The differing EU Member States’ regulations on prostitution and their cross-border implications on women’s rights
Estudo
27-07-2021
This Study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the FEMM Committee – after assessing the state-of-the-art of prostitution regulations in EU MSs and the current situation of sex trafficking and related data in the EU – identifies and evaluates cross-border problems/risks related to differing national EU MSs’ regulations and suggests future EU legislation to reduce them, thus preventing women from being trafficked while also protecting fundamental rights and gender equality.
Estudo
Síntese
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- DIREITO
- direito da UE
- direito da UE-direito nacional
- direito da União Europeia
- direito nacional
- direito penal
- direitos da mulher
- direitos e liberdades
- direitos humanos
- discriminação sexual
- Estado-Membro UE
- fontes e ramos do direito
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- igualdade de género
- movimento de mulheres
- prostituição
- QUESTÕES SOCIAIS
- tráfico de seres humanos
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública
- vida social
- violência sexual