á através de um ajustamento das bases do PNB. Estas alterações serão já postas em prática durante o primeiro ano de aplicação da nova Decisão "Recursos Próprios" com base nos montantes do ano anterior.
75. Na apresentação de propostas relacionadas com desequilíbrios orçamentais, a Comissão tomará como base as despesas operacionais.
76. O Conselho Europeu convida a Comissão a proceder, até 1 de Janeiro de 2006, a uma revisão geral do sistema de recursos próprios que contemple os efeitos do alargamento. Essa revisão deverá tratar igualmente da questão da criação de novos recursos próprios autónomos.
| Milhões de euros a preços de 1999 - Dotações para autorizações | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| 1. AGRICULTURA | 40920 | 42800 | 43900 | 43770 | 42760 | 41930 | 41660 |
| Despesas da PAC (excluindo o desenvolvimento rural) | 36620 | 38480 | 39570 | 39430 | 38410 | 37570 | 37290 |
| Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento | 4300 | 4320 | 4330 | 4340 | 4350 | 4360 | 4370 |
| 2. ACÇÕES ESTRUTURAIS | 32045 | 31455 | 30865 | 30285 | 29595 | 29595 | 29170 |
| Fundos Estruturais | 29430 | 28840 | 28250 | 27670 | 27080 | 27080 | 26660 |
| Fundo de Coesão | 2615 | 2615 | 2615 | 2615 | 2515 | 2515 | 2510 |
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3. POLÍTICAS INTERNAS | 5900 | 5950 | 6000 | 6050 | 6100 | 6150 | 6200 |
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4. ACÇÕES EXTERNAS | 4550 | 4560 | 4570 | 4580 | 4590 | 4600 | 4610 |
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5 DESPESAS ADMINISTRATIVAS | 4560 | 4600 | 4700 | 4800 | 4900 | 5000 | 5100 |
| 6 RESERVAS | 900 | 900 | 650 | 400 | 400 | 400 | 400 |
| Reserva monetária | 500 | 500 | 250 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Ajuda de emergência | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 |
| Garantia de empréstimos | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 |
| 7 AJUDA À PRÉ-ADESÃO | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 |
| Agricultura | 520 | 520 | 520 | 520 | 520 | 520 | 520 |
| Instrumento estrutural de pré-adesão | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 |
| PHARE (países candidatos) | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 |
| TOTAL DAS DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES | 91995 | 93385 | 93805 | 93005 | 91465 | 90795 | 90260 |
| TOTAL DAS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTOS | 89590 | 91070 | 94130 | 94740 | 91720 | 89910 | 89310 |
| Dotações para pagamentos em % do PNB | 1,13% | 1,12% | 1,13% | 1,11% | 1,05% | 1,00% | 0,97% |
| DISPONÍVEL PARA ADESÕES (dotações para pagamentos) | 4.140 | 6.710 | 8.890 | 11.440 | 14.220 | ||
| Agricultura | 1.600 | 2.030 | 2.450 | 2.930 | 3.400 | ||
| Outras despesas | 2.540 | 4.680 | 6.640 | 8.510 | 10.820 | ||
| LIMITE MÁXIMO DAS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTOS | 89590 | 91070 | 98270 | 101450 | 100610 | 101350 | 103530 |
| Limite máximo das dotações para pagamentos em % do PNB | 1,13% | 1,12% | 1,18% | 1,19% | 1,15% | 1,13% | 1,13% |
| Margem | 0,14% | 0,15% | 0,09% | 0,08% | 0,12% | 0,14% | 0,14% |
| Limite máximo dos recursos próprios | 1,27% | 1,27% | 1,27% | 1,27% | 1,27% | 1,27% | 1,27% |
| Milhões de euros a preços de 1999 - Dotações para autorizações | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| 1 AGRICULTURA | 40920 | 42800 | 43900 | 43770 | 42760 | 41930 | 41660 |
| Despesas da PAC (excluindo o desenvolvimento rural) | 36620 | 38480 | 39570 | 39430 | 38410 | 37570 | 37290 |
| Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento | 4300 | 4320 | 4330 | 4340 | 4350 | 4360 | 4370 |
