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Opinion on Access of third-country goods and services to the Union’s internal market in public procurement and procedures supporting negotiations on access of Union goods and services to the public procurement markets of third countries EN

15-10-2021 JURI_AL(2021)697640 PE697.640v01-00 JURI
Manon AUBRY

AMENDMENTS 1 - 419 - Draft report A statute for European cross-border associations and non-profit organisations EN

15-10-2021 JURI_AM(2021)699025 PE699.025v01-00 JURI
Sergey LAGODINSKY

DRAFT RECOMMENDATION FOR SECOND READING on the Council position at first reading with a view to the adoption of a directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2013/34/EU as regards disclosure of income tax information by certain undertakings and branches EN

14-10-2021 CJ29_PR(2021)697852 PE697.852v01-00 ECON JURI
Ibán GARCÍA DEL BLANCO Evelyn REGNER

DRAFT REPORT on the protection of the rights of the child in civil, administrative and family law proceedings EN

13-10-2021 JURI_PR(2021)696565 PE696.565v01-00 JURI
Adrián VÁZQUEZ LÁZARA

OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on Contestable and fair markets in the digital sector (Digital Markets Act) EN

12-10-2021 JURI_AD(2021)693727 PE693.727v02-00 JURI
Tiemo WÖLKEN

ZIŅOJUMA PROJEKTS par priekšlikumu Eiropas Parlamenta un Padomes regulai, ar ko aizstāj Regulas (ES) 2015/848 par maksātnespējas procedūrām A un B pielikumu LV

12-10-2021 JURI_PR(2021)699014 PE699.014v01-00 JURI
Adrián VÁZQUEZ LÁZARA

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

08-10-2021 JURI_PR(2021)697600 PE697.600v01-00 JURI
Gilles LEBRETON
Prazo para a entrega de alterações : 15-10-2021

Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013

01-10-2021 JURI_AL(2021)697662 PE697.662v01-00 JURI

OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on Single Market For Digital Services (Digital Services Act) and amending Directive 2000/31/EC EN

30-09-2021 JURI_AD(2021)694960 PE694.960v02-00 JURI
Geoffroy DIDIER

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Bolívia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

29-09-2021 JURI_PR(2021)697597 PE697.597v01-00 JURI
Heidi HAUTALA
Prazo para a entrega de alterações : 18-10-2021

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

29-09-2021 JURI_PR(2021)697598 PE697.598v01-00 JURI
Heidi HAUTALA
Prazo para a entrega de alterações : 18-10-2021

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Paquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

29-09-2021 JURI_PR(2021)697599 PE697.599v01-00 JURI
Heidi HAUTALA
Prazo para a entrega de alterações : 18-10-2021

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

29-09-2021 JURI_PR(2021)697601 PE697.601v01-00 JURI
Heidi HAUTALA
Prazo para a entrega de alterações : 18-10-2021

PROJETO DE PARECER sobre a redução do espaço reservado à sociedade civil na Europa

29-09-2021 JURI_PA(2021)697650 PE697.650v01-00 JURI
Manon AUBRY

COMUNICAÇÃO AOS MEMBROS Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação)

16-09-2021 JURI_CM(2021)697557 PE697.557v01-00 JURI

COMUNICAÇÃO AOS MEMBROS Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (reformulação)

15-09-2021 JURI_CM(2021)696421 PE696.421v01-00 JURI

PROJETO DE RELATÓRIO que contém recomendações à Comissão sobre um estatuto para as associações e organizações europeias transfronteiriças sem fins lucrativos

15-09-2021 JURI_PR(2021)697560 PE697.560v01-00 JURI
Sergey LAGODINSKY
Prazo para a entrega de alterações : 12-10-2021

ALTERAÇÕES 341 - 431 - Projeto de relatório Reforço da democracia e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na UE: recurso abusivo a ações a título do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e a sociedade civil

06-09-2021 CJ03_AM(2021)695300 PE695.300v02-00 JURI LIBE
Tiemo WÖLKEN Roberta METSOLA

AMENDMENTS 90 - 269 - Draft opinion Single Market For Digital Services (Digital Services Act) and amending Directive 2000/31/EC EN

19-07-2021 JURI_AM(2021)696289 PE696.289v01-00 JURI
Geoffroy DIDIER

AMENDMENTS 270 - 540 - Draft opinion Single Market For Digital Services (Digital Services Act) and amending Directive 2000/31/EC EN

19-07-2021 JURI_AM(2021)696290 PE696.290v01-00 JURI
Geoffroy DIDIER

AMENDMENTS 541 - 917 - Draft opinion Single Market For Digital Services (Digital Services Act) and amending Directive 2000/31/EC EN

19-07-2021 JURI_AM(2021)696291 PE696.291v02-00 JURI
Geoffroy DIDIER

AMENDMENTS 918 - 1151 - Draft opinion Single Market For Digital Services (Digital Services Act) and amending Directive 2000/31/EC EN

19-07-2021 JURI_AM(2021)696292 PE696.292v01-00 JURI
Geoffroy DIDIER

AMENDMENTS 1 - 327 - Draft report Responsible private funding of litigation EN

16-07-2021 JURI_AM(2021)695342 PE695.342v01-00 JURI
Axel VOSS

ALTERAÇÕES 1 - 340 - Projeto de relatório Reforço da democracia e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na UE: recurso abusivo a ações a título do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e a sociedade civil

15-07-2021 CJ03_AM(2021)695299 PE695.299v01-00 JURI LIBE
Tiemo WÖLKEN Roberta METSOLA

PARECER sobre uma estratégia farmacêutica para a Europa

14-07-2021 JURI_AD(2021)692709 PE692.709v02-00 JURI
Luisa REGIMENTI

PARECER sobre uma Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente

14-07-2021 JURI_AD(2021)693676 PE693.676v02-00 JURI
Luisa REGIMENTI

ALTERAÇÕES 48 - 203 - Projeto de relatório Sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726

14-07-2021 CJ03_AM(2021)695246 PE695.246v01-00 JURI LIBE
Nuno MELO Emil RADEV

PARECER sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2009/65/CE, 2009/138/UE, 2011/61/UE, UE/2013/36, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e UE/2016/2341

06-07-2021 JURI_AD(2021)693586 PE693.586v03-00 JURI
Mislav KOLAKUŠIĆ

PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados)

05-07-2021 JURI_AD(2021)693557 PE693.557v02-00 JURI
Karen MELCHIOR

AMENDMENTS 77 - 160 - Draft opinion Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on contestable and fair markets in the digital sector (Digital Markets Act) EN

30-06-2021 JURI_AM(2021)695090 PE695.090v01-00 JURI
Tiemo WÖLKEN

AMENDMENTS 161 - 400 - Draft opinion Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on contestable and fair markets in the digital sector (Digital Markets Act) EN

30-06-2021 JURI_AM(2021)695132 PE695.132v01-00 JURI
Tiemo WÖLKEN

ACTA - Quinta-feira, 4 de Março de 2021

28-06-2021 CJ29_PV(2021)03-04-1 PE691.082v01-00 ECON JURI

ACTA - Segunda-feira, 28 de Junho de 2021

28-06-2021 JURI_PV(2021)06-28-1 PE695.185v01-00 JURI

AMENDMENTS 1 - 160 - Draft report An intellectual property action plan to support the EU’s recovery and resilience EN

23-06-2021 JURI_AM(2021)694957 PE694.957v01-00 JURI
Marion WALSMANN

PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE

23-06-2021 JURI_PA(2021)694960 PE694.960v01-00 JURI
Geoffroy DIDIER
Prazo para a entrega de alterações : 15-07-2021

PROJETO DE RELATÓRIO que contém recomendações à Comissão sobre o financiamento privado responsável de litígios

17-06-2021 JURI_PR(2021)680934 PE680.934v01-00 JURI
Axel VOSS
Prazo para a entrega de alterações : 12-07-2021

AMENDMENTS 1 - 59 - Draft opinion on Sustainable and Smart Mobility Strategy EN

15-06-2021 JURI_AM(2021)693826 PE693.826v01-00 JURI
Luisa REGIMENTI

ACTA - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021

14-06-2021 CJ29_PV(2021)06-14-1 PE693.914v01-00 ECON JURI

PROJETO DE RELATÓRIO sobre o reforço da democracia e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na UE: recurso abusivo a ações a título do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e a sociedade civil

14-06-2021 CJ03_PR(2021)693861 PE693.861v01-00 JURI LIBE
Tiemo WÖLKEN Roberta METSOLA
Prazo para a entrega de alterações : 08-07-2021

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726

14-06-2021 CJ03_PR(2021)693869 PE693.869v01-00 JURI LIBE
Emil RADEV Nuno MELO
Prazo para a entrega de alterações : 08-07-2021

AMENDMENTS 1 - 10 - Draft opinion Amending Directives 2006/43/EC, 2009/65/EC, 2009/138/EU, 2011/61/EU, EU/2013/36, 2014/65/EU, (EU) 2015/2366 and EU/2016/2341 EN

10-06-2021 JURI_AM(2021)693848 PE693.848v01-00 JURI
Mislav KOLAKUŠIĆ

PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)

07-06-2021 JURI_PA(2021)693727 PE693.727v01-00 JURI
Tiemo WÖLKEN
Prazo para a entrega de alterações : 28-06-2021

ALTERAÇÕES 51 - 254 - Projeto de parecer Governação de dados (Regulamento Governação de Dados)

07-06-2021 JURI_AM(2021)693761 PE693.761v01-00 JURI
Karen MELCHIOR

AMENDMENTS 1 - 93 - Draft opinion A Pharmaceutical Strategy for Europe EN

03-06-2021 JURI_AM(2021)693696 PE693.696v02-00 JURI
Luisa REGIMENTI

ACTA - Quinta-feira, 3 de Junho de 2021

03-06-2021 JURI_PV(2021)06-03-1 PE693.729v01-00 JURI

PROJETO DE PARECER sobre uma Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente

01-06-2021 JURI_PA(2021)693676 PE693.676v01-00 JURI
Luisa REGIMENTI
Prazo para a entrega de alterações : 09-06-2021

ACTA - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021

28-05-2021 JURI_PV(2021)02-04-1 PE689.683v01-00 JURI

PARECER sobre o Relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito

28-05-2021 JURI_AD(2021)691166 PE691.166v02-00 JURI
Ilhan KYUCHYUK

PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados)

27-05-2021 JURI_PA(2021)693557 PE693.557v01-00 JURI
Karen MELCHIOR
Prazo para a entrega de alterações : 04-06-2021

PROJETO DE PARECER sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2009/65/CE, 2009/138/UE, 2011/61/UE, UE/2013/36, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e UE/2016/2341

27-05-2021 JURI_PA(2021)693586 PE693.586v01-00 JURI
Mislav KOLAKUŠIĆ
Prazo para a entrega de alterações : 04-06-2021

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação)

26-05-2021 JURI_PR(2021)693563 PE693.563v01-00 JURI
Karen MELCHIOR

PROJETO DE RELATÓRIO sobre um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE

26-05-2021 JURI_PR(2021)693593 PE693.593v01-00 JURI
Marion WALSMANN
Prazo para a entrega de alterações : 21-06-2021

ACTA - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021

26-05-2021 JURI_PV(2021)05-26-1 PE693.611v01-00 JURI

ACTA - Terça-feira, 11 de Maio de 2021

11-05-2021 JURI_PV(2021)05-11-1 PE692.768v01-00 JURI