Execução do orçamento

A presente ficha informativa explica a forma como é que o orçamento da UE é executado, incluindo as regras e os princípios que o regem, os vários métodos de execução e os sistemas de acompanhamento e controlo destinados a assegurar uma boa gestão financeira. Descreve também o papel do Parlamento Europeu no processo de codecisão relativo ao orçamento anual, na supervisão da execução e na responsabilização da Comissão através dos processos de quitação anuais.

Base jurídica

  • Os artigos 290.º, 291.º, 317.º, 318.º, 319.º, 321.º, 322.º e 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e artigo 179.º do Tratado Euratom;
  • O Regulamento Financeiro, ou seja, Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União;
  • O Acordo Interinstitucional (AII), de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios.
  • Objetivos

    O objetivo geral é assegurar que os fundos públicos sejam gastos de forma adequada, em conformidade com os princípios da conformidade e do desempenho, respeitando simultaneamente os valores da União Europeia. Concretamente, tal implica: (1) a observância do Regulamento Financeiro e dos Tratados; (2) a boa gestão financeira (economia, eficiência e eficácia); (3) a proteção dos interesses financeiros da UE; (4) a responsabilidade perante o Parlamento e os cidadãos.

    Processos

    A. Normas de execução

    A Comissão é responsável pela execução das vertentes relativas às receitas e às despesas do orçamento, em cooperação com os Estados-Membros, sob o escrutínio político do Parlamento Europeu.

    A execução do orçamento compreende duas operações principais: autorizações seguidas de pagamentos. As dotações de autorização são fundos reservados a projetos que a UE aceita financiar. As dotações de pagamento são os fundos efetivamente pagos relativamente a autorizações atuais e anteriores.

    A execução orçamental é efetuada dentro dos limites das dotações autorizadas pelo quadro financeiro plurianual (QFP) (ver ficha 1.4.3) e realizada em conformidade com os Tratados e as disposições previstas no Regulamento Financeiro. O Regulamento Financeiro tem um caráter horizontal, sendo aplicável a todas as despesas e a todas as receitas. Existem outras regras aplicáveis à execução do orçamento, previstas nos regulamentos setoriais que têm por objeto políticas específicas da União.

    A boa gestão financeira é um princípio orientador fundamental[1], definido pelos três princípios seguintes:

    • economia, ou seja, o melhor preço,
    • eficiência, ou seja, a melhor relação entre a utilização dos recursos e a consecução dos objetivos,
    • eficácia, ou seja, a consecução dos objetivos.
    • Em conformidade com estes princípios, a execução é orientada para o desempenho.

      Além disso, tem de assegurado o respeito dos valores da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a proteção dos interesses financeiros da UE (para mais informações sobre as receitas da UE, ver ficha 1.4.1).

      B. Modalidades de execução

      A Comissão executa o orçamento segundo as seguintes modalidades[2]:

      • diretamente, através dos seus serviços ou das agências de execução («gestão direta»),
      • por delegação aos Estados-Membros («gestão partilhada»),
      • indiretamente, confiando as tarefas de execução orçamental a outras entidades e pessoas, nomeadamente a países terceiros ou organizações internacionais («gestão indireta»).
      • Na prática, cerca de 70 % do orçamento é despendido em regime de gestão partilhada (os Estados-Membros repartem os fundos e gerem as despesas), cerca de 20 % em gestão direta pela Comissão ou pelas suas agências de execução e os restantes 10 % em gestão indireta[3].

        As demais instituições da UE são responsáveis pela execução das suas secções do orçamento (para mais informações sobre a despesa da UE, ver ficha 1.4.2).

        C. Como é controlada a execução?

        São aplicados controlos internos a todos os métodos de execução. O controlo interno da execução orçamental avalia se os princípios da economia, da eficiência e da eficácia são respeitados. Outro aspeto importante diz respeito à prevenção, deteção e correção de irregularidades, que incluem a fraude, a corrupção, os conflitos de interesses e o duplo financiamento[4]. A execução orçamental é efetuada em conformidade com a legislação da União aplicável aos contratos públicos (fornecimentos, obras e serviços, ver ficha 2.1.10).

        As regras contabilísticas da Comissão baseiam-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público definidas pela Federação Internacional de Contabilistas. Decorre também o desenvolvimento de normas contabilísticas do setor público da UE para harmonizar a contabilidade do setor público na UE.

        O Sistema de Transparência Financeira fornece informações sobre os beneficiários dos fundos geridos diretamente pela Comissão. Cada Estado-Membro é responsável pela publicação dos dados relativos aos beneficiários dos fundos da UE que gere em regime de gestão partilhada. Além disso, o Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES) protege os interesses financeiros da UE permitindo a deteção precoce, a exclusão e a imposição de sanções pecuniárias no tocante a pessoas e entidades não fiáveis que se candidatem a fundos da UE ou que tenham assumido compromissos jurídicos para com a Comissão ou outras instituições. O EDES prevê a exclusão dos procedimentos de pessoas e entidades consideradas não fiáveis e a aplicação de sanções financeiras a essas pessoas e entidades.

        O Tribunal de Contas Europeu (ver ficha 1.3.12) examina a execução orçamental, uma vez que tem por função auditar todas as operações relacionadas com o orçamento da UE. Os Estados-Membros são penalizados em caso de execução orçamental incorreta: as perdas de receitas do orçamento da UE são compensadas por um pedido de reembolso de fundos indevidamente atribuídos pelos governos nacionais.

