Strengthening Europol’s mandate A legal assessment of the Commission’s proposal to amend the Europol Regulation
Estudo
26-05-2021
This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the LIBE Committee, aims to provide background information on the current legal framework of Europol and a legal assessment of the European Commission’s proposal of 9 December 2020 to strengthen Europol’s mandate, divided in thematic blocks. The legal assessment is accompanied by policy recommendations.
Estudo
Síntese
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- construção europeia
- cooperação internacional
- cooperação policial
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito internacional
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- Europol
- informação e tratamento da informação
- informática e processamento de dados
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- intercâmbio de informação
- investigação e desenvolvimento
- investigação e propriedade intelectual
- política de cooperação
- Procuradoria Europeia
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- proposta (UE)
- proteção dos dados
- reforma institucional
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- Sistema de Informação de Schengen
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública