CONSELHO EUROPEU DE DUBLIN
13 e 14 de DEZEMBRO de 1996
CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA
I.
INTRODUÇÃO
O Conselho Europeu, reunido em Dublin em 13 e 14 de Dezembro de 1996, tomou diversas decisões significativas para o desenvolvimento continuado da União Europeia.
O Conselho Europeu:
- alcançou novos progressos decisivos no que respeita à União Económica e Monetária;
- identificou um amplo leque de medidas a serem implementadas a nível comunitário e nacional destinadas a incrementar o emprego;
- adoptou a Declaração de Dublin sobre o Emprego;
- congratulou-se com o esboço geral de um projecto de revisão dos Tratados apresentado pela Presidência Irlandesa, que considera constituir uma boa base para a fase final da Conferência Intergovernamental, que deverá ser concluída em Amesterdão, em Junho de 1997;
- adoptou uma série importante de medidas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos e, nomeadamente, chegou a acordo sobre as vias e meios para combater os flagelos da droga, da criminalidade organizada, incluindo o terrorismo, e da exploração sexual das crianças;
- passou em revista a acção da União em matéria de relações externas.
O Conselho Europeu iniciou os seus trabalhos procedendo a uma troca de pontos de vista com Klaus HÄNSCH, Presidente do Parlamento Europeu, sobre as principais questões em debate na presente sessão. O Conselho Europeu manifestou a Klaus HÄNSCH, que cessará as suas funções em Janeiro, o seu reconhecimento pelo seu valioso contributo para o aprofundamento de uma cooperação construtiva entre as Instituições.
Realizou-se hoje igualmente uma reunião com os Chefes de Estado ou de Governo e os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Países Associados da Europa Central e Oriental, incluindo os Estados Bálticos e Chipre. Procedeu-se a uma ampla troca de pontos de vista sobre as presentes conclusões e os assuntos relativos ao domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, tendo sido feita especial referência à luta contra a droga e a criminalidade organizada.
II.
UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA
1. União Económica e Monetária
O Conselho Europeu congratula-se com os novos e decisivos progressos registados na preparação da UEM, que terá início em 1 de Janeiro de 1999.
- Foi acordada a estrutura do novo Mecanismo de Taxas de Câmbio.
- Foram ultimados os aspectos urgentes do quadro jurídico para a utilização do euro a fim de permitir a sua adopção dentro em breve.
- Foram acordados os princípios e os principais elementos do Pacto de Estabilidade para garantir a disciplina orçamental na UEM.
Por conseguinte, o Conselho Europeu exorta as instituições, as autoridades públicas e os agentes económicos a intensificar a sua preparação para a data de arranque, 1 de Janeiro de 1999.
O Conselho Europeu congratula-se com o excelente relatório apresentado pelo Conselho ECOFIN (junto em anexo) sobre a preparação da terceira fase da UEM, que está em perfeita consonância com as conclusões de Madrid e de Florença, e manifesta todo o seu apreço pelos contributos apresentados, no âmbito das respectivas competências, pela Comissão e pelo Instituto Monetário Europeu (IME). O conteúdo deste relatório está sujeito a reservas parlamentares.
Em especial, o Conselho Europeu:
— subscreve as conclusões relativas ao novo mecanismo de taxas de câmbio (MTC2) proposto pelo Conselho ECOFIN e pelo IME. Convida o Conselho ECOFIN a preparar para o Conselho Europeu de Junho de 1997 um projecto de resolução que defina os elementos fundamentais do MTC2, segundo o precedente estabelecido em 1978, quando foi definido o actual MTC. Convida-se o IME a preparar, em paralelo, um projecto de acordo entre os bancos centrais, para apresentar ao Banco Central Europeu e aos bancos centrais dos Estados-Membros que não façam parte da zona do euro.
— salienta a necessidade de assegurar uma disciplina orçamental duradoura na terceira fase da UEM e congratula-se com o acordo alcançado sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Conselho Europeu solicita ao Conselho ECOFIN que analise aprofundadamente as duas propostas de regulamentos apresentadas pela Comissão (regulamento relativo ao reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais e regulamento relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos). Convida a Comissão a apresentar uma proposta de regulamento sobre Estados-Membros não participantes. Além disso, o Conselho Europeu convida o Conselho ECOFIN a preparar um projecto de resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a adoptar pelo Conselho Europeu em Junho de 1997, que registe os compromissos dos Estados-Membros, da Comissão e do Conselho no sentido de uma aplicação estrita do Tratado e das disposições jurídicas sobre estabilidade orçamental. O Conselho Europeu regista que, após a adopção da resolução, o Conselho adoptará os respectivos regulamentos.
— congratula-se com o acordo a que chegou o Conselho ECOFIN sobre os dois regulamentos que estabelecem o quadro jurídico do euro e são divulgados ao público pela Presidência. Convida o Conselho a adoptar sem demora o primeiro regulamento, baseado no artigo 235º do Tratado CE. O segundo regulamento será adoptado pelo Conselho o mais rapidamente possível em 1998, após ter sido tomada a decisão sobre os Estados-Membros que participarão na zona do euro.
O Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, tomou a sua decisão ao abrigo do nº 3 do artigo 109º-J do Tratado CE e confirma que o procedimento previsto no nº 4 do artigo 109º-J do Tratado CE será aplicado, o mais cedo possível, em 1998, tendo em vista o início da terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Neste contexto, o Conselho Europeu congratula-se com a intenção dos Estados-Membros de continuar a reduzir, em 1997, os desequilíbrios orçamentais a fim de alcançar o elevado grau de convergência sustentada exigido para a participação na moeda única e salienta a necessidade de uma convergência duradoura na terceira fase.
O Conselho Europeu salienta ainda a importância da estabilidade das taxas de câmbio para o processo de convergência e o bom funcionamento do mercado interno, e, por conseguinte, manifesta o seu regozijo pela entrada da marca finlandesa no MTC, em 12 de Outubro de 1996, e pela reentrada da lira italiana em 24 de Novembro de 1996.
O Conselho Europeu salienta a necessidade de tornar o euro tangível para os cidadãos. A este respeito, congratula-se com o desenho das notas de banco do euro apresentadas pelo Instituto Monetário Europeu. O Conselho Europeu congratula-se igualmente com a realização de um concurso de ideias para as moedas, o que permitirá que a escolha seja efectuada durante a Presidência Neerlandesa.
Os Chefes de Estado ou de Governo decidiram voltar a nomear o Barão Alexandre LAMFALUSSY como Presidente do Instituto Monetário Europeu, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 30 de Junho de 1997. Decidiram nomear o Presidente do De Nederlansche Bank, Dr. Willem Frederik DUISENBERG, como Presidente do Instituto Monetário Europeu de 1 de Julho de 1997 até à criação do Banco Central Europeu.
2. SEM 2000 (Boa gestão financeira)
O Conselho Europeu subscreveu as conclusões do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 sobre o relatório do Grupo de Representantes Pessoais sobre a boa gestão financeira.
O Conselho Europeu reafirmou o seu apoio à iniciativa da Comissão SEM 2000 e, de um modo geral, congratulou-se com as recomendações constantes do relatório, que constituem um substancial programa de acção para melhorar a gestão financeira das despesas da UE, no quadro de uma parceria entre a Comissão e os Estados-Membros.
O Conselho Europeu convidou o Conselho e a Comissão a apresentarem, para a sua sessão de Dezembro de 1997, relatórios sobre os progressos havidos na aplicação dessas recomendações.
III.
EMPREGO
1. Crescimento e emprego na Europa — o caminho a seguir
A luta contra o desemprego é primordialmente da responsabilidade dos Estados-Membros mas constitui também uma tarefa prioritária da União. O Conselho Europeu procedeu a um debate aprofundado sobre a estratégia de emprego e crescimento, com base no relatório conjunto do Conselho e da Comissão sobre o emprego, o relatório intercalar da Comissão sobre a iniciativa de uma "Acção em Prol do Emprego: Pacto de Confiança" e a contribuição conjunta dos parceiros sociais sobre o Pacto de Confiança que adoptaram em Dublin em 29 de Novembro. Nas suas deliberações, foram igualmente tidas em consideração as propostas do memorando do Presidente Chirac sobre um Modelo Social Europeu, com vista a dar maior ênfase à dimensão humana da União.
O Conselho Europeu, baseando-se na estratégia de Essen, subscreve a análise exposta no Relatório Conjunto e exorta os Estados-Membros a prosseguirem esta estratégia de forma determinada e coerente. O Conselho Europeu apela a um apoio continuado a esta estratégia por todas as partes interessadas a nível europeu, nacional e local, incluindo os parceiros sociais, e reafirma a importância de assegurar a igualdade de oportunidades.
A fim de salientar o seu empenho nesta estratégia, o Conselho Europeu adoptou a Declaração de Dublin sobre o Emprego (junta em anexo), que reflecte as recomendações do relatório conjunto quanto à necessidade de:
- prosseguir a estratégia macroeconómica para o crescimento económico e o emprego em conformidade com as orientações de política económica acordadas,
- aumentar os esforços para modernizar os mercados de bens e serviços e explorar novas fontes de emprego,
- dar especial realce à eficácia do mercado de trabalho e ao investimento nos recursos humanos,
- conferir aos sistemas fiscais e de protecção social um cariz mais propício ao emprego,
- reforçar a interacção entre as políticas macro-económicas e estruturais nos Programas Plurianuais de Emprego dos Estados-Membros.
O Conselho Europeu convida a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente no âmbito dos novos Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e Comité da Política Económica, a desenvolverem novos instrumentos para um acompanhamento eficaz e uma avaliação das políticas de emprego e de mercado de trabalho, bem como para a identificação de boas práticas. Em especial, deverão ser mais desenvolvidos os indicadores de emprego comuns e ser exploradas as possibilidades de avaliação comparativa.
O Conselho Europeu congratula-se com a reacção positiva às iniciativas sobre pactos territoriais de emprego e insta a rápida aplicação dos 60 projectos propostos pelos Estados-Membros.
O Conselho Europeu salienta uma vez mais o papel essencial do Mercado Interno na promoção do crescimento e do emprego na União. Para o efeito, desempenha um papel crucial o aumento da competitividade das pequenas e médias empresas. Embora registe os progressos realizados neste domínio, continua a preocupar-se com os atrasos na transposição e na implementação de um certo número de directivas. Toma nota da intenção da Comissão de apresentar antes do Conselho Europeu de Amesterdão um plano de acção e um calendário que abranja todas as medidas que é necessário tomar para garantir a concretização plena dos benefícios potenciais do Mercado Interno antes do início da terceira fase da UEM.
