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CONSELHO EUROPEU DE COLÓNIA
3 - 4 de Junho de 1999
CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIA
INTRODUÇÃO
- O Conselho Europeu reuniu-se em 3 e 4 de Junho de 1999, em Colónia, a fim de debater importantes questões de futuro, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
- O Conselho Europeu chamou o Presidente indigitado da Comissão Europeia, Romano Prodi, a participar nas suas deliberações, a fim de com ele discutir questões fundamentais da política da União Europeia nos próximos anos, tendo registado com satisfação as considerações por ele tecidas sobre aspectos do programa de trabalho e de reforma da Comissão. O Conselho Europeu reafirma, neste contexto, a sua opinião de que o processo de nomeação da nova Comissão, após as eleições para o Parlamento Europeu, deverá avançar com celeridade e ser concluído o mais rapidamente possível.
- No início das deliberações, teve ainda lugar uma troca de impressões com o Presidente do Parlamento Europeu, José María Gil-Robles, sobre os principais temas em debate.
II. DECISÕES SOBRE CARGOS A PROVER
II. DECISÕES SOBRE CARGOS A PROVER
III. EMPREGO, CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
5. Com a introdução do euro, em 1 de Janeiro de 1999, a União Europeia alcançou o seu mais alto estádio de integração económica até ao momento. Com ela, surgiu simultaneamente o maior espaço económico e monetário a nível mundial, a par dos EUA. A introdução do euro coloca a Europa em posição de desempenhar na economia mundial um papel correspondente ao seu próprio peso económico. Um euro estável reforçará a capacidade da Europa para promover o crescimento e o emprego.
6. O Conselho Europeu reconhece a responsabilidade global assumida pela Europa com a introdução do euro. O Conselho Europeu destaca mais uma vez a necessidade de se aplicarem estritamente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Aí se incluem o claro respeito de objectivos orçamentais realistas e credíveis em cada exercício, objectivos esses que só poderão ser alcançados com segurança através de ambiciosos esforços de consolidação dos orçamentos públicos. A política macroeconómica de estabilidade e de crescimento exige, além disso, que seja seguida uma política fiscal orientada para o crescimento, designadamente uma redução da carga fiscal e dos encargos que pesam sobre o factor "trabalho", e que os parceiros sociais observem uma política salarial orientada para o emprego.
Pacto Europeu para o Emprego
7. A principal prioridade da Europa continua a ser o aumento do emprego. Por esse motivo, o Conselho Europeu toma a iniciativa de estabelecer um Pacto Europeu para o Emprego cujo objectivo consiste na redução do desemprego numa base duradoura, e no qual se agrupam num plano global todas as medidas da União em matéria de política de emprego. O Conselho Europeu apoia os três pilares do Pacto Europeu para o Emprego e reconhece nele processos que se deverão desenrolar a longo prazo e ser concertados entre si:
- coordenação da política económica e melhoria da interacção entre a evolução dos salários, a política monetária, a política orçamental e a política financeira através do diálogo macroeconómico, com vista a lançar uma dinâmica sustentável de crescimento não inflacionário (Processo de Colónia);
- maior desenvolvimento e melhor implementação da estratégia coordenada para o emprego, a fim de aumentar a eficácia dos mercados de trabalho através da melhoria da empregabilidade, do espírito empresarial, da capacidade de adaptação das empresas e dos seus trabalhadores e da participação igualitária das mulheres em actividades remuneradas (Processo do Luxemburgo);
- reforma e modernização global das estruturas com o objectivo de aumentar a capacidade inovadora e a eficiência dos mercados de mercadorias, serviços e capitais (Processo de Cardiff).
8. O Conselho Europeu reconhece no diálogo macroeconómico, com a participação dos representantes do Conselho, da Comissão, do Banco Central Europeu e dos parceiros sociais, uma abordagem eficaz para a implementação da política macroeconómica orientada para o crescimento e a estabilidade, definida nas orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade. O Conselho Europeu considera igualmente que esta abordagem constitui a base de uma cooperação efectiva entre todos os intervenientes. O Conselho Europeu aprova o Pacto Europeu para o Emprego - e o memorando "Juventude e Europa - O Nosso Futuro". O Conselho Europeu reafirma a sua resolução no que toca ao Pacto Europeu para o Emprego e congratula-se, neste contexto, com a declaração dos parceiros sociais.
9. No âmbito da implementação concreta dos processos do Luxemburgo e de Cardiff, o Conselho Europeu solicita à Comissão que:
- com base nos estudos comparativos das melhores práticas até agora efectuados, elabore recomendações concretas sobre medidas com incidência no emprego, a tomar pelos Estados-Membros, e que apresente relatório ao Conselho Europeu de Helsínquia;
- apresente, em Setembro de 1999, a sua proposta relativa ao relatório conjunto sobre o emprego e às novas orientações em matéria de política de emprego para o ano 2000.
10. O Conselho Europeu atribui especial prioridade às medidas a seguir enunciadas:
- pleno aproveitamento das mutações estruturais conducentes à sociedade dos serviços, em especial a identificação e aproveitamento de áreas com particular incidência sobre o emprego, bem como a eliminação de obstáculos na área dos serviços fortemente geradores de emprego;
- introdução nos mercados de trabalho de inovações que promovam o emprego e sejam socialmente eficazes. O Conselho Europeu solicita à Comissão e aos Estados-Membros que analisem se e de que modo
- o recurso a postos de trabalho na parte do sector dos serviços com elevada componente de mão-de-obra poderá contribuir mais eficazmente para a criação de emprego;
- se poderá aumentar ainda mais a eficácia do Processo do Luxemburgo, através da definição de objectivos adicionais verificáveis;
- no âmbito do Processo do Luxemburgo, se poderá alcançar um grau de transparência tão elevado quanto possível das medidas e dos efeitos dos Planos de Acção nacionais para o Emprego;
- alterações da organização do trabalho e uma nova regulamentação dos horários de trabalho podem contribuir para a criação de novos postos de trabalho.
11. O Conselho Europeu saúda a decisão de convocar uma primeira sessão extraordinária do Conselho Europeu, subordinada ao tema "Emprego, Reforma Económica e Coesão Social — Rumo a uma Europa da Inovação e do Conhecimento", durante a Presidência Portuguesa, no primeiro semestre do ano 2000, para avaliar os progressos realizados na sequência dos Processos de Colónia, de Cardiff e do Luxemburgo. estes resultados serão apreciados por um fórum de representantes dos Governos dos Estados-Membros, da Comissão, do Parlamento Europeu, dos parceiros sociais e do Banco Central Europeu.
12. O Conselho Europeu congratula-se com o relatório da Comissão sobre os indicadores do emprego e solicita àquela Instituição e aos Estados-Membros que prossigam os seus trabalhos sobre esse mesmo relatório.