| 2 ACÇÕES ESTRUTURAIS | 32045 | 31455 | 30865 | 30285 | 29595 | 29595 | 29170 |
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Fundos Estruturais | 29430 | 28840 | 28250 | 27670 | 27080 | 27080 | 26660 |
| Fundo de Coesão | 2615 | 2615 | 2615 | 2615 | 2515 | 2515 | 2510 |
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3 POLÍTICAS INTERNAS | 5900 | 5950 | 6000 | 6050 | 6100 | 6150 | 6200 |
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4 ACÇÕES EXTERNAS | 4550 | 4560 | 4570 | 4580 | 4590 | 4600 | 4610 |
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5 DESPESAS ADMINISTRATIVAS | 4560 | 4600 | 4700 | 4800 | 4900 | 5000 | 5100 |
| 6 RESERVAS | 900 | 900 | 650 | 400 | 400 | 400 | 400 |
| Reserva monetária | 500 | 500 | 250 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Ajuda de emergência | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 |
| Garantia de empréstimos | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 |
| 7 AJUDA À PRÉ-ADESÃO | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 | 3.120 |
| Agricultura | 520 | 520 | 520 | 520 | 520 | 520 | 520 |
| Instrumento estrutural de pré-adesão | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 | 1.040 |
| PHARE (países candidatos) | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 | 1.560 |
| 8 ALARGAMENTO | 6.450 | 9.030 | 11.610 | 14.200 | 16.780 | ||
| Agricultura | 1.600 | 2.030 | 2.450 | 2.930 | 3.400 | ||
| Acções estruturais | 3.750 | 5.830 | 7.920 | 10.000 | 12.080 | ||
| Políticas internas | 730 | 760 | 790 | 820 | 850 | ||
| Despesas administrativas | 370 | 410 | 450 | 450 | 450 | ||
| TOTAL DAS DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES | 91995 | 93385 | 100255 | 102035 | 103075 | 104995 | 107040 |
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TOTAL DAS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTOS | 89590 | 91070 | 98270 | 101450 | 100610 | 101350 | 103530 |
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das quais: alargamento | 4.140 | 6.710 | 8.890 | 11.440 | 14.210 | ||
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Dotações para pagamentos em % do PNB | 1,13% | 1,12% | 1,14% | 1,15% | 1,11% | 1,09% | 1,09% |
| Margem | 0,14% | 0,15% | 0,13% | 0,12% | 0,16% | 0,18% | 0,18% |
| Limite máximo dos recursos próprios | 1,27% | 1,27% | 1,27% | 1,27% | 1,27% | 1,27% | 1,27% |
Decidiram, de comum acordo, solicitar a Romano PRODI que aceitasse a importante tarefa de presidir a próxima Comissão Europeia.
Nos termos dos procedimentos previstos no Tratado de Amesterdão, esta decisão será comunicada, para aprovação, ao actual Parlamento Europeu. Após esta aprovação, Romano PRODI deverá diligenciar no sentido de preparar, logo que lhe seja possível, a nomeação de uma nova Comissão, em cooperação com os Governos dos Estados-Membros. De comum acordo com Romano PRODI, os Governos dos Estados-Membros nomearão as restantes pessoas que tencionam designar como membros da Comissão. Após as eleições de Junho, o novo Parlamento Europeu eleito deverá dar a sua aprovação ao novo presidente e aos membros indigitados para a Comissão. O novo Parlamento Europeu eleito deverá dar início ao processo de nomeação da nova Comissão já no mês de Julho. Após a aprovação dada pelo novo Parlamento Europeu eleito, o Presidente e os restantes membros da Comissão serão designados de comum acordo entre os Governos dos Estados-Membros. O Conselho Europeu pretende habilitar a nova Comissão a dar início às suas actividades logo que possível e, a partir de Janeiro de 2000, a prossegui-las, com um mandato integral, durante os próximos cinco anos.