O Conselho Europeu tomou conhecimento do relatório da Comissão sobre o desenvolvimento dos sistemas fiscais, para o qual o Conselho ECOFIN chamou a sua atenção, tendo salientado a necessidade de novos trabalhos sobre esta questão. O Conselho Europeu congratulou-se com a intenção da Comissão de prosseguir os debates num grupo de política fiscal, que dê particular atenção aos efeitos desta política no emprego.
O Conselho Europeu regista com apreço os planos da Comissão relativos à inovação e ao desenvolvimento da sociedade da informação como elementos importantes para a futura evolução da competitividade da União. O investimento na educação e formação é crucial para garantir iguais oportunidades a todos os cidadãos para participarem e beneficiarem da sociedade da informação. O Conselho Europeu considera que deveria haver um acompanhamento e uma avaliação regulares da competitividade da União relativamente à melhor prática mundial, nos termos das conclusões sobre a avaliação comparativa adoptadas pelo Conselho "Indústria".
O Conselho Europeu reitera a importância da simplificação da regulamentação e solicita, neste contexto, o alargamento da iniciativa de Simplificação da Legislação relativa ao Mercado Interno (SLIM). Sublinha que o esforço no sentido de reduzir os custos administrativos das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, é tão necessário para os Estados-Membros como para as Instituições da Comunidade e convida o Conselho a dar seguimento, nesta matéria, à sua resolução sobre simplificação legislativa e administrativa no mercado interno.
Os serviços postais constituem uma componente essencial da infraestrutura de comunicações na União. O desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais reveste-se de enorme significado em termos económicos e sociais. O Conselho Europeu congratula-se com os intensos esforços envidados até à data para levar a cabo medidas relevantes, mas lamenta que o Conselho não tenha chegado a uma posição comum. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que tome uma decisão até ao final do ano, tendo em conta os trabalhos já realizados na sua reunião de 28 de Novembro de 1996.
O Conselho Europeu solicita ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão que tomem todas as medidas por forma a que possa ser tomada uma decisão imediata para a liberalização dos serviços postais. O serviço universal no sector postal deve continuar a ser assegurado.
O Conselho Europeu reconhece a importância de realizar as Redes Trans-Europeias. O Conselho Europeu concorda com a proposta dos Governos Português e Espanhol de que o projecto prioritário nº 8 da lista nº 1 do Conselho Europeu de Essen constitua a ligação multimodal entre Portugal/Espanha e o resto da Europa.
2. Subsidiariedade e Proporcionalidade
O Conselho Europeu reafirma a importância de garantir que as Instituições apliquem plenamente os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade a todas as propostas legislativas. Regista com apreço o relatório de 1996 da Comissão "Legislar melhor" sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade à simplificação e codificação da legislação. O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar um relatório intercalar até ao fim de 1997.
IV.
A CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL
O Conselho Europeu congratulou-se com o esboço geral de um projecto de revisão dos Tratados apresentado pela Presidência, que torna possível que as negociações avancem agora para a sua fase final.
O Conselho Europeu tomou igualmente conhecimento da recente carta do Chanceler Alemão e do Presidente Francês, que constituirá um importante contributo para os trabalhos futuros da Conferência.
O Conselho Europeu reitera a importância que atribui a que a Conferência seja concluída em Amesterdão, em Junho de 1997. O documento da Presidência proporciona uma boa base para os trabalhos ainda por realizar. Tal como se refere claramente no documento, as delegações têm a liberdade de defender as suas próprias propostas e de fazer valer as suas preocupações no decorrer das futuras negociações.
Ao aproximar-se agora da sua fase final e decisiva, a Conferência deverá procurar alcançar em todos os domínios resultados equilibrados que estejam à altura dos objectivos e das ambições definidas pelo Conselho Europeu. É essencial que a União disponha dos meios para enfrentar os desafios com que deparará ao preparar-se para o século XXI.
O Conselho Europeu regista com agrado os progressos realizados pela Conferência na identificação das alterações ao Tratado que tornarão a União mais apta a responder às preocupações dos seus cidadãos, e reitera os objectivos definidos em Florença a este respeito.
O Conselho Europeu regista com agrado que o documento da Presidência atribuiu especial importância ao domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. O Conselho Europeu tomou hoje uma série de decisões importantes ao abrigo de disposições existentes do Tratado, que se encontram expostas na Secção V das presentes conclusões. O Conselho Europeu solicita à Conferência Intergovernamental que, tendo em conta o esboço geral do projecto de revisão dos Tratados, chegue a um acordo tendo em vista uma capacidade reforçada de acção em relação aos vistos, ao asilo, à imigração e à passagem das fronteiras externas , à luta contra a droga e a criminalidade internacional, incluindo o terrorismo, os crimes contra crianças e o tráfico de seres humanos. A Europol deverá dispor de capacidades operacionais para esse fim, trabalhando em conjunto com as autoridades nacionais. Estas questões constituem temas da maior preocupação para os cidadãos de todos os Estados-Membros e a União deverá ser dotada de meios para actuar eficazmente nestes domínios.