13. A Europa carece de iniciativas de investimento. O Conselho Europeu aprova incentivos suplementares para o aumento do emprego e dos investimentos. Este pacote de medidas inclui o alargamento das actividades do Banco Europeu de Investimento, a mobilização das políticas comunitárias, com base nas decisões tomadas pelo Conselho Europeu de Berlim, para o objectivo de criar emprego e a aceleração do processo inovativo.
14. O Conselho Europeu insta o Banco Europeu de Investimento para que empreenda as seguintes acções em todos os Estados-Membros da União:
- disponibilização de um montante suplementar de 500 milhões de euros, a partir do actual quadro de financiamentos com capitais de risco, que permita a duplicação das verbas para o Mecanismo de Promoção da Tecnologia Europeia. Uma rápida implementação permitirá o surgimento de novos impulsos geradores de emprego;
- disponibilização de um montante suplementar de 1 milhão de euros, em cooperação com o Banco Europeu de Investimento, para financiar com capitais de risco investimentos em alta tecnologia efectuados por pequenas e médias empresas, para o período 2000-2003. Presta -se, deste modo, um valioso contributo para a melhoria da base de capital próprio de pequenas e médias empresas em acentuado crescimento, bem como para a criação de emprego;
- prossecução e alargamento da concessão de créditos aos sectores da renovação urbana, da educação e da saúde, bem como da protecção ambiental, incluindo a promoção das energias renováveis;
- apoio e complemento dos incentivos estruturais e regionais da Comunidade, em especial em regiões que deixarão de ser elegíveis para esses incentivos. A reforma dos incentivos estruturais abre novas possibilidades de exploração do potencial de desenvolvimento das regiões, através do financiamento de empréstimos;
- apoio da estratégia de aproximação da Comunidade através do alargamento da concessão de créditos aos candidatos à adesão. O desenvolvimento dinâmico da economia destes Estados tem igualmente efeitos positivos sobre o emprego na União Europeia.
15. As decisões do Conselho Europeu de Berlim criam grandes oportunidades para o reforço do crescimento e do emprego, através de uma eficiente implementação das políticas comunitárias:
- Incentivos estruturais: No período de 2000-2006, elevam-se a 213 mil milhões de euros as verbas disponíveis dos Fundos Estruturais e de Coesão. Apela-se aos Estados-Membros e à Comissão para que aprovem rapidamente os novos programas de incentivo, a fim de que os financiamentos possam prosseguir sem interrupções, a partir do ano 2000. Pretende-se que os incentivos produzam efeitos tão vastos quanto possível em termos de emprego.
As actividades do Fundo Social deverão apoiar a estratégia europeia para o emprego e os planos de acção nacionais. Os incentivos do FEDER e do Fundo de Coesão contribuirão para o desenvolvimento da infra-estrutura e para o aumento da competitividade da economia. As medidas destinadas ao desenvolvimento rural criam oportunidades de emprego para além do sector agrícola.
- Até 2006, encontra-se previsto um aumento para 4,6 mil milhões de euros das verbas destinadas ao desenvolvimento das redes transeuropeias. O Conselho Europeu solicita à Comissão e aos Estados-Membros que
- apresentem uma lista alargada dos projectos prioritários;
- acelerem o processo de aprovação dos projectos;
- em colaboração com o Banco Europeu de Investimento, verifiquem em que medida se poderá reforçar o recurso a financiamentos mistos dos sectores público e privado;
- analisem a possibilidade de facilitar os investimentos de investidores institucionais;
- dediquem maior atenção aos investimentos públicos em infra-estruturas, no âmbito dos respectivos programas de estabilidade ou convergência.
- Solicita-se ao Conselho e ao Parlamento Europeu que aprovem rapidamente programas pendentes (Sócrates, Juventude), a fim de, nomeadamente, antecipar os seus efeitos sobre o emprego.
16. A inovação e a sociedade da informação criam os empregos de amanhã.
- O Quinto Programa-Quadro comunitário em matéria de investigação, dotado com 15 mil milhões de euros, deverá acelerar o processo de inovação e explorar o potencial de crescimento e emprego da Comunidade. Quanto maior for a competitividade da Europa no domínio da alta tecnologia, tanto maior será o número de oportunidades de emprego de qualidade.
- Deverá ser aprofundadamente analisado o desenvolvimento de um sistema europeu de navegação por satélite (Galileo), dado o seu significado em termos estratégicos. Solicita-se ao Conselho que acelere o ritmo das suas deliberações a respeito da Comunicação da Comissão sobre este sistema, com vista ao seu financiamento em grande parte por fontes privadas.
- A Europa terá de assumir um papel de liderança na sociedade da informação:
- o acesso à Internet terá de ser conferido a todas as escolas o mais rapidamente possível;
- a fim de consolidar a posição de liderança da Europa no comércio por via electrónica, há que aperfeiçoar a coordenação política tendente à criação de um enquadramento favorável e adoptar rapidamente uma directiva que conte com o apoio dos operadores económicos.
17. O Conselho Europeu incumbe a Comissão e os Estados-Membros de, em colaboração com representantes do sector económico, apurar quais os obstáculos que surgem no contexto do rápido desenvolvimento e utilização das tecnologias da informação, bem como de elaborar propostas de solução. Haverá, a este respeito, que ter em conta a necessidade de normalização e desregulamentação.
Orientações gerais da política económica
18. O Conselho Europeu congratula-se com as orientações gerais da política económica dos Estados -Membros e da Comunidade e recomenda ao Conselho que proceda à sua adopção. Neste contexto, assumem especial importância as recomendações formuladas especificamente para cada país com vista à intensificação dos esforços envidados por todos os Estados-Membros em matéria de política económica.
19. O Conselho Europeu considera que o factor-chave para um crescimento duradouro e não inflacionário e para a criação de mais emprego reside numa articulação coordenada entre uma política macroeconómica orientada para o crescimento e a estabilidade e vastas reformas estruturais a nível da Comunidade e dos Estados-Membros. O Conselho Europeu é de opinião que, para assegurar o êxito duradouro da União Económica e Monetária, é necessária uma coordenação aprofundada e adequada da política, bem como um diálogo com os parceiros sociais e o Banco Central Europeu. O Pacto Europeu para o Emprego prestará um contributo essencial para o efeito.
20. No domínio do euro, o reforço do diálogo no Grupo Euro 11 contribuirá para realizar uma combinação de políticas mais equilibrada. O Conselho Europeu insta os governos e os parceiros sociais a apoiar a política monetária no âmbito da sua missão prioritária em matéria de política da estabilidade. A este respeito, revestem-se de especial significado tanto a constante prossecução de esforços no sentido de alcançar, a médio prazo, situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias, como uma evolução salarial mais adequada e vastas reformas estruturais.
