9e zittingsperiode José Manuel FERNANDES

O Regulamento Financeiro desempenha um papel particularmente importante nas finanças e no funcionamento da União Europeia enquanto «conjunto único de regras» que estabelece os princípios e as regras financeiras gerais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento da UE e ao controlo das finanças da UE.
Na sequência da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, é necessário alinhar o Regulamento Financeiro ao QFP, para que todas as regras financeiras gerais sejam incluídas neste conjunto único de regras.
A CE apresentou uma proposta de revisão deste Regulamento que, muito embora fosse um passo na direção certa para uma melhor gestão das finanças da UE, ficava aquém do que é necessário e possível alcançar para garantir uma melhor responsabilização democrática em relação ao orçamento da UE, algo que poderá ser conseguido através do reforço da supervisão parlamentar, da digitalização e da integração das políticas importantes da UE.
Por isso, acompanhei as propostas de alteração votadas em plenária.

O Parlamento Europeu deplora que a Rússia não tenha devolvido integralmente o património nacional romeno, em conformidade com a obrigação prevista nos acordos bilaterais oficiais entre os dois Estados e como previsto no direito e normas internacionais. Insta—se, por isso, a Federação da Rússia a devolver integralmente à Roménia o remanescente do património nacional romeno enviado para a Rússia, para ser guardado, em 1916 e 1917.
O Parlamento recorda que a apropriação ilícita do património nacional romeno é um caso internacional único, em que as reservas monetárias de ouro de um Estado, juntamente com objetos culturais, religiosos e de arquivo que fazem parte do património nacional desse Estado, foram confiadas à guarda de outro, ao abrigo de um acordo estabelecido em documentos juridicamente válidos que davam garantias legais de devolução. As obrigações acabaram, no entanto, por ser desrespeitadas, em violação do direito internacional.
O Parlamento solicita, por isso, à Comissão que crie sinergias concretas com o Estado romeno, o Banco Nacional da Roménia e outras instituições relevantes, a fim de mobilizar esforços coordenados e de utilizar todos os meios diplomáticos para procurar soluções para garantir que o património nacional seja devolvido sem demora.

Votei a favor deste regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno. Esta é uma iniciativa fundamental para a proteção e promoção da liberdade de imprensa e do pluralismo dos meios de comunicação na União Europeia. Os meios de comunicação desempenham um papel crucial na democracia, assegurando que os cidadãos têm acesso a diferentes fontes de informação. Os meios de comunicação são uma peça-chave das sociedades contemporâneas livres, plurais e mais inclusivas. Este regulamento fortalece esse papel, ao promover um ambiente de comunicação social mais transparente, independente e diversificado.
Num mundo onde a desinformação e a pressão sobre os meios de comunicação são cada vez maiores, esta legislação garante a proteção das fontes jornalísticas e reforça a independência editorial. Além disto, o regulamento aborda de forma eficaz o desafio da digitalização e da globalização dos meios de comunicação. Ao incluir as plataformas em linha e motores de busca no seu âmbito, reconhece a realidade atual do setor de comunicação social, garantindo que todos os intervenientes são sujeitos a regras justas e transparentes.

O Regulamento Inteligência Artificial é uma iniciativa legislativa pioneira a nível global. A inteligência artificial desenvolvida e utilizada na Europa deve ser centrada no ser humano, fiável e respeitar os direitos fundamentais e os valores da União. Ao mesmo tempo, a regulamentação não deve prejudicar, mas sim apoiar a inovação e o ambiente empresarial. Estes objetivos devem ser alcançados de forma complementar e, para isso, é essencial aumentar a segurança e a clareza jurídicas de modo a ajudar o setor privado e as autoridades públicas a cumprirem as novas obrigações.
O regulamento proposto é um importante instrumento assente em princípios éticos, de transparência e fiabilidade. De realçar que apresenta um sistema claro de diferentes níveis de risco que inclui diversos mecanismos de prevenção e dissuasão de abusos e que evita excessivas barreiras administrativas e burocráticas.
Com este regulamento, podemos, com mais segurança, explorar o enorme potencial da Inteligência Artificial em muitos domínios, desde a saúde ao ambiente. Por estas razões, votei a favor.

