Educação
A presente ficha temática explica o papel de apoio da UE no domínio da educação ao apresentar os principais quadros estratégicos e programas emblemáticos que possibilitam a cooperação europeia neste domínio. Os principais objetivos da política educativa da União são, nomeadamente, o incentivo à mobilidade de estudantes e docentes, a promoção do reconhecimento mútuo de diplomas e períodos de estudo no estrangeiro e o fomento da cooperação entre estabelecimentos de ensino superior.
Base jurídica
A educação foi formalmente reconhecida como um domínio de competência da UE no Tratado de Maastricht, em 1992. Os seguintes artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia descrevem as competências em questão:
- o artigo 6.º estipula que «A União dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros. São os seguintes os domínios dessas ações, na sua finalidade europeia: [...] educação, formação profissional, juventude e desporto»,
- o artigo 9.º pode ser qualificado como uma «cláusula social» horizontal e enuncia que: «[n]a definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana»,
- o artigo 165.º, n.º 1, dispõe que: «[a] União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua ação, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística»,
-
o artigo 165.º, n.º 2, estabelece que: «[a] ação da União tem por objetivo:
- desenvolver a dimensão europeia na educação [...],
- incentivar a mobilidade dos estudantes e dos professores, nomeadamente através do incentivo ao reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo,
- promover a cooperação entre estabelecimentos de ensino, desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-Membros,
- estimular o desenvolvimento da educação à distância [...]»,
- o artigo 166.º cria as condições para que a União desenvolva uma política de formação profissional que apoie e complete as ações dos Estados-Membros e encarrega a UE de facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens,
- a percentagem de jovens de 15 anos com fraco aproveitamento em leitura, matemática e ciências deverá ser inferior a 15 % até 2030 (percentagem em 2022: 26,25 % para a leitura, 29,5 % para a matemática e 24,2 % para as ciências),
- a percentagem de alunos do oitavo ano de escolaridade com fraco aproveitamento em literacia informática e da informação deverá ser inferior a 15 % até 2030 (percentagem em 2023: 43 %),
- pelo menos 96 % das crianças entre os três anos e a idade de início do ensino primário obrigatório deverão participar na educação e acolhimento na primeira infância até 2030 (percentagem de participação em 2023: 94,6 %),
- a percentagem de alunos que abandonam prematuramente a educação e a formação deverá ser inferior a 9 % até 2030 (taxa em 2024: 9,3 %),
- a percentagem de adultos do grupo etário dos 25 aos 34 anos com diploma de ensino superior deverá ser de, pelo menos, 45 % (percentagem em 2024: 44,1 %),
- a percentagem de recém-diplomados do ensino e formação profissionais a beneficiar da exposição à aprendizagem em contexto laboral durante o seu ensino e formação profissionais deverá ser de, pelo menos, 60 % até 2025 (percentagem em 2023: 65,6 %),
- a percentagem de adultos na faixa etária entre os 25 e os 64 anos a ter participado em ações de aprendizagem nos últimos 12 meses deverá ser de, pelo menos, 47 % até 2025 (percentagem em 2022: 46,6 %).
- alinhar o desenvolvimento de competências no ensino superior com as necessidades do mercado de trabalho,
- tornar o ensino superior mais acessível e mais inclusivo e reforçar a sua presença na sociedade,
- impulsionar a capacidade de inovação dos sistemas de ensino superior,
- aumentar a eficácia e a eficiência dos sistemas de ensino superior.
- apoiar o desenvolvimento educativo, profissional e pessoal através da aprendizagem ao longo da vida,
- contribuir assim para o crescimento sustentável, o emprego de qualidade, a coesão social e a inovação, bem como para o reforço da identidade da UE e a cidadania ativa,
- construir o Espaço Europeu da Educação e promover a cooperação estratégica europeia no domínio do ensino e da formação, nomeadamente nas agendas setoriais subjacentes,
- fazer progredir a cooperação no domínio da política de juventude ao abrigo da Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027,
- desenvolver a dimensão europeia no desporto.
- ação-chave 1: mobilidade individual para fins de aprendizagem,
- ação-chave 2: cooperação entre instituições e intercâmbio de boas práticas,
- ação-chave 3: apoio à reforma de políticas.
- criam programas curriculares modulares e microcredenciais em consonância com as necessidades do mercado de trabalho,
- reforçam a colaboração entre o ensino e a formação profissionais, o ensino superior e a indústria,
- integram as competências ecológicas e digitais nos programas de formação,
- são pioneiros em métodos de ensino inovadores, desde ferramentas alimentadas por IA até à aprendizagem baseada em desafios.
