CONSELHO EUROPEU E CARDIFF
15 E 16 DE JUNHO DE 1998

CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA

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I. INTRODUÇÃO

1. Nos últimos seis meses foram tomadas decisões históricas sobre a União Económica e Monetária. Deu-se início a um novo processo de alargamento. Encetámos negociações sobre as propostas da Agenda 2000 relativas à reforma das políticas e ao financiamento futuro da União. As perspectivas económicas melhoraram. Está em curso um novo processo de reformas económicas e de promoção do emprego, por forma a que todos os cidadãos da União possam usufruir plenamente dos benefícios da UEM e do Mercado Único.

2. O Conselho Europeu de Cardiff deu novos passos em todo este processo, designadamente:

  • definindo os elementos essenciais da estratégia da União Europeia de prossecução das reformas económicas para promover o crescimento, a prosperidade, o emprego e a integração social;
  • determinando as formas práticas de aproximar a União dos cidadãos, através de uma maior transparência, da integração ambiental e da intensificação da luta contra a droga e o crime organizado;
  • elaborando orientações e um calendário para prosseguir as negociações sobre a Agenda 2000;
  • avaliando os progressos registados no desenvolvimento da União e das suas relações externas;
  • lançando um debate a longo prazo sobre o desenvolvimento futuro da União.

3. O Conselho Europeu começou com uma troca de opiniões com o Presidente do Parlamento Europeu sobre os principais tópicos a debater na reunião.

4. É com muito agrado que o Conselho Europeu regista a presença em Cardiff do Presidente da República da África do Sul, Nelson Mandela, cuja coragem e sentido de Estado têm marcado profundamente a história do seu país, servindo de exemplo aos defensores dos direitos civis e da democracia em todo o mundo.

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II. UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA

5. O Conselho Europeu congratula-se com a decisão histórica que foi tomada em 3 de Maio de 1998, confirmando que onze Estados-Membros preenchiam as condições para a adopção da moeda única, bem como com a criação do Banco Central Europeu em 1 de Junho de 1998. Insta o Conselho, os Estados-Membros e o sector privado a concluírem rapidamente os restantes procedimentos legislativos e de ordem prática necessários para garantir a introdução bem sucedida do euro em 1 de Janeiro de 1999. Solicita ao Conselho que tome as medidas necessárias para garantir que a representação externa da zona constituída pelos Estados-Membros participantes no euro se realize de forma efectiva.

6. Os benefícios da UEM e do Mercado Único europeu para todos os cidadãos da Europa só poderão ser plenamente realizados com uma estratégia de promoção do emprego através do aumento da competitividade e da coesão económica e social num contexto de estabilidade macroeconómica. Os progressos efectuados por todos os Estados-Membros no sentido de um elevado grau de convergência e de estabilidade estão a contribuir para o crescimento económico sustentável e para o emprego em toda a Comunidade. A introdução do euro ajudará a garantir condições macroeconómicas estáveis.

O Conselho Europeu saúda a determinação dos Estados-Membros no sentido de garantirem uma coordenação eficaz das suas políticas económicas.

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III. REFORMAS ECONÓMICAS E SOLIDEZ DAS FINANÇAS PÚBLICAS: A BASE PARA O CRESCIMENTO, A PROSPERIDADE E O EMPREGO

7. A consolidação fiscal e a reforma económica sustentadas são essenciais para que a União possa enfrentar com êxito os desafios da globalização e da competitividade, e para a promoção do emprego e da integração. O Conselho Europeu congratula-se com a declaração relativa à disciplina orçamental e à reforma estrutural adoptada pelo Conselho ECOFIN em 1 de Maio de 1998. Reitera igualmente a importância que atribui a uma disciplina orçamental rigorosa a nível comunitário.

8. A importância do contributo dos parceiros sociais foi salientada pela troca de opiniões que estes efectuaram sobre essas questões com a Tróica das Presidências em 14 de Junho. O Conselho Europeu é favorável a um diálogo social numa base sólida e alargada, e congratula-se com a intenção da Presidência austríaca de organizar em Viena um seminário com os parceiros sociais, incluindo representantes das PME, destinado a explorar formas de melhorar o diálogo social.

DESENVOLVIMENTO DAS ORIENTAÇÕES GERAIS DE POLÍTICA ECONÓMICA ENQUANTO INSTRUMENTO DE CRESCIMENTO

9. O Conselho Europeu aprova as recomendações do Conselho relativas às Orientações Gerais de Política Económica dos Estados-Membros e da Comunidade e propõe ao Conselho que proceda à respectiva adopção. O Conselho Europeu congratula-se com os progressos registados em todos os Estados-Membros no sentido da estabilidade dos preços, de finanças públicas sólidas e da reforma económica, que constituem a base para um maior crescimento, prosperidade e emprego em toda a Europa. O Conselho Europeu confirma a sua ideia de que os princípios fundamentais e as políticas sólidas definidos nas Orientações Gerais de Política Económica criam as condições para um novo reforço da retoma da economia e a sua transformação num processo não inflacionista e auto-sustentado de crescimento económico a médio e a longo prazo - condição prévia para um aumento substancial e duradouro do emprego. Neste contexto, o Conselho Europeu congratula-se com o comunicado sobre a situação económica internacional, apresentado pelos Ministros das Finanças em 15 de Junho ( Anexo I).

10. Depois de 1 de Janeiro de 1999 será importante reforçar ainda mais este processo. As Orientações Gerais de Política Económica deverão constituir um instrumento eficaz de fiscalização, coordenação das políticas económicas e promoção da convergência sustentada.

11. A política económica deverá orientar-se para a promoção do crescimento e do emprego e para a garantia da estabilidade macroeconómica e para o funcionamento eficaz dos mercados de trabalho, de produtos (bens e serviços) e de capitais. O Conselho Europeu congratula-se com a decisão do Conselho de criar um procedimento simplificado segundo o qual os Estados-Membros e a Comissão elaborarão breves relatórios no final de cada ano no âmbito das respectivas áreas de competência em matéria de mercados de produtos e de capitais. Este procedimento respeitará plenamente o princípio da subsidiariedade, contribuirá para o intercâmbio de melhores práticas e complementará a informação já disponível nos planos nacionais de emprego e em outros relatórios existentes. O Conselho Europeu congratula-se também com a proposta da Comissão de, com base nesses elementos, apresentar ao Conselho ECOFIN e a outras formações do Conselho um relatório sobre as questões e as políticas estruturais.

ACÇÃO A FAVOR DO EMPREGO

12. Uma sociedade empreendedora e solidária deve proporcionar a todos os cidadãos, nomeadamente aos jovens e aos desempregados de longa duração, a oportunidade de trabalharem e contribuírem para um desenvolvimento económico e social mais amplo. Os quinze Estados-Membros apresentaram, pela primeira vez, Planos de Acção para o Emprego, tal como acordado no Conselho Europeu do Luxemburgo. A avaliação inicial dos Planos de Acção, efectuada pela Comissão e pelo Conselho, revelou que os Estados-Membros estão

  • a envidar sérios esforços para aumentar a empregabilidade da população activa, em particular dos jovens e dos desempregados de longa duração, bem como a das mulheres;
  • a promover activamente o desenvolvimento de qualificações e da aprendizagem ao longo da vida;
  • a tentar melhorar as condições para as PME e os independentes;
  • a tomar medidas para promover o trabalho por oposição à dependência.

13. O Conselho Europeu congratula-se com estes progressos e insta os Estados-Membros a prosseguirem a implementação prática dos Planos de Acção o mais rapidamente possível, permitindo uma permanente avaliação e actualização.

14. Os Conselhos Assuntos Sociais e ECOFIN deverão continuar a trabalhar conjuntamente para o intercâmbio de melhores práticas, para desenvolver a análise dos Planos de Acção de cada Estado-Membro pelos outros Estados-Membros e para estudar as Directrizes do Emprego para 1999 destinadas ao Conselho Europeu de Viena e a futuros Conselhos Europeus. O Conselho Europeu salienta a necessidade de as reformas económicas serem associadas ao diálogo social por forma a melhorar a sua compreensão e aceitação.

É ainda necessário continuar a trabalhar para definir indicadores de progresso comparáveis, sempre que necessário, e para garantir o contributo eficaz dos parceiros sociais. A Comissão comprometeu-se a apresentar um relatório ao Conselho Europeu de Viena sobre as formas de melhorar a comparabilidade das estatísticas utilizadas neste âmbito.

15. Nas orientações que servirão de base aos nossos trabalhos futuros em matéria de emprego incluir-se-ão:

  • o reforço do desenvolvimento de uma força de trabalho qualificada e com capacidade de adaptação, em especial mediante a aprendizagem ao longo da vida; deverá ser dada particular atenção aos trabalhadores mais velhos;
  • o reforço da acção em matéria de igualdade de oportunidades, garantindo que a igualdade entre homens e mulheres seja integrada em todas as políticas de emprego; a promoção de uma organização do trabalho compatível com a vida familiar, incluindo estruturas adequadas de acolhimento da criança e regimes de licença parental;
  • o combate à discriminação contra os deficientes, as minorias étnicas e outros grupos em desvantagem no mercado de trabalho;
  • a promoção de novos meios de organização do trabalho, se necessário reformulando o quadro regulamentar, a todos os níveis, para combinar flexibilidade e segurança;
  • a reformulação dos sistemas fiscais e de segurança social por forma a que aos empregadores seja mais fácil criar novos postos de trabalho e aos empregados mais atractivo aceitá-los; e
  • o desenvolvimento de uma cultura orientada para o espírito empresarial e o incentivo ao crescimento das empresas mais pequenas.

16. O Conselho Europeu toma nota do relatório intercalar do Grupo de Alto Nível da Mudança Industrial e salienta a importância de que o relatório final para o Conselho Europeu de Viena proponha orientações práticas sobre a forma de melhorar a capacidade de resposta da indústria europeia em relação à mudança. O Conselho Europeu aguarda com expectativa a actualização anual do relatório "A Europa como uma entidade económica", tendo em vista a sua reunião de Viena.

UTILIZAÇÃO DO MERCADO ÚNICO COMO FORÇA MOTRIZ PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO

17. Têm-se registado francos progressos na modernização, expansão e simplificação do Mercado Único. Para que o Mercado Único possa dar o seu pleno contributo para a competitividade, o crescimento e o emprego, mais deverá ainda ser realizado. Por conseguinte, o Conselho Europeu:

  • congratula-se com os trabalhos realizados pela Comissão sobre o painel de avaliação alargado, comportando indicadores de integração efectiva dos mercados, no que se refere, nomeadamente, aos diferenciais em matéria de preços e à aplicação das medidas relativas ao Mercado Único, tal como estabelecido nas Orientações Gerais das Políticas Económicas;
  • regista que a melhoria de funcionamento do Mercado Único é da maior importância para que a UEM seja coroada de êxito. Estes trabalhos contribuirão também para garantir que os consumidores beneficiem plenamente dos preços mais baixos resultantes do Mercado Único e da UEM;
  • reafirma o seu empenhamento em transpor as directivas ainda em atraso no domínio do Mercado Único para as legislações nacionais até ao final deste ano;
  • convida o Conselho e a Comissão a prosseguirem as iniciativas respeitantes à aplicação da legislação do Mercado Único, incluindo melhores processos de recurso e uma maior utilização de procedimentos informais, tais como a análise pelos pares;
  • congratula-se com os trabalhos já iniciados no sentido de introduzir melhorias em domínios mais carenciados, como a normalização, o reconhecimento mútuo e os contratos públicos, e solicita ao Conselho e à Comissão que prossigam activamente estes trabalhos;
  • convida a Comissão a apresentar, por ocasião do Conselho Europeu de Viena, um enquadramento para acções destinadas a melhorar os serviços financeiros do Mercado Único, nomeadamente através da análise da eficácia da implementação da legislação actual e da identificação de pontos fracos que possam requerer alterações da legislação;
  • reafirma o seu empenhamento em promover a eficiência fiscal e em desencorajar a concorrência fiscal prejudicial. O Conselho Europeu saúda o novo Grupo do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas, bem como a sua intenção de apresentar, até ao final do ano, um relatório preliminar ao Conselho;
  • salienta a necessidade de promover a concorrência e de reduzir as distorções, tais como os auxílios estatais.