A proposta de diretiva da Comissão introduz uma expansão no âmbito de crimes abrangidos pela legislação da UE, alargando-o a um leque de infrações cometidas no seio de organizações criminosas, incluindo a contrafação, o tráfico ilícito de bens culturais, a falsificação ou o homicídio, entre outros. Reforça, igualmente, os sistemas de gestão de bens, obrigando os Estados-Membros a criar gabinetes para uma melhor preservação e gestão dos bens confiscados, e permite a venda antecipada de bens congelados para evitar a perda de valor.
Além disso, é reforçado o acesso a várias bases de dados para melhorar a deteção de bens de origem criminosa e promove-se uma melhor cooperação e intercâmbio de informações através da criação de uma rede de cooperação para a recuperação e o confisco de bens. Esta rede tem por objectivo racionalizar a cooperação entre as agências da União e os Estados-Membros no combate à criminalidade organizada. A diretiva proposta apoia, ainda, a aplicação das medidas restritivas da União, habilitando os gabinetes de recuperação de bens a localizar e identificar propriedades de entidades sujeitas a sanções europeias, reforçando a capacidade da UE para combater a criminalidade organizada e salvaguardar os seus interesses financeiros.

A prevenção e a gestão de resíduos são pilares essenciais para alcançar os objetivos de proteção do ambiente e da saúde humana na UE. A implementação rigorosa da hierarquia dos resíduos é crucial, especialmente à luz dos desafios enfrentados pelos setores têxtil e alimentar, que são intensivos no uso de recursos e geram significativas externalidades ambientais negativas.
A urgência de transitar para uma economia circular e descarbonizar esses setores não pode ser subestimada. Friso a necessidade de termos abordagens baseadas no ciclo de vida, e destaco a importância de reduzir a liberação de microplásticos provenientes de têxteis e de promover a inovação na prevenção de resíduos alimentares. A adoção do princípio do poluidor-pagador para os produtores de têxteis e calçados é uma medida apropriada que incentiva a responsabilidade ao longo do ciclo de vida dos produtos. Além disso, a diretiva proposta pela Comissão consagra medidas para a prevenção de resíduos alimentares e para a melhoria dos sistemas de recolha de resíduos, com uma atenção especial às necessidades das PME. Por considerar que é uma proposta globalmente positiva, votei a favor da sua aprovação.

A Directiva Autorização Única estabelece um procedimento de pedido único e uma autorização única para os trabalhadores de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro. O objetivo da reformulação é simplificar e harmonizar as regras atualmente aplicáveis nos Estados-Membros sobre o procedimento de pedido único - que conduz a um título combinado - englobando as autorizações de residência e de trabalho num único ato administrativo. Entre outros pontos, destaco que a diretiva introduz um calendário mais equilibrado e racional, oferecendo uma abordagem estruturada, mas mantendo um certo grau de flexibilidade para os Estados-Membros no que diz respeito à harmonização e ao reforço da eficácia do processo. Prevê igualmente um conjunto de direitos e obrigações comuns, comparáveis aos dos cidadãos da União, na procura de uma integração bem-sucedida. A reformulação contribuirá para tornar a União mais atrativa, promovendo o recrutamento internacional de talentos e colmatando a escassez de mão de obra na UE.
Votei a favor.

As alfândegas são responsáveis pela supervisão das fronteiras externas da UE no que respeita às mercadorias e à segurança das cadeias de abastecimento. Supervisionam todas as mercadorias que entram e saem da União e, como tal, são parte essencial do mercado interno.
A proposta de reforma apresentada pela Comissão surgiu para fazer face às atuais pressões sobre as operações aduaneiras da UE, e nomeadamente um aumento dos volumes de comércio, que deverá continuar a crescer. Existe, também, um número crescente de normas da UE que devem ser controladas na fronteira, para além de crises geopolíticas e de outro tipo que exigem uma forte capacidade aduaneira.
Por isso, o Regulamento apresentado introduz uma nova versão do Código Aduaneiro. Desta, destaco o reforço das atribuições das autoridades aduaneiras, o desenvolvimento de uma plataforma centralizada de dados, o aumento do acesso das agências da UE aos dados aduaneiros e a simplificação e racionalização, incluindo para as PME – cujas especificidades têm que ser tidas em conta no que diz respeito ao cumprimento dos novos requisitos –, dos controlos na fronteira. A presente reforma visa igualmente a transparência e a responsabilização dos intervenientes responsáveis, oferecendo, em contrapartida, simplificações aos processos aduaneiros. Votei a favor.

