O Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é responsável pela auditoria das finanças da União Europeia. Enquanto auditor externo da UE, contribui para o aperfeiçoamento da sua gestão financeira e atua como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da UE.
Base jurídica
- Artigos 285.º a 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
- Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (ver designadamente o título XIV relativo à auditoria externa e quitação).
- pertencer ou ter pertencido a instituições de auditoria externa no respetivo país ou possuir uma qualificação específica para essa função;
- proporcionar garantias de independência indubitáveis.
- Cada Estado-Membro da UE recomenda um candidato para o seu lugar no Tribunal de Contas. Em seguida, o Conselho da UE nomeia formalmente os membros do TCE, após consulta ao Parlamento Europeu.
- não solicitam nem aceitam instruções do exterior;
- têm de se abster de praticar qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções.
- não podem exercer nenhuma outra atividade profissional, remunerada ou não;
- a violação destas obrigações pode levar à sua demissão por decisão do Tribunal de Justiça da UE.
- Câmara I: Utilização sustentável dos recursos naturais;
- Câmara II: Investimento para a coesão, o crescimento e a inclusão;
- Câmara III: Ações externas, segurança e justiça;
- Câmara IV: Regulamentação dos mercados e economia competitiva;
- Câmara V: Financiamento e administração da União.
- adoção de relatórios especiais, relatórios anuais específicos e pareceres;
- preparação de projetos de observações relativas aos relatórios anuais sobre o orçamento geral da UE e sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como elaboração de projetos de parecer para adoção pelo TCE na sua globalidade.
- da fiabilidade das contas anuais da UE (auditoria financeira);
- da legalidade e regularidade das operações subjacentes (auditoria de conformidade); e
- da sua boa gestão financeira (auditoria de resultados).
- das instituições e agências da UE;
- de qualquer organismo encarregado de gerir receitas ou despesas em nome da UE;
- de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento da UE.
- relatórios anuais relativos à execução do orçamento da UE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a declaração de fiabilidade, centrados na conformidade e na regularidade (até 15 de novembro); desde 2022, os aspetos relacionados com o desempenho estão novamente a ser tratados no âmbito dos relatórios anuais e dos relatórios especiais (contrariamente aos anos de 2019-2021, em que foi elaborado um relatório anual sobre o desempenho do orçamento da UE);
- relatórios anuais específicos relativos às agências, organismos descentralizados e empresas comuns da UE;
- relatórios especiais sobre temas de interesse, nomeadamente questões relacionadas com a boa gestão financeira e relativas a domínios específicos de despesa ou de intervenção;
- publicações que abrangem, de uma perspetiva mais ampla, políticas e temas do domínio da gestão, analisam domínios ou problemas ainda não auditados ou estabelecem uma base factual sobre determinados assuntos.
- adota a regulamentação financeira que fixa as modalidades de elaboração e execução do orçamento, bem como de prestação e fiscalização das contas;
- fixa as modalidades e o processo segundo os quais os recursos próprios da UE são colocados à disposição da Comissão;
- determina as regras relativas à responsabilidade dos auditores financeiros, dos ordenadores orçamentais e dos contabilistas; ou
- adota medidas de combate à fraude.
- 12 dos 395 objetivos intermédios e metas verificados foram afetados por conclusões com consequências financeiras acima do limiar de materialidade;
- seis objetivos intermédios em cinco pagamentos não foram cumpridos de forma satisfatória;
- em quatro casos, os objetivos intermédios ou as metas foram definidos de forma imprecisa;
- existe um caso de duplo financiamento pelo MRR e outros fundos da UE, e um objetivo foi anulado;
- alguns projetos foram iniciados antes do início do período de elegibilidade, em fevereiro de 2020;
- alguns Estados-Membros não aplicaram prontamente a maioria das recomendações de auditoria da Comissão pendentes relativas às suas constatações essenciais ou muito importantes;
- os fundos do MRR não são rastreáveis de forma sistemática em todos os Estados-Membros.