18. O Conselho Europeu tenciona analisar os progressos realizados nestes domínios nas suas reuniões futuras.

PROMOÇÃO DO ESPÍRITO EMPRESARIAL E DA COMPETITIVIDADE

19. Os Estados-Membros e a Comunidade devem trabalhar conjuntamente para criarem as condições de promoção e incentivo necessárias aos empresários e às pequenas empresas. O Conselho começou a identificar os factores-chave que influenciam a competitividade, os quais incluem a qualificação profissional e a adaptabilidade laboral, um mercado de capitais eficiente, bem como uma melhor enquadramento para o arranque das empresas e a inovação. Os trabalhos nestes domínios deverão ser prosseguidos em parceria com o meio empresarial.

20. A "Task Force" para a Simplificação do Enquadramento Empresarial identificou formas de melhorar o clima comercial para os empresários e de promover o espírito empresarial. Solicita-se à Comissão que elabore um calendário de acção, à luz das recomendações do relatório BEST, para avaliar em que medida as políticas actuais incentivam o espírito empresarial.

21. O acesso ao capital constitui um factor-chave para incentivar os empresários e as pequenas empresas a atingir as suas plenas potencialidades. O Conselho Europeu congratula-se com o relatório da Comissão sobre a promoção do capital de risco na UE e exorta o Conselho e os Estados-Membros a atenderem às suas recomendações, designadamente ao Plano de Acção que propõe.

22. O relatório da Comissão "Legislar menos para agir melhor: os factos" revela a importância da subsidiariedade e de uma melhor regulamentação. Trata-se de uma responsabilidade partilhada, que implica que as Instituições e os Estados-Membros trabalhem em conjunto.

23. O Conselho Europeu congratula-se com o facto de a Comissão ter estabelecido um grupo-piloto de empresas, a fim de melhorar a consulta sobre novas propostas de regulamentação, e incentiva esta instituição a desenvolver o seu sistema de avaliação do impacto sobre as empresas.

24. O Conselho Europeu convida a Comissão a levar rapidamente por diante a iniciativa de Simplificação da Legislação do Mercado Interno (SLIM) em todos os domínios da legislação do Mercado Único. A Comissão deverá igualmente proceder à coordenação do intercâmbio das melhores práticas de regulamentação, com base nos contributos dos Estados-Membros.

25. A Comissão é convidada a apresentar, antes do Conselho Europeu de Viena, um relatório sobre os progressos realizados em todos estes domínios.

26. A inovação é crucial na promoção das empresas. O Conselho Europeu congratula-se com os progressos realizados pelo Conselho no que se refere ao Quinto Programa de Investigação e de Desenvolvimento, fazendo votos para que este seja adoptado atempadamente até ao final de 1998.

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IV. APROXIMAR A UNIÃO DOS CIDADÃOS

27. Os Estados-Membros e todas as Instituições terão de envidar esforços contínuos para aproximar a União dos cidadãos, tornando-a mais aberta, compreensível e importante na vida quotidiana. Por conseguinte, o Conselho Europeu está particularmente interessado em que se avance em domínios de acção que melhor correspondam às verdadeiras preocupações dos cidadãos, nomeadamente através de uma maior abertura, e em que se registem igualmente progressos em matéria de ambiente, justiça e assuntos internos.

ABERTURA

28. A União Europeia manifesta o seu empenhamento em permitir o mais amplo acesso possível à informação sobre as suas actividades. A Internet está a ser utilizada para fornecer mais informações sobre a União Europeia, incluindo, dentro em breve, um registo público dos documentos do Conselho. A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu deverão preparar uma rápida implementação das novas disposições em matéria de abertura previstas no Tratado de Amesterdão.

29. O Conselho Europeu congratula-se com a utilização dada pela Comissão à Internet, no sentido de promover um diálogo efectivo com os cidadãos e o meio empresarial sobre os direitos e as oportunidades que lhes são proporcionados no âmbito do Mercado Único.

30. O Conselho Europeu tomou nota dos resultados da Conferência "Europa dos Cidadãos 98", tendo-se congratulado com a participação de representantes de todas as camadas e sectores da sociedade de toda a Europa e com o contributo dado pela Conferência para estimular o debate público. O Conselho Europeu incentivou as próximas Presidências e a Comissão a fomentarem esse debate público.

31. O Conselho Europeu convida o Conselho e os Estados-Membros a reflectirem sobre ideias susceptíveis de promover mais contactos entre os jovens, por exemplo através da Internet, e sobre as possibilidades de lutar contra a exclusão social entre os jovens, nomeadamente através do desporto.

AMBIENTE

32. Um ambiente saudável constitui um elemento fundamental da qualidade de vida. As nossas economias devem combinar a prosperidade com a protecção do ambiente. Por esta razão, o Tratado de Amesterdão sublinha a integração da protecção do ambiente nas políticas comunitárias, a fim de alcançar um desenvolvimento sustentável. O Conselho Europeu congratula-se pelo facto de a Comissão ter apresentado um projecto de estratégia e compromete-se a analisá-lo rapidamente com vista à implementação das novas disposições do Tratado.

O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar-lhe, nas suas futuras reuniões, um relatório sobre os progressos comunitários na concretização destes requisitos do Tratado, e saúda o compromisso das Presidências austríaca, alemã e finlandesa de alcançarem outros progressos práticos.

33. O Conselho Europeu subscreve o princípio de que as principais propostas de acção apresentadas pela Comissão deverão ser acompanhadas pela apreciação do respectivo impacto ambiental. O Conselho Europeu regista os esforços da Comissão para integrar os objectivos ambientais em todas as políticas comunitárias e a necessidade de ponderar os referidos objectivos em cada decisão, nomeadamente no que se refere à Agenda 2000.

34. O Conselho Europeu solicita ao Conselho, em todas as suas formações relevantes, que estabeleça as suas próprias estratégias para pôr em prática a integração ambiental e o desenvolvimento sustentável nas respectivas áreas políticas. Os Conselhos deverão acompanhar os progressos realizados, tendo em conta as orientações sugeridas pela Comissão e estabelecendo indicadores. Os Conselhos "Transportes", "Energia" e "Agricultura" são convidados a dar início a este processo. Sugere-se ao Conselho e à Comissão que ponderem os métodos de trabalho necessários para seguir esta via. O Conselho Europeu de Viena procederá a um balanço da situação.

35. O Conselho Europeu manifesta a sua satisfação com os progressos registados no seguimento da Conferência de Quioto sobre as Alterações Climáticas. A Comunidade e os seus Estados-Membros deverão agora desenvolver estratégias que lhes permitam respeitar os seus compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto. Atingir estes ambiciosos objectivos constituirá um teste prático dos progressos realizados pela Comunidade e pelos Estados-Membros na integração das questões ambientais nas respectivas políticas. O Conselho Europeu analisará os progressos realizados em 1999.