A nova Comissão deverá rapidamente pôr em prática as reformas necessárias, tendo nomeadamente em vista melhorar a sua organização, gestão e controlo financeiro.
Para tal, a próxima Comissão deverá conferir acentuada prioridade ao lançamento de um programa de vasta modernização e reforma. Importa, em especial, recorrer a todos os meios para garantir que, sempre que fundos, programas ou projectos comunitários sejam geridos pela Comissão, os seus serviços estejam devidamente estruturados, por forma a assegurar os mais elevados padrões de integridade e eficácia de gestão.
O Conselho Europeu está seriamente preocupado com o insucesso dos esforços de mediação desenvolvidos pelo Embaixador Holbrooke e pelos três negociadores no Processo de Rambouillet, Embaixadores Hill, Majorski e Petritsch, junto do Presidente da República Federal da Jugoslávia, Slobodan Milosevic. Esses esforços tinham como objectivo comum persuadir a República Federal da Jugoslávia a aceitar um cessar-fogo no Kosovo e uma solução política para o conflito, a fim de impedir uma catástrofe humanitária nessa região.
Mais de duzentos e cinquenta mil kosovares estão actualmente desalojados, devido à repressão exercida pelas forças de segurança de Belgrado. Sessenta e cinco mil foram evacuados das suas casas no decorrer do último mês, e vinte e cinco mil desde que as conversações de paz foram rompidas em Paris, na passada sexta-feira. Enquanto os albaneses do Kosovo assinavam os Acordos de Rambouillet, as forças de Belgrado irrompiam no Kosovo, dando início a uma nova ofensiva. Desde o deflagrar das hostilidades no Kosovo, em Março de 1998, cerca de quatrocentos e quarenta mil pessoas (mais de um quinto da população do Kosovo) viram-se obrigadas a fugir ou foram deslocadas. Todos os dias há novas vítimas. A população civil é o alvo das hostilidades.
A comunidade internacional fez tudo o que estava ao seu alcance para encontrar uma solução pacífica para o conflito no Kosovo. Em Rambouillet e, mais recentemente, em Paris, foram desenvolvidos, após vários meses de preparação, intensos esforços com vista à negociação de um acordo de autogovernação do Kosovo que seja justo para ambas as partes no conflito e garanta um futuro de paz para os sérvios do Kosovo, bem como para os albaneses do Kosovo e todas as outras comunidades nacionais. O projecto de acordo, assinado em Paris pelos albaneses do Kosovo, preenche estes requisitos: com base na soberania e na integridade territorial da Jugoslávia, garante ao Kosovo um elevado grau de autogovernação, salvaguarda os direitos humanos individuais de todos os cidadãos do Kosovo, segundo os mais elevados padrões europeus, prevê amplos direitos para todas as comunidades nacionais que vivem no Kosovo e cria o fundamento para a necessária reconstrução da região devastada pela guerra.
A liderança jugoslava, encabeçada pelo Presidente Milosevic, tem-se constantemente recusado a dar mostras de um sério empenho na busca de uma solução política, e tem apresentado ao povo jugoslavo uma imagem distorcida das questões e do andamento das negociações. Acresce que, ao longo das últimas semanas, a polícia sérvia e as Forças Armadas Federais da Jugoslávia têm vindo a reforçar maciçamente a sua presença no Kosovo, assim excedendo uma vez mais os limites impostos no acordo entre Holbrooke e Milosevic de 12 de Outubro de 1998. Assinale-se, por último, que as forças de segurança da Jugoslávia estão a conduzir operações militares contra a população civil do Kosovo, em violação do disposto na Resolução nº 1199 do Conselho de Segurança da ONU.
No limiar do século XXI, a Europa não pode tolerar que ocorra no seu seio uma catástrofe humanitária. Não se pode permitir que, em pleno território da Europa, a população predominante do Kosovo se veja colectivamente privada dos seus direitos e submetida a graves violações dos direitos humanos. Nós, os países da União Europeia, temos obrigação moral de assegurar que não se voltem a repetir as atitudes e a violência de carácter indiscriminado que se tornaram tangíveis no massacre de Raçak, em Janeiro de 1999. É nosso dever garantir o regresso ao lar das centenas de milhares de refugiados e pessoas deslocadas. A agressão não pode ser recompensada. Um agressor tem de ficar a saber que será elevado o preço a pagar. É esta a lição a tirar do século XX.
A comunidade internacional tão-pouco tolerará os crimes contra a Humanidade. Aqueles que agora prolongam o conflito no Kosovo não devem esquecer que esta região é abrangida pelo mandato do Tribunal da Haia. Tanto eles como os seus dirigentes serão tidos como pessoalmente responsáveis pelos seus actos.
A nós cabe, por último, a responsabilidade de assegurar a paz e a cooperação na região. É desta forma que são garantidos os nossos princípios fundamentais europeus, isto é, o respeito dos direitos do Homem e das minorias, do direito internacional, das instituições democráticas e da inviolabilidade das fronteiras.
A nossa política não é dirigida nem contra a população jugoslava ou sérvia, nem contra a República Federal da Jugoslávia ou a República da Sérvia. É antes, isso sim, dirigida contra a irresponsável liderança jugoslava, encabeçada pelo Presidente Milosevic. É dirigida contra as forças de segurança que cínica e brutalmente lutam contra uma parte da sua própria população.
Queremos pôr termo a estes ultrajes. O Presidente Milosevic tem de acabar com a agressão sérvia no Kosovo e assinar os Acordos de Rambouillet, que prevêem nomeadamente uma força de implementação liderada pela NATO, a fim de criar uma situação de estabilidade.
Exortamos a liderança jugoslava, encabeçada pelo Presidente Milosevic, a reunir, nesta fase crítica, a coragem necessária para mudar radicalmente a sua própria política. Ainda não é demasiado tarde para pôr cobro à repressão interna e aceitar os esforços de mediação da comunidade internacional. A comunidade internacional mais não pretende do que encontrar um futuro político para o Kosovo que, com base na soberania e na integridade territorial da República Federal da Jugoslávia, vá ao encontro das preocupações e das aspirações de toda a população do Kosovo.
Ao assinarem os Acordos de Rambouillet, os albaneses do Kosovo demonstraram o seu empenho numa solução pacífica. É fundamental que agora dêem provas da máxima contenção.
Salientamos que não é nosso objectivo manter a República Federal da Jugoslávia na sua auto-imposta situação de isolamento na Europa e no Mundo. Gostaríamos, muito pelo contrário, de pôr termo ao isolamento da República Federal da Jugoslávia na Europa. Mas, para que tal aconteça, é imperioso que o Presidente Milosevic enverede pela via da paz no Kosovo e pela via da reforma e da democratização, incluindo a liberdade dos meios de comunicação em toda a Jugoslávia.
O Conselho Europeu descreveu, em anterior declaração feita hoje, os esforços envidados pela comunidade internacional para evitar a necessidade de uma intervenção militar. Exortámos a liderança jugoslava, encabeçada pelo Presidente Milosevic, a reunir, nesta fase crítica, a coragem necessária para mudar radicalmente a sua própria política. A Aliança do Atlântico Norte está actualmente a dirigir acções contra alvos militares situados na República Federal da Jugoslávia para pôr termo à catástrofe humanitária no Kosovo.
A República Federal da Jugoslávia enfrenta agora, e para isso foi repetidamente alertada, as mais severas consequências da sua ausência de colaboração com a comunidade internacional no sentido de se encontrar uma solução pacífica para a crise no Kosovo. O Presidente Milosevic tem agora de assumir plenamente a responsabilidade pelo que está a acontecer. A ele cabe pôr termo à acção militar, cessando imediatamente a sua agressão no Kosovo e aceitando os Acordos de Rambouillet.