A existência de estatísticas fiáveis, transparentes e credíveis é essencial para a construção de políticas públicas de qualidade, adequadas às necessidades e focadas em resultados. O trabalho do Eurostat, o gabinete de estatística da União, é notável e tomado como referência para a elaboração da legislação europeia em áreas fundamentais.
Ainda assim, importa garantir que o Eurostat e o sistema estatístico da União têm acesso a toda a informação necessária para fornecer às instituições europeias os instrumentos suficientes para um processo de decisão assente em factos.
Acompanho a proposta de operacionalizar a recolha de informação junto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e realço a importância da clarificação das condições legais que permitem o acesso a informação detida por privados para efeitos estatísticos. Neste caso, considero que este acesso deve ser limitado ao essencial, sempre com o respeito pleno pelos critérios de proteção de dados, proporcional e dentro do quadro da subsidiariedade.
Entendo que a inclusão de noções nos considerandos do relatório deve ser interpretada como sugestão aos organismos estatísticos da União, e não como uma indicação expressa a vinculativa, que violaria o princípio da independência inerente à natureza destes organismos.

Este relatório do Parlamento Europeu, que votei favoravelmente, irá prorrogar as medidas temporárias de liberalização do comércio da UE para produtos originários da Ucrânia por mais um ano, a partir da data de termo do atual período de vigência (5.6.2024). Estas medidas foram inicialmente adotadas em 2022 e prorrogadas em 2023, constituindo uma manifestação concreta da solidariedade europeia para com a Ucrânia e a condenação total da Rússia.
Esta proposta introduz mecanismos de salvaguarda reforçados para prevenir e combater os efeitos negativos nos mercados dos Estados-Membros da UE. Caso verifique que as importações de um produto específico abrangido pelo presente regulamento provocam perturbações nos mercados da UE, a Comissão poderá tomar todas as medidas necessárias, incluindo a reintrodução de direitos aduaneiros.
O Parlamento Europeu aprovou uma alteração à proposta da Comissão, que segui, no que diz respeito aos produtos particularmente sensíveis, tendo adicionado o mel e os cereais às aves de capoeira, ovos e açúcar.
Estas medidas dependem do respeito da Ucrânia pelos princípios democráticos, direitos humanos, liberdades fundamentais e Estado de direito, bem como dos seus esforços de luta contra a corrupção, criminalidade organizada e terrorismo.

O Semestre Europeu é um instrumento fundamental para a coordenação das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros da UE. Infelizmente, este relatório anual tem sido utilizado, por demasiadas ocasiões, como oportunidade para afirmações políticas marcadamente ideológicas, em lugar de uma avaliação séria sobre esta plataforma de coordenação. Congratulo-me com o compromisso alcançado e subscrevo, na generalidade, o seu conteúdo.
Acompanho, em particular, as afirmações sobre a necessidade de promover reformas efetivas nos Estados-Membros para prosseguir objetivos de simplificação e eficácia, nomeadamente no que diz respeito à execução de fundos europeus e, muito concretamente, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Concordo com o entendimento de que esta execução é insuficiente e que os Estados-Membros devem acelerar os investimentos com que se comprometeram.
Saliento a importância da política monetária e da necessidade de a complementar com políticas orçamentais nacionais com prioridade na simplificação, no reforço da eficiência dos serviços e nas transições verde e digital.

O orçamento da UE para 2025 será o quinto no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, mas será o primeiro que aplicará as novas disposições do QFP recentemente revisto. Através das orientações aprovadas, o Parlamento Europeu, enquanto autoridade orçamental, contribui para a elaboração do Orçamento da UE para 2025 definindo aqueles que são os seus objetivos e prioridades.
Antecipa-se que 2025 será um ano difícil para o processo orçamental com as tensões geopolíticas e incertezas à escala internacional, pressões financeiras, alterações climáticas e desafios sociais crescentes. A tudo isto acresce o facto de a revisão do QFP ter ficado muito aquém das ambições do Parlamento e de terem sido feitos cortes em políticas essenciais como na PAC e na Política de Coesão.
Para 2025, precisamos de um orçamento europeu capaz, flexível e orientado para o investimento. O investimento é essencial para a prosperidade e reforço da competitividade da economia da UE. Além disso, precisamos de um orçamento que concretize os objetivos estratégicos da União e que reconheça a importância de reduzir as nossas dependências nos setores fundamentais. É igualmente imperativo garantir que a UE é capaz de fazer face aos desafios geopolíticos, migratórios e de segurança.
Votei a favor.

