The European Commission's legislative proposals in the New Pact on Migration and Asylum
This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs on request of the Parliament’s Committee on Civil Liberties and Justice, aims to provide a detailed mapping and analysis of the central legal changes and issues characterising the five main legislative proposals accompanying the Pact on Migration and Asylum, presented by the Commission in September 2020. The legislative instruments under consideration include a new Screening Regulation, an amended proposal for an Asylum Procedures Regulation, an amended proposal revising the Eurodac Regulation, a new Asylum and Migration Management Regulation, and a new Crisis and Force Majeure Regulation. As a second step, the study provides a critical assessment of the five proposals as to their legal coherence, fundamental rights compliance, and application of the principle of solidarity and fair sharing of responsibility enshrined in Article 80 TFEU.
Estudo
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
- Ajuda Humanitária e Desenvolvimento
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- Avaliação da Legislação e das Políticas na Prática
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- Democracia na UE, Direito Institucional e Direito Parlamentar
- Direito da UE: Ordenamento Jurídico e Atos Jurídicos
- Direitos Humanos
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Palavra-chave
- ajuda aos refugiados
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- Comissão Europeia
- demografia e população
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- direitos e liberdades
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