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DRAFT OPINION on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2004/37/EC on the protection of workers from the risks related to exposure to carcinogens or mutagens at work EN

19-01-2021 JURI_PA(2021)663184 PE663.184v02-00 JURI
Gilles LEBRETON

AMENDMENTS 1 - 33 - Draft opinion Parliament’s right of initiative EN

08-01-2021 JURI_AM(2020)662145 PE662.145v02-00 JURI
Pascal DURAND

AMENDMENTS 1 - 171 - Draft report Liability of companies for environmental damage EN

18-12-2020 JURI_AM(2020)663019 PE663.019v01-00 JURI
Antonius MANDERS

PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de setembro de 2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários

16-12-2020 JURI_PA(2020)661912 PE661.912v01-00 JURI
Jiří POSPÍŠIL

PARECER sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção IV - Tribunal de Justiça

15-12-2020 JURI_AD(2020)657430 PE657.430v03-00 JURI
Gilles LEBRETON

AMENDMENTS 1 - 176 - Draft report Challenges of sport events’ organisers in the digital environment EN

15-12-2020 JURI_AM(2020)662060 PE662.060v01-00 JURI
Angel DZHAMBAZKI

AMENDMENTS 1 - Draft opinion 2019 discharge: General budget of the EU - European Commission EN

15-12-2020 JURI_AM(2020)662090 PE662.090v01-00 JURI
Gunnar BECK

AMENDMENTS 1 - 82 - Draft opinion Shaping the digital future of Europe: removing barriers to the functioning of the digital single market and improving the use of AI for European consumers EN

15-12-2020 JURI_AM(2020)662129 PE662.129v02-00 JURI
Marion WALSMANN

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a responsabilidade das empresas por danos ambientais

30-11-2020 JURI_PR(2020)660299 PE660.299v02-00 JURI
Antonius MANDERS

PROJETO DE PARECER sobre a construção do futuro digital da Europa: eliminar obstáculos ao funcionamento do mercado único digital e melhorar a utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus

27-11-2020 JURI_PA(2020)660397 PE660.397v02-00 JURI
Marion WALSMANN

AMENDMENTS 1 - 87 - Draft opinion Strengthening transparency and integrity in the EU institutions by setting up an independent EU ethics body EN

25-11-2020 JURI_AM(2020)661820 PE661.820v01-00 JURI
Stéphane SÉJOURNÉ

AMENDMENTS 1 - 105 - Draft opinion A European strategy for data EN

23-11-2020 JURI_AM(2020)660437 PE660.437v03-00 JURI
Axel VOSS

PROJETO DE RELATÓRIO que contém recomendações à Comissão sobre os desafios enfrentados pelos organizadores de eventos desportivos no ambiente digital

17-11-2020 JURI_PR(2020)657490 PE657.490v01-00 JURI
Angel DZHAMBAZKI

PROJETO DE PARECER sobre o direito de iniciativa do Parlamento

11-11-2020 JURI_PA(2020)657481 PE657.481v01-00 JURI
Pascal DURAND

AMENDMENTS 1 - 16 - Draft opinion 2019 discharge: General budget of the EU - Court of Justice EN

09-11-2020 JURI_AM(2020)660208 PE660.208v01-00 JURI
Gilles LEBRETON

PROJETO DE RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE

05-11-2020 JURI_PR(2020)659054 PE659.054v01-00 JURI
Geoffroy DIDIER

PROJETO DE RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (obtenção de provas) (reformulação)

05-11-2020 JURI_PR(2020)660171 PE660.171v01-00 JURI
Emil RADEV

PROJETO DE RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) (reformulação)

05-11-2020 JURI_PR(2020)660172 PE660.172v01-00 JURI
Franco ROBERTI

AMENDMENTS 1 - 103 - Draft report Monitoring the application of European Union law 2017, 2018 and 2019 EN

04-11-2020 JURI_AM(2020)660169 PE660.169v01-00 JURI
Sabrina PIGNEDOLI

PROJETO DE PARECER sobre uma estratégia europeia para os dados

29-10-2020 JURI_PA(2020)660120 PE660.120v01-00 JURI
Axel VOSS

PROJETO DE PARECER sobre o reforço da transparência e da integridade nas instituições da UE através da criação de um organismo de ética independente da UE

28-10-2020 JURI_PA(2020)657482 PE657.482v01-00 JURI
Stéphane SÉJOURNÉ

PROJETO DE PARECER sobre a quitação 2019: Orçamento geral da UE - Comissão Europeia

