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PROPOSTA DE ATO DA UNIÃO
apresentada nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Regimento
sobre a proteção dos menores durante o acompanhamento no posto de trabalho e a abolição dos estágios obrigatórios à margem da formação profissional no ensino secundário
Anthony Smith

16-06-2026 B10-0312/2026  

PROPOSTA DE ATO DA UNIÃO
apresentada nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Regimento
sobre a suspensão, na pendência de revisão com eventual revogação, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, e à suspensão, na pendência de revisão com eventual revogação, do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço
Jorge Buxadé Villalba, Mathilde Androüet, Silvia Sardone, Ondrej Knotek, Marie-Luce Brasier-Clain, Mireia Borrás Pabón

06-11-2025 B10-0485/2025  

PROPOSTA DE ATO DA UNIÃO
apresentada nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Regimento
sobre a revogação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho
Ewa Zajączkowska-Hernik, Tomasz Buczek, Marcin Sypniewski

17-03-2025 B10-0197/2025  

PROPOSTA DE ATO DA UNIÃO
apresentada nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Regimento
sobre a alteração da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e a introdução de um mecanismo que liga diretamente os custos das licenças de emissão do CELE a suportar pelas empresas aos investimentos em tecnologias limpas
Daniel Obajtek, Ondřej Krutílek, Beata Szydło, Alexandr Vondra, Jana Nagyová, Ondřej Knotek, Jacek Ozdoba

10-03-2025 B10-0171/2025  

B10-0139/2025

12-02-2025 B10-0139/2025  

PROPOSTA DE ATO DA UNIÃO
apresentada nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Regimento
sobre a proteção do emprego de agentes da polícia, militares, guardas prisionais, funcionários aduaneiros e guardas de fronteira, e a classificação das suas funções como profissões de risco na UE
Maravillas Abadía Jover, Dolors Montserrat

04-02-2025 B10-0096/2025  

PROPOSTA DE ATO DA UNIÃO
apresentada nos termos do artigo 47.º , n.º 2, do Regimento
sobre a necessidade de alterar o regulamento do Conselho que fixa, para 2025, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro, e de proteger o setor da pesca de arrasto
Jorge Buxadé Villalba, Hermann Tertsch, Juan Carlos Girauta Vidal, Mireia Borrás Pabón, Margarita de la Pisa Carrión, Jorge Martín Frías

30-01-2025 B10-0094/2025  

PROPOSTA DE ATO DA UNIÃO
apresentada nos termos do artigo 47.º , n.º 2, do Regimento
que revoga a Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa ao desempenho energético dos edifícios
Ewa Zajączkowska-Hernik, Anna Bryłka, Tomasz Buczek, Tomasz Froelich, Daniel Obajtek, Jacek Ozdoba, Marcin Sypniewski

14-11-2024 B10-0172/2024  

PROPOSTA DE ATO DA UNIÃO
apresentada nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Regimento
sobre a necessidade de tornar o acesso à habitação mais barato
Jorge Buxadé Villalba, Hermann Tertsch, Juan Carlos Girauta Vidal, Mireia Borrás Pabón, Margarita de la Pisa Carrión, Jorge Martín Frías

03-10-2024 B10-0078/2024  

PROPOSTA DE ATO DA UNIÃO
apresentada nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Regimento
sobre a necessidade de proteger as famílias, as empresas e os trabalhadores por conta própria do aumento dos preços dos combustíveis na Europa
Jorge Buxadé Villalba, Hermann Tertsch, Juan Carlos Girauta, Mireia Borrás, Margarita de la Pisa, Jorge Martín Frías

03-10-2024 B10-0077/2024  

Contacto

Propostas de ato da União: o conceito

Assiste a todos os deputados a possibilidade de solicitarem à Comissão que proponha atos da União (atos novos ou alterações de atos existentes), ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Propostas de ato da União: procedimento

  • As propostas podem ser apresentadas por um máximo de 10 deputados. As propostas devem indicar a respetiva base jurídica e podem ser acompanhadas por uma exposição de motivos com um máximo de 150 palavras.
  • O Presidente verifica o cumprimento dos requisitos legais. O Presidente pode transmitir as propostas, para parecer sobre a adequação da base jurídica, à comissão competente para efetuar essa verificação. Se o Presidente declarar uma proposta admissível, anuncia-a em sessão plenária e transmite-a à comissão competente.
  • A comissão competente decide do seguimento a dar no prazo de três meses a contar da transmissão da proposta, após ter dado aos seus autores oportunidade de intervirem perante a comissão.
  • Os nomes dos autores da proposta figuram no título do relatório.

Propostas de ato da União: divulgação

As propostas de atos da União são publicadas nas línguas oficiais no sítio Web do Parlamento.