8ª legislatura Miguel VIEGAS

Num momento de ataque aos serviços públicos, universais e solidários de segurança social, o risco de harmonização dos diversos sistemas na UE com vista à sua privatização é uma realidade. Não é este o âmbito desta proposta que a direita contestou. Não esquecemos as pressões da UE e os planos do governo PSD-CDS para que em Portugal se efetuasse um corte permanente das pensões em pagamento da ordem dos 600 milhões de euros, abrindo ao mesmo tempo caminho à destruição do sistema público universal de segurança social e à sua privatização. Nem os recentes estudos feitos à medida da sanha dessa privatização, prontamente relevado, mais uma vez, pelo PSD e CDS.
Esta proposta permitiria aos trabalhadores que, por diversas circunstâncias, contribuíram para diversas realidades nacionais, manter os seus direitos sociais, nomeadamente a nível de reforma, desemprego e doença. Uma proposta que, pela mão da direita do Parlamento Europeu, fica adiada.

Em 2015, na UE as emissões de CO2 dos veículos pesados representaram cerca de 6% das emissões totais de gases com efeito de estufa. Estima-se que, sem uma ação conjunta, esta percentagem aumente mais 6% entre 2015 e 2030. Estudos disponíveis apontam que um objetivo de redução de 20% para 2025 (relativamente ao nível de base de 2019) não só é tecnologicamente exequível como também permitirá obter as maiores vantagens económicas e sociais líquidas. Embora a proposta promova o combate à fraude, através da utilização de instrumentos de avaliação das emissões in situ, garantindo maior fiabilidade à introdução de inovação mecânica e à realidade das emissões nos veículos pesados novos, depois das negociações interinstitucionais a hipótese da utilização dos supercréditos de emissão (que permite compensações pelo não cumprimento das metas) está prevista.
A promoção de uma mobilidade mais sustentável e menos poluente, com menor volume de emissões de gases e partículas para atmosfera, é da maior importância. Temos apontado as debilidades das estratégias delineadas ao nível da UE para alcançar este objetivo. A insistência nas abordagens de mercado como principal via para alcançar a sustentabilidade é posta em causa pela realidade.

A proposta em apreço procura apresentar novas formas de promover soluções digitais para as formalidades a respeitar durante todo o ciclo de vida de uma sociedade, sendo destacado a importância dos trabalhos sobre a interconexão dos registos de empresas. Procura-se facilitar a rapidez do registo de empresas através de ferramentas digitais. Esta é uma proposta que se apresenta em conjunto com a Diretiva sobre as transformações, fusões e cisões transnacionais, apresentando uma relação com a mesma. A procura de harmonização neste campo, pretende servir apenas os interesses das empresas e sociedades comerciais e não os interesses e direitos dos trabalhadores e dos povos dos Estados-Membros. A procura de soluções ou alternativas quanto ao registo de empresas devem ser encontradas no quadro e no pleno respeito do direito nacional. Na questão da presença física de um representante legal da empresa para o estabelecimento de uma sociedade ou sucursal perante a autoridade competente do Estado-Membro de destino, este requisito é apenas facultativo e exigido caso a caso, e apenas quando há motivos para suspeitar de falsificação de identidade. Criticamos que nenhuma provisão específica tenha sido inserida na proposta para fortalecer os requisitos que poderiam ajudar a identificar uma operação fraudulenta.
Votámos contra.