Política fiscal
21. O Conselho Europeu toma conhecimento do segundo relatório intercalar do Grupo "Código de Conduta" e regista com satisfação os progressos verificados nos trabalhos relativos às propostas de directivas sobre fiscalidade da poupança. O Conselho Europeu saúda os construtivos debates realizados com países terceiros da Europa a respeito de uma tributação mais eficaz dos rendimentos dos juros.
22. O Conselho Europeu salienta que os sistemas fiscais na Europa têm de ser concebidos segundo uma orientação favorável à criação de emprego e que importa combater a concorrência fiscal nociva. Reiterando as conclusões do Conselho Europeu de Viena, o Conselho Europeu insta portanto a que
- o Conselho prossiga os trabalhos sobre as propostas de directiva relativa à fiscalidade da poupança e de directiva relativa aos juros e direitos ( royalties), com vista a alcançar um acordo antes da sessão do Conselho Europeu de Helsínquia;
- o Conselho prossiga, com base no relatório do Conselho ECOFIN, os seus trabalhos com vista à criação de um enquadramento para a tributação da energia, tomando igualmente em linha de conta o respectivo impacto sobre o ambiente;
- os trabalhos do Grupo "Código de Conduta" fiquem concluídos até ao Conselho Europeu de Helsínquia, o mais tardar.
23. O Conselho Europeu congratula-se com o segundo relatório intercalar do Conselho sobre o reforço da cooperação no domínio da fiscalidade e solicita que lhe seja apresentado um terceiro relatório até ao Conselho Europeu de Helsínquia.
24. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que debata, com vista à sua adopção, a proposta de directiva apresentada pela Comissão, que deverá permitir aos Estados-Membros que o desejem introduzir experimentalmente taxas de IVA mais baixas relativamente a serviços não transfronteiriços e com elevada componente de mão-de-obra.
Mercado financeiro único
25. O Conselho Europeu saúda o relatório do Conselho e a Comunicação da Comissão sobre o seu plano de acção para a criação de um mercado financeiro único . Face aos crescentes desafios na concorrência dos mercados financeiros, e tendo em conta a sua importância económica global para o crescimento económico e o emprego, o Conselho Europeu entende serem indispensáveis progressos rápidos neste domínio. O Conselho Europeu apoia, no essencial, as propostas e prioridades contidas no plano de acção, as quais deverão ser analisadas na especialidade nos comités técnicos competentes.
26. O Conselho Europeu solicita à Comissão que prossiga os seus trabalhos com base nas discussões do Grupo "Serviços Financeiros", o qual desempenhará ainda um papel de consultor sobre questões estratégicas, debaterá a evolução trans-sectorial e acompanhará os progressos no quadro do plano de acção.
Melhoria do funcionamento do sistema financeiro internacional
27. O Conselho Europeu congratula-se com o relatório do Conselho relativo à melhoria do funcionamento do sistema financeiro internacional e convida os Estados-Membros a cooperarem estreitamente na aplicação das propostas . O Conselho Europeu atribui especial significado a um reforço do envolvimento do sector privado na prevenção e resolução de crises financeiras. Neste contexto, aponta para a necessidade de reforçar os trabalhos de estabelecimento de regras mais eficazes para a participação do sector privado nos custos das perturbações dos mercados financeiros. O Conselho Europeu apoia ainda os esforços envidados no sentido de organizar de forma mais eficaz a supervisão dos mercados financeiros, designadamente nos novos países industrializados, esforços esses que deveriam igualmente ser alargados às instituições com um rácio mais elevado de capital de risco/capitais próprios e aos centros financeiros off-shore. O Conselho Europeu saúda a criação da instância de supervisão financeira como sendo um passo importante nessa direcção. O Conselho Europeu salienta que se deverão realizar todas as melhorias pretendidas para o funcionamento do sistema financeiro internacional no âmbito das instituições de Bretton Woods, e realça igualmente o papel central do Fundo Monetário Internacional.
Endividamento dos países mais pobres
28. Há que encontrar uma solução durável para os problemas de endividamento desses países. O Conselho Europeu congratula-se com a posição comum europeia sobre o aperfeiçoamento da iniciativa relativa à dívida dos "Países Pobres Altamente Endividados" e recomenda que seja acelerado o processo de desendividamento no que diz respeito aos países mais pobres, e que sejam estabelecidos objectivos ambiciosos para abranger a dimensão do alívio da dívida. O Conselho Europeu frisa a necessidade de uma ligação mais estreita entre as reduções da dívida e uma estratégia de combate à pobreza. Os Estados-Membros estão prontos a apoiar um aumento de 90% ou mais da quota de perdão da dívida nos créditos comerciais no Clube de Paris, e são favoráveis a mais reduções das dívidas ao abrigo da ajuda pública ao desenvolvimento. Neste contexto, a Europa está pronta, mediante uma repartição adequada dos encargos, a assumir a sua justa quota-parte no financiamento de acções destinadas a aperfeiçoar a iniciativa relativa à dívida.
Política relativa às alterações climáticas, ambiente e desenvolvimento sustentável
29. O Conselho Europeu salienta a vontade da União Europeia de respeitar os compromissos assumidos em Quioto no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e envidar todos os esforços para criar as condições necessárias a uma rápida ratificação do Protocolo de Quioto, de acordo com o plano de acção aprovado em Buenos Aires. É reiterada a posição negocial da União Europeia, definida nas conclusões do Conselho de 17 de Maio de 1999. O Conselho Europeu considera que a ratificação e implementação do Protocolo de Quioto representam um marco importante, mas não deixa de frisar igualmente que urge tomar mais medidas, especialmente nos países industrializados.
30. O Conselho Europeu destaca o significado de que se reveste o desenvolvimento de políticas e medidas comuns e coordenadas a nível comunitário, destinadas a complementar os esforços dos Estados-Membros. Todos os sectores pertinentes são chamados a prestar o seu contributo no âmbito de uma vasta estratégia de protecção das condições climáticas. A política relativa às alterações climáticas é o exemplo mais significativo do compromisso do Conselho, consignado no Tratado de Amesterdão, no sentido de incluir as exigências ambientais e o desenvolvimento sustentável noutras políticas comunitárias.
31. O Conselho Europeu convida o Conselho, nos diferentes domínios de actividade, a dedicar especial atenção ao problema das alterações climáticas no âmbito da elaboração das suas estratégias de integração, com vista à sessão de Helsínquia. Considera que importa actuar, em especial, no que respeita à definição das condições de base para a criação de sistemas de transporte menos poluentes e mais compatíveis com o ambiente, à exploração reforçada e sem entraves das fontes de energia renováveis e ao seu desenvolvimento. O Conselho Europeu considera igualmente necessária a criação de um enquadramento adequado para a tributação da energia e convida o Conselho "Economia e Finanças" a chegar rapidamente a uma decisão sobre este assunto. O Conselho Europeu toma conhecimento da iniciativa da futura Presidência no sentido de reforçar o desenvolvimento no domínio das actividades comunitárias relativas às alterações climáticas.
