O Fundo de Solidariedade
A presente ficha temática explica o Fundo de Solidariedade da União Europeia, o principal instrumento da UE para prestar apoio financeiro aos Estados-Membros ou aos países candidatos à adesão em caso de catástrofe natural de grandes proporções. Descreve os objetivos, o orçamento e a execução do fundo. Conclui com uma visão geral do papel do Parlamento na definição e no reforço do instrumento.
Base jurídica
- Artigos 175.º, n.º 3, e 212.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que constituem a base jurídica das medidas de solidariedade da UE.
- O regulamento de 2002 que institui o Fundo de Solidariedade (Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho).
- O regulamento de 2014 que altera o Fundo de Solidariedade (Regulamento (UE) n.º 661/2014, que atualizou o Regulamento n.º 2012/2002). Tal simplifica as regras, melhora o tempo de resposta do Fundo, esclarece os critérios de elegibilidade e dá uma nova importância à prevenção de catástrofes e à gestão dos riscos.
- O regulamento de 2020 que alarga o Fundo de Solidariedade às emergências de saúde pública (Regulamento (UE) 2020/461), em resposta à pandemia de COVID-19.
- O restabelecimento imediato do funcionamento das infraestruturas e das instalações nos domínios da produção de energia, do abastecimento de água potável, do tratamento das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, dos cuidados de saúde e do ensino;
- A execução de medidas provisórias de alojamento e o financiamento de serviços de socorro destinados a responder às necessidades da população atingida;
- A consolidação imediata das infraestruturas preventivas e a proteção dos sítios de património cultural;
- A limpeza das áreas sinistradas, incluindo zonas naturais; e
- A assistência rápida, incluindo assistência médica, à população afetada por uma emergência de saúde pública de grandes dimensões e a proteção da população em risco.
- O país afetado deve apresentar o pedido no prazo de 12 semanas após a catástrofe.
- Em seguida, a Comissão avalia o pedido e propõe um montante de apoio financeiro.
- O processo de atribuição de ajuda, a que se segue um processo orçamental (aprovação pelo Parlamento e pelo Conselho), pode prolongar-se por vários meses.
- Assim que as dotações orçamentais forem disponibilizadas, a Comissão celebra um acordo com o país beneficiário e disponibiliza a subvenção.
- A subvenção deve ser utilizada no prazo de 18 meses a contar da data em que tenha sido atribuída.
- Quaisquer montantes não utilizados da subvenção devem ser reembolsados.
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Seis meses após o termo do prazo de 18 meses, deve ser apresentado um relatório de execução à Comissão. Esse documento deve conter:
- Pormenores das despesas elegíveis no âmbito do Fundo e de qualquer outro financiamento recebido, incluindo reembolsos de seguros e indemnizações de terceiros.
- Pormenores das medidas preventivas adotadas ou propostas, incluindo a utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para esse efeito,
- Informações sobre a experiência adquirida com a catástrofe ou a emergência.
- O estado de execução da legislação aplicável da UE sobre prevenção e gestão dos riscos de catástrofe;
- Quaisquer outras informações relevantes sobre as medidas de prevenção e atenuação adotadas.
- Não é possível financiar as medidas duas vezes e o país beneficiário deve garantir que os custos cobertos pelo Fundo de Solidariedade não são cobertos por outros instrumentos de financiamento da UE (nomeadamente políticas de coesão, agrícolas ou das pescas).
- prosseguir o seu trabalho no sentido de simplificar e acelerar o procedimento relativo à apresentação dos pedidos candidatura dos Estados-Membros, a fim de assegurar uma resposta mais rápida a catástrofes e emergências;
- fazer face às catástrofes à escala regional de forma mais eficaz;
- avaliar os impactos específicos das secas e a abordá-los no futuro regulamento;
- centrar-se, tanto quanto possível, nas regiões em maior risco de catástrofes naturais regionais ou de grandes dimensões ou de emergências de saúde pública de grandes dimensões, nomeadamente as regiões ultraperiféricas, as ilhas ou as regiões montanhosas, assim como as regiões com elevada intensidade sísmica ou vulcânica ou propensas a futuras crises de saúde pública;
- reforçar e simplificar as sinergias entre o Fundo de Solidariedade e os fundos da política de coesão, bem como o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (um instrumento que visa reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e um grupo de 10 países terceiros em matéria de proteção civil, a fim de melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes);
- ter mais em conta os princípios mais recentes da prevenção de riscos aquando da definição da elegibilidade dos projetos e a integrar o princípio reconstruir melhor no regulamento;
- obrigar os Estados beneficiários a informarem os cidadãos sobre o apoio financeiro da UE.
Objetivos
O Fundo de Solidariedade da União Europeia é o principal instrumento da UE para ajudar os Estados-Membros e os países candidatos e em fase de adesão à UE a recuperar de catástrofes naturais de grandes proporções ou emergências de saúde pública.
O Fundo prevê assistência financeira para a reconstrução na sequência de inundações, incêndios florestais, sismos, tempestades ou secas. Desde 2020, o Fundo abrange igualmente crises sanitárias graves, como a pandemia de COVID-19. Com o aumento da frequência e da gravidade dos fenómenos meteorológicos extremos devido às alterações climáticas, o papel do Fundo enquanto expressão fundamental da solidariedade europeia tornou-se cada vez mais importante. Porém, a resposta rápida a situações de crise continua a efetuar-se no quadro da Reserva para Ajudas de Emergência.
