O Parlamento Europeu
em acção
Factos marcantes 1999-2004

 
O Parlamento Europeu
Reforma da UE
Alargamento
Direitos dos Cidadãos
Justiça e Assuntos Internos
Relações Externas
Ambiente /
Protecção dos Consumidores
Transportes /
Política Regional
Agricultura / Pescas
Política Económica
e Monetária
Estratégia de Lisboa
Serviços financeiros
Controlo do BCE
Pagamentos transfronteiriços
Política Social
e de Emprego / Mulheres
Mercado Interno / Indústria / Energia / Investigação
 

EPP-ED PSE Group ELDR GUE/NGL The Greens| European Free Alliance UEN EDD/PDE


Serviços financeiros: evolução rumo ao mercado único

A existência de mercados financeiros mais eficientes é crucial para o futuro económico da Europa. Nos últimos anos, o Parlamento Europeu aprovou um fluxo constante de legislação visando integrar as indústrias de serviços financeiros de toda a UE e, ao mesmo tempo, tentar conciliar dois objectivos diferentes: o aumento da concorrência na indústria e uma melhor protecção dos investidores. O Parlamento escutou atentamente os pontos de vista dos representantes da indústria e dos consumidores - uma abordagem que acabou por produzir legislação mais equilibrada e praticável.

A integração dos mercados financeiros a nível europeu deverá beneficiar as empresas, os investidores e os consumidores. As empresas terão mais facilidade em obter capitais noutros Estados-Membros e os trabalhadores poderão inscrever-se num fundo de pensões gerido por uma empresa de outro Estado-Membro. Uma maior concorrência resultará em capitais mais baratos, o que, por sua vez, promoverá o crescimento e o emprego na economia real. Porém, esta abertura do mercado terá de ser acompanhada por um enquadramento regulador e de supervisão mais forte, a fim de evitar a instabilidade dos mercados e a fraude. Espera-se que a integração dos mercados financeiros da UE faça aumentar o PIB em cerca de 1,1% ao longo de uma década (130 mil milhões de euros) e o emprego em cerca de 0,5%. A integração dos mercados de acções deverá reduzir o custo do capital em cerca de 0,5%.

Em Maio de 1999, a pedido do Parlamento, a Comissão apresentou um Plano de Acção para os Serviços Financeiros que continha 42 medidas destinadas a integrar os mercados financeiros nacionais num mercado único a nível europeu. O Conselho Europeu de Lisboa definiu 2005 como prazo-limite para a conclusão do plano e desde então quase todas as medidas foram aprovadas. O Parlamento apoiou estes esforços com vista à abertura dos mercados, solicitando, ao mesmo tempo, uma maior protecção dos investidores. Num único caso - as ofertas públicas de aquisição - o Parlamento forçou uma revisão completa da proposta após rejeitar o primeiro projecto de texto - por considerar que este não tomava suficientemente em conta as implicações para alguns Estados-Membros, em particular, a Alemanha.

O impacto desta nova legislação já se fez sentir. A indústria começou a racionalizar e a reestruturar. O comércio transfronteiriço aumentou e as instituições financeiras reforçaram a sua presença noutros Estados-Membros. Além disso, a existência de opções mais amplas de investimento e poupança fez diminuir a dependência das empresas relativamente aos empréstimos bancários.

Combate ao abuso de informação privilegiada

Uma directiva aprovada pelo Parlamento destinava-se a interditar a manipulação dos mercados financeiros, por exemplo, a realização de ordens de investimento com o objectivo de criar uma falsa percepção de procura ou disseminar informações ou rumores falsos a fim de influenciar os preços. A directiva também proíbe as pessoas que possuem informação privilegiada de negociar instrumentos financeiros cujo preço possa ser afectado por tal informação. Estas normas - que deverão ser adoptadas pelos Estados-Membros até Outubro de 2004 - são essenciais para fazer aumentar a confiança dos investidores num sector financeiro mais aberto.

Outra directiva pretende tornar mais fácil para as empresas a obtenção de capitais noutros Estados-Membros através da introdução de um documento (ou "passaporte") único a nível europeu destinado aos emitentes de valores mobiliários, para que o prospecto de uma empresa reconhecida num país da UE seja válido nos outros. Para reduzir ao mínimo a burocracia, o Parlamento assegurou que esta directiva permite excepções em favor de pequenas empresas: as ofertas de acções de montante inferior a 2,5 milhões de euros anuais ficam isentas. Além disso, tal como o Parlamento solicitou, os emitentes de valores nominais elevados terão liberdade para escolher o seu regulador. Os Estados-Membros terão de adoptar esta lei até Julho de 2005.

O objectivo de outra lei - a directiva relativa aos serviços de investimentos - é criar mercados líquidos, competitivos e transparentes para a execução de ordens, por exemplo, de compra e venda de acções. Os bancos ou firmas de investimento poderão comparar as ordens de compra e venda a nível interno ou em relação ao seu próprio capital sem terem de ir a um mercado regulamentado. Em países como o Reino Unido, onde isto já é permitido, as grandes instituições e as firmas de investimento passaram a internalizar entre 15% e 30% das ordens. Esta abertura dos mercados é acompanhada de requisitos mais rigorosos em matéria de transparência dos preços. O Parlamento teve um papel essencial na clarificação da proposta original, adaptando-a com vista a torná-la mais praticável em diferentes situações de mercado, a distinguir entre clientes profissionais e clientes a retalho e a obter isenções para empresas do tipo “execution only”.

Uma directiva relativa à transparência estabelece normas mínimas sobre a informação a publicar por todas as empresas de capital aberto a nível europeu. O objectivo é promover a confiança dos investidores em empresas cujas acções são negociadas noutros países, o que é essencial para encorajar os investimentos financeiros transfronteiriços. Os relatórios anuais das empresas incluirão declarações financeiras que foram objecto de auditorias, um relatório de gestão e declarações feitas pela pessoa responsável pela informação. Os relatórios semestrais também são obrigatórios mas menos exigentes do que os anuais. A pedido do Parlamento, as informações trimestrais não serão obrigatórias.

Ofertas públicas de aquisição: uma segunda oportunidade

O objectivo desta directiva era estabelecer normas-padrão a nível da UE para a aquisição de quotas maioritárias em empresas abertas. A directiva inclui uma definição comum de preço equitativo, bem como cláusulas de informação rigorosas. A protecção dos accionistas minoritários tornou-se uma questão essencial.

Esta directiva já possui uma história longa. Após mais de 12 anos de negociações, em 2001 o Parlamento rejeitou, por uma margem mínima, um acordo com o Conselho que não tomava devidamente em conta as grandes diferenças no direito das sociedades existentes entre os Estados-Membros. Os deputados que votaram contra a directiva estavam convictos de que o compromisso não assegurava a igualdade de condições. Ele limitava a possibilidade de medidas defensivas que são normais em alguns mercados (como a Alemanha) mas mantinha a possibilidade de direitos de voto múltiplos, que são a norma nos países nórdicos e que podem funcionar de facto como uma medida defensiva.

Depois de ver rejeitada a sua primeira directiva, a Comissão apresentou uma nova proposta que ainda era insuficiente em relação às exigências do Parlamento e que foi então modificada substancialmente, na sequência de negociações entre deputados do PE e o Conselho. O compromisso final, aprovado em Dezembro de 2003, reconhece as diferenças existentes nas legislações nacionais e nas práticas de mercado dos Estados-Membros e permite a estes a auto-exclusão de algumas disposições. Na prática, os Estados-Membros ainda podem autorizar as empresas a manterem medidas defensivas. A directiva aborda também a questão dos direitos de voto múltiplos, que a Comissão não incluiu.

Outra medida destinada a proteger os investidores foi a directiva sobre a supervisão prudencial dos conglomerados financeiros. Isto preencherá uma lacuna na legislação existente, que não cobre as transacções no âmbito de um grupo deste tipo. As novas normas limitarão o risco de dificuldades financeiras enfrentado por esses conglomerados - definidos como empresas nas quais pelo menos 40% dos seus activos é composto por entidades financeiras. Algumas destas encontram-se entre os maiores grupos financeiros do mundo e, se houver uma crise, ela afectará não só os investidores individuais mas todo o sector financeiro. A directiva será aplicável às contas a partir do ano contabilístico que se inicia em 1 de Janeiro de 2005.

A criação de um mercado interno da mediação de seguros constitui o objectivo de outra directiva. Desde Dezembro de 2003, um agente de seguros registado num Estado-Membro tem o direito de vender os seus serviços noutros Estados-Membros. Actualmente 50% das apólices de seguros são vendidas por intermediários mas só alguns deles oferecem os seus serviços fora do seu próprio país.

Finalmente, foram conseguidos progressos no mercado interno dos planos de pensão de empresas. Nos termos de uma nova directiva - aplicável a partir de meados de 2005 - um fundo de pensão registado num Estado-Membro poderá gerir o plano de pensão de uma empresa instalada noutro país sem necessidade de fazer novo registo. Isto fará, por exemplo, com que seja mais fácil para os empregados das empresas multinacionais transferir as suas pensões de um país para outro.



  
Relatores:
  
Mercados financeiros: abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) - Robert Goebbels (PES, L)
Mercado de capitais: prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários - Christopher Huhne (ELDR, UK)
Serviços de investimento e mercados regulamentados - Theresa Villiers (EPP-ED, UK)
Informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado, requisitos de transparência - Peter Skinner (PES, UK)
Direito das sociedades: ofertas públicas de aquisição, protecção dos accionistas, direito dos trabalhadores à informação - Klaus-Heiner Lehne (EPP-ED, D)
Direito das sociedades: ofertas públicas de aquisição - Klaus-Heiner Lehne (EPP-ED, D)
Instituições e mercados financeiros: estabilidade, regulamentação prudencial, certeza jurídica - Alain Lipietz (Greens/EFA, F)
Seguros: liberdade de estabelecimento e serviços dos intermediários, protecção dos clientes - Luis Berenguer Fuster (PES, E)
Instituições de realização de planos de pensões profissionais, fundos de pensão - Othmar Karas (EPP-ED, A)
  
Resenha do processo legislativo:
  
Mercados financeiros: abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado)
Mercado de capitais: prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários
Serviços de investimento e mercados regulamentados
Informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado, requisitos de transparência
Direito das sociedades: ofertas públicas de aquisição, protecção dos accionistas, direito dos trabalhadores à informação
Direito das sociedades: ofertas públicas de aquisição
Instituições e mercados financeiros: estabilidade, regulamentação prudencial, certeza jurídica
Seguros: liberdade de estabelecimento e serviços dos intermediários, protecção dos clientes
Instituições de realização de planos de pensões profissionais, fundos de pensão
  
Jornal Oficial - textos finais:
  
Mercados financeiros: abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado)
Mercado de capitais: prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários
Serviços de investimento e mercados regulamentados
Informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado, requisitos de transparência - texto aprovado pelo Parlamento
Direito das sociedades: ofertas públicas de aquisição, protecção dos accionistas, direito dos trabalhadores à informação - texto aprovado pelo Parlamento
Direito das sociedades: ofertas públicas de aquisição
Instituições e mercados financeiros: estabilidade, regulamentação prudencial, certeza jurídica
Seguros: liberdade de estabelecimento e serviços dos intermediários, protecção dos clientes
Instituições de realização de planos de pensões profissionais, fundos de pensão

 

 

 
  Publishing deadline: 2 April 2004