36. O Conselho Europeu insiste na necessidade de se chegar o mais rapidamente possível a acordo sobre os aspectos do pacote "Auto-Oil" que estão actualmente a ser objecto de um processo de conciliação com o Parlamento Europeu. Estas medidas constituirão um importante contributo para a melhoria da qualidade do ar na Europa.

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

37. Trabalhar em conjunto para lutar contra os perigos crescentes do crime transfronteiras é crucial para o bem-estar e a segurança das pessoas. O Conselho Europeu congratula-se com os notáveis progressos realizados na concretização do Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, incluindo a ratificação da Convenção Europol por todos os Estados-Membros e a celebração do Pacto de Pré-Adesão com os Países da Europa Central e Oriental e com Chipre. O Conselho Europeu convida o Conselho a comunicar-lhe, na reunião de Viena, os progressos realizados na implementação do Plano de Acção na sua globalidade.

38. O Conselho Europeu exorta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a ratificarem rapidamente a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (Convenção "Fraude") e a Convenção de 27 de Setembro de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia. Apela igualmente ao Conselho para que conclua a Acção Comum sobre a corrupção no sector privado até Dezembro de 1998 e exorta os Estados-Membros a ratificarem a Convenção relativa à Luta contra a Corrupção até Dezembro de 1999.

39. O Conselho Europeu sublinha a importância de uma cooperação judiciária efectiva na luta contra o crime transfronteiras. Reconhece a necessidade de se reforçar a capacidade de os sistemas jurídicos nacionais trabalharem em estreita colaboração e solicita ao Conselho que estude a possibilidade de um maior reconhecimento mútuo das sentenças dos tribunais nacionais.

40. Os crimes ambientais graves constituem um sério problema, tendo muitas vezes implicações transfronteiras. O Conselho Europeu convida o Conselho a ponderar a possibilidade de, com base nos trabalhos desenvolvidos noutras instâncias, estabelecer uma cooperação mais estreita e medidas comuns para proteger o ambiente, através da promulgação e aplicação efectiva de disposições de direito penal em todos os Estados-Membros.

41. O Conselho Europeu está profundamente preocupado com a ameaça que a droga representa para as nossas sociedades. Aprova os principais elementos de uma estratégia da UE para enfrentar todos os aspectos deste problema no período de 2000-2004 e solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam esta estratégia por forma a transformá-la num plano global que sirva de base às acções a desenvolver. Para combater a droga é essencial uma cooperação entre todos os países, pelo que o Conselho Europeu se congratula com o êxito da iniciativa das Nações Unidas de realizar uma Sessão Extraordinária da Assembleia Geral sobre este assunto. Esta cooperação deverá incluir todos os aspectos relacionados com o problema da droga: drogas naturais e sintéticas, abuso de drogas, tráfico de droga e branqueamento de dinheiro, tratamento e reabilitação. O Conselho Europeu salienta que importa tomar como base as iniciativas da UE existentes em várias regiões e, em especial, desenvolver uma maior cooperação com os países candidatos, nomeadamente através da Conferência Europeia.

42. A Comunidade e os Estados-Membros deverão continuar a aplicar e a actualizar o Plano de Acção sobre o afluxo de migrantes provenientes do Iraque e da região limítrofe. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que se inspire nestes trabalhos para se preparar para futuros afluxos do mesmo tipo.

43. O Conselho Europeu congratula-se com o início dos trabalhos do Conselho de Administração do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e aguarda com expectativa a próxima abertura do Observatório propriamente dito. O Conselho Europeu congratula-se igualmente com o Plano de Acção da Comissão contra o Racismo e espera receber outras propostas relativas a novas acções comuns.

PROBLEMA DA ALTERAÇÃO DA DATA NA MUDANÇA DE SÉCULO

44. No domínio das tecnologias da informação e de outros sistemas electrónicos, poder-se-ão verificar problemas com graves implicações transfronteiras na sequência da passagem para o ano 2000. É, pois, importante que os Estados-Membros partilhem as melhores práticas na resolução deste problema.

45. Os programas nacionais deverão suscitar a sensibilização para este problema e prever acções que minimizem as perturbações por ele causadas, garantindo nomeadamente a conformidade com o milénio nos sistemas críticos do sector estatal, prevendo planos de emergência e recorrendo a uma formação adequada para resolver o problema da falta de qualificações. Esta questão deverá continuar a merecer a máxima prioridade. Solicita-se à Comissão que apresente um relatório de avaliação antes do Conselho Europeu de Viena.

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V. DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO

RUMO À IMPLEMENTAÇÃO DO TRATADO DE AMESTERDÃO

46. A ratificação do Tratado de Amesterdão está bastante avançada. O Conselho Europeu aguarda com expectativa a sua rápida entrada em vigor.

47. Têm-se registado progressos nos trabalhos preparatórios destinados a implementar a planificação das políticas da PESC e a unidade de alerta rápido, assim como a consolidar as relações entre a UE e a UEO. O Tratado de Amesterdão estipula que o Secretariado-Geral do Conselho ficará sob a responsabilidade de um Secretário-Geral, que exercerá as funções de Alto Representante para a PESC, assistido por um Secretário-Geral Adjunto. A fim de respeitar o compromisso, assumido em Amesterdão, de que o novo Tratado deverá estar plenamente operacional logo após a sua entrada em vigor, o Conselho Europeu acorda em tomar as decisões necessárias neste domínio na sua reunião de Viena.

48. Com base nos importantes progressos realizados na integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho e na definição da base jurídica adequada para o acervo de Schengen, o Conselho Europeu espera um rápido acordo nesta matéria. Aguarda igualmente com expectativa que se chegue a acordo no próximo Conselho "Assuntos Gerais" relativamente aos mandatos de negociação com a Noruega e a Islândia e apela à sua conclusão dentro dos prazos. O Conselho Europeu insta o Conselho e a Comissão a apresentarem, na sua reunião de Viena, um plano de acção sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão em matéria de liberdade, segurança e justiça.

49. O Conselho Europeu toma nota de que o Parlamento Europeu está a preparar propostas de regulamentação e a estabelecer condições gerais de exercício das funções dos seus membros, para serem analisadas pela Comissão e pelo Conselho, tal como previsto no Tratado de Amesterdão.