- ampliar o âmbito das verificações realizadas durante as avaliações preliminares;
- corrigir os atrasos dos Estados-Membros na aplicação das recomendações da Comissão resultantes das auditorias.
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A parte 1 apresenta uma panorâmica dos resultados de 28 relatórios especiais do TCE, em 2024, em cinco domínios estratégicos, a saber:
- resposta da UE à recuperação pós-crise;
- competitividade económica da UE;
- capacidade de resistência às ameaças à segurança da União;
- alterações climáticas, ambiente e recursos naturais;
- políticas orçamentais e finanças públicas.
- A parte 2 proporciona mais informações sobre o desempenho dos programas no âmbito do quadro financeiro plurianual, com destaque para a rubrica 1. «Mercado único, inovação e domínio digital» e os seguintes programas selecionados: Horizonte Europa, Mecanismo Interligar a Europa (MIE), Programa Espacial da UE e InvestEU.
Estrutura
A. Membros
1. Número
O TCE é composto por um membro de cada Estado-Membro da UE (o Tratado de Nice formalizou o procedimento reconhecido), ou seja, em princípio, 27 membros.
2. Condições a preencher
Os membros têm de:
3. Processo de nomeação
4. Mandato
Os membros do TCE têm um mandato de seis anos, que pode ser renovado.
5. Estatuto
Os membros do TCE gozam dos privilégios e imunidades aplicáveis aos juízes do Tribunal de Justiça da UE.
6. Obrigações
Os membros exercem as suas funções com total independência. Daí decorre que:
B. Organização
Os membros do TCE elegem entre si um presidente para um mandato de três anos.
O TCE está organizado em cinco câmaras, cada uma das quais responsável por áreas de despesas e receitas específicas:
Cada câmara tem duas funções principais:
O TCE tem um quadro de pessoal de cerca de 900 pessoas e está sediado no Luxemburgo.
Atribuições
A. As auditorias do TCE
1. Âmbito
As competências do TCE abrangem a verificação de todas as operações de receitas e de despesas da União Europeia e de todos os organismos por ela criados. O TCE efetua auditorias, com vista a obter garantias razoáveis:
2. Métodos de auditoria
A auditoria do TCE é permanente, podendo ser efetuada antes do encerramento das contas do exercício orçamental em causa. A auditoria é feita com base em documentos e, se necessário, in loco, ou seja, junto:
Nos Estados-Membros, a auditoria é feita em colaboração com as instituições superiores de controlo nacionais. As entidades controladas devem facultar ao Tribunal de Contas todos os documentos ou informações que este considere necessários para o desempenho das suas atribuições.
O TCE não dispõe de poderes de investigação. Por conseguinte, comunica casos de possível fraude e corrupção ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e/ou à Procuradoria Europeia, que, em seguida, tratam os processos de acordo com as respetivas competências.
3. Relatórios de auditoria
Após a conclusão das suas auditorias, o TCE publica:
B. Competência consultiva
De acordo com o artigo 287.º, n.º 4, do TFUE, as outras instituições podem solicitar o parecer do TCE sempre que considerem oportuno. Esse parecer é vinculativo para o Conselho quando esta instituição:
Os pareceres do TCE são de natureza consultiva e não são juridicamente vinculativos.
<a href="https://www.eca.europa.eu/pt/publications?ref=ar-2024">Relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2024</a>
A. Execução do orçamento corrente da UE
A taxa de erro global das despesas aumentou de 3,0 % em 2021 para 4,2 % em 2022, e para 5,6 % em 2023. Em 2024, diminuiu para 3,6 %. Das despesas auditadas, 68,9 % foram consideradas despesas de alto risco e reportaram-se sobretudo a pagamentos baseados em reembolsos, aos quais são aplicados regras e critérios de elegibilidade complexos. Este tipo de pagamento é frequentemente efetuado no âmbito da política de coesão e dos programas de desenvolvimento rural, que são geridos em regime de gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros.
