A presente ficha temática explica de que forma a UE garante o cumprimento das regras da sua política comum das pescas (PCP) através do seu regime de controlo das pescas. Para que as regras da PCP sejam eficazes, é necessário que este regime de controlo funcione bem. Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo das suas atividades de pesca e atividades conexas. Por seu lado, a Comissão verifica a forma como os Estados-Membros cumprem as suas responsabilidades.

Base jurídica

  • Artigos 3.º, 4.º, 38.º a 44.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
  • Regulamento relativo à política comum das pescas (Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013 — «Regulamento de base»),
  • Regulamento que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (Regulamento (CE) n.º 1224/2009, de 20 de novembro de 2009 — «Regulamento Controlo»),
  • Regulamento que altera o regime de controlo das pescas (Regulamento (UE) 2023/2842, de 22 de novembro de 2023),
  • Regulamento relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (Regulamento (UE) 2017/2403, de 12 de dezembro de 2017 — «Regulamento GSFPE»),
  • Regulamento que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento (CE) n.º 1005/2008, de 29 de setembro de 2008 — «Regulamento INN»),
  • Regulamento relativo à Agência Europeia de Controlo das Pescas (Regulamento (UE) 2019/473, de 19 de março de 2019).
  • Objetivos

    O objetivo geral do regime de controlo das pescas da UE consiste em assegurar o cumprimento das normas da política comum das pescas (PCP). Embora tenha sido concebido para apoiar a PCP, que é uma das poucas competências exclusivas da União, o regime de controlo das pescas foi concebido como uma competência nacional. Assim, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo das suas atividades de pesca e atividades conexas, a fim de garantir que os operadores respeitem a legislação nacional em cada fase da produção. Devem adotar as medidas adequadas para assegurar o controlo, a inspeção e a execução das atividades realizadas no âmbito da PCP, incluindo o estabelecimento de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. O papel da Comissão consiste em verificar e avaliar a forma como os Estados-Membros aplicam as regras de controlo.

    Enquadramento

    O regime de controlo das pescas da UE foi estabelecido no âmbito do processo de elaboração da PCP, através de um primeiro regulamento adotado em 1982. Alterado diversas vezes, foi completamente reformulado com a adoção do Regulamento Controlo, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2010 e se tornou o elemento central do regime de controlo. Na sequência da revisão das regras de controlo das pescas, iniciada em maio de 2018 e concluída no final de 2023, o Regulamento (UE) 2023/2842, que altera o Regulamento Controlo, encontra-se agora em vigor.

    O regime de controlo inclui igualmente o Regulamento GSFPE, que estabelece um quadro para autorizar os navios da UE a pescar em águas fora da jurisdição nacional dos Estados-Membros e os navios de países terceiros a pescar em águas da UE. Ademais, a UE desenvolveu um instrumento de ação contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a nível mundial: o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 (Regulamento INN), que visa impedir a importação para a UE de produtos obtidos através da pesca INN. O Regulamento Controlo, o Regulamento INN e o Regulamento GSFPE formam, em conjunto, um pacote global de controlo que abrange as responsabilidades dos Estados-Membros em cada um dos seus papéis de Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização.

    Em 2005, a UE criou a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), sediada em Vigo (Espanha), a fim de melhorar a coordenação das atividades de controlo dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2019/473 codificou as disposições relativas ao funcionamento da AECP.

    Realizações

    A. O Regulamento Controlo

    O Regulamento Controlo aplica-se a todas as atividades relacionadas com a PCP realizadas nas águas da UE ou no território dos Estados-Membros, ou realizadas por navios de pesca da União e nacionais da União onde quer que operem. Estabelece as condições de acesso às águas e aos recursos, bem como as regras de controlo para todas as medidas de gestão das pescas, nomeadamente a utilização das possibilidades de pesca, a capacidade da frota e a comercialização dos produtos da pesca. Abrange igualmente a vigilância e a inspeção das atividades de pesca, bem como, em caso de infração, as sanções a aplicar. Algumas das principais regras de controlo, tal como recentemente revistas, são a seguir descritas em pormenor.