AGENDA 2000

50. A Agenda 2000 é essencial para o futuro desenvolvimento da União Europeia. A União deverá proceder a escolhas importantes no que respeita às suas principais políticas e ao quadro financeiro a médio prazo em que essas políticas serão desenvolvidas. O Conselho Europeu reconhece que é necessário chegar a um acordo final sobre as propostas da Agenda 2000 na sua globalidade.

51. Independentemente desse acordo final, o Conselho Europeu considera que se podem já determinar progressos úteis com base no relatório da Presidência e do Conselho.

Futuro Quadro Financeiro

52. São essenciais novas perspectivas financeiras para garantir a disciplina orçamental, a eficácia das despesas e um adequado enquadramento financeiro que permita uma evolução coordenada das grandes categorias de despesas segundo as prioridades definidas para o desenvolvimento das políticas comunitárias. Existe um amplo acordo no sentido de que estas perspectivas sejam definidas para um período de sete anos (2000-2006), com margem para um ajustamento por ocasião do primeiro alargamento.Sem prejuízo dos montantes a definir para ajudas de pré-adesão, existe um consenso no sentido de se manterem as actuais categorias de despesas dentro das perspectivas financeiras. De acordo com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, na apresentação e implementação do quadro financeiro deverá ser feita uma nítida distinção entre as despesas relacionadas com a União na sua forma actual e as despesas reservadas para os futuros países aderentes, incluindo após o alargamento.

53. O Acordo Interinstitucional constituiu um enquadramento eficaz para os procedimentos orçamentais anuais. A negociação de um novo acordo deverá reger-se pelos seguintes princípios: haverá que preservar um justo equilíbrio de competências entre as Instituições, o novo acordo deverá garantir uma rigorosa disciplina orçamental, deverá pôr claramente em prática a dupla programação e a entrada de despesas relacionadas com a pré-adesão e a adesão. O Conselho deverá agora dar início, em conjunto com o Parlamento Europeu, a uma análise técnica das propostas da Comissão.

54. O Conselho regista a hipótese de trabalho da Comissão segundo a qual o actual limite máximo dos recursos próprios se manterá, hipótese essa rejeitada por alguns Estados-Membros. O Conselho Europeu toma nota do compromisso da Comissão de antecipar para o Outono de 1998, o seu relatório sobre os recursos próprios, que incluirá a questão das posições orçamentais relativas, à luz das reformas das políticas, e todas as outras questões discutidas no Conselho Europeu de Cardiff. Neste contexto, o Conselho Europeu regista que alguns Estados-Membros manifestaram a opinião de que a repartição dos encargos deveria ser mais equitativa e solicitaram a criação de um mecanismo de correcção dos desequilíbrios orçamentais, a que outros, porém, se opuseram.

No mesmo contexto, nota ainda que alguns Estados-Membros apresentaram propostas de alteração dos recursos próprios, designadamente através da criação de um recurso próprio progressivo, e que outros Estados-Membros se opuseram a essa alteração.

55. O Conselho Europeu atribui grande importância à implementação das redes transeuropeias, incluindo os catorze projectos prioritários. O Conselho Europeu toma nota dos primeiros debates realizados sobre as alterações ao regulamento relativo ao financiamento das redes transeuropeias e convida o Conselho a adoptar uma posição comum antes de Dezembro.

56. O Conselho Europeu salienta a importância de que se reveste uma sã gestão financeira e a prevenção da fraude. Solicita, em especial, às Instituições que garantam que as oportunidades proporcionadas pela reforma das políticas servirão para criar políticas e procedimentos tanto quanto possível "à prova de fraude", que promovam um elevado padrão de gestão financeira. Salienta ainda a importância de que se revestem a preparação dos candidatos ao alargamento para participarem nas finanças comunitárias. Na União alargada dever-se-á manter, pelo menos, o actual nível de protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

Reforma da Política Agrícola Comum

57. O Conselho Europeu considera que as propostas da Comissão constituem uma base para a consecução da reforma prevista na reunião do Luxemburgo, em Dezembro de 1997, e congratula-se com os progressos registados na análise das propostas.

58. Em conformidade com o calendário global previsto para a Agenda 2000, as negociações sobre os elementos-chave da reforma deverão ter em conta a necessidade de se encontrarem soluções economicamente sãs e basear-se nas conclusões adoptadas pelo Conselho "Agricultura" de 26 de Maio de 1998.

Reforma dos Fundos Estruturais e de Coesão

59. O Conselho Europeu tomou nota do relatório do Conselho sobre os progressos efectuados na análise das propostas da Comissão respeitantes à reforma dos Fundos Estruturais e de Coesão à luz da experiência adquirida e das necessidades futuras.

Calendário

60. O Conselho Europeu congratula-se com a disponibilidade manifestada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no sentido de garantir uma análise exaustiva das propostas contidas na Agenda 2000 por forma a que possam ser definitivamente adoptadas antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu, em Junho de 1999.

No que respeita ao Conselho, deverá agora assistir-se a uma intensificação dos trabalhos. No Conselho Europeu de Viena, deverão registar-se francos progressos relativamente aos principais aspectos da Agenda, por forma a que se possa chegar a acordo político sobre o todo que a constitui o mais tardar em Março de 1999.

O FUTURO DA EUROPA

61. O Conselho Europeu efectuou um debate alargado sobre a futura evolução da União Europeia, tendo como pano de fundo os importantes acontecimentos políticos do último ano: o Tratado de Amesterdão, o lançamento da UEM e das negociações de alargamento, as reformas económicas e os Planos de Acção para o Emprego, a intensificação da cooperação na luta contra o crime organizado. O Conselho Europeu chegou a acordo quanto aos seguintes pontos:

  • a primeira prioridade é a ratificação do Tratado de Amesterdão;
  • uma vez ratificado o Tratado, será necessário decidir a curto prazo como e quando abordar as questões institucionais não resolvidas em Amesterdão;
  • o Conselho Europeu congratula-se com a iniciativa tomada pela Comissão no sentido de melhorar a sua própria eficácia e administração, tendo em vista o futuro alargamento da União. O Conselho Europeu regista que o Conselho está igualmente a estudar os melhoramentos que poderá introduzir no seu próprio funcionamento. Convida o Conselho e a Comissão a apresentarem um relatório sobre a evolução destas questões na próxima Presidência;
  • é necessário aproximar a União Europeia dos cidadãos e orientá-la para as questões que tocam mais directamente os cidadãos europeus — incluindo o reforço da legalidade democrática e a concretização da subsidiariedade.