O Conselho Europeu reafirmou também o objectivo estabelecido em Florença de desenvolvimento da acção externa da União. É necessário que a União reforce a sua capacidade para assegurar a coerência e a eficácia da sua acção externa em todos os seus aspectos e melhore os seus procedimentos de tomada de decisões para que possa desempenhar no mundo um papel à altura das suas responsabilidades e do seu potencial. O Conselho Europeu tomou conhecimento das abordagens que a Presidência identificou no seu documento em domínios relevantes, incluindo as opções para criar uma nova função por forma a reforçar a visibilidade da PESC e as ligações com a UEO.
As questões institucionais terão uma importância fulcral na próxima fase das negociações. É necessário que a União melhore a sua capacidade para tomar decisões e para agir. Isso é já hoje uma realidade e essa necessidade far-se-à sentir ainda mais com a evolução da União no sentido do alargamento a novos membros. A União precisa de ter procedimentos democráticos transparentes e compreensíveis e instituições sólidas e eficazes que gozem de legitimidade aos olhos dos seus cidadãos.
O Conselho Europeu regista que o documento da Presidência — que atendeu à opinião de várias delegações segundo a qual estas questões apenas poderão ser definitivamente resolvidas numa fase mais avançada da Conferência — não inclui propostas de formulação do Tratado sobre a questão da flexibilidade e sobre certas questões institucionais sensíveis, muito embora o documento ofereça uma análise dessas questões e identifique opções. Na próxima fase da Conferência deverão ser encontradas soluções para todas as questões institucionais, incluindo, nomeadamente, as que se prendem com a dimensão da Comissão, o papel do Parlamento Europeu, a associação colectiva de parlamentos nacionais, os mecanismos de votação no Conselho e o funcionamento do Tribunal de Justiça, respeitando os equilíbrios que têm sido sempre uma característica importante da construção europeia.
O Conselho regista também os processos até agora alcançados na análise das propostas de disposições do Tratado que tornariam possíveis abordagens mais flexíveis conducentes a um reforço da cooperação nos domínios adequados, desde que sejam respeitadas as condições acordadas. Esta questão é da maior importância e o Conselho Europeu pede à Conferência que lhe dedique uma especial atenção.
O Conselho Europeu salienta de forma veemente que o futuro da União e o êxito do próximo alargamento a que se comprometeu dependerá de uma solução satisfatória para todas estas questões.
O Conselho Europeu pede à Conferência que desenvolva uma importante proposta de alteração dos Tratados, no sentido de estabelecer claramente como princípio que nenhum cidadão de um Estado-Membro da União poderá requerer asilo noutro Estado-Membro, tomando em conta os Tratados internacionais.
O Conselho Europeu toma também conhecimento da proposta, apresentada em conjunto por três delegações, desde a apresentação do documento da Presidência, para que o Tratado inclua a natureza específica das regiões ultraperiféricas da União e sugere que este seja analisado pela Conferência.
Por último, o Conselho Europeu solicita à Conferência que, com base no trabalho preparatório já realizado, prossiga os seus esforços para apresentar uma versão dos Tratados significativamente simplificada tendo em vista torná-los mais legíveis e mais prontamente compreensíveis para os cidadãos da União. Tal deverá ser efectuado por forma a não pôr em causa o acervo dos Tratados, a preservar a estrutura em pilares e a não atrasar os resultados da Conferência.
V.
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
O Conselho Europeu reafirma o seu empenho em manter e desenvolver a União Europeia como um espaço de liberdade, segurança e justiça, utilizando plenamente todos os instrumentos previstos no Tratado da União Europeia.
1. Luta contra a droga
O Conselho Europeu regista com apreço o relatório do Conselho sobre os significativos progressos registados desde a sua última sessão em Florença, e subscreve as propostas de acção contidas nesse relatório.
O Conselho Europeu regista com apreço, como expressão concreta de uma vontade política partilhada, o acordo alcançado sobre uma acção comum relativa à aproximação das legislações e das práticas dos serviços de polícia e aduaneiros e das autoridades judiciais no domínio da luta contra a toxicodependência e o tráfico ilegal de droga, bem como as resoluções em matéria de condenação por delitos graves de tráfico de droga, de luta contra o narcoturismo e de produção e cultivo de droga. Esse apreço é extensivo à adopção do programa de acção comunitária em matéria de prevenção da toxicodependência.
O Conselho Europeu insiste em que isso constitui um primeiro passo e que o ímpeto alcançado tem de ser mantido e intensificado, nessa base, em especial através :
— do prosseguimento da análise de uma maior harmonização das legislações na medida em que se detecte e acorde na necessidade dessa harmonização, completada por uma cooperação reforçada entre as Instituições e os Estados-Membros. Neste contexto, merecem particular atenção os graves riscos que apresentam as drogas sintéticas;
— do prosseguimento da revisão da intensificação da cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei no combate ao tráfico de drogas;
— da plena aplicação da directiva relativa ao branqueamento de capitais e seu possível alargamento a profissões e organismos relevantes exteriores ao sector financeiro clássico;
— do desenvolvimento que o Conselho e a Comissão podem dar ao contributo das actividades de investigação na abordagem dos aspectos clínicos, socio-económicos e de detecção da toxicodependência;
— da aplicação enérgica do plano de acção de luta contra a droga nas Caraíbas, bem como da execução do seguimento que foi decidido dar ao relatório da missão de peritos à América Latina;
— do prosseguimento do diálogo estruturado com os países associados da Europa Central e Oriental em matéria de droga; deveria ser dada continuidade à cooperação da mesma natureza iniciada com a Federação Russa durante a actual Presidência;
— na sequência de uma proposta do Presidente Chirac e do primeiro-ministro John Major, da análise das formas de prestar assistência às Repúblicas da Ásia Central, utilizando o programa TACIS, para lutar contra o trânsito e a produção de drogas.