    1. Acesso aos recursos e rastreio

    Todos os navios de pesca da União devem ser titulares de uma licença de pesca válida. Para as atividades sujeitas a condições específicas, os navios devem também dispor de uma autorização de pesca específica. Todos os navios de pesca devem estar equipados com um dispositivo que permita localizá-los e identificá-los automaticamente através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) ou de uma rede terrestre. Porém, alguns navios da pequena pesca costeira com menos de 9 m de comprimento estão temporariamente isentos até 31 de dezembro de 2029. Os navios de pesca da UE com mais de 15 m devem também utilizar um sistema de identificação automática, um instrumento desenvolvido principalmente para a segurança marítima. Os Estados-Membros devem assegurar o controlo da obrigação de desembarque através de sistemas de monitorização eletrónica à distância, incluindo câmaras de bordo, para os navios de comprimento superior a 18 m que apresentem um elevado risco de incumprimento.

    2. Utilização das possibilidades de pesca

    A utilização das possibilidades de pesca é controlada com base numa série de requisitos de registo e de declaração das atividades e das capturas. Os capitães de todos os navios de pesca devem manter um diário de pesca eletrónico em que registem informações como as capturas de cada espécie (com um diário de bordo simplificado para os navios com menos de 12 m de comprimento). Devem preencher, em formato eletrónico, uma declaração de desembarque e, se as capturas forem transferidas de um navio para outro, uma declaração de transbordo.

    3. Capacidade da frota de pesca

    Os Estados-Membros devem assegurar que as suas frotas não excedam o nível máximo estabelecido para cada Estado-Membro. Assim, têm a responsabilidade de controlar a capacidade dos seus navios e verificar se estes correspondem à arqueação e à potência motriz oficialmente declaradas. Determinados grandes navios que apresentem um elevado risco de incumprimento devem estar equipados com dispositivos que monitorizem constantemente a potência do motor.

    4. Pesca recreativa

    Os Estados-Membros costeiros devem dispor de um sistema eletrónico para registo e declaração das capturas marinhas provenientes da pesca recreativa. É proibida a comercialização ou venda destas capturas.

    5. Comercialização

    Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo, no seu território, da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura em todas as fases, desde as primeiras vendas ao transporte e à venda a retalho. Devem assegurar a rastreabilidade digital completa dos produtos frescos e congelados, com base numa rotulagem adequada ao longo de toda a cadeia de produção. Após 2029, a rastreabilidade digital será igualmente aplicada aos produtos transformados.

    6. Vigilância

    Os Estados-Membros devem assegurar a vigilância das atividades de pesca nas suas águas, através de observações diretas efetuadas por navios ou aeronaves de inspeção, bem como através de deteção à distância a partir da análise de dados VMS. Devem dispor de inspetores para realizar as inspeções no mar, nos portos, durante o transporte, nas instalações de transformação e durante a comercialização dos produtos da pesca. Os inspetores devem verificar, especialmente, a legalidade das capturas, das artes de pesca e dos motores dos navios, bem como a exatidão de todos os documentos e declarações exigidos.

    7. Sanções

    Se forem detetadas infrações, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de sanções adequadas. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e consistir em medidas administrativas e/ou processos penais. Certas atividades são definidas como infrações graves em todos os Estados-Membros. Estes aplicam um sistema de pontos através do qual se atribuem pontos de penalização ao proprietário ou capitão de um navio de pesca que tenha cometido uma infração grave. Este sistema pode conduzir à suspensão da licença de pesca e, em última análise, à sua revogação.

    B. O Regulamento GSFPE

    Os navios da UE que pescam em águas fora da jurisdição dos Estados-Membros, bem como os navios de países terceiros que pescam em águas da UE, estão sujeitos a um procedimento de autorização específico. O sistema de emissão e gestão das autorizações de pesca, anteriormente definido pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2008 (Regulamento relativo às autorizações para as atividades de pesca), foi revisto pelo Regulamento GSFPE.

    O Regulamento GSFPE veio reforçar o acompanhamento e a transparência da frota de pesca externa da UE, com base no princípio de que todos os navios que pescam fora das águas da UE devem ser autorizados e controlados pelo seu Estado-Membro de pavilhão, independentemente da zona e do quadro em que operam. Alargou o âmbito de aplicação do sistema de autorização de modo a incluir práticas como os acordos privados entre empresas da UE e países terceiros, o fretamento de navios de pesca da UE e de navios que são reinseridos no ficheiro da frota da UE depois de operarem sob pavilhão de um país terceiro (mudança de pavilhão). Os Estados-Membros devem autorizar os navios de pesca que utilizam critérios de elegibilidade comuns, complementados por condições específicas em função da natureza da autorização. O Regulamento GSFPE tornou acessível ao público parte do registo eletrónico das autorizações de pesca, indicando quem pesca o quê e onde.