Numa primeira fase, o Presidente do Conselho Europeu convocará uma reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo e do Presidente da Comissão para um debate aprofundado e para analisar a melhor maneira de preparar estes temas para o Conselho Europeu de Viena, a fim de se prosseguirem os debates sobre o futuro da Europa.

ALARGAMENTO

62. Registando que o Conselho Europeu do Luxemburgo ponderou as candidaturas abordadas na Agenda 2000 e tomou as decisões necessárias para dar início ao processo global de alargamento, o Conselho Europeu congratula-se com os importantes progressos registados desde então na preparação do alargamento.

63. A prioridade da União consiste em manter o processo de alargamento para os países citados nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, no âmbito das quais todos poderão desenvolver activamente as suas candidaturas e avançar na assunção das obrigações decorrentes da adesão, incluindo os critérios de Copenhaga. Cada um dos países candidatos será julgado com base nos mesmos critérios e progredirá no seu processo de candidatura ao ritmo que lhe for próprio, consoante o seu grau de preparação. Muito dependerá dos esforços consentidos pelos próprios países candidatos para satisfazerem os referidos critérios. O reforço das relações com a UE, inclusive através do diálogo político e de estratégias adaptadas que os ajudem a preparar-se para a adesão, será benéfico para todos.

64. O Conselho Europeu congratula-se com o facto de a Comissão ter confirmado que, em finais de 1998, apresentará os seus primeiros relatórios periódicos sobre os progressos registados por cada país candidato na via da adesão. No caso da Turquia, os relatórios basear-se-ão no artigo 28º do Acordo de Associação e nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo.

65. O Conselho Europeu acolhe com o maior agrado o lançamento do Processo de Adesão em Bruxelas, a 30 de Março. Trata-se de um processo evolutivo e inclusivo. Em 28-29 de Maio, teve lugar uma profícua reunião de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos dos quinze Estados-Membros da União Europeia com os seus homólogos dos dez Estados candidatos da Europa Central e Oriental e de Chipre. Sempre que tal se revele necessário, efectuar-se-ão outras reuniões ministeriais.

66. O Conselho Europeu incentiva a Comissão a proceder rapidamente à prestação de assistência no âmbito das Parcerias de Adesão. As ajudas de pré-adesão serão substancialmente aumentadas. Neste contexto, o Conselho Europeu aprova, em termos gerais, o quadro legislativo proposto pela Comissão e convida o Conselho a prosseguir os seus trabalhos. As prioridades atribuídas aos projectos financiados por estes instrumentos deverão reflectir as prioridades estabelecidas para a agricultura e o ambiente e transportes nas Parcerias de Adesão. Revelar-se-á essencial estabelecer uma coordenação efectiva entre estes instrumentos e o programa PHARE e, bem assim, com operações financiadas pelo BEI, pelo BERD e por outras instituições financeiras internacionais. O Conselho Europeu assinala que a base do financiamento para os países incluídos no processo de alargamento foi definida no Luxemburgo.

67. Após a abertura, em 31 de Março de 1998, das negociações de adesão com Chipre, a Hungria, a Polónia, a Estónia, a República Checa e a Eslovénia, o Conselho Europeu regista que foram concluídos os exercícios de estudo analítico de sete capítulos do acervo comunitário. Congratula-se ainda com o início de um estudo analítico do acervo com a Bulgária, a Letónia, a Lituânia, a Roménia e a Eslováquia.

68. O Conselho Europeu acolhe ainda com o maior agrado a comunicação da Comissão, de 4 de Março de 1998, sobre a forma de levar por diante a Estratégia Europeia de preparação da Turquia para a adesão. Reconhece que, considerada no seu todo, esta estratégia constitui uma plataforma de desenvolvimento das nossas relações numa base sólida e evolutiva. O Conselho Europeu convida a Comissão a prosseguir esta estratégia, nomeadamente através da apresentação das propostas necessárias à sua efectiva implementação. Com o tempo, a estratégia poderá ser aperfeiçoada, tendo em conta as ideias avançadas pela Turquia. O Conselho Europeu convida ainda a Presidência e a Comissão, bem como as autoridades turcas competentes, a prosseguirem o objectivo de harmonização entre a legislação e as práticas da Turquia e o acervo comunitário e solicita à Comissão que comunique a um dos próximos Conselhos de Associação os progressos registados. Recordando a necessidade de apoio financeiro para a Estratégia Europeia, o Conselho Europeu regista a intenção manifestada pela Comissão de reflectir sobre formas e meios de reforçar a implementação dessa estratégia e de apresentar propostas adequadas para o efeito.

69. O Conselho Europeu saúda a primeira reunião da Conferência Europeia, realizada em Londres, a 12 de Março de 1998, e as respectivas conclusões. Os princípios por que se rege a participação na Conferência e a composição inicial dos seus membros foram acordados no Conselho Europeu do Luxemburgo.

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VI. QUESTÕES EXTERNAS

COMÉRCIO INTERNACIONAL

70. O Conselho Europeu acolhe com satisfação os resultados da reunião de 1998 dos Ministros e Chefes de Governo da OMC para celebrar os 50 anos do GATT, que teve lugar em Genebra, em Maio. O Conselho Europeu reitera o seu empenhamento na Organização Mundial do Comércio e respectivo sistema de resolução de conflitos, assim como na maior liberalização do comércio multilateral, que contribuirá para melhorar o nível de vida e o crescimento económico global. O Conselho salienta a importância de se lançar uma nova ronda de negociações de liberalização na Terceira Conferência Ministerial da OMC, em finais de 1999.

71. O Conselho Europeu salienta igualmente a importância da estratégia de acesso ao mercado da UE como meio para eliminar as barreiras comerciais em países terceiros.

72. O Conselho Europeu apoia a intenção da Presidência de chegar rapidamente a acordo sobre a organização comum do mercado das bananas, o que inclui uma revisão do regime de importação em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade.

UE/EUA

73. O Conselho Europeu tomou conhecimento da Declaração Comum sobre a Parceria Económica Transatlântica, adoptada em Londres durante a Cimeira Transatlântica de 18 de Maio de 1998. A prossecução do desenvolvimento das relações transatlânticas numa ampla base continuará a ser um dos objectivos importantes da União Europeia.

