Obstacles to the Free Movement of Rainbow Families in the EU
Estudo
08-03-2021
This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the PETI Committee, examines: (i) the obstacles that rainbow families (same-sex couples, with or without children) face when they attempt to exercise their free movement rights within the EU, including examples in petitions presented to the PETI committee; (ii) how EU Member States treat same-sex married couples, registered partners, unregistered partners, and their children in cross-border situations; and (iii) action that EU institutions could take to remove these obstacles.
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Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- cidadania europeia
- construção europeia
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito internacional
- direitos e liberdades
- Europa
- família
- fronteira interna da UE
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- igualdade de tratamento
- livre circulação de pessoas
- pessoas LGBTIQ
- princípio de reconhecimento mútuo
- processo por infração (UE)
- proteção da família
- QUESTÕES SOCIAIS
- Roménia
- união civil
- UNIÃO EUROPEIA