Os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia reafirmam o seu apoio a uma solução negociada no Médio Oriente que reflicta os princípios da "terra pela paz" e garanta a segurança, colectiva e individual, dos povos palestiniano e israelita. Neste contexto, a União Europeia congratula-se com a decisão da União Nacional Palestiniana e organismos associados de reiterar a declaração de nulidade das disposições da Carta Nacional Palestiniana que apelavam à destruição de Israel, e de renovar o seu compromisso de reconhecer e viver em paz com Israel. No entanto, o actual impasse a que chegou o processo de paz continua a preocupar a União Europeia, que exorta as partes a aplicarem, na íntegra e de imediato, o Memorando de Wye River.
A União Europeia insta ainda as partes a reiterarem os seus compromissos face aos princípios fundamentais estabelecidos no âmbito dos Acordos de Madrid, Oslo e outros que se lhes seguiram, em conformidade com as Resoluções nºs 242 e 338 do Conselho de Segurança da ONU. A UE exorta as partes a darem o seu acordo à prorrogação do período transitório previsto nos Acordos de Oslo.
A União Europeia insta, em especial, para que as negociações sobre o estatuto definitivo sejam brevemente reatadas ao longo dos próximos meses, a um ritmo acelerado, e para que fiquem rapidamente concluídas, não se prolongando por um período indefinido. O Conselho Europeu crê que deverá ser possível concluir as negociações dentro do prazo de um ano e manifesta a sua disponibilidade para facilitar a rápida conclusão das negociações.
A União Europeia exorta ambas as partes a absterem-se de acções que possam condicionar o resultado das negociações sobre o estatuto definitivo e de toda e qualquer actividade contrária à legislação internacional, incluindo todas as actividades de instalação, e a lutarem contra actos de instigação e violência.
A União Europeia reafirma o constante e incondicional direito dos Palestinianos à autodeterminação, incluindo a opção de formação de um Estado, e espera que este direito venha a ser rapidamente concretizado. Apela às partes para que se empenhem de boa fé na busca de uma solução negociada com base nos acordos existentes, sem prejuízo desse direito, que não está sujeito a qualquer veto. É convicção da União Europeia que a criação de um Estado Palestiniano soberano, democrático, viável e pacífico, com base nos acordos existentes e através de negociações, constituiria o melhor garante para a segurança de Israel e para a sua aceitação como parceiro igual na região. A União Europeia declara-se disposta a contemplar, na devida altura, o reconhecimento de um Estado Palestiniano, em conformidade com os princípios básicos acima enunciados.
A União Europeia apela igualmente para que sejam rapidamente reatadas as negociações sobre as vertentes síria e libanesa do Processo de Paz no Médio Oriente, tendo em vista a implementação das Resoluções nºs 242, 338 e 425 do Conselho de Segurança da ONU.
O Conselho Europeu aprovou o Acordo de Comércio e Cooperação com a África do Sul, em negociação desde há algum tempo. Saudou este momento histórico e incumbiu o Conselho de tomar urgentemente as medidas necessárias à sua adopção formal. O Acordo representa um importante passo em frente na via da consolidação e do reforço da sólida parceria existente entre a União Europeia e a África do Sul nos domínios político, económico e comercial. O Conselho Europeu considera este Acordo histórico como um símbolo dos fortes laços de amizade e solidariedade entre os povos da Europa e da África Austral.
À luz dos resultados alcançados a respeito da Agenda 2000 em 24/25 de Março, o Conselho Europeu gostaria de enviar uma mensagem destinada a tranquilizar os países que estão a negociar a sua adesão. O alargamento continua a ser uma prioridade histórica para a União Europeia. As negociações de adesão prosseguirão ao seu próprio ritmo e o mais rapidamente possível. O Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a garantir que o ritmo das negociações seja mantido em conformidade.
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