ÁFRICA DO SUL

74. Por ocasião da visita do presidente Mandela a Cardiff, o Conselho Europeu reafirma a determinação da União em reforçar a cooperação e os laços de amizade existentes com a África do Sul e em os desenvolver noutros domínios.

75. O Conselho Europeu saúda os árduos esforços desenvolvidos pela África do Sul no âmbito do seu programa de crescimento, emprego e redistribuição (GEAR) para modernizar a economia da África do Sul e integrá-la no sistema comercial internacional. Reconhece ainda os óptimos resultados já obtidos no domínio da prestação de serviços de utilidade pública e de cuidados médicos de base, que contribuem para melhorar a qualidade de vida de toda a população da África do Sul.

76. O Conselho Europeu sublinha a determinação da União em concluir com êxito, o mais tardar até ao Outono de 1998, as negociações de um acordo global de comércio, desenvolvimento e cooperação com a África do Sul. A União Europeia deverá reagir de modo semelhante, e a tempo da próxima ronda de negociações, às propostas apresentadas pela África do Sul na sua recente oferta comercial revista.

77. O Conselho Europeu aguarda com expectativa a primeira reunião importante a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e dos membros da Conferência para o Desenvolvimento da África Austral, a realizar em Viena em 3 e 4 de Novembro.

RÚSSIA

78. O Conselho Europeu congratula-se com os importantes progressos registados a nível da reforma económica na Rússia, tal como reconhecido através da sua recente decisão de deixar de classificar a Rússia como país que não tem uma economia de mercado no que se refere ao anti-dumping. Apraz-lhe registar que a Rússia criou um novo programa de medidas fiscais, monetárias e de política estrutural, em particular medidas tendentes a reforçar a administração fiscal. A implementação destas iniciativas e de outras reformas de promoção do crescimento constituem as principais acções que a Rússia pode empreender para suscitar a confiança. O Conselho Europeu continua solidário com o empenhamento activo do FMI e do Banco Mundial no apoio às reformas da Rússia. O Conselho Europeu regista que os Estados-Membros estão dispostos a analisar a possibilidade de, consoante necessário e adequado, estas Instituições prestarem, em determinadas condições, apoio suplementar.

79. Recordando as conclusões a que chegou no Luxemburgo, o Conselho Europeu salienta a importância das propostas apresentadas pela Finlândia sobre a Dimensão Nórdica das políticas da União, bem como a intenção da Comissão de apresentar um relatório que deverá ser analisado na sua próxima reunião, em Viena. O Conselho Europeu reitera o empenhamento da UE em apoiar os esforços desenvolvidos pela Rússia para fazer face ao problema dos combustíveis nucleares usados e dos resíduos nucleares no Noroeste da Rússia e assinala que esse trabalho poderá prosseguir no âmbito da projectada Dimensão Nórdica.

KOSOVO

80. O Conselho Europeu aprovou a Declaração constante do Anexo II.

PROCESSO DE PAZ NO MÉDIO ORIENTE

81. O Conselho Europeu fez o ponto da situação do Processo de Paz no Médio Oriente, à luz da visita efectuada pelo Presidente do Conselho Europeu à região entre 17 e 21 de Abril e pelo Presidente do Conselho entre 15 e 18 de Março, bem como dos permanentes contactos estabelecidos pela Presidência e pelo Enviado Especial com as Partes.

82. O Conselho Europeu recorda as suas anteriores declarações, particularmente o seu Apelo à Paz no Médio Oriente, proferidas em Amesterdão em 16 e 17 de Junho de 1997, e reafirma as directrizes da política da União tendentes a facilitar o progresso e a restaurar a confiança entre as Partes, adoptadas no Luxemburgo em 12 e 13 de Dezembro de 1997.

83. O Conselho Europeu manifesta a sua séria preocupação perante a ausência de qualquer evolução no processo de paz e a ameaça que daí advém para a estabilidade e a segurança da região. Salienta a necessidade de todos os intervenientes darem provas de coragem e discernimento na procura da paz, com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos princípios acordados em Madrid e Oslo, incluindo o cumprimento integral dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Provisórios Israelo-Palestinianos e do Protocolo de Hebron.

84. O Conselho Europeu salienta que não se deve perder a oportunidade actualmente criada de progredir no que respeita à vertente palestiniana. Reitera o forte apoio da União Europeia aos esforços envidados pelos Estados Unidos no sentido de obter o acordo das Partes em relação a uma série de ideias que, caso fossem aceites, abririam perspectivas de implementação dos acordos existentes e de relançamento das conversações sobre o estatuto definitivo da região. Neste contexto, o Conselho Europeu apela para que Israel reconheça o direito dos palestinianos a exercerem a auto-determinação, sem excluir a possibilidade de criação de um Estado. Paralelamente, o Conselho Europeu exorta o povo palestiniano a reafirmar o seu compromisso quanto ao direito legítimo de Israel de viver no interior de fronteiras reconhecidas e seguras.

85. O Conselho Europeu manifesta também a sua grande preocupação pela ausência de progressos no que respeita às vertentes síria e libanesa e salienta a necessidade de se continuarem a envidar esforços para dar um novo ímpeto a estas questões por forma a conseguir a paz geral, com base no princípio "a terra a troco da paz" e nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Congratulando-se embora pelo facto de Israel aceitar a Resolução 425 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho Europeu apela para a retirada total e incondicional das forças israelitas do Sul do Líbano.

86. O Conselho Europeu congratula-se com o papel positivo desempenhado pela União Europeia no Processo de Paz no Médio Oriente e com os esforços envidados neste contexto pelo Enviado Especial da UE. Este papel traduziu-se, nomeadamente, numa estreita participação nas conversações e negociações sobre questões económicas intercalares, realizadas em Londres a 4/5 de Maio, na celebração da Declaração Conjunta sobre a Cooperação UE/Palestina em matéria de segurança, bem como na intensificação dos contactos com as Partes e com os EUA. O Conselho Europeu regista os contributos positivos recentemente efectuados, nomeadamente o Apelo à Paz Franco-Egípcio e as propostas apresentadas pelo Enviado Especial, e convida o Conselho "Assuntos Gerais" a ir estudando estas e outras possíveis opções à luz da evolução dos acontecimentos.

87. O Conselho Europeu salienta o desejo da União Europeia de continuar a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar e reforçar o processo de paz e todos os que estão empenhados em levá-lo por diante.