32. O Conselho Europeu toma nota do relatório da Comissão Europeia intitulado "Integração das exigências ambientais em todos os domínios pertinentes", bem como os progressos alcançados no âmbito do Conselho desde a sessão de Viena. Reitera a sua intenção de, em Dezembro de 1999, na sessão de Helsínquia, passar em revista os progressos globais, e recorda os relatórios que foram solicitados. Convida os Conselhos " Assuntos Gerais", "Economia e Finanças" e "Pescas" a informá-lo, no ano 2000, sobre a integração das exigências ambientais e do desenvolvimento sustentável nos diversos domínios.
Organização Europeia de Luta Antifraude
33. O Conselho Europeu congratula-se com as decisões do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 1999, e do Conselho "Economia e Finanças", de 25 de Maio de 1999, relativas à criação da nova Organização Europeia de Luta Antifraude. Saúda, em especial, a cooperação exemplar, estreita e construtiva entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, que permitiu estabelecer, num curto lapso de tempo, os fundamentos jurídicos para que a referida Organização assumisse as suas funções em 1 de Junho de 1999, tal como previsto. Foi assim enviado o sinal político de que a União é capaz de actuar na luta contra a fraude, a corrupção e a má gestão.
34. A Organização deverá ser dotada dos necessários recursos em pessoal e em verbas para garantir uma protecção efectiva dos interesses financeiros da Comunidade, no interesse do contribuinte europeu. Só assim se poderá combater eficazmente a má utilização dos subsídios e as irregularidades, tanto nos Estados-Membros como nos órgãos e instâncias da União Europeia, e repor a confiança do cidadão nos serviços nacionais e europeus competentes.
35. O Conselho Europeu constata com satisfação que, além dos referidos órgãos, também a maioria das outras instâncias, serviços e agências, criados com base nos Tratados da Comunidade, se declararam imediatamente prontos a submeterem-se a uma eventual investigação interna efectuada pela Organização de combate à fraude. Considera, por princípio, desejável que todas as instâncias comunitárias se associem a esta medida interinstitucional e solicita, portanto, ao Tribunal Europeu de Justiça, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento que analisem, o mais rapidamente possível, em que condições a Organização poderá efectuar nessas instâncias verificações a nível interno e, além disso, em que moldes poderá ser concebida a cooperação com a Organização.
Problema informático do ano 2000
36. Nas sessões de Cardiff e de Viena, o Conselho Europeu havia referido os problemas informáticos que poderão ocorrer com a passagem do século, tendo instado os Estados-Membros a que tomassem medidas com vista a limitar ao mínimo eventuais perturbações. Foram já efectuados trabalhos importantes neste domínio. Face à iminente mudança de data, o Conselho Europeu convida a Comissão a intensificar os seus esforços e a criar um Grupo de alto nível que possa apresentar propostas de decisões estratégicas necessárias dentro da União Europeia, por forma a garantir um funcionamento sem atritos dos sectores das infra-estruturas decisivas, caso surjam problemas informáticos relacionados com a passagem do século. O Conselho Europeu solicita ainda à Comissão que recolha informações sobre as medidas preventivas tomadas à escala mundial e as divulgue junto do público.
Segurança nos transportes
37. O Conselho Europeu convida o Conselho "Transportes", tendo em conta os trágicos acidentes ocorridos em túneis na Europa, a abordar a questão da segurança nos túneis, inclusive no que respeita ao transporte de mercadorias perigosas, por forma a apresentar, o mais rapidamente possível, recomendações destinadas a aumentar a segurança e a desenvolver à escala europeia, em moldes uniformes, elevados padrões de segurança.
Regiões ultraperiféricas
38. O Conselho Europeu solicita à Comissão que, antes do final de 1999, apresente ao Conselho um relatório que identifique um conjunto de medidas tendo em vista a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas.
IV. FUTURO DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO EUROPEIA
39. Nos últimos meses, foram dados passos decisivos para a União Europeia do século XXI: com o Acordo sobre a Agenda 2000, ficaram decididas reformas necessárias no âmbito do alargamento e ficou assegurado o quadro financeiro da União para os próximos sete anos.
40. O Conselho Europeu toma conhecimento, com satisfação, dos progressos alcançados desde o Conselho Europeu de Berlim na implementação da Agenda 2000, designadamente com a aprovação do respectivo acto legislativo, bem como da conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a Disciplina Orçamental. O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, um projecto de nova decisão sobre os recursos próprios, por forma a permitir que esta entre em vigor no início de 2002, tal como previsto nas conclusões de Berlim.
41. Da unidade europeia faz igualmente parte a consciência de uma afinidade cultural. A União Europeia tem, por conseguinte, promovido a cooperação e o intercâmbio culturais. Importa conservar e promover a diversidade e a profundidade das culturas europeias. O Conselho Europeu congratula-se, pois, com o acordo sobre as acções essenciais de promoção da cultura europeia nos próximos anos: a "Capital Europeia da Cultura" e o novo programa-quadro de promoção de cultura "Cultura -2000". Apoia a promoção de projectos culturais no âmbito dos Fundos Estruturais, na medida em que contribuam para a criação de postos de trabalho numa base duradoura.
42. O Conselho Europeu saúda o facto de, no âmbito do programa-quadro para a cultura, serem especialmente incentivadas as medidas destinadas a melhorar o conhecimento sobre as culturas e a história dos povos da Europa, sendo também atribuído um importante papel ao Livro enquanto bem cultural, tal como foi confirmado pelo Conselho numa resolução de 8 de Fevereiro de 1999.
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
43. O Conselho Europeu recorda o Plano de Acção aprovado em Viena para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e convida as Instituições a avançar rapidamente na implantação desse Plano de Acção. O Conselho Europeu saúda o facto de o Parlamento Europeu ter aprovado uma resolução sobre o Plano de Acção de Viena e de, por ocasião da Conferência realizada em 22 e 23 de Março de 1999, o Parlamento Europeu e deputados dos Estados -Membros terem consagrado a devida atenção a este tema. Na Cimeira Extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu definirá, tendo em conta os resultados dessa Conferência, as directrizes políticas para a futura Europa da Justiça e dos Assuntos Internos.
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
44. O Conselho Europeu considera que, no actual estádio de desenvolvimento da União Europeia, os direitos fundamentais vigentes a nível da União deverão ser reunidos numa Carta, adquirindo assim maior visibilidade.
45. Para esse efeito, aprovou a decisão reproduzida no Anexo IV. Solicita-se à futura Presidência que crie as condições para a aplicação desta decisão até à Cimeira Extraordinária de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999.
Direitos do Homem
46. O Conselho Europeu toma nota do relatório intercalar da Presidência sobre os Direitos do Homem. Propõe que se analise a questão da oportunidade da criação de uma Agência da União para os Direitos do Homem e a Democracia.
Modo de funcionamento das Instituições
47. O Conselho Europeu salienta o significado que atribui à reforma interna e à modernização da Comissão assim como da função pública europeia, e louva as medidas ainda tomadas pela Comissão em funções. Congratula-se também com a intenção, expressa pelo Presidente designado da Comissão, de realizar reformas completas para que a Comissão desempenhe as suas tarefas com eficiência e numa estrutura orientada para a concertação e a cooperação.
48. O Conselho Europeu trabalhará em estreita colaboração com o futuro Presidente da Comissão e apoiá-lo-á nos seus esforços para criar uma Comissão que se caracterize por uma melhor gestão das questões financeiras e de pessoal, pelas mais elevadas exigências de integridade e transparência e por uma administração leve com uma clara repartição de competências e responsabilidades. Neste contexto, as estruturas e repartição de tarefas da nova Comissão deverão ter em consideração as novas exigências e a necessidade de uma verdadeira reforma. O Conselho Europeu congratula-se com a intenção, expressa pelo Presidente designado da Comissão, de apresentar planos concretos de reforma nesta matéria, no início do ano 2000.
49. O Conselho Europeu recorda que o método de adaptação das remunerações e pensões expira em 30 de Junho de 2001. Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar atempadamente propostas de reforma a este respeito, esclarecendo simultaneamente as suas ideias sobre a reforma da política do pessoal.
50. O Conselho Europeu congratula-se com a apresentação, pelo Secretário-Geral do Conselho, do relatório sobre o modo de funcionamento do Conselho numa União alargada. Convida o Conselho "Assuntos Gerais" a apresentar, até à Cimeira Europeia de Helsínquia, e tendo em conta esse relatório, propostas concretas no sentido de aperfeiçoar o modo de funcionamento do Conselho na perspectiva do alargamento.
51. O Conselho Europeu convida o novo Parlamento Europeu a concluir com urgência a questão do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu.
Conferência Intergovernamental sobre as questões institucionais
52. Com a preocupação de assegurar que as Instituições da União Europeia possam funcionar eficazmente depois do alargamento, o Conselho Europeu confirmou a sua intenção de convocar, no início do ano 2000, uma Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-Membros a fim de resolver as questões institucionais que, tendo ficado pendentes em Amesterdão, deverão ser solucionadas antes do alargamento. A Conferência deverá estar concluída e as alterações ao Tratado que se revelem necessárias deverão estar aprovadas no final de 2000.
53. Em conformidade com o "Protocolo ao Tratado de Amesterdão, relativo às Instituições na perspectiva do alargamento da União Europeia" e com as correspondentes declarações, o mandato da Conferência Intergovernamental abrange:
- a dimensão e a composição da Comissão Europeia
- a ponderação dos votos no Conselho (nova ponderação, introdução da dupla maioria, limiar para as decisões por maioria qualificada)
- a questão do possível alargamento das votações por maioria qualificada no Conselho.
- Poderão ser ainda tratadas outras alterações ao Tratado que se revelem necessárias, na medida em que digam respeito às Instituições europeias no âmbito das questões acima referidas e da aplicação do Tratado de Amesterdão.
54. O Conselho Europeu solicita à futura Presidência que elabore, para a sessão do Conselho Europeu de Helsínquia, sob a sua responsabilidade, um relatório em que sejam expostas e inventariadas soluções possíveis para as questões a esclarecer. Nesse exercício, a Presidência deverá tomar em consideração as propostas apresentadas pelos Estados-Membros, pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu. A Presidência poderá ainda analisar a eventualidade de um debate adicional. No âmbito das instâncias existentes, deverá proceder-se a uma adequada troca de opiniões com os candidatos à adesão.
Política Europeia de Segurança e de Defesa Comum
55. O Conselho Europeu prosseguiu o seu debate sobre uma política europeia de segurança e de defesa comum e emitiu a declaração em anexo, relativa ao desenvolvimento de uma política europeia de segurança e de defesa comum. O Conselho Europeu congratula-se com os trabalhos realizados pela Presidência Alemã e aprova o relatório da Presidência, constante do Anexo III, como base para os trabalhos futuros. O Conselho Europeu convida a futura Presidência que prossiga os trabalhos tendo em vista um novo relatório a apresentar ao Conselho Europeu na Cimeira de Helsínquia.
56. O Conselho Europeu convida o Conselho "Assuntos Gerais" a desenvolver os trabalhos sobre todos os aspectos da segurança, com vista a um reforço e uma melhor coordenação dos instrumentos não militares de que a União e os Estados-Membros dispõem para reagir a situações de crise. No âmbito dos trabalhos, poderia ser nomeadamente abordada a possibilidade de criar um dispositivo accionável em caso de necessidade, destinado a congregar os recursos e as competências civis nacionais, em complemento de outras iniciativas da Política Externa e de Segurança Comum.
Processo de alargamento
57. O Conselho Europeu constata, com satisfação, que as negociações de adesão adquiriram nova dinâmica, encontrando-se no bom caminho. Congratula-se com os resultados positivos da segunda ronda negocial de fundo, realizada durante o primeiro semestre de 999 com a Estónia, a Polónia, a Eslovénia, a República Checa, a Hungria e Chipre, e na qual foi abordada uma série de capítulos importantes e complexos. O Conselho Europeu sublinha a sua determinação em continuar a manter a actual dinâmica negocial. Para o efeito, a União Europeia entabulará negociações sobre todos os capítulos negociais tão cedo quanto possível no decurso do próximo ano.
58. O Conselho Europeu congratula-se com o facto de a análise do acervo com a Bulgária, a Letónia, a Lituânia, a Roménia e a Eslováquia ter passado da fase multilateral para a decisiva fase bilateral, o que permitirá a estes países acelerar os seus preparativos de adesão. O Conselho Europeu de Helsínquia analisará os progressos efectuados pelos países candidatos à adesão e daí tirará as necessárias conclusões.
59. Sublinha mais uma vez as decisões tomadas no Conselho Europeu do Luxemburgo no sentido de que qualquer decisão de início de novas negociações só poderá ser tomada com base nos critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga. Sublinha simultaneamente o significado de que se reveste a perspectiva de adesão para os países candidatos com os quais ainda não estão a decorrer negociações. Solicita assim à Comissão que analise, no seu próximo relatório intercalar, as medidas que poderão contribuir para concretizar esta perspectiva no que toca a todos os países candidatos. O Conselho Europeu congratula-se com os contínuos progressos registados nos países candidatos à adesão e incentiva-os a prosseguirem as suas reformas e os seus esforços de adaptação.