    C. O Regulamento INN

    É amplamente reconhecido que a pesca INN representa um problema ambiental, económico e social significativo. Em resposta a esta preocupação mundial, a União Europeia adotou o Regulamento INN, que continua a constituir um instrumento fundamental da legislação em matéria de pesca a nível mundial. O Regulamento INN entrou em vigor em janeiro de 2010, tendo sido complementado pelo Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, que descreve pormenorizadamente a sua aplicação. Aplica-se a todos os navios que utilizam recursos haliêuticos destinados ao mercado da UE e a todos os cidadãos da UE que participam em atividades de pesca. Porém, não pretende substituir a responsabilidade principal dos Estados de pavilhão de aplicar disposições aos seus navios, nem dos Estados costeiros de monitorizarem as suas águas. Intervém apenas no caso de estes dois mecanismos não funcionarem e de existirem infrações graves que não sejam punidas, tanto pelo Estado de pavilhão como pelo Estado costeiro.

    O principal objetivo do Regulamento INN é prevenir, impedir e eliminar a importação para a UE de produtos obtidos através da pesca INN. Por conseguinte, os seus principais componentes são medidas relacionadas com o mercado: um regime de certificação das capturas, destinado a permitir apenas o peixe certificado como legal no mercado da UE, e um sistema de cartões para países terceiros considerados não cooperantes, o que pode conduzir a medidas restritivas do comércio. Estes elementos-chave são acompanhados de uma série de medidas referentes ao Estado do porto e de disposições relativas à publicação periódica de uma lista de navios de pesca INN, bem como de um procedimento para sancionar os operadores da UE que exerçam ou apoiem atividades de pesca INN em qualquer parte do mundo e sob qualquer pavilhão.

    D. Agência Europeia de Controlo das Pescas

    Criada em 2005 e ativa desde 2007, a AECP contribuiu para melhorar a aplicação das regras e a coordenação ao agrupar os meios da UE e nacionais de controlo, inspeção e vigilância das atividades de pesca, recorrendo principalmente aos planos de utilização conjunta. O Regulamento Controlo atribuiu novas competências à AECP, visando melhorar a sua eficácia. As operações da AECP são financiadas por três fontes: o orçamento da UE, o pagamento dos serviços fornecidos aos Estados-Membros e as receitas das publicações, da formação profissional e de outros serviços prestados.

    A missão da AECP está definida no Regulamento (UE) 2019/473 e inclui a cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência Europeia da Segurança Marítima, no âmbito das respetivas competências, com o objetivo de aumentar a eficácia das funções de guarda costeira, nomeadamente a segurança e a proteção marítimas, as operações de busca e salvamento, o controlo das fronteiras, o controlo das pescas, a aplicação geral da legislação e a proteção do ambiente. A Agência Europeia da Segurança Marítima presta serviços marítimos integrados, com base nos sistemas de notificação obrigatória dos navios e outros instrumentos de vigilância, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e à AECP. Estes serviços de informação incluem a deteção, identificação e rastreio de navios, bem como a vigilância dos pontos de partida e a deteção de anomalias, que facilitam a identificação da pesca INN.

    Papel do Parlamento Europeu

    O Parlamento é colegislador no quadro do processo legislativo ordinário desde a adoção do Tratado de Lisboa, tendo desempenhado um papel central na revisão do regime de controlo das pescas. Também examina o relatório anual da AECP e aprova o respetivo orçamento.

    O Parlamento acompanha as medidas de controlo, uma vez que a execução eficaz e não discriminatória das normas é um dos pilares fundamentais da PCP. Toma regularmente posições sobre vários aspetos do regime de controlo. Ver, por exemplo, a sua Resolução, de 18 de janeiro de 2024, sobre o impacto da pesca ilegal na segurança alimentar.

    Trabalhos de investigação recentes elaborados para a Comissão das Pescas sobre a evolução dos métodos de controlo incluem: