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DRAFT RECOMMENDATION on the draft Council decision authorising the Republic of Lithuania and the Republic of Poland to become parties to the Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage and its amendment in the interest of the Union EN

16-11-2026 JURI_PR(2026)797734 PE797.734v01-00 JURI
Tobiasz BOCHEŃSKI
Prazo para a entrega de alterações : 07-12-2026

DRAFT OPINION on The Commission’s Rule of Law report – annual report 2026 EN

16-11-2026 JURI_PA(2026)798431 PE798.431v01-00 JURI
Ilhan KYUCHYUK
Prazo para a entrega de alterações : 07-12-2026

DRAFT REPORT on monitoring the application of European Union law in 2026 EN

13-11-2026 JURI_PR(2026)797682 PE797.682v01-00 JURI
Dainius ŽALIMAS
Prazo para a entrega de alterações : 16-12-2026

DRAFT REPORT on modernising enforcement of intellectual property rights in the EU: strengthening the IPRED framework EN

12-11-2026 JURI_PR(2026)797431 PE797.431v01-00 JURI
Marion WALSMANN
Prazo para a entrega de alterações : 09-12-2026

DRAFT RECOMMENDATION on the draft Council decision authorising certain Member States to become parties, in the interest of the European Union, to the Hague Convention of 13 January 2000 on the International Protection of Adults EN

12-11-2026 JURI_PR(2026)797597 PE797.597v01-00 JURI
Jana TOOM
Prazo para a entrega de alterações : 05-11-2026

AMENDMENTS 65 - 191 - Draft opinion Chips Act 2.0 EN

12-11-2026 JURI_AM(2026)797677 PE797.677v01-00 JURI
Maravillas ABADÍA JOVER

AMENDMENTS 232 - 567 - Draft opinion Cloud and AI Development Act EN

12-11-2026 JURI_AM(2026)797685 PE797.685v01-00 JURI
Sergey LAGODINSKY

AMENDMENTS 568 - 903 - Draft opinion Cloud and AI Development Act EN

12-11-2026 JURI_AM(2026)797686 PE797.686v01-00 JURI
Sergey LAGODINSKY

OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulations (EU) 2016/679, (EU) 2018/1724, (EU) 2018/1725, (EU) 2023/2854 and Directives 2002/58/EC, (EU) 2022/2555 and (EU) 2022/2557 as regards the simplification of the digital legislative framework, and repealing Regulations (EU) 2018/1807, (EU) 2019/1150, (EU) 2022/868, and Directive (EU) 2019/1024 (Digital Omnibus) EN

11-11-2026 JURI_AD(2026)789142 PE789.142v02-00 JURI
Brando BENIFEI

AMENDMENTS 1 - 50 - Draft opinion Discharge 2025: General budget of the EU - Court of Justice of the European Union EN

09-11-2026 JURI_AM(2026)797625 PE797.625v01-00 JURI
Ilhan KYUCHYUK - Presidente

Opinion on the legal basis of the own-initiative report with recommendations to the Commission on a European Union rare diseases action plan EN

04-11-2026 JURI_AL(2026)797560 PE797.560v01-00 JURI
Maravillas ABADÍA JOVER

ACTA - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2026

03-11-2026 JURI_PV(2026)10-08-1 PE796.417v01-00 JURI

ACTA - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2026

03-11-2026 JURI_PV(2026)10-19-1 PE797.531v01-00 JURI

PROJETO DE RECOMENDAÇÃO referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção do Ambiente através do Direito Penal

23-10-2026 JURI_PR(2026)797445 PE797.445v01-00 JURI
Ilhan KYUCHYUK
Prazo para a entrega de alterações : 09-11-2026

PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime de medidas para reforçar o ecossistema dos semicondutores da União e que revoga o Regulamento (UE) 2023/1781 (Regulamento dos Circuitos Integrados 2.0)

21-10-2026 JURI_PA(2026)797386 PE797.386v01-00 JURI
Maravillas ABADÍA JOVER
Prazo para a entrega de alterações : 09-11-2026

AMENDMENTS 1 - 255 - Draft report European Union regulatory fitness and subsidiarity and proportionality – report on Better Law-Making covering 2025 and 2026 EN

20-10-2026 JURI_AM(2026)797365 PE797.365v01-00 JURI
Jörgen WARBORN

PROJETO DE PARECER sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2025 — Tribunal de Justiça da União Europeia

15-10-2026 JURI_PA(2026)796349 PE796.349v01-00 JURI
Ilhan KYUCHYUK - Presidente
Prazo para a entrega de alterações : 09-11-2026

AMENDMENTS 34 - 234 - Draft opinion The Institutional Framework of the European Union and its interaction with national authorities in the application of Union law, with particular reference to Article 19 TEU EN