A Arménia demonstrou o desejo de reforçar e dar prioridade às relações com a União Europeia, nomeadamente através do seu empenho na aplicação do Acordo de Parceria abrangente e reforçado UE‑Arménia, um plano estratégico para reformas fundamentais na Arménia.
O progresso na defesa de valores fundamentais e no cumprimento de reformas sustentadas que consolidem a sua democracia poderá abrir caminho a uma fase de transformação nas relações UE-Arménia. É, de facto, urgente reforçar a cooperação no domínio da segurança e da defesa, na sequência dos desenvolvimentos no Nagorno-Karabakh e face à procura da Arménia por uma arquitetura de segurança mais credível.
O retraimento da Rússia neste campo e geografia pode permitir a exploração de laços mais estreitos e revela um novo potencial das relações UE—Arménia decorrentes de uma mudança na política externa da Arménia sob a atual liderança política e no ambiente regional e geopolítico que a envolve.
Nesta resolução, o Parlamento manifestou o seu apoio ao reatamento de discussões entre a Arménia e o Azerbaijão sobre as questões pendentes e exorta as partes a permanecerem plenamente empenhadas numa resolução duradoura e pacífica do conflito.

A revisão desta Diretiva é prova do compromisso firme com a promoção de uma economia limpa e circular, enfatizando a necessidade de minimizar a poluição e otimizar o uso de recursos, alinhando-se perfeitamente com os objetivos do Acordo de Paris e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
O reconhecimento da necessidade de uma transição justa e inclusiva, que não deixe ninguém para trás, é particularmente louvável, garantindo que as políticas ambientais e climáticas avancem em harmonia com a justiça social. A inclusão de setores específicos, como a agroindústria e a indústria extrativa, no escopo de aplicação de medidas mais estritas, reflete um entendimento aprofundado das fontes de poluição e dos desafios associados à sustentabilidade ambiental.
Adicionalmente, a ênfase na adoção de tecnologias transformadoras e na atualização contínua das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) indica uma abordagem proativa e adaptável à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, essenciais para alcançar os objetivos ambientais estabelecidos.
Pelo exposto, considero o texto positivo e expresso ao mesmo o meu apoio.

O Regulamento apresentado pela Comissão Europeia é uma resposta aos desafios de mobilidade e, ao mesmo tempo, procura dar resposta às ambições climáticas da UE. Aumentar a utilização da infraestrutura ferroviária é vital para elevar a prestação modal do transporte ferroviário, em linha com os objetivos da estratégia de mobilidade sustentável e inteligente da União.
Este regulamento aborda não só a gestão eficiente da capacidade da infraestrutura ferroviária, mas também coloca ênfase na necessidade de termos serviços mais adaptados às necessidades dos viajantes e condutores de mercadorias.
As alterações propostas no relatório aprovado procuram facilitar a gestão de infraestruturas ferroviárias congestionadas, promover a harmonização de métodos de priorização e impulsionar o desenvolvimento e a digitalização da infraestrutura. Este foco na inovação e na modernização é crucial para a criação de um espaço ferroviário europeu integrado e eficiente.
Além disso, a proposta reconhece a importância de uma abordagem equilibrada que garanta a não discriminação entre os vários operadores ferroviários.
É importante, e aqui reforço, assegurar que certas competências devem passar a ser coordenadas a nível europeu e com uma dimensão transfronteiriça.
Votei a favor.

A Convenção n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito a trabalhar num ambiente livre de assédio e violência. A União Europeia, e os Estados-Membros individualmente, apoiam os princípios deste tratado. No entanto, apenas sete Estados-Membros o ratificaram até agora. É altura de corrigirmos esta falha. A União Europeia tem a obrigação de ser um bom exemplo para o mundo.
Em todo o mundo, mais de uma em cada cinco pessoas empregadas foi vítima de, pelo menos, uma forma de violência e assédio no trabalho durante a sua vida profissional, seja ela física, psicológica ou sexual, sendo as mulheres quem mais sofre.
Infelizmente, continua a ser comum nos locais de trabalho na UE atos de profunda discriminação baseada no género, nomeadamente em matéria salarial e de acesso aos cargos de liderança. É urgente reverter este cenário e triste realidade que insiste em perpetuar.