Há que prosseguir igualmente e, se adequado, melhorar a cooperação com os parceiros transatlânticos nestes domínios.
O Conselho Europeu confirma a prioridade que atribui a uma acção continuada e coordenada na luta contra a droga que utilize plena e coerentemente todos os instrumentos da União.
O Conselho Europeu convida o Conselho a elaborar, no final de 1997, uma avaliação final das medidas tomadas com o intuito de as reforçar e complementar.
2. Luta contra a criminalidade organizada
O Conselho Europeu realça a sua absoluta determinação em lutar contra a criminalidade organizada e, para esse efeito, salienta a necessidade de uma abordagem coerente e coordenada da União .
O Conselho Europeu regista com apreço o relatório da Presidência sobre a intensificação da luta contra a criminalidade organizada e decide criar um Grupo de alto nível para elaborar um plano de acção abrangente que conterá recomendações específicas, prevendo calendários realistas para a realização do trabalho. O Grupo deverá analisar a luta contra a criminalidade organizada em todos os seus aspectos, no claro pressuposto de que deverá indicar todas as questões que envolvam alterações ao Tratado à Conferência Intergovernamental, que está a analisar com carácter de prioridade as alterações ao Tratado neste domínio. O Grupo de alto nível deverá terminar os seus trabalhos em Março/Abril de 1997.
A fim de dar rápida execução às medidas propostas no relatório elaborado pela Presidência, o Conselho Europeu solicita ao Conselho que reforce o seu Secretariado através da criação de uma equipa de peritos e profissionais nacionais especializados, destacados por um período limitado.
Enquanto medida prática de luta contra a criminalidade internacional, o Conselho Europeu insta a que sejam ratificadas com a maior brevidade possível as Convenções "Sistema de Informação Aduaneiro", "Fraude" e "Extradição" e respectivos Protocolos, bem como, no fim de 1997, a Convenção "Europol" e o seu Protocolo subsequente. o Conselho Europeu também salienta a importância de se concluir rapidamente a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
O Conselho Europeu insta o Conselho e a Comissão a tomarem medidas eficazes e congruentes para combater o uso abusivo das novas tecnologias das comunicações, incluindo a Internet.
3. Exploração sexual de crianças e tráfico de seres humanos
O Conselho Europeu exprime a sua repulsa pela exploração sexual das crianças e pelo tráfico de seres humanos e compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para proteger as pessoas mais vulneráveis da sociedade. O Conselho Europeu congratula-se com o acordo relativo a uma acção comum que define uma abordagem comum em relação aos crimes contra as crianças e à melhoria da cooperação judiciária. Foram adoptadas outras acções comuns destinadas a reforçar a cooperação policial através do alargamento das competências da Unidade "Droga" da Europol e da criação de centros especializados na investigação desse tipo de crimes. Têm sido disponibilizados fundos comunitários para lutar contra esses crimes hediondos.
O Conselho Europeu exorta o Conselho e a Comissão a implementar activamente esses instrumentos e a ponderar novas acções que se afigurem necessárias.
4. Luta contra o terrorismo
O Conselho Europeu condena sem reservas todos os atentados terroristas e continua a prestar uma cuidadosa atenção à ameaça que o terrorismo representa, tanto a nível interno como externo. Por esta razão, a UE colabora estreitamente com outros parceiros internacionais e organizações internacionais na revisão e actualização de medidas já adoptadas contra esta ameaça e, sempre que necessário, na adopção de novas medidas. É por esse motivo que os Estados-Membros reiteram a sua vontade de cooperar estreitamente nessa matéria; o Conselho Europeu salienta a necessidade de proceder deste modo.
5. Racismo e xenofobia
O Conselho Europeu regista com apreço os progressos realizados desde a sua reunião de Florença e exorta o Conselho a completar os seus trabalhos com vista à rápida criação de um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, que deverá trabalhar em estreita cooperação com o Conselho da Europa.
6. Fronteiras externas
O Conselho Europeu chama novamente a atenção para a necessidade de se resolverem rapidamente as questões pendentes relativas ao projecto de Convenção relativa à passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia.
VI.
ALARGAMENTO
A Comissão informou o Conselho Europeu sobre o andamento da elaboração dos pareceres e outros relatórios relacionados com o alargamento que lhe foram solicitados em Madrid. O Conselho Europeu regista com apreço a garantia dada pela Comissão de que esses documentos, bem como a comunicação sobre o futuro quadro financeiro da União, se encontrarão disponíveis imediatamente após a conclusão da Conferência Intergovernamental. O Conselho Europeu confirma o calendário para o processo de alargamento, estabelecido na sua reunião de Madrid. O Conselho Europeu toma nota do relatório do Conselho sobre a aplicação da estratégia de pré-adesão durante o segundo semestre deste ano. Regista igualmente os esforços envidados pela Comissão para reforçar a actual aplicação dessa estratégia. Congratula-se ainda com a intenção manifestada pela Comissão de apresentar propostas para um reforço global da estratégia de pré-adesão, conjuntamente com os pareceres e relatórios que está presentemente a elaborar.