O Fundo de Solidariedade foi criado em 2002 para responder às catastróficas inundações que devastaram a Europa Central no verão desse ano.
Orçamento
O Fundo de Solidariedade prestou apoio em mais de 130 ocasiões (para catástrofes naturais e intervenções em resposta a emergências de saúde pública). Até ao momento, 24 Estados-Membros (mais o Reino Unido antes da sua saída da UE) e quatro países candidatos à adesão (Albânia, Montenegro, Sérvia e Turquia) receberam apoio do Fundo de Solidariedade. No total, foram pagos mais de 8,6 mil milhões de EUR.
Desde 2021, o Fundo de Solidariedade e a Reserva para Ajudas de Emergência têm sido financiados como um único instrumento, denominado Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE). O orçamento anual máximo para a RSAE é de 1,2 mil milhões de EUR (a preços de 2018).
Em fevereiro de 2024, o quadro financeiro plurianual 2021-2027 foi revisto e o orçamento anual máximo para a RSAE foi aumentado em 1,5 mil milhões de EUR, a fim de reforçar a capacidade da UE para fazer face a crises e situações de emergência.
Em dezembro de 2024, foi adotado o Regulamento Apoio Regional de Emergência à Reconstrução (RESTORE) (Regulamento (UE) 2024/3236). Prevê assistência adicional para os Estados-Membros afetados por catástrofes naturais que ocorreram em 2024 e 2025, permitindo-lhes reprogramar fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo de Coesão e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+). Os recursos globais disponíveis para reprogramação no âmbito do RESTORE estavam limitados a 10 % da dotação nacional total inicial para o FEDER e o FSE+. Disponibilizou recursos para reparar infraestruturas danificadas, prestar assistência alimentar e material de base e prestar apoio social e cuidados de saúde.
Execução
A intervenção do Fundo de Solidariedade assume a forma de uma subvenção para complementar as despesas públicas do Estado beneficiário e destina-se a financiar medidas essenciais de emergência e recuperação para compensar prejuízos que, em princípio, não são cobertos por seguros.
As ações urgentes elegíveis incluem:
A. Processo para a obtenção de apoio financeiro
A UE pode conceder ajuda financeira a qualquer Estado-Membro ou país candidato à adesão que o solicite na sequência de uma catástrofe natural de grandes proporções. O processo de pedido é o seguinte:
Desde a reforma de 2014, os Estados-Membros podem solicitar adiantamentos. A Comissão pode então decidir concedê-las se estiverem disponíveis recursos suficientes. O montante máximo é de 25 % do montante total estimado da contribuição financeira do Fundo de Solidariedade e limitado a 100 milhões de EUR.
B. Responsabilidades dos países na utilização das subvenções
O papel do Parlamento Europeu
Na sua resolução de 2013 sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Parlamento Europeu salientou a importância do Fundo de Solidariedade enquanto principal instrumento que permite à UE responder a situações de catástrofe graves. Ao mesmo tempo, teceu críticas ao período inaceitavelmente prolongado para a prestação de ajuda às regiões e aos Estados-Membros afetados, solicitando que estes atrasos sejam reduzidos mediante a simplificação dos procedimentos implicados e da autorização do pagamento de adiantamentos. Estes elementos foram tidos em conta na nova proposta legislativa de julho de 2013. A proposta da Comissão incluiu igualmente outras sugestões do Parlamento, como uma definição mais clara e precisa do conceito de catástrofes e do âmbito de intervenção.
Na sua resolução de 2016 sobre a avaliação do Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Parlamento sublinhou «a importância da reforma de 2014, que conseguiu superar o bloqueio no Conselho e finalmente deu resposta tardia aos pedidos reiterados do Parlamento no sentido de melhorar a capacidade de reação e a eficiência da ajuda, a fim de assegurar uma resposta rápida e transparente para ajudar os cidadãos afetados por catástrofes naturais».
Na sua resolução 2021 sobre a revisão do Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Parlamento convidou a Comissão, no contexto de uma futura reforma, a:
O Parlamento considera que, no futuro, pode ser necessária uma reavaliação do orçamento do Fundo de Solidariedade, a fim de assegurar que seja suficiente para fazer face, de modo eficaz, às catástrofes naturais regionais e de grandes dimensões e às situações de emergência de saúde pública de grandes dimensões.
A necessidade de reformar o Fundo de Solidariedade também foi evocada na sua resolução de 2022 sobre as ilhas da UE e a política de coesão. O Parlamento apela a uma melhor resposta aos desafios enfrentados pelas ilhas da UE e salienta a necessidade de melhorar o Fundo de Solidariedade para o adaptar a ameaças como as catástrofes naturais ou os efeitos das alterações climáticas.
A presente ficha temática foi elaborada pelo Departamento Temático do Desenvolvimento Regional, da Agricultura e das Pescas do Parlamento Europeu. Para mais informações, consulte o sítio Web da Comissão do Desenvolvimento Regional.
Kelly Schwarz / JOHANNA CHLÖÉ LYOR TIRINELLI