60. O Conselho Europeu realça a importância de se desenvolverem padrões elevados de segurança nuclear na Europa Central e Oriental. Sublinha a importância desta questão no contexto do alargamento da União e insta a Comissão a analisar exaustivamente este assunto nos seus próximos relatórios regulares, previstos para o Outono de 1999, sobre os progressos realizados pelos países candidatos.
61. O Conselho Europeu congratula-se com o facto de a União ter iniciado entretanto com Malta a análise do seu acervo, com base na mais recente posição da Comissão sobre o pedido de adesão deste país. A Comissão apresentará atempadamente, antes da Cimeira Europeia de Helsínquia, um relatório sobre os progressos realizados por Malta na perspectiva da adesão, que, juntamente com os relatórios sobre os demais países candidatos, constituirá a base para eventuais decisões do Conselho Europeu de Helsínquia.
V. RELAÇÕES EXTERNAS
Kosovo
62. O Conselho Europeu aprovou a declaração sobre o Kosovo que consta do Anexo.
Balcãs Ocidentais
63. Durante toda a crise, a União Europeia esteve na primeira linha dos esforços envidados para minorar o sofrimento dos refugiados e pessoas deslocadas. O Conselho Europeu reafirma a disponibilidade da União Europeia e dos Estados-Membros para continuarem a fazer todos os possíveis para apoiar os países da região e as organizações de ajuda humanitária no cumprimento da sua importante missão humanitária. A este respeito saúda os esforços extraordinários desenvolvidos pelos países da região, nomeadamente a Albânia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, no sentido de concederem protecção e abrigo temporários às pessoas deslocadas, apesar do grave encargo económico e social.
64. O Conselho Europeu realça o empenho da União na estabilidade regional e o seu compromisso em se manter ao lado dos países da região e ajudá-los a suportar o ónus que lhes foi imposto pela crise do Kosovo. O Conselho Europeu lembra o pacote de assistência financeira, no montante de 100 milhões de euros, garantido aos países da região.
65. O Conselho Europeu reitera o empenhamento da União Europeia em assumir um papel de vanguarda nos esforços de reconstrução do Kosovo e apela a outros doadores para que participem generosamente nesses esforços. Para o efeito, haverá que criar uma administração transitória, transparente e eficaz para a província, no quadro da solução política adoptada. Esta administração, que poderá ser dirigida pela União Europeia, terá de ter a autoridade e a capacidade necessárias para agir como interlocutor da Comunidade Internacional, permitindo um processo de reconstrução e reabilitação efectivo.
66. O Conselho Europeu convida a Comissão a desenvolver prioritariamente propostas relativas à organização do projectado apoio à reconstrução, em especial relativas aos meios e mecanismos adequados a criar, bem como aos recursos humanos e financeiros necessários para levar a cabo este processo.
67. Consciente do enorme esforço que haverá que desenvolver para reconstruir a região uma vez terminada a crise e da necessidade de implementar rapidamente as medidas que se afigurem mais adequadas, o Conselho Europeu convida a Comissão a, antes do final do mês de Junho, elaborar propostas destinadas a criar uma instância responsável pela implementação dos programas comunitários de reconstrução. Solicita-se ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas que envidem todos os esforços para que essa instância possa começar a funcionar antes do fim do Verão.
68. Tendo em conta as necessidades previsíveis, o Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, propostas referentes a recursos humanos e financeiros adicionais para auxiliar os refugiados, bem como para assegurar o seu regresso, incluindo, se necessário, a mobilização da reserva de 196 milhões de euros existente no actual orçamento da Comunidade Europeia, a transferência de fundos de outras rubricas orçamentais, ou uma proposta de orçamento suplementar para 1999. Para os anos seguintes, será necessário encontrar soluções adequadas.
69. O Conselho Europeu espera adoptar uma Estratégia Comum para os Balcãs Ocidentais, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Viena, e convida o Conselho a prosseguir sem demoras com os preparativos necessários.
70. O Conselho Europeu confirma a posição da União Europeia no que respeita à organização de eventos desportivos com a República Federativa da Jugoslávia. O Conselho analisará novamente esta questão após a adopção de uma resolução do Conselho de Segurança da ONU.
Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste
71. O Conselho Europeu congratula-se vivamente pelos progressos registados no sentido de definir um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste e espera que se chegue rapidamente a acordo na reunião ministerial agendada para 10 de Junho em Colónia. O Pacto de Estabilidade contribuirá para aumentar a paz, a estabilidade, a prosperidade e a cooperação entre os países da região. A participação da República Federativa da Jugoslávia neste processo será analisada oportunamente, quando tiver satisfeito as condições da Comunidade Internacional relativas ao Kosovo. A solução da crise do Kosovo é uma condição prévia. O Conselho Europeu recorda ainda que são necessários progressos no que se refere às liberdades democráticas e ao respeito dos direitos das minorias.
72. O Conselho Europeu reafirma que a União Europeia está pronta a tudo fazer para que os países da região se aproximem mais da perspectiva de integração plena nas suas estruturas. Esta aproximação far-se-á através de um novo tipo de relação contratual que tenha plenamente em conta a situação específica de cada país, incluindo os progressos operados na cooperação regional, numa perspectiva de adesão à União Europeia com base no Tratado de Amesterdão e uma vez preenchidos os critérios definidos no Conselho Europeu reunido em Copenhaga em Junho de 1993.
73. A União Europeia envidará todos os esforços para apoiar a República do Montenegro, com o seu Governo democrático, fazendo-a participar no processo do Pacto de Estabilidade logo desde o início.
74. O Conselho Europeu realça que está determinado a assegurar que a União Europeia se coloque na vanguarda da implementação do Pacto de Estabilidade. Convida o Conselho e a Comissão a darem prioridade à adopção das necessárias medidas de execução. A União apoiará activamente os países da região nos seus esforços para alcançarem os objectivos do Pacto de Estabilidade. Em conformidade com o seu papel de liderança, a União Europeia nomeará, após consulta com o Presidente em exercício da Organização de Segurança e Cooperação na Europa e outros participantes, o Coordenador Especial para o Pacto de Estabilidade.
75. O Conselho Europeu toma nota dos esforços envidados pela Comissão e pelo Banco Mundial para desenvolverem uma estratégia coerente de auxílio internacional e para se prepararem rapidamente para um processo de conferência de doadores da Europa do Sudeste, com base numa avaliação conjunta realista dos recursos financeiros necessários para a reconstrução económica da região numa perspectiva de médio e de longo prazo.
76. O Conselho Europeu confirma a sua disponibilidade para contribuir, de forma significativa, para esses esforços de reconstrução e apela à contribuição generosa de outros doadores.
77. O Conselho Europeu reitera a importância de uma coordenação eficaz entre a Comissão, as instituições financeiras internacionais e os doadores bilaterais. Neste contexto, o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade terá um papel importante a desempenhar.
Estratégia Comum para a Rússia
78. O Conselho Europeu adoptou uma Estratégia Comum da União Europeia para a Rússia. Esta primeira Estratégia Comum deverá permitir reforçar a parceria estratégica entre a Rússia e a União Europeia, parceria essa que se reveste de importância decisiva para garantir a paz e a segurança na Europa e no mundo, bem como para vencer os desafios comuns na Europa. Para o efeito, a União Europeia aguarda com expectativa o desenvolvimento da cooperação com uma Rússia que cada vez mais se caracterize pela abertura, o pluralismo, a democracia e a estabilidade, uma Rússia na qual o Estado de direito se torne uma realidade enquanto alicerce para a prosperidade da economia de mercado. Esta cooperação, que reforça a parceria entre a União Europeia e a Rússia, confere-lhe igualmente uma perspectiva que se estende por uma grande parte do próximo século.
79. Com a aprovação desta Estratégia Comum, será aplicado pela primeira vez, poucas semanas após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o novo e importante instrumento que este veio criar no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Ao possibilitar a adopção de decisões por maioria, a Estratégia Comum vem fortalecer a coesão e a eficácia da actuação da União, da Comissão e dos Estados-Membros.
Outras Estratégias Comuns
80. O Conselho Europeu assinala de novo que, na sua sessão de Viena, havia convidado o Conselho a definir igualmente estratégias comuns para a Ucrânia, a Região Mediterrânica - tendo em especial atenção o Processo de Barcelona e o Processo de Paz no Médio Oriente - e os Balcãs Ocidentais. Ao longo dos seis meses decorridos desde a sessão de Viena, ficou uma vez mais patente, de diversas formas, a importância que as referidas regiões assumem para a União Europeia, não só enquanto parceiros nas relações externas da União, mas também para a estabilidade e a segurança no nosso continente e nas zonas limítrofes. A União Europeia não só tem uma responsabilidade particular neste contexto, como também se encontra numa posição especial para colaborar em estreita parceria com todos os seus vizinhos no sentido de concretizar estes objectivos, em complemento da Estratégia Comum para a Rússia. O Conselho Europeu saúda os trabalhos preliminares até agora realizados e convida o Conselho a prosseguir rapidamente os trabalhos sobre as outras três Estratégias Comuns decididas em Viena, por forma a que cada uma delas fique concluída o mais brevemente possível. Ao serem estabelecidos outros domínios para as estratégias comuns, deverão ser igualmente abordados temas como os direito humanos e a democracia.
Ucrânia
81. O Conselho Europeu congratula-se pela cooperação intensificada com a Ucrânia, no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação que, em vigor desde Março de 1998, veio conferir uma nova qualidade às relações com aquele país. Importa aproveitar plenamente o grande potencial do Acordo, a fim de aproximar ainda mais a Ucrânia da União Europeia. O Conselho Europeu incentiva a Ucrânia a prosseguir com determinação a sua política de reformas e garante-lhe o seu constante apoio neste contexto.
82. O Conselho Europeu recorda o Memorando de Acordo entre o G7 e a Ucrânia, relativo ao encerramento da central nuclear de Tchernobil. Salienta a necessidade de fazer todos os possíveis para a desactivar no ano 2000 — tal como acordado — e convida a comunidade internacional a analisar medidas destinadas a tornar suportáveis, para a Ucrânia, as consequências do encerramento da central nuclear de Tchernobil.
83. O Conselho Europeu salienta a primordial importância que atribui à Estratégia Comum da União Europeia para o desenvolvimento da já densa rede de relações entre a União Europeia e a Ucrânia.
Relações transatlânticas
84. O Conselho Europeu congratula-se com a estreita cooperação transatlântica a respeito de importantes questões internacionais como a crise do Kosovo. As Cimeiras entre a União Europeia e o Canadá, em 17 de Junho, e entre a União Europeia e os EUA, em 21 de Junho, constituirão uma oportunidade de aprofundar a relação transatlântica, que é determinante para a estabilidade internacional, e de assegurar que os problemas surgidos nas relações mútuas sejam resolvidos de forma satisfatória para ambas as Partes. Neste sentido, o Conselho Europeu está convicto de que ainda são necessários mais esforços a nível de ambas as Partes, nomeadamente para evitar, através de um sistema eficaz de alerta precoce, que os profundos e variados litígios bilaterais no domínio comercial não venham prejudicar a atmosfera geral das relações bilaterais. A este respeito, assumirá crescente e grande importância o envolvimento das pessoas e organizações afectadas pelas decisões políticas no âmbito do Diálogo Transatlântico. O Conselho Europeu salienta o significado do Plano de Acção Transatlântico e, neste contexto, a Parceria Económica Transatlântica.
Relações entre a União Europeia e o Japão
85. O Conselho Europeu congratula-se com a estreita cooperação mantida entre a União Europeia e o Japão, especialmente no âmbito do Diálogo Político e a respeito de questões que se prendem com as relações comerciais a nível bilateral e multilateral. A Cimeira entre a União Europeia e o Japão, em 20 de Junho, constituirá uma ocasião para aprofundar ainda mais esta estreita cooperação. O Japão é para a União Europeia um parceiro político e económico particularmente importante na Ásia. O Conselho Europeu salienta, por conseguinte, o interesse comum da União Europeia e do Japão na instauração da paz, da estabilidade e da prosperidade na Ásia, na Europa e em todo o mundo.
Médio Oriente
86. O Conselho Europeu reitera, na sequência das eleições em Israel, a sua declaração de Berlim, de 25 de Março de 1999, e salienta a importância de uma solução negociada para o Médio Oriente. Exorta Palestinianos e Israelitas a implementarem plena e imediatamente o Memorando de Wye e a reatarem no mais breve trecho as negociações sobre o estatuto definitivo, por forma a instaurar na região uma paz ampla, equitativa e duradoura.
87. O Conselho Europeu saúda, além disso, a intenção do recém-eleito Primeiro-Ministro israelita de reatar as negociações com os Palestinianos e a Síria, bem como os seus planos no que toca a encontrar uma rápida solução para a retirada das tropas israelitas do Líbano. O Conselho Europeu apoia ainda a vertente multilateral do Processo de Paz e exorta os grupos a orientarem os seus trabalhos no sentido do desenvolvimento da cooperação e da integração regionais. O Conselho Europeu afirma uma vez mais que a União Europeia está determinada a assumir plenamente o seu papel no âmbito do Processo de Paz, e manifesta o seu apreço pelo trabalho do Enviado Especial da União Europeia, Miguel Angel Moratinos.