08-10-2026 JURI_AM(2026)792155 PE792.155v01-00 JURI
Ilhan KYUCHYUK

PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu da computação em nuvem e da IA (Regulamento Desenvolvimento da Nuvem e da IA)

08-10-2026 JURI_PA(2026)796306 PE796.306v01-00 JURI
Sergey LAGODINSKY
Prazo para a entrega de alterações : 09-11-2026

ACTA - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2026

07-10-2026 JURI_PV(2026)09-28-1 PE796.372v01-00 JURI

ACTA - Segunda-feira, 7 de Setembro de 2026

28-09-2026 JURI_PV(2026)09-07-1 PE792.113v01-00 JURI

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a adequação da regulamentação da União Europeia, a subsidiariedade e a proporcionalidade — relatório sobre «Legislar Melhor» abrangendo os anos de 2025 e 2026

24-09-2026 JURI_PR(2026)790903 PE790.903v01-00 JURI
Jörgen WARBORN
Prazo para a entrega de alterações : 02-10-2026

Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/14/CE, 2011/65/UE, 2013/53/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE, 2014/68/UE e 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à digitalização e às especificações comuns

16-09-2026 JURI_AL(2026)792186 PE792.186v01-00 JURI
Maravillas ABADÍA JOVER

PROJETO DE PARECER sobre o quadro institucional da União Europeia e a sua interação com as autoridades nacionais na aplicação do direito da UE, em particular no que se refere ao artigo 19.º do TUE

11-09-2026 JURI_PA(2026)792146 PE792.146v01-00 JURI
Ilhan KYUCHYUK
Prazo para a entrega de alterações : 01-10-2026

AMENDMENTS 1 - 40 - Draft report Amendments to the Decision of the European Parliament of 28 September 2005 adopting the Statute for Members of the European Parliament, regarding proxy voting EN

11-09-2026 JURI_AM(2026)792153 PE792.153v01-00 JURI
Lara WOLTERS

PARECER Rumo a uma estratégia da UE para proteger e reforçar o sistema judicial internacional e as suas instituições, mecanismos e parceiros

09-09-2026 JURI_AD(2026)789891 PE789.891v02-00 JURI
Tineke STRIK

PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas de reforço dos setores biotecnológico e de biofabricação da União, em especial no domínio da saúde, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 1394/2007, (UE) n.º 536/2014, (UE) 2019/6, (UE) 2024/795 e (UE) 2024/1938 (Regulamento Europeu Biotecnologia)

09-09-2026 JURI_AD(2026)789902 PE789.902v02-00 JURI
Tiemo WÖLKEN

ACTA - Quarta-feira, 15 de Julho de 2026

07-09-2026 JURI_PV(2026)07-15-1 PE791.055v01-00 JURI

Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2009/43/CE e 2009/81/CE no que diz respeito à simplificação das transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa e à simplificação da contratação pública nos domínios da segurança e da defesa

27-08-2026 JURI_AL(2026)791077 PE791.077v02-00 JURI
Maravillas ABADÍA JOVER

PROJETO DE RELATÓRIO sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que altera a Decisão 2005/684/CE, Euratom que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento europeu, no que respeita ao voto por procuração

03-08-2026 JURI_PR(2026)790240 PE790.240v02-00 JURI
Lara WOLTERS
Prazo para a entrega de alterações : 10-09-2026

AMENDMENTS 247 - 426 - Draft report The 28th regime corporate legal framework – 'EU Inc.' EN

22-07-2026 JURI_AM(2026)791127 PE791.127v01-00 JURI
René REPASI

AMENDMENTS 427 - 695 - Draft report The 28th regime corporate legal framework – 'EU Inc.' EN

22-07-2026 JURI_AM(2026)791128 PE791.128v01-00 JURI
René REPASI

AMENDMENTS 696 - 995 - Draft report The 28th regime corporate legal framework – ‘EU Inc.’ EN

22-07-2026 JURI_AM(2026)791129 PE791.129v01-00 JURI
René REPASI

AMENDMENTS 996 - 1339 - Draft report The 28th regime corporate legal framework – 'EU Inc.' EN

22-07-2026 JURI_AM(2026)791130 PE791.130v01-00 JURI
René REPASI

AMENDMENTS 1340 - 1664 - Draft report The 28th regime corporate legal framework – 'EU Inc.' EN

22-07-2026 JURI_AM(2026)791131 PE791.131v01-00 JURI
René REPASI

Parecer sobre a base jurídica das recomendações à Comissão sobre riscos psicossociais, stress e saúde mental no trabalho

20-07-2026 JURI_AL(2026)791076 PE791.076v02-00 JURI
Maravillas ABADÍA JOVER

ACTA - Quinta-feira, 2 de Julho de 2026

13-07-2026 JURI_PV(2026)07-02-1 PE790.793v01-00 JURI

ACTA - Quarta-feira, 3 de Junho de 2026

01-07-2026 JURI_PV(2026)06-03-1 PE789.856v01-00 JURI

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao quadro jurídico para as sociedades no contexto do 28.º regime — «EU INC.»