A taxa de erro para este tipo de pagamento, estimada em 5,2 % (em comparação com 7,9 % em 2023, 6 % em 2022 e 4,7 % em 2021), situa-se acima do limiar de materialidade e foi classificada como «generalizada». Por conseguinte, pelo sexto ano consecutivo, o Tribunal emitiu um parecer negativo sobre a legalidade e a regularidade das despesas do orçamento (e não uma opinião com reservas, tal como sucedera nos exercícios de 2016 a 2018) e destacou os erros relativos à elegibilidade e às aquisições como os fatores que mais influenciaram o nível de erro estimado.
B. Execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
Além de auditar as despesas do orçamento corrente da UE, o TCE acompanha a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e avalia se os pagamentos estão associados ao cumprimento dos marcos e metas acordados. A sua função é garantir que a abordagem baseada nos resultados do MRR produza resultados eficazes e que os fundos da UE sejam utilizados de forma adequada e transparente. Para o efeito, o TCE elabora relatórios sobre a execução do MRR.
O TCE auditou 222 marcos e 173 metas incluídos nos 28 pagamentos de subvenções efetuados em 2024, no montante de 59,9 mil milhões de EUR, a fim de avaliar o cumprimento das condições de pagamento e elegibilidade. Emitiu, além disso, uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das despesas do MRR. Foram mencionados os seguintes elementos qualitativos e quantitativos:
O TCE formulou duas recomendações à Comissão:
C. Desempenho do orçamento da UE
Em 2022, o TCE suspendeu a publicação do relatório anual de desempenho e incorporou os aspetos relativos ao desempenho da execução do orçamento no capítulo 3 do seu relatório anual. Este capítulo divide-se em duas partes principais.
Após o resumo das principais mensagens para cada domínio, o relatório anual apresenta exemplos de ações da Comissão em resposta aos relatórios especiais, e resume as reações do Parlamento Europeu e do Conselho.
O papel do Parlamento Europeu
O TCE foi criado em 1977 por iniciativa do Parlamento. Em 1993 tornou-se uma instituição da UE. Desde então, apoia o Parlamento Europeu e o Conselho, enquanto examinador da execução do orçamento. Os relatórios anuais e especiais do TCE servem de base para a decisão de quitação anual do Parlamento.
Os membros do TCE são convidados a apresentar os seus relatórios em reuniões de comissões e a responder às perguntas colocadas pelos deputados ao Parlamento Europeu — principalmente na Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento, mas também em reuniões conjuntas da Comissão CONT e de uma ou várias comissões especializadas ou, por vezes, em casos de interesse limitado para a Comissão CONT, apenas numa comissão especializada. Todos os anos, o TCE e a Comissão CONT organizam reuniões para debater as prioridades, bem como o programa de trabalho anual do TCE, os pormenores das modalidades de cooperação, etc. Uma vez por ano, o presidente do TCE participa numa reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões do Parlamento Europeu para apresentar o programa de trabalho anual do TCE e convidar todas as comissões a apresentarem as suas sugestões para o exercício de programação seguinte. Além disso, o Parlamento formula sugestões sobre estes assuntos nas suas resoluções anuais sobre a quitação do Tribunal de Contas.
O Parlamento também participa na nomeação dos membros do TCE. A Comissão CONT procede à audição dos membros indigitados para o TCE, vota a sua nomeação e emite uma recomendação ao plenário. Este, por sua vez, vota a nomeação no prazo de dois (na prática, por vezes três) meses a contar da sua receção.
Além disso, os conhecimentos especializados do TCE auxiliam os membros do Parlamento Europeu na elaboração de legislação relativa a questões financeiras.
Para mais informações sobre este tema, consultar o sítio Web da Comissão do Controlo Orçamental.
Vera Milicevic