Parceria Euro-Mediterrânica
88. O Conselho Europeu congratula-se pelos resultados da Terceira Conferência Euro-Mediterrânica, realizada em 15 e 16 de Abril de 1999, em Stuttgart. O Conselho Europeu regista com apreço o facto de, num momento que para a região é particularmente difícil em termos políticos, se ter logrado reiterar o empenho incondicional de todos os participantes nos objectivos e princípios estabelecidos na Declaração de Barcelona, bem como impulsionar de forma acentuada a Parceria, tendo em vista um maior desenvolvimento nos três domínios abrangidos. O Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a porem activamente em prática as decisões tomadas em Stuttgart, nomeadamente no que respeita ao melhoramento da cooperação intra-regional em todos os domínios da parceria e ao reforço da participação dos operadores que não pertencem aos governos centrais.
América Latina e Caraíbas
89. O Conselho Europeu congratula-se vivamente com a realização da primeira Cimeira entre Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas, que terá lugar em 28 e 29 de Junho de 1999, no Rio de Janeiro. Com este acontecimento histórico, que evidencia as excelentes e estreitas relações entre ambas as regiões, será instaurada uma nova parceria estratégica no âmbito da qual deverá ser aprofundada a compreensão mútua entre as nossas regiões nos domínios político, económico e cultural.
90. O Conselho Europeu regista com satisfação o processo de negociações que está a decorrer com o México e espera que seja possível chegar a um acordo no mais breve trecho e, de qualquer forma, ainda no decurso deste ano.
91. O Conselho Europeu regista com satisfação a decisão do Conselho, respeitante à disponibilização de 250 milhões de euros para o financiamento de um plano de reconstrução e reabilitação na América Central, e incumbe a Comissão de implementar este plano o mais rapidamente possível.
Dimensão nórdica
92. O Conselho Europeu considera que as directrizes adoptadas pelo Conselho com vista a uma "dimensão nórdica" da política da União Europeia constituem uma base adequada para elevar o perfil da União Europeia na região. Saúda a intenção da futura Presidência de organizar uma conferência ministerial sobre a dimensão nórdica em 11 e 12 de Novembro de 1999. A ideia da "dimensão nórdica" tem por objectivo, através de uma actuação conjunta com os países da região, aumentar o nível de prosperidade, consolidar a segurança e combater resolutamente perigos como a poluição ambiental, os riscos nucleares e a criminalidade organizada internacional. O Conselho Europeu considera que, para alcançar estes objectivos, se deverá estudar, após a Conferência, a possibilidade de elaborar um plano de acção. Com a aprovação das directrizes, é agora chegado o momento de assegurar uma maior participação dos países candidatos à adesão, em fase de negociação, da Federação Russa, da Noruega e da Islândia na evolução deste processo.
Cimeira Transcaucasiana
93. O Conselho salienta a importância da região transcaucasiana para a estabilidade na zona de confluência entre a Europa e a Ásia, e louva o nível já alcançado nas relações. O Conselho Europeu espera que o encontro entre a União Europeia e os três Presidentes transcaucasianos, previsto para 22 de Junho, no Luxemburgo, por ocasião da entrada em vigor do Acordo de Parceria e de Cooperação, venha impulsionar, numa perspectiva de futuro, as relações da
União Europeia com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia. O Conselho Europeu está convicto de que se trata de um passo graças ao qual também será facilitada a cooperação regional e, concomitantemente, a busca de soluções duradouras para os conflitos que ainda perduram na região.
Timor-Leste
94. O Conselho Europeu saúda vivamente a assinatura do Acordo de Nova Iorque sobre Timor-Leste, que abre caminho a uma solução justa para um prolongado conflito internacional, através de consultas com vista a determinar a vontade livremente expressa do povo de Timor-Leste. Manifesta o seu apreço pelos esforços bem-sucedidos envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelas partes no sentido de alcançar este resultado histórico.
95. O Conselho Europeu partilha a profunda preocupação manifestada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no seu relatório para o Conselho de Segurança a respeito da situação tensa e volátil que continua a reinar em Timor-Leste .
96. O Conselho Europeu reitera o seu apoio às propostas de criação de uma missão da ONU em Timor-Leste (UNAMET), apresentadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, a fim de organizar o processo de consulta. Solicita ao Conselho que analise a possibilidade de enviar uma equipa de observadores europeus para Timor-Leste, em conformidade com o disposto no Acordo sobre as modalidades do processo de consulta.
Macau
97. O Conselho Europeu espera que o processo de transição em Macau seja concluído dentro do espírito positivo que nunca deixou de o caracterizar. O Conselho Europeu está confiante em que a plena aplicação da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa de 1987 assegurará uma transferência harmoniosa das responsabilidades, no dia 20 de Dezembro de 1999, e considera que um elevado grau de autonomia para a futura Região Administrativa Especial, bem como a continuidade da identidade social, económica, jurídica e cultural que é específica a Macau, constituirão a base para a sua estabilidade e para a sua prosperidade.
98. O Conselho Europeu está confiante em que serão melhoradas as relações e a cooperação já mantidas entre a União e Macau, o que representará um contributo positivo para o futuro desenvolvimento da região.
Organização Mundial do Comércio (OMC)
99. O Conselho Europeu atribui grande importância ao fortalecimento do sistema multilateral de comércio e realça que a continuação do processo de liberalização do comércio a nível multilateral representa a melhor via para enfrentar os desafios decorrentes de uma rápida e extensa mutação económica, bem como da crescente globalização.
100.O Conselho Europeu é vivamente a favor de que, na terceira Conferência Ministerial da OMC, a realizar em finais de 1999, em Seattle, seja lançada uma nova e vasta ronda de negociações no âmbito da OMC, a qual terá início em 2000 e deverá, na medida do possível, ficar concluída num prazo de três anos. Um processo de negociação que englobe uma ampla gama de temas - incluindo as normas laborais, o ambiente, o desenvolvimento e a transparência -constitui a abordagem mais adequada para alcançar resultados substanciais e equilibrados, em benefício de todos os membros da OMC.
101.O Conselho Europeu considera imprescindível uma maior integração dos países em desenvolvimento no comércio mundial, atendendo às oportunidades de crescimento que estão associadas ao comércio, e está, pois, disposto a conceder a esses países um melhor acesso ao mercado.
102.O Conselho Europeu congratula-se com a adesão de outros Estados à OMC. Louva os esforços até agora envidados pela China e pela Rússia para aderirem à OMC e insta o Conselho e a Comissão a apoiarem a rápida adesão da China, com base numa justa conciliação de interesses, e a encorajarem os esforços desenvolvidos pela Rússia para se adaptar às exigências impostas pela adesão à OMC.
continuação
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