- Academias de Professores, que criam parcerias europeias e promovem a cooperação entre as instituições de formação de docentes e os prestadores de formação para apoiar os professores no início da sua carreira e robustecer o seu desenvolvimento profissional,
- eTwinning, uma comunidade de escolas em linha que oferece a professores e alunos de toda a Europa uma plataforma segura e gratuita para colaborar em projetos, debater em grupos e desenvolver competências.
o Artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia declara que: «[t]odas as pessoas têm direito à educação».
Objetivos
A. O Espaço Europeu da Educação
Na sua comunicação sobre concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025, adotada em 30 de setembro de 2020, a Comissão delineou uma abordagem para melhorar o nível de educação e formação dos cidadãos europeus e consolidar o seu sentimento de pertença à União Europeia. O Espaço Europeu da Educação assenta em seis dimensões: a qualidade da educação e da formação; a inclusão; as transições ecológica e digital; os professores e formadores; o ensino superior; e a dimensão geopolítica. Em fevereiro de 2021, o Conselho adotou uma resolução sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030), estabelecendo uma lista de objetivos a alcançar nos anos vindouros:
Em julho de 2025, a Comissão publicou uma avaliação intercalar do quadro estratégico do Espaço Europeu da Educação de 2021-2030 e concluiu que tinham sido alcançados resultados positivos iniciais através da cooperação dos Estados-Membros no tocante a prioridades comuns, designadamente progressos na mobilidade no ensino superior, na educação inclusiva e digital e na iniciativa «universidades europeias». Porém, também identificou desafios e recomendou melhorias, como sejam a clarificação das prioridades estratégicas, o fortalecimento das ligações entre os diferentes setores educativos, a melhoria do acompanhamento e o reforço das sinergias com outros domínios europeus, como a investigação.
B. O Processo de Bolonha
Além das iniciativas dos Estados-Membros, a UE apoia ativamente as prioridades do Processo de Bolonha que, desde o seu início em 1999, tem procurado estabelecer sistemas de ensino superior mais comparáveis, compatíveis e coerentes, tanto na Europa como nas regiões vizinhas, culminando na criação do Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES) através da Declaração da Conferência Ministerial de Budapeste-Viena, de março de 2010. Até à data, o EEES é composto por 49 países.
C. A nova agenda da UE em prol do ensino superior
Em 2017, a Comissão publicou a nova agenda da UE em prol do ensino superior, que se centra em quatro domínios prioritários:
Concretizações
A. Programa Erasmus+
O Erasmus+ é o programa da UE consagrado à educação, à formação, à juventude e ao desporto para o período 2021-2027. Os objetivos gerais do programa Erasmus+ são os seguintes:
O programa está a cumprir estes objetivos através de um quadro de ações-chave:
No âmbito da arquitetura global do Erasmus+, o ensino superior assume um papel central, sendo-lhe atribuído um mínimo de 34,6 % do seu orçamento total. O programa Erasmus+ apoia a mobilidade dos estudantes e do pessoal do ensino superior e financia simultaneamente os programas de mestrado conjuntos Erasmus Mundus.
Em 2018, foi lançada a iniciativa «universidades europeias», que dá respaldo à criação de redes de instituições de ensino superior em todos os Estados-Membros, com o fito de desenvolver uma cooperação estrutural, estratégica e sustentável a longo prazo entre as instituições de ensino superior. Por meio destas alianças, os estudantes podem obter os seus diplomas conjugando estudos em vários países europeus. Existem atualmente 73 alianças de universidades europeias em 36 países.
Em 22 de outubro de 2021, a Comissão adotou um novo quadro de medidas de inclusão para o programa Erasmus+ e para o Corpo Europeu de Solidariedade 2021-2027. Este quadro visa facilitar o acesso das pessoas com menos oportunidades e eliminar os entraves que possam prejudicar a participação. Apoia os prestadores de ensino e formação profissionais que pretendam organizar atividades de mobilidade para fins de aprendizagem de aprendentes e pessoal. A cooperação é também fundamental para o novo quadro e inclui parcerias de pequena escala que alargam o acesso ao programa.
Em julho de 2025, a Comissão publicou a sua avaliação intercalar do programa Erasmus+ 2021-2027 e a avaliação final do programa Erasmus+ 2014-2020. Até 2023, mais de 1,6 milhões de participantes e mais de 77 000 organizações haviam participado no programa. As suas prioridades transversais – em particular, a inclusão e a diversidade, a transformação digital e a transição ecológica – estão a revelar-se eficazes: quase um terço das deslocações foram efetuadas com recurso a opções de viagem mais ecológicas, e muitos participantes comunicaram um aumento das competências digitais e da consciência ambiental.
Paralelamente, a proposta de regulamento que cria o programa Erasmus+ para o período 2028-2034 estabelece um orçamento proposto de cerca de 40,8 mil milhões de EUR.
B. Ações Marie Skłodowska-Curie
As ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA) apoiam a mobilidade e a formação dos investigadores. Fazem parte do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte Europa (2021-2027) da UE e estão estruturadas em torno de cinco subações. No atinente ao ensino superior, as MSCA tornaram-se o programa basilar da UE de formação ao nível do doutoramento. O programa Horizonte Europa afeta um orçamento de cerca de 6,6 mil milhões de EUR às MSCA.
C. Cooperação no ensino superior
Em abril de 2022, o Conselho adotou conclusões sobre uma estratégia europeia que capacite as instituições de ensino superior para o futuro da Europa e uma recomendação sobre a construção de pontes para uma cooperação europeia eficaz no domínio do ensino superior. O seu intento era ajudar as instituições de ensino superior europeias a moldarem os seus contributos rumo a economias sustentáveis e com capacidade de resistência e a intensificarem e expandirem a cooperação transnacional.
Em março de 2024, a Comissão adotou um pacote de propostas para o setor do ensino superior europeu com um plano de ação traçando uma cooperação transnacional mais aprofundada e mais ampla entre as instituições de ensino superior. A este pacote seguiu-se inicialmente uma Recomendação do Conselho, de 25 de novembro de 2024, sobre carreiras atrativas e sustentáveis no ensino superior, que definia formas de melhorar as condições do pessoal do meio académico e de reforçar o ensino superior e o seu papel na sociedade. Posteriormente, em 12 de maio de 2025, o Conselho publicou uma recomendação e uma resolução complementar. A recomendação define critérios europeus comuns e disposições adequadas em matéria de garantia da qualidade para os programas conjuntos, enquanto a resolução estabelece uma abordagem por etapas para a implantação, o acompanhamento e a avaliação de um selo de qualidade, com o objetivo de fundamentar uma futura decisão política sobre a criação de um diploma europeu conjunto.
D. União das Competências
Em 18 de abril de 2018, o Parlamento e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2018/646, relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass).
Em março de 2025, a Comissão lançou a União das Competências, um quadro estratégico destinado a dotar as pessoas na UE das competências necessárias para uma economia ecológica, digital e competitiva. A iniciativa destaca as competências básicas (leitura, matemática, ciências e âmbito digital), a educação nos domínios CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática), a melhoria de competências e a requalificação ao longo da vida (incluindo as microcredenciais), a portabilidade de competências e qualificações entre os Estados-Membros, a atração e a retenção de talentos, e o trabalho em prol de um diploma/selo europeu e de um novo diploma/selo de ensino e formação profissionais. Cria novos instrumentos de governação (um Observatório Europeu de Informações sobre Competências e um Conselho de Alto Nível sobre Competências) e visa alcançar diversas metas, como a redução da percentagem de alunos com fraco aproveitamento em literacia, matemática, ciências e competências digitais para menos de 15 % até 2030.
Desde 2019, o Erasmus+ financiou 69 projetos dos Centros de Excelência Profissional, que:
E. Outras concretizações
Em 2020, a Comissão lançou o Prémio Europeu do Ensino Inovador, que visa reconhecer o trabalho dos professores (e respetivas escolas) que estão a dar um contributo excecional para a profissão. Por ocasião do seu quinto aniversário, foram introduzidas duas novas categorias: o Selo Europeu das Línguas e a educação de adultos. Esta iniciativa orientada para o corpo docente é complementada por outras ao abrigo do Erasmus+:
O papel do Parlamento Europeu
O Parlamento exerce uma influência crescente na elaboração das políticas europeias no domínio do ensino.
A. Programa Erasmus+
Em maio de 2021, o Parlamento e o Conselho aprovaram o Regulamento que cria o programa Erasmus+ para o período 2021-2027 (Regulamento (UE) 2021/817). Com um orçamento de 26,6 mil milhões de EUR (que contrasta com 14,7 mil milhões de EUR no período anterior), o atual programa visa assegurar a igualdade de oportunidades pela melhoria do acesso dos grupos desfavorecidos.
A resolução do Parlamento sobre a aplicação de medidas de inclusão no âmbito do programa Erasmus+ 2014-2020, aprovada em 23 de junho de 2022, concluiu que, embora a inclusão tenha adquirido relevância e esteja a ser visada de forma mais abrangente e direcionada do que em programas anteriores, persistem reveses e lacunas substanciais. Assim se confirmou que é imperioso prestar mais atenção às medidas de inclusão no programa Erasmus+ 2021-2027, cuja base jurídica identificou claramente a «inclusão» como um dos objetivos fulcrais do programa.
Em janeiro de 2024, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a execução do atual programa Erasmus+ (2021-2027) no âmbito da avaliação intercalar do programa. O Parlamento realçou o grande sucesso persistente do Erasmus+, solicitou financiamento adicional e medidas de simplificação para melhorar o acesso dos aprendentes com menos oportunidades, e incentivou a Comissão a reforçar as componentes ecológica e digital do programa, em consonância com o Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027.
B. Outros domínios específicos
O Parlamento tem um forte interesse em debater e defender domínios específicos do ensino, tal como os exemplos a seguir ilustram.
Na sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre a definição da política para a educação digital, o Parlamento exprime a sua posição sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 – Reconfigurar a educação e a formação para a era digital». Em março de 2023, o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu publicou uma nota informativa sobre os progressos do Plano de Ação para a Educação Digital, em que analisava a sua execução. Realçou o imperativo de colmatar as lacunas que persistem no domínio das competências, das infraestruturas e da inclusão digitais para assegurar o seu impacto efetivo e equitativo em toda a UE.
O Parlamento gere os programas educativos Escolas embaixadoras do Parlamento Europeu e Euroscola, destinados a ajudar a aumentar a sensibilização para a democracia e os valores europeus. Em 6 de abril de 2022, o Parlamento aprovou a sua resolução sobre a aplicação de medidas de educação para a cidadania. A resolução revela preocupação com os desequilíbrios no tocante aos conhecimentos cívicos médios entre Estados-Membros e dentro de cada um, e formula diversas recomendações para resolver este problema.
Na sua resolução, de 11 de novembro de 2021, sobre o Espaço Europeu da Educação, o Parlamento destacou a necessidade de procurar uma abordagem holística e envidar esforços conjuntos e frisou a importância de promover um Espaço Europeu da Educação do ponto de vista educativo, no intuito de proporcionar aos cidadãos europeus mais e melhores oportunidades de estudo, formação e trabalho no estrangeiro. Em 19 de maio de 2022, o Parlamento aprovou a resolução sobre a criação do Espaço Europeu da Educação até 2025, em que acolhia favoravelmente as propostas da Comissão para desenvolver uma abordagem europeia das microcredenciais, das contas individuais de formação e da aprendizagem em prol de um ambiente sustentável, objetivos que figuravam todos entre os necessários para concretizar um Espaço Europeu da Educação até 2025.
O Parlamento aprovou igualmente, em 11 de setembro de 2025, uma resolução que define a sua visão para as alianças de Universidades Europeias, fornecendo orientações sobre o seu desenvolvimento futuro, a sua governação e o seu papel na promoção da excelência académica, da mobilidade e da identidade europeia.
C. Propostas de alteração dos Tratados
Em 22 de novembro de 2023, o Parlamento aprovou a sua resolução sobre projetos do Parlamento Europeu de revisão dos Tratados. No domínio da educação, instou a UE a desenvolver objetivos e normas comuns para uma educação que promova os valores democráticos e o Estado de direito, bem como a literacia digital e económica. O Parlamento solicitou ainda que a UE promovesse a cooperação e a coerência entre os sistemas dos estabelecimentos educativos, garantindo simultaneamente as tradições culturais e a diversidade regional. Exortou igualmente a UE a desenvolver normas comuns no concernente à formação profissional, de molde que aumentasse a mobilidade dos trabalhadores, além de propor que a UE visasse proteger e promover o acesso à escolaridade livre e universal, à liberdade académica institucional e individual e aos direitos humanos.
A presente ficha temática foi elaborada pelo Departamento Temático da Direção dos Cidadãos, da Igualdade e da Cultura do Parlamento Europeu. Para obter mais informações, consulte o sítio Web da Comissão da Cultura e da Educação.
Léanne Emma Clara COSTES / Anastasia MITRONATSIOU