The Use of SLAPPs to Silence Journalists, NGOs and Civil Society
Estudo
14-06-2021
This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the JURI Committee, analyses legal definitions of Strategic Lawsuits Against Public Participation (SLAPP) and assesses the compatibility of anti-SLAPP legislation with EU law. It is recommended that an anti-SLAPP Directive should be adopted, and that the Brussels Ia Regulation and Rome II Regulation should be recast to limit the incidence of SLAPPs.
Estudo
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- ATIVIDADE POLÍTICA
- comunicação
- democracia
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direitos e liberdades
- direitos humanos
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- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
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- geografia económica
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- liberdade de imprensa
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