As indicações geográficas são, para além de um garante de proteção, o selo de qualidade de um produto com especificidades e caraterísticas únicas e impossíveis de replicar.
Inseridas nos regimes de qualidade da UE, as indicações geográficas reconhecem a composição, a origem e os métodos de produção de uma determinada bebida ou produto alimentar, preservando o nosso património cultural e gastronómico.
Na União Europeia existem cerca de 3500 indicações geográficas; em Portugal, são mais de 200 os produtos registados com esta denominação. Graças ao seu registo como indicação geográfica, todos estes produtos estarão salvaguardados da sua imitação ou fraude, tornando-se únicos em todo o mercado.
Por acreditar que os pequenos produtos e agricultores desempenham um papel fundamental neste sentido e por considerar que é fundamental a proteção destes produtos, votei favoravelmente.

O relatório anual de 2023 das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento é um importante momento de escrutínio daquele que é o banco da União Europeia e a única instituição financeira internacional inteiramente guiada pelas políticas e normas europeias.
O BEI tem uma missão clara: apoiar a recuperação social e económica e apoiar todos os investimentos que sejam essenciais para alcançar os objetivos da UE. Se queremos uma Europa Geopolítica, se queremos uma UE autónoma nos diferentes setores críticos, se queremos uma UE competitiva, há que reconhecer o papel do BEI, principalmente no apoio que dá às nossas PME.
O BEI é uma peça chave para as nossas PME. As PME são parte essencial da economia europeia, são elas o garante de três quartos de todos os postos de trabalho na UE e geram mais de 50 % do valor acrescentado total produzido pelas empresas da UE.
O Banco Europeu de Investimento é uma mais-valia, é essencial para um crescimento sustentável inclusivo e justo que apoie investimentos fundamentais na economia real e que tenham potencial para maximizar os ganhos de inovação nas áreas críticas da UE.
Votei a favor.

Esta revisão do QFP permitirá ao orçamento da UE responder de forma mais eficaz à evolução das necessidades e a circunstâncias imprevistas. Em especial, a revisão reforça o orçamento para fazer face aos desafios externos e da migração, bem como à preparação para situações de crise e à flexibilidade orçamental da União Europeia.
Em consonância com as exigências do Parlamento, a revisão introduz um mecanismo para combater a escalada dos custos associados ao reembolso do NextGenerationEU num contexto de aumento das taxas de juro.
Muito embora a revisão do QFP seja globalmente positiva, na verdade o Conselho optou por cortar programas e políticas essenciais: o programa de investigação da UE – o Horizonte Europa – o programa EU4Health. A PAC e a Coesão foram afetadas pelas decisões do Conselho para esta revisão.
É importante olharmos para esta revisão como um bom ponto de partida, mas reconhecermos as suas fragilidades. Não podemos criar um precedente onde fundos e programas fundamentais para os cidadãos europeus são postos em causa por estes cortes.
Votei a favor.

O Regulamento STEP aprovado pelo Parlamento Europeu será responsável por garantir que projetos de qualidade e made in Europe sejam recompensados com um acesso facilitado a fundos e programas já existentes, como o Horizonte Europa, o InvestEU e os Fundos de Coesão.
Serão considerados projetos STEP não só aqueles que se provem como críticos e essenciais para a nossa indústria e autonomia estratégica, mas também aqueles que contribuam para a melhoria de competências dos trabalhadores e para o reforço da competitividade das empresas da UE.
Fui negociador do Parlamento Europeu deste Regulamento e, para Portugal, há várias oportunidades. Realço a possibilidade de os projetos estratégicos financiados pela política da coesão beneficiarem de uma taxa de cofinanciamento de 100% e um pré-financiamento de 30%. Esta é uma oportunidade valiosa para os Estados—Membros, mas que implica responsabilidade por parte das autoridades nacionais.
Neste Regulamento, haverá, ainda, a possibilidade de os Estados-Membros colocarem no compartimento nacional do InvestEU até 6% do montante do respetivo Plano de Recuperação e Resiliência. Para Portugal, isso permitirá criar instrumentos financeiros específicos para o financiamento de projetos STEP que podem ser complementados com fundos do Portugal 2030 ou programas geridos diretamente pela Comissão Europeia.
Votei a favor.