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Sobre

Palavras de boas-vindas

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A Comissão dos Assuntos Jurídicos tem muitas competências horizontais, institucionais e específicas.

Nesta metade da legislatura, a regulamentação bem‑sucedida da inteligência artificial e a criação do Ato sobre os serviços digitais são algumas das suas prioridades. A Comissão JURI procede, atualmente, à revisão dos Regulamentos relativos à citação e notificação de atos e à obtenção de provas e pretende concluir a Diretiva relativa a ações coletivas. O desbloqueio dos dossiês relativos à presença das mulheres em conselhos de administração ou à comunicação discriminada por país (CBCR), a busca do alinhamento dos atos jurídicos da UE com o quadro jurídico do Tratado de Lisboa e da reforma da comitologia permanecem na ordem de trabalhos.

A Comissão JURI lança iniciativas no domínio das obrigações de dever de diligência das empresas, da prestação de informações não financeiras por parte das empresas, da responsabilização por danos ambientais, do estatuto das associações transfronteiriças europeias, dos desafios enfrentados pelos organizadores de eventos desportivos no mundo digital, do financiamento da litigância, do impacto da violência doméstica e dos direitos de custódia sobre as mulheres e as crianças.

A Comissão JURI ajuda o Parlamento Europeu a tomar uma posição informada sobre questões jurídicas (imunidades, escolha da base jurídica, litígios perante o Tribunal de Justiça, para citar apenas algumas). Presta informações sobre a aplicação do Direito da UE e a subsidiariedade.

Esperamos que considere o nosso sítio Web informativo. Agradecemos o seu interesse pelo trabalho da Comissão JURI.