29-06-2026 JURI_PR(2026)790143 PE790.143v02-00 JURI
René REPASI
Prazo para a entrega de alterações : 17-07-2026

AMENDMENTS 69 - 296 - Draft opinion Amending Regulations (EU) 2016/679, (EU) 2018/1724, (EU) 2018/1725, (EU) 2023/2854 and Directives 2002/58/EC, (EU) 2022/2555 and (EU) 2022/2557 as regards the simplification of the digital legislative framework, and repealing Regulations (EU) 2018/1807, (EU) 2019/1150, (EU) 2022/868, and Directive (EU) 2019/1024 (Digital Omnibus) EN

29-06-2026 JURI_AM(2026)790236 PE790.236v01-00 JURI
Brando BENIFEI

AMENDMENTS 42 - 253 - Draft opinion Establishing a framework of measures for strengthening Union’s biotechnology and biomanufacturing sectors particularly in the area of health and amending Regulations (EC) No 178/2002, (EC) No 1394/2007, (EU) No 536/2014, (EU) 2019/6, (EU) 2024/795 and (EU) 2024/1938 (European Biotech Act) EN

29-06-2026 JURI_AM(2026)790241 PE790.241v01-00 JURI
Tiemo WÖLKEN

AMENDMENTS 19 - 90 - Draft opinion Towards an EU strategy to protect and strengthen the international justice system and its institutions, mechanisms and partners EN

29-06-2026 JURI_AM(2026)790243 PE790.243v01-00 JURI
Tineke STRIK

AMENDMENTS 35 - 63 - Draft report Amending Regulation (EU) 2019/1753 as regards amendments adopted by the Assembly of the Lisbon Union on 14 July 2025 to the Common Regulations under the Lisbon Agreement on Appellations of Origin and Geographical Indications EN

25-06-2026 JURI_AM(2026)790209 PE790.209v01-00 JURI
Dainius ŽALIMAS

ACTA - Segunda-feira, 22 de Junho de 2026 - Terça-feira, 23 de Junho de 2026

22-06-2026 JURI_PV(2026)06-22-1 PE790.744v02-00 JURI

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às alterações aos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas adotadas pela Assembleia da União de Lisboa em 14 de julho de 2025

18-06-2026 JURI_PR(2026)789976 PE789.976v01-00 JURI
Dainius ŽALIMAS
Prazo para a entrega de alterações : 23-06-2026

Parecer sobre a base jurídica da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a Áustria a alterar o seu atual acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça com vista a autorizar as operações de cabotagem no decurso da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países

12-06-2026 JURI_AL(2026)788004 PE788.004v02-00 JURI
Tobiasz BOCHEŃSKI

PROJETO DE PARECER Rumo a uma estratégia da UE para proteger e reforçar o sistema judicial internacional e as suas instituições, mecanismos e parceiros

09-06-2026 JURI_PA(2026)789891 PE789.891v01-00 JURI
Tineke STRIK
Prazo para a entrega de alterações : 26-06-2026

PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas de reforço dos setores biotecnológico e de biofabricação da União, em especial no domínio da saúde, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 1394/2007, (UE) n.º 536/2014, (UE) 2019/6, (UE) 2024/795 e (UE) 2024/1938 (Regulamento Europeu Biotecnologia)

09-06-2026 JURI_PA(2026)789902 PE789.902v01-00 JURI
Tiemo WÖLKEN
Prazo para a entrega de alterações : 25-06-2026

PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação das carteiras empresariais europeias

08-06-2026 JURI_AD(2026)786718 PE786.718v03-00 JURI
Axel VOSS

PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2016/679, (UE) 2018/1724, (UE) 2018/1725 e (UE) 2023/2854 e as Diretivas 2002/58/CE, (UE) 2022/2555 e (UE) 2022/2557 no respeitante à simplificação do quadro legislativo digital e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1807, (UE) 2019/1150, (UE) 2022/868 e a Diretiva (UE) 2019/1024 (Omnibus Digital)

05-06-2026 JURI_PA(2026)789142 PE789.142v01-00 JURI
Brando BENIFEI
Prazo para a entrega de alterações : 26-06-2026

ACTA - Segunda-feira, 4 de Maio de 2026 - Terça-feira, 5 de Maio de 2026

02-06-2026 JURI_PV(2026)05-04-1 PE787.960v01-00 JURI

ACTA - Segunda-feira, 4 de Maio de 2026

02-06-2026 CJ03_PV(2026)05-04-1 PE789.103v01-00 JURI LIBE