ENSAIOS NUCLEARES ÍNDIA/PAQUISTÃO

88. O Conselho Europeu exprime a sua profunda preocupação com a situação na Ásia Meridional. Os ensaios nucleares efectuados pela Índia e pelo Paquistão prejudicaram a estabilidade na região e isolaram os dois países dos esforços desenvolvidos pela comunidade internacional no sentido da não proliferação.

89. O Conselho Europeu congratula-se com as Conclusões da reunião de 4 de Junho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, e da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G8, realizada em 12 de Junho em Londres, por considerar que as mesmas contribuem de forma positiva para incentivar a Índia e o Paquistão a abordarem, num espírito construtivo, as questões que os separam. O Conselho Europeu saúda igualmente a decisão de um determinado número de Ministros dos Negócios Estrangeiros, de 12 de Junho, no sentido de se criar uma "Task Force" para promover a não proliferação no Sul da Ásia. O Conselho Europeu reafirma a opinião da UE segundo a qual a Índia e o Paquistão deveriam tomar rapidamente medidas para reduzir a tensão e a instabilidade na Ásia Meridional, reatando o diálogo político entre si e com a China e procurando encontrar meios de estabelecer um clima de confiança mútua.

90. O Conselho Europeu apela para que a Índia e o Paquistão adiram aos regimes internacionais de não proliferação assinando o Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares na sua forma actual e contribuindo activamente para as negociações sobre o Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível para Armas Nucleares. O Conselho Europeu confirma que a UE considera o Tratado de Não Proliferação como uma pedra angular do regime internacional de não proliferação e lança um apelo à Índia, ao Paquistão e a todos os outros países que ainda o não tenham feito para que adiram ao referido Tratado. O Conselho Europeu regista que os Estados-Membros, os Estados dotados de armamento nuclear e os Estados não dotados de armamento nuclear reafirmaram a sua determinação em respeitar os compromissos referentes ao desarmamento nuclear, nos termos do Artigo VI do Tratado de Não Proliferação. Tomou conhecimento da recente iniciativa tomada por diversos países, entre os quais a Irlanda e a Suécia, sobre esta questão.

91. A União Europeia ponderará novas medidas no caso de a Índia e o Paquistão não realizarem progressos nestes domínios.

INDONÉSIA/TIMOR-LESTE

92. O Conselho Europeu efectuou um debate sobre a situação na Indonésia. Encoraja o Presidente Habibi a pôr em prática o seu empenho em proceder a uma reforma política e económica e a sua intenção expressa de realizar eleições antecipadas no próximo ano e de honrar todos os compromissos internacionais. O Conselho Europeu declara que continuará a apoiar a recuperação económica do país, com a ajuda das instituições financeiras internacionais, desde que a Indonésia ponha em prática um programa credível de reforma económica. O Conselho Europeu reconhece as dificuldades económicas enfrentadas pelo povo da Indonésia e congratula-se com a assistência humanitária que está a ser prestada tanto pela Comunidade Europeia como pelos Estados-Membros.

93. O Conselho Europeu procedeu a um debate sobre as implicações da presente situação para Timor-Leste. Recorda a importância de que se reveste uma solução justa, global e internacionalmente aceitável e reitera o seu apoio aos esforços que o Secretário-Geral das Nações Unidas está a desenvolver neste sentido. O Conselho insta ainda a Indonésia a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais e apela para a libertação de todos os presos políticos, incluindo os de Timor-Leste, tendo acordado em continuar a exercer pressão para que Xanana Gusmão seja rapidamente libertado. O Conselho Europeu sublinha que importa continuar a prestar assistência humanitária a Timor-Leste, de acordo com a posição comum da UE.

LITÍGIO ETIÓPIA/ERITREIA

94. O Conselho Europeu reafirma a sua consternação face às hostilidades entre a Etiópia e a Eritreia. Em especial, condena os bombardeamentos dos respectivos territórios e as desnecessárias perdas de vidas humanas. Congratulando-se embora com a disponibilidade de ambas as partes para suspender os ataques aéreos, o Conselho Europeu insta-as a pôr termo às hostilidades e a chegar a acordo sobre um cessar-fogo formal. O Conselho Europeu apela para que ambas as partes reatem as negociações, salientando a necessidade de resolver este litígio por meios pacíficos. A este respeito, a União Europeia continuará a apoiar os esforços de mediação que estão a ser desenvolvidos, nomeadamente pela equipa de facilitação EUA/Ruanda, e reitera a sua oferta de qualquer assistência material que possa ajudar a alcançar uma resolução negociada do litígio.

PROCESSO EURO-MEDITERRÂNICO

95. O Conselho Europeu salienta a importância da Parceria Euro-Mediterrânica. Concorda que o êxito da reunião ad-hoc dos Ministros dos Negócios Estrangeiros realizada em Palermo em 3-4 de Junho, ao desenvolver a parceria, confirmou a vitalidade desta relação. O Conselho Europeu regista que ela constituía uma base sólida para o êxito da terceira Conferência Ministerial que se realizará em Estugarda, em Abril de 1999.

TRIBUNAL CRIMINAL INTERNACIONAL

96. O Conselho Europeu defende veementemente a criação de um tribunal criminal universal e eficaz e considera animadores o amplo apoio internacional dado a esta proposta e os progressos registados a nível do Comité Preparatório. O Conselho Europeu manifesta a sua determinação em conseguir que a Conferência Diplomática que está a decorrer em Roma seja coroada de êxito.

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VII. IRLANDA DO NORTE

97. O Conselho Europeu saúda calorosamente o acordo histórico alcançado em Belfast em 10 de Abril e a sua decisiva aprovação através dos referendos seguidamente efectuados em ambas as partes da ilha da Irlanda. O Conselho Europeu assinala o generoso auxílio prático que a UE foi dando ao longo dos anos neste contexto, e reafirma, de acordo com as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais", que a União deverá continuar a desempenhar um papel activo no fomento de uma paz duradoura e da prosperidade na Irlanda do Norte. O Conselho Europeu toma nota do pedido dirigido pelo Parlamento ao Conselho e à Comissão no sentido de ponderarem com urgência os modos de apoiar o referido acordo em termos práticos, bem como do compromisso da Comissão de continuar a procurar formas inovadoras e criativas de apoiar as novas oportunidades que o Acordo de Paz irá trazer. O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar propostas nesse sentido.


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