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DRAFT RECOMMENDATION on the draft Council decision authorising the Republic of Lithuania and the Republic of Poland to become parties to the Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage and its amendment in the interest of the Union EN
Tobiasz BOCHEŃSKI
Prazo para a entrega de alterações :
07-12-2026
DRAFT OPINION on The Commission’s Rule of Law report – annual report 2026 EN
Ilhan KYUCHYUK
Prazo para a entrega de alterações :
07-12-2026
DRAFT REPORT on monitoring the application of European Union law in 2026 EN
Dainius ŽALIMAS
Prazo para a entrega de alterações :
16-12-2026
DRAFT REPORT on modernising enforcement of intellectual property rights in the EU: strengthening the IPRED framework EN
Marion WALSMANN
Prazo para a entrega de alterações :
09-12-2026
DRAFT RECOMMENDATION on the draft Council decision authorising certain Member States to become parties, in the interest of the European Union, to the Hague Convention of 13 January 2000 on the International Protection of Adults EN
Jana TOOM
Prazo para a entrega de alterações :
05-11-2026
AMENDMENTS 65 - 191 - Draft opinion Chips Act 2.0 EN
Maravillas ABADÍA JOVER
AMENDMENTS 232 - 567 - Draft opinion Cloud and AI Development Act EN
Sergey LAGODINSKY
AMENDMENTS 568 - 903 - Draft opinion Cloud and AI Development Act EN
Sergey LAGODINSKY
OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulations (EU) 2016/679, (EU) 2018/1724, (EU) 2018/1725, (EU) 2023/2854 and Directives 2002/58/EC, (EU) 2022/2555 and (EU) 2022/2557 as regards the simplification of the digital legislative framework, and repealing Regulations (EU) 2018/1807, (EU) 2019/1150, (EU) 2022/868, and Directive (EU) 2019/1024 (Digital Omnibus) EN
Brando BENIFEI
AMENDMENTS 1 - 50 - Draft opinion Discharge 2025: General budget of the EU - Court of Justice of the European Union EN
Ilhan KYUCHYUK - Presidente
Opinion on the legal basis of the own-initiative report with recommendations to the Commission on a European Union rare diseases action plan EN
Maravillas ABADÍA JOVER
ACTA - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2026
ACTA - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2026
PROJETO DE RECOMENDAÇÃO referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção do Ambiente através do Direito Penal
Ilhan KYUCHYUK
Prazo para a entrega de alterações :
09-11-2026
PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime de medidas para reforçar o ecossistema dos semicondutores da União e que revoga o Regulamento (UE) 2023/1781 (Regulamento dos Circuitos Integrados 2.0)
Maravillas ABADÍA JOVER
Prazo para a entrega de alterações :
09-11-2026
AMENDMENTS 1 - 255 - Draft report European Union regulatory fitness and subsidiarity and proportionality – report on Better Law-Making covering 2025 and 2026 EN
Jörgen WARBORN
PROJETO DE PARECER sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2025 — Tribunal de Justiça da União Europeia
Ilhan KYUCHYUK - Presidente
Prazo para a entrega de alterações :
09-11-2026
AMENDMENTS 34 - 234 - Draft opinion The Institutional Framework of the European Union and its interaction with national authorities in the application of Union law, with particular reference to Article 19 TEU EN
Ilhan KYUCHYUK
PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu da computação em nuvem e da IA (Regulamento Desenvolvimento da Nuvem e da IA)
Sergey LAGODINSKY
Prazo para a entrega de alterações :
09-11-2026
ACTA - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2026
ACTA - Segunda-feira, 7 de Setembro de 2026
PROJETO DE RELATÓRIO sobre a adequação da regulamentação da União Europeia, a subsidiariedade e a proporcionalidade — relatório sobre «Legislar Melhor» abrangendo os anos de 2025 e 2026
Jörgen WARBORN
Prazo para a entrega de alterações :
02-10-2026
Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/14/CE, 2011/65/UE, 2013/53/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE, 2014/68/UE e 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à digitalização e às especificações comuns
Maravillas ABADÍA JOVER
PROJETO DE PARECER sobre o quadro institucional da União Europeia e a sua interação com as autoridades nacionais na aplicação do direito da UE, em particular no que se refere ao artigo 19.º do TUE
Ilhan KYUCHYUK
Prazo para a entrega de alterações :
01-10-2026
AMENDMENTS 1 - 40 - Draft report Amendments to the Decision of the European Parliament of 28 September 2005 adopting the Statute for Members of the European Parliament, regarding proxy voting EN
Lara WOLTERS
PARECER Rumo a uma estratégia da UE para proteger e reforçar o sistema judicial internacional e as suas instituições, mecanismos e parceiros
Tineke STRIK
PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas de reforço dos setores biotecnológico e de biofabricação da União, em especial no domínio da saúde, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 1394/2007, (UE) n.º 536/2014, (UE) 2019/6, (UE) 2024/795 e (UE) 2024/1938 (Regulamento Europeu Biotecnologia)
Tiemo WÖLKEN
ACTA - Quarta-feira, 15 de Julho de 2026
Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2009/43/CE e 2009/81/CE no que diz respeito à simplificação das transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa e à simplificação da contratação pública nos domínios da segurança e da defesa
Maravillas ABADÍA JOVER
PROJETO DE RELATÓRIO sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que altera a Decisão 2005/684/CE, Euratom que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento europeu, no que respeita ao voto por procuração
Lara WOLTERS
Prazo para a entrega de alterações :
10-09-2026
AMENDMENTS 247 - 426 - Draft report The 28th regime corporate legal framework – 'EU Inc.' EN
René REPASI
AMENDMENTS 427 - 695 - Draft report The 28th regime corporate legal framework – 'EU Inc.' EN
René REPASI
AMENDMENTS 696 - 995 - Draft report The 28th regime corporate legal framework – ‘EU Inc.’ EN
René REPASI
AMENDMENTS 996 - 1339 - Draft report The 28th regime corporate legal framework – 'EU Inc.' EN
René REPASI
AMENDMENTS 1340 - 1664 - Draft report The 28th regime corporate legal framework – 'EU Inc.' EN
René REPASI
Parecer sobre a base jurídica das recomendações à Comissão sobre riscos psicossociais, stress e saúde mental no trabalho
Maravillas ABADÍA JOVER
ACTA - Quinta-feira, 2 de Julho de 2026
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Siegbert Frank Droese
Adrián VÁZQUEZ LÁZARA
ACTA - Quarta-feira, 3 de Junho de 2026
PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao quadro jurídico para as sociedades no contexto do 28.º regime — «EU INC.»
René REPASI
Prazo para a entrega de alterações :
17-07-2026
AMENDMENTS 69 - 296 - Draft opinion Amending Regulations (EU) 2016/679, (EU) 2018/1724, (EU) 2018/1725, (EU) 2023/2854 and Directives 2002/58/EC, (EU) 2022/2555 and (EU) 2022/2557 as regards the simplification of the digital legislative framework, and repealing Regulations (EU) 2018/1807, (EU) 2019/1150, (EU) 2022/868, and Directive (EU) 2019/1024 (Digital Omnibus) EN
Brando BENIFEI
AMENDMENTS 42 - 253 - Draft opinion Establishing a framework of measures for strengthening Union’s biotechnology and biomanufacturing sectors particularly in the area of health and amending Regulations (EC) No 178/2002, (EC) No 1394/2007, (EU) No 536/2014, (EU) 2019/6, (EU) 2024/795 and (EU) 2024/1938 (European Biotech Act) EN
Tiemo WÖLKEN
AMENDMENTS 19 - 90 - Draft opinion Towards an EU strategy to protect and strengthen the international justice system and its institutions, mechanisms and partners EN
Tineke STRIK
AMENDMENTS 35 - 63 - Draft report Amending Regulation (EU) 2019/1753 as regards amendments adopted by the Assembly of the Lisbon Union on 14 July 2025 to the Common Regulations under the Lisbon Agreement on Appellations of Origin and Geographical Indications EN
Dainius ŽALIMAS
ACTA - Segunda-feira, 22 de Junho de 2026 - Terça-feira, 23 de Junho de 2026
PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às alterações aos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas adotadas pela Assembleia da União de Lisboa em 14 de julho de 2025
Dainius ŽALIMAS
Prazo para a entrega de alterações :
23-06-2026
Parecer sobre a base jurídica da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Áustria a alterar o seu atual acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça com vista a autorizar as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países
Tobiasz BOCHEŃSKI
PROJETO DE PARECER Rumo a uma estratégia da UE para proteger e reforçar o sistema judicial internacional e as suas instituições, mecanismos e parceiros
Tineke STRIK
Prazo para a entrega de alterações :
26-06-2026
PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas de reforço dos setores biotecnológico e de biofabricação da União, em especial no domínio da saúde, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 1394/2007, (UE) n.º 536/2014, (UE) 2019/6, (UE) 2024/795 e (UE) 2024/1938 (Regulamento Europeu Biotecnologia)
Tiemo WÖLKEN
Prazo para a entrega de alterações :
25-06-2026
PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação das carteiras empresariais europeias
Axel VOSS
PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2016/679, (UE) 2018/1724, (UE) 2018/1725 e (UE) 2023/2854 e as Diretivas 2002/58/CE, (UE) 2022/2555 e (UE) 2022/2557 no respeitante à simplificação do quadro legislativo digital e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1807, (UE) 2019/1150, (UE) 2022/868 e a Diretiva (UE) 2019/1024 (Omnibus Digital)
Brando BENIFEI
Prazo para a entrega de alterações :
26-06-2026