Hate speech and hate crime in the EU and the evaluation of online content regulation approaches
This study was commissioned by the European Parliament's Policy Department for Citizens' Rights and Constitutional Affairs at the request of the LIBE Committee. The study argues that hate speech and hate crimes poison societies by threatening individual rights, human dignity and equality, reinforcing tensions between social groups, disturbing public peace and public order, and jeopardising peaceful coexistence. The lack of adequate means of prevention and response violates values enshrined in Article 2 of the TEU. Member States have diverging rules, and national public administrations are torn by disagreement in values. Therefore, EU regulation is needed to reinforce the existing standards and take measures to counter hate speech and counter-act against hate speech and hate crime. The study – on the basis of a cross-country comparison conducted – proposes concrete, enforceable and systematic soft and hard law measures to counter hate speech and hate crimes EU-wide efficiently.
Estudo
Síntese
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- análise comparativa
- ATIVIDADE POLÍTICA
- comissão PE
- comunicação
- construção europeia
- conteúdo digital
- crime contra as pessoas
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito penal
- documentação
- doença por coronavírus
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- epidemia
- espaço de liberdade, segurança e justiça
- Estado de Direito
- Estado-Membro UE
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- investigação e propriedade intelectual
- media sociais
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- quadro político
- QUESTÕES SOCIAIS
- relatório de investigação
- saúde
- tecnologia e regulamentação técnica
- Tratado da União Europeia
- UNIÃO EUROPEIA