VII.
ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO
O Conselho Europeu adoptou as declarações relativas à ex-Jugoslávia e ao processo de paz no Médio Oriente, constantes do Anexo.
RÚSSIA
A União Europeia expressa a sua solidariedade com o povo russo ao pôr em prática a sua opção histórica pela democracia, o Estado de direito e uma economia de mercado. O Conselho Europeu reitera a disponibilidade da União para prestar assistência à Federação Russa no enfrentar dos difíceis desafios que se lhe deparam, nomeadamente através do Acordo de Parceria e Cooperação, do Plano de Acção UE/Rússia e da integração da Rússia na OMC e noutras instâncias internacionais logo que possível.
O Conselho Europeu congratula-se calorosamente com a importante decisão do Presidente Ieltsine de retirar todas as tropas russas da Chechénia e com o recente acordo entre os dirigentes chechenos e o primeiro-ministro russo. O Conselho Europeu regista a intenção de realizar eleições na Chechénia em 27 de Janeiro de 1997. O Conselho Europeu manifesta o seu apoio permanente ao importante trabalho do Grupo de Assistência da OSCE na Chechénia.
UCRÂNIA
O Conselho Europeu congratula-se com a adopção do plano de acção para a Ucrânia pelo Conselho, o qual demonstra a importância que a União atribui às suas relações com a Ucrânia e o seu desejo de desenvolver uma cooperação mais estreita, no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação.
O Conselho Europeu recorda o seu firme empenhamento na aplicação do protocolo de acordo alcançado com a Ucrânia no que se refere ao encerramento definitivo da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000. Congratula-se com o encerramento do reactor nº 1 pelas autoridades ucranianas, que constitui um passo importante nessa direcção.
BIELORRÚSSIA
O Conselho Europeu manifesta a sua grande preocupação com a evolução da situação na Bielorrússia, em especial no que toca ao referendo sobre a nova Constituição. A União Europeia deseja que a Bielorrússia se empenhe no respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos do Homem e pela economia de mercado e desempenhe plenamente o seu papel na Europa. O Conselho Europeu exorta os dirigentes da Bielorrússia a restabelecerem o pleno respeito pelos princípios e práticas democráticas e constitucionais internacionalmente aceites e espera que os dirigentes deste país venham a aceitar a proposta da União de uma missão de averiguação. A falta de progresso nestas áreas teria um impacto negativo nas relações entre a Bielorrússia e a União Europeia e no apoio da União à adesão da Bielorrússia ao Conselho da Europa.
CONSELHO DA EUROPA
O Conselho Europeu acredita que o Conselho da Europa tem um importante papel a desempenhar na defesa dos direitos do Homem e no apoio à democracia pluralista.
O Conselho Europeu considera vantajosa a utilização plena, em cooperação com outras instituições internacionais, da competência e mecanismos do Conselho da Europa para avançar em direcção a estes objectivos. A Cimeira da Organização, em 1997, constituirá uma boa oportunidade para passar em revista os progressos feitos nestes domínios.
COOPERAÇÃO REGIONAL NA EUROPA
O Conselho Europeu regista a ampliação do leque de actividades regionais na Europa, que se estendem do Árctico até ao Mar Negro. Neste contexto, o Conselho Europeu congratula-se com o relatório da Comissão sobre a Iniciativa Centro-Europeia, apresentado em resposta ao pedido que formulara em Florença. Toma nota de que a Comissão apresentará ao Conselho relatórios periódicos sobre estas iniciativas regionais.
MEDITERRÂNEO
O Conselho Europeu reafirma a elevada prioridade que atribui à dimensão mediterrânica da União Europeia, regozijando-se com a forma significativa e equilibrada como a parceria Euro -Mediterrânica evoluiu decorrido um ano sobre a adopção da Declaração de Barcelona.
No domínio da parceria política e de seguraça, prosseguirão os trabalhos sobre a aplicação dos princípios da Declaração de Barcelona, nomeadamente através do plano de acção, tendo em vista a adopção de uma Carta União-Mediterrâneo.
TURQUIA
O Conselho Europeu reafirma a importância que atribui ao aprofundamento das relações da UE com a Turquia, tanto no plano económico como político. Lamenta ter de verificar, contudo, que continuam por resolver certas questões graves neste relacionamento. O Conselho Europeu congratula-se com a intenção manifestada pelo Governo turco de tomar medidas para melhorar a situação em matéria de direitos do Homem. No contexto de uma parceria mais estreita com a União Europeia, salienta a necessidade de respeito integral dos direitos do Homem.
O Conselho Europeu convida a Presidência a prosseguir, na sequência da declaração do Conselho de 15 de Julho de 1996, os seus esforços para promover uma solução aceitável para a situação na área do Mar Egeu, de acordo com as normas internacionais vigentes, e a prosseguir os contactos com o Governo turco tendo em vista um próximo Conselho de Associação.