        O papel do Parlamento Europeu

        O Parlamento Europeu desempenha um papel fundamental na garantia do equilíbrio institucional da UE. No que diz respeito aos poderes orçamentais:

        • O Parlamento é um dos dois ramos da autoridade orçamental, tomando decisões sobre o orçamento anual, em pé de igualdade com o Conselho;
        • O Parlamento é a única autoridade de quitação, controlando assim a execução do orçamento.
        • O Parlamento também pode influenciar a execução do orçamento através das suas atividades legislativas e não legislativas, por exemplo elaborando relatórios e apresentando resoluções ou, simplesmente, colocando perguntas orais ou escritas à Comissão.

          A. Processo orçamental

          O Parlamento determina o orçamento anual da UE juntamente com o Conselho (para mais informações sobre o processo orçamental, ver ficha 1.2.5), ou seja, a afetação de fundos dentro dos parâmetros estabelecidos pelo QFP. Durante as negociações orçamentais, o Parlamento pode propor colocar fundos em «reserva» se tiver dúvidas, nomeadamente, quanto à justificação das despesas ou à capacidade da Comissão para as executar. A mobilização desses fundos é suspensa até que seja cumprido um conjunto de condições predefinidas.

          Uma vez adotado, o orçamento ainda pode ser alterado durante a execução através de projetos de orçamentos retificativos e transferências por decisão, se aprovados pelo Parlamento e pelo Conselho. No entanto, durante a fase de execução, a Comissão assume o papel de liderança através da adoção de programas de trabalho e de decisões de financiamento, bem como da execução de transferências autónomas (ou seja, transferências que não estão sujeitas à aprovação do Parlamento e do Conselho), sempre que a legislação, incluindo o Regulamento Financeiro, o permita[5].

          O acordo interinstitucional (AII) relativo ao orçamento prevê a cooperação orçamental entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. São realizadas reuniões interinstitucionais regulares para avaliar a execução orçamental, analisando, em especial, as dotações de pagamento, de modo a assegurar a boa execução dos programas da UE e o cumprimento de todas as obrigações financeiras[6].

          B. Quitação

          O processo de quitação (para mais informações sobre o controlo orçamental, ver ficha 1.4.5) permite ao Parlamento avaliar as despesas da UE ex post, com base no relatório anual do Tribunal de Contas Europeu, que avalia a fiabilidade, a legalidade e a regularidade das despesas e receitas da UE.

          A quitação é uma decisão do Parlamento que reflete as suas conclusões sobre a forma como a Comissão e outras instituições e os outros organismos da UE desempenharam a tarefa de executar o orçamento da UE. O Parlamento pode também adotar uma resolução de quitação para definir requisitos e recomendações sobre a execução, solicitando, por exemplo, alterações processuais.

          Este processo de controlo parlamentar da execução do orçamento contribui para assegurar o cumprimento dos requisitos do quadro jurídico e regulamentar pertinente e o devido respeito pelo princípio da boa gestão financeira.

          Com instrumentos de financiamento recentes, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que disponibiliza subvenções e empréstimos aos Estados-Membros para o apoio à recuperação pós-pandemia e reformas estruturais, a Comissão está a afastar-se cada vez mais de uma abordagem tradicional de reembolso de custos para a ligação dos pagamentos ao cumprimento de marcos e metas. Na sua resolução de 18 de junho de 2025 sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Parlamento sublinhou a necessidade de corrigir as insuficiências dos controlos financeiros e alertou para o facto de a falta de dados prejudicar a capacidade de verificar o cumprimento do princípio da boa gestão financeira, minando o controlo, a transparência e a responsabilização democrática.

          A proposta da Comissão para o QFP pós-2027 introduz alterações significativas nos mecanismos de execução, com uma transição para uma execução baseada no desempenho, uma maior flexibilidade e uma maior percentagem de despesas que não são pré-programadas, a fim de permitir uma resposta rápida a situações de crise. Uma alteração fundamental é a introdução de uma abordagem de «um plano nacional por Estado-Membro» na proposta da Comissão relativa ao Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança para o período 2028-2034, inspirada no modelo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, juntamente com a proposta de regulamento-quadro sobre o desempenho, que estabelece um quadro simplificado e unificado para acompanhar o desempenho do orçamento da UE. Os planos de parceria nacionais e regionais devem abranger vários programas em gestão partilhada, incluindo a coesão, a agricultura e a migração.

          Na sua resolução de 7 de maio de 2025 sobre um orçamento de longo prazo melhorado para a União num mundo em mudança, o Parlamento salientou que os planos nacionais «não pode[m] constituir a base para as despesas em gestão partilhada pós-2027» e sublinhou que a conceção das despesas em gestão partilhada no âmbito do próximo QFP deve salvaguardar plenamente o papel do Parlamento enquanto legislador e autoridade orçamental, bem como assegurar a participação dos órgãos de poder local e regional.

          A presente ficha temática foi elaborada pelo Departamento Temático dos Transportes, do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu da Direção-Geral para os Assuntos Orçamentais. Para mais informações sobre este tema, consulte os sítios Web da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental.

           

          [1]Artigo 33.º do Regulamento Financeiro.
          [2]Artigo 62.º do Regulamento Financeiro.
          [4]Artigo 36.º do Regulamento Financeiro.
          [5]Artigos 30.º e 31.º do Regulamento Financeiro.
          [6]Parte G do Anexo I do Acordo Interinstitucional.

          Anda-Diana GHIRAN-MERVEILLE