23-10-2020 JURI_PA(2020)657429 PE657.429v01-00 JURI
Gunnar BECK

BUDGET AMENDMENTS 2021 Budget EN

13-10-2020 JURI_AB(2020)658851 PE658.851v01-00 JURI
Adrián VÁZQUEZ LÁZARA

AMENDMENTS 1 - 200 - Draft report Corporate due diligence and corporate accountability EN

08-10-2020 JURI_AM(2020)658901 PE658.901v01-00 JURI
Lara WOLTERS

AMENDMENTS 201 - 400 - Draft report Corporate due diligence and corporate accountability EN

08-10-2020 JURI_AM(2020)658902 PE658.902v01-00 JURI
Lara WOLTERS

AMENDMENTS 401 - 600 - Draft report Corporate due diligence and corporate accountability EN

08-10-2020 JURI_AM(2020)658905 PE658.905v01-00 JURI
Lara WOLTERS

AMENDMENTS 601 - 818 - Draft report Corporate due diligence and corporate accountability EN

08-10-2020 JURI_AM(2020)658906 PE658.906v01-00 JURI
Lara WOLTERS

Parecer sobre uma nova estratégia para as PME europeias

07-10-2020 JURI_AL(2020)657461 PE657.461v02-00 JURI
Gilles LEBRETON

AMENDMENTS 1 - 184 - Draft report Sustainable corporate governance EN

07-10-2020 JURI_AM(2020)658892 PE658.892v01-00 JURI
Pascal DURAND

Parecer sobre a base jurídica da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o Reino Unido relativamente à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha

28-09-2020 JURI_AL(2020)657373 PE657.373v02-00 JURI
Franco ROBERTI

PROJETO DE PARECER sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção IV - Tribunal de Justiça

25-09-2020 JURI_PA(2020)657430 PE657.430v02-00 JURI
Gilles LEBRETON

PARECER sobre uma nova estratégia industrial para a Europa

24-09-2020 JURI_AD(2020)652430 PE652.430v03-00 JURI
Gilles LEBRETON

PARECER sobre a inteligência artificial na educação, na cultura e no sector audiovisual

22-09-2020 JURI_AD(2020)652373 PE652.373v02-00 JURI
Angel DZHAMBAZKI

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a aplicação do direito da União em 2017, 2018 e 2019

17-09-2020 JURI_PR(2020)657320 PE657.320v01-00 JURI
Sabrina PIGNEDOLI

AMENDMENTS 1 - 135 - Draft report Artificial intelligence: questions of interpretation and application of international law in so far as the EU is affected in the areas of civil and military uses and of state authority outside the scope of criminal justice EN

15-09-2020 JURI_AM(2020)657364 PE657.364v01-00 JURI
Gilles LEBRETON

PARECER sobre a inteligência artificial no direito penal e a sua utilização pelas autoridades policiais e judiciárias em casos penais

14-09-2020 JURI_AD(2020)652371 PE652.371v02-00 JURI
Angel DZHAMBAZKI

PARECER com recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais

14-09-2020 JURI_AD(2020)652513 PE652.513v03-00 JURI
Tiemo WÖLKEN

PROJETO DE RELATÓRIO que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial

11-09-2020 JURI_PR(2020)657191 PE657.191v01-00 JURI
Lara WOLTERS

PARECER que contém recomendações à Comissão sobre o ato legislativo sobre os serviços digitais: melhorar o funcionamento do mercado único

07-09-2020 JURI_AD(2020)652326 PE652.326v02-00 JURI
Patrick BREYER

Parecer sobre a base jurídica da proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

04-09-2020 JURI_AL(2020)657171 PE657.171v02-00 JURI
Franco ROBERTI

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a governação sustentável das empresas

03-09-2020 JURI_PR(2020)655848 PE655.848v01-00 JURI
Pascal DURAND

AMENDMENTS 1 - 89 - Draft opinion The Establishment of an EU Mechanism on Democracy, the Rule of Law and Fundamental Rights EN

16-07-2020 JURI_AM(2020)655686 PE655.686v01-00 JURI
Tiemo WÖLKEN

ACTA - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020

15-07-2020 JURI_PV(2020)07-13-1 PE655.667v01-00 JURI

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a inteligência artificial: questões de interpretação e de aplicação do direito internacional na medida em que a UE é afetada nos domínios da utilização civil e militar e da autoridade do Estado fora do âmbito da justiça penal

14-07-2020 JURI_PR(2020)653860 PE653.860v01-00 JURI
Gilles LEBRETON

ACTA - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020

30-06-2020 JURI_PV(2020)06-22-1 PE653.902v01-00 JURI

ACTA - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020

30-06-2020 JURI_PV(2020)06-15-1 PE653.904v01-00 JURI