O Conselho Europeu insta a Turquia a utilizar a sua influência para contribuir para uma solução em Chipre, em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
RELAÇÕES UE-EUA
O Conselho Europeu regista que a Cimeira UE-EUA, a realizar em Washington em 16 de Dezembro, assinalará o primeiro aniversário da adopção da Nova Agenda Transatlântica e do Plano de Acção Conjunto UE-EUA, e espera que essa Cimeira possa constituir um novo marco nas relações UE-EUA. O Conselho Europeu congratula-se com a melhoria qualitativa daí resultante, tanto em princípio como na prática, ao longo do último ano.
O Conselho Europeu reafirma os objectivos, que partilha com os EUA, da promoção dos direitos do Homem, dos valores democráticos e das liberdades fundamentais em regiões do mundo em que esses direitos, valores e liberdades não são adequadamente respeitados, mas reafirma também a sua convicção de que esses objectivos deverão ser alcançados através de meios que não consistam em acções unilaterais em detrimento de parceiros muito próximos que subscrevem os mesmos valores.
O Conselho Europeu reafirma o contributo essencial que uma estreita parceria UE-EUA poderá constituir para a estabilidade, a segurança e a prosperidade internacionais e, neste contexto, salienta a importância do diálogo transatlântico para o aprofundamento e o alargamento das relações UE-EUA através de uma sólida cooperação entre ambos.
RELAÇÕES UE-CANADÁ
O Conselho Europeu regista com apreço o acordo respeitante ao texto de uma Declaração Conjunta e de um Plano de Acção que melhorarão a cooperação entre a UE e o Canadá na prossecução de objectivos comuns e baseados em valores comuns profundamente enraizados.
REGIÃO DOS GRANDES LAGOS
O Conselho Europeu manifesta a sua profunda preocupação com a persistente violência na região dos Grandes Lagos, não só no Leste do Zaire mas também no Burundi. O Conselho Europeu congratula-se com o regresso de um grande número de refugiados, mas salienta a necessidade de facilitar o repatriamento voluntário dos restantes refugiados e de dar início a um esforço de recuperação e reconstrução. O Conselho Europeu recorda os consideráveis esforços desenvolvidos pela UE para responder às necessidades humanitárias. Entretanto a situação de permanente urgência humanitária, em especial no Leste do Zaire, exige uma acção rápida e determinada da comunidade internacional. Salientando a necessidade de uma abordagem flexível à luz da rápida alteração das circunstâncias no terreno, o Conselho Europeu acorda em que se deverão estudar rapidamente as implicações dessas alterações para a implementação das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas ao estabelecimento, para fins humanitários, de uma força multinacional temporária. A este respeito, o Conselho Europeu reafirma a disponibilidade da União Europeia para contribuir plenamente e urgentemente para esses esforços, em execução da acção comum de 22 de Novembro de 1996, da Decisão do Conselho conexa, com a mesma data, e da Declaração Ministerial da UEO de 19 de Novembro de 1996. Congratula-se com a proposta apresentada pela Comissão para um plano de acção estratégico e global de auxílio da UE à Região dos Grandes Lagos.
O Conselho Europeu congratula-se com a iniciativa dos dirigentes regionais de procurarem resolver os problemas no Leste do Zaire através do diálogo e espera que, na segunda Cimeira de Nairobi dos Chefes de Estado da Região, em 16 de Dezembro, possam apoiar-se nos princípios em que já acordaram, incluindo o da importância crucial do respeito pela integridade territorial e soberania do Zaire, para prosseguir na busca de uma resolução pacífica para o conflito. Reconhecendo a importância de que se reveste o processo eleitoral para a estabilidade da região, o Conselho reitera o empenhamento da União em participar no apoio a uma conclusão bem sucedida desse processo no Zaire, através da acção comum adoptada em 11 de Novembro de 1996, e aguarda a próxima e urgente implementação dessa acção comum.
O Conselho Europeu reitera a sua opinião de que os problemas da região no seu conjunto em geral só podem ser resolvidos por meios políticos. A União Europeia, nomeadamente através do seu Enviado Especial, continuará a apoiar a actividade dos dirigentes regionais e a encorajar o diálogo entre as diferentes partes no conflito na região. O Conselho Europeu reafirma o seu apoio à rápida convocação de um conferência internacional sob os auspícios conjuntos da ONU e da Organização de Unidade Africana a fim de abordar, de forma global, as causas profundas da crise por forma a que os conflitos na região sejam resolvidos de forma pacífica, duradoura e global.
TIMOR-LESTE
O Conselho Europeu congratula-se com as iniciativas tomadas no âmbito da União Europeia com o objectivo de melhorar a situação, as condições de vida e os direitos humanos do povo de Timor -Leste e reafirma o seu apoio a todos os esforços susceptíveis de contribuir para uma solução justa, global e internacionalmente aceitável, que respeite plenamente os interesses e as legítimas aspirações do povo timorense, em conformidade com o direito internacional. O Conselho Europeu espera que as conversações que decorrem sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas conduzam a progressos substanciais no sentido da resolução da questão de Timor-Leste.
CUBA
A UE deseja que em Cuba se verifiquem progressos no sentido da transição pacífica para uma democracia pluralista, que sejam respeitados os direitos do Homem e as liberdades fundamentais e que as políticas económicas sejam concebidas para conduzir a uma recuperação duradoura e a uma melhoria das condições de vida do povo cubano. A posição comum adoptada pelo Conselho em 2 de Dezembro será prosseguida através de um diálogo construtivo e orientado para a obtenção de resultados. A UE concederá o seu apoio aos progressos em direcção à democracia, inclusivamente através da eventual negociação de um acordo de cooperação. Qualquer acordo conterá, de acordo com a prática seguida pela UE, uma cláusula de suspensão para a eventualidade de uma violação grave das disposições sobre direitos do Homem.
PROCESSO DE TRANSIÇÃO EM HONG KONG E MACAU
O Conselho Europeu reitera o forte interesse da União Europeia na futura paz e prosperidade da Região Administrativa Especial (SAR) de Hong-Kong da República Popular da China, que será criada em Julho próximo, o desejo da União Europeia de fazer todo o possível para contribuir para uma transição sem sobressaltos. A União Europeia está empenhada em manter relações estreitas com a SAR no âmbito da Organização Mundial do Comércio em todas as outras matérias em que a SAR goze de autonomia ao abrigo da Lei de Base. O Conselho Europeu realçou o pleno apoio da União Europeia ao estatuto específico da SAR e dos seus cidadãos, em todos os seus aspectos, incluindo o seu direito a instituições democráticas representativas, como as já existentes. O Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse, oportunamente, durante o ano de 1997, propostas sobre a melhor forma de se assegurar uma estreita cooperação económica.
O Conselho Europeu regista a forma positiva como tem sido desenvolvido o processo de transição em Macau e espera que a implementação da declaração conjunta Sino-Portuguesa, assinada em 1987, continue a contribuir para o progresso e para a estabilidade social do território com vista a uma transferência de governo sem sobressaltos, em Dezembro de 1999. O Conselho Europeu espera também que continuem a ser respeitados os princípios fundamentais da declaração conjunta para além dessa data.
OMC
O Conselho Europeu registou com satisfação os resultados da primeira Conferência Ministerial regular bianual da OMC, que se realizou em Singapura, de 9 a 13 de Dezembro de 1996, e na qual a União Europeia demonstrou mais uma vez a importância que atribui ao sistema de comércio multilateral e ao funcionamento eficaz da OMC.
O Conselho Europeu exprime a sua satisfação com o renovado ímpeto que a Conferência Ministerial da OMC em Singapura imprimiu à liberalização do comércio mundial e acolhe com especial agrado o alargamento do programa de trabalho da OMC no sentido de englobar questões que a União Europeia tinha identificado como prioridades. O Conselho Europeu congratula-se também com os avanços em matéria de comércio de produtos da tecnologia da informação e insta a uma participação tão plena quanto possível dos países terceiros parceiros no acordo final a ser concluído em 15 de Março de 1997. O Conselho Europeu congratula-se igualmente com o ímpeto tendente à conclusão, com êxito, das negociações sobre as telecomunicações básicas em Fevereiro de 1997.
O Conselho Europeu congratula-se com o lançamento, pela Comissão, de uma nova estratégia de acesso aos mercados e exorta a Comunidade e os Estados-Membros a reforçarem e coordenarem os esforços no sentido de conseguirem assegurar uma penetração de países terceiros.
No que se refere ao relatório sobre a evolução das políticas comerciais e dos acordos preferenciais da Comunidade, o Conselho Europeu tomou nota de que o Conselho ultimará esse relatório na sua sessão de Fevereiro, a fim de o apresentar ao Conselho Europeu de Amesterdão.
VIII.
SEDES DOS INSTITUTOS E AGÊNCIAS
O Conselho Europeu registou os progressos que têm sido feitos na aplicação da sua decisão, adoptada em Bruxelas em Outubro de 1993, sobre a localização das Agências e Institutos. O Conselho subscreve a decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 1996 de providenciar a rápida transferência do pessoal da OICVP, inicialmente para a Irlanda e depois especificamente para Grange, Co. Meath, para instalações a disponibilizar no local pelas autoridades irlandesas.
O Conselho Europeu instou a que sejam adoptadas as medidas adequadas pelas diferentes instituições para assegurar a disponibilização dos recursos necessários para a aplicação da decisão da Comissão.
O Conselho regista também as conclusões do Conselho "Agricultura" de 18 de Novembro de 1996 relativamente ao pessoal da OICVP e instou a que sejam adoptadas as medidas adequadas pelas diferentes instituições para assegurar que os recursos humanos necessários estejam disponíveis para permitir que a União exerça as suas responsabilidades de supervisão.
Adenda
O Conselho Europeu tomou nota dos seguintes relatórios da Presidência/Conselho:
— Relatório do Conselho sobre as realizações no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos
— Relatório da Presidência sobre a intensificação da luta contra a criminalidade organizada
— SEM 2000: Conclusões do Conselho sobre o relatório do Grupo de Representantes Pessoais sobre a boa gestão financeira
O Conselho Europeu tomou ainda nota dos seguintes relatórios da Comissão Europeia:
- A Europa como entidade económica
- Impacto e eficácia do Mercado Único
- Serviços: Um programa de trabalho
- A Europa na vanguarda da sociedade da informação global
- Primeiro plano de acção para a inovação na Europa
- A Europa no Mundo: quarto relatório do Grupo Ciampi
- Redes transeuropeias
- Legislar melhor (relatório sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a simplificação e a codificação).
© Parlamento europeu: 1998
|