O Parlamento Europeu
em acção
Factos marcantes 1999-2004

 
O Parlamento Europeu
Reforma da UE
Alargamento
Direitos dos Cidadãos
Justiça e Assuntos Internos
Asilo
Imigração
Luta contra o crime organizado
Combater o terrorismo
Relações Externas
Ambiente /
Protecção dos Consumidores
Transportes /
Política Regional
Agricultura / Pescas
Política Económica
e Monetária
Política Social
e de Emprego / Mulheres
Mercado Interno / Indústria / Energia / Investigação
 

EPP-ED PSE Group ELDR GUE/NGL The Greens| European Free Alliance UEN EDD/PDE


Luta contra o terrorismo e protecção das liberdades civis - dois desígnios inseparáveis

Antes mesmo dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001, já a Europa estava empenhada em encontrar formas mais eficazes de luta contra o terrorismo. Na sequência dos ataques, a UE intensificou rapidamente os seus esforços e procurou estabelecer uma cooperação mais estreita com os EUA. Todavia, só alguns meses mais tarde, a abordagem dos EUA relativamente a esta matéria configurou, aos olhos de alguns, uma ameaça aos direitos individuais. Neste contexto, os deputados do Parlamento Europeu assumiram a linha da frente nos esforços para granjear o equilíbrio entre segurança e liberdades civis.

Logo nos primórdios da actual legislatura, os deputados do Parlamento Europeu manifestaram a sua preocupação com o aumento das actividades terroristas no interior da UE e a inadequação das formas tradicionais de cooperação judiciária e policial. O Parlamento tem apenas o direito de consulta em matéria de legislação anti-terrorista. No entanto, em 5 de Setembro de 2001, a dias dos ataques de terror que abalaram o mundo, os deputados aprovaram uma resolução que contém uma série de recomendações acerca do papel da UE na luta contra o terrorismo. Exortavam o Conselho a estabelecer um mandado de detenção europeu, como instrumento de luta contra o terrorismo, bem como a aprovar definições comuns para "actos terroristas" e sanções comuns aplicáveis aos mesmos. Naquela época, o Parlamento pronunciou-se pela abolição dos procedimentos formais de extradição e pelo reconhecimento recíproco entre os Estados-Membros das decisões judiciais relativas a crimes de terrorismo. Os deputados do PE encorajavam igualmente os Estados-Membros a aprovar medidas comuns para a indemnização das vítimas de crimes de terrorismo. Muitas destas sugestões foram incluídas em legislação subsequente.

Congelamento dos bens dos terroristas

Logo após o 11 de Setembro de 2001, a UE acelerou os seus esforços para combater o terrorismo. Em 1 de Outubro de 2001, a Comissão Europeia avançou com propostas de congelamento dos bens de 27 indivíduos e organizações suspeitos de estarem envolvidos nos ataques. O Parlamento teve de ser consultado sobre as propostas e agiu com grande celeridade, aprovando a lei decorridos tão-só três dias após a sua divulgação. Todavia, os deputados defendiam que o congelamento dos bens deveria ser temporário devido ao facto de a lei haver sido elaborada numa situação de urgência e carecer de aperfeiçoamento. Defenderam igualmente que este instrumento legal deveria expirar no final de 2003 e ser revisto decorrido o período de um ano. Estas pretensões foram acolhidas pelo Conselho de Ministros e incorporadas na redacção final.

Preocupação crescente com os direitos dos cidadãos

Em Novembro de 2001, o Parlamento foi consultado sobre uma nova lei relativa à luta contra o terrorismo. Porém, àquela data, os deputados já estavam alertados para as implicações mais abrangentes da questão. Por um lado, votaram a favor da penalização da associação para fins de actos terroristas, ou promoção destes, e recomendaram que os crimes cometidos contra militares fossem abrangidos a título de circunstância agravante. Defenderam também que a definição de terrorismo abarcasse igualmente a pirataria aérea e marítima bem como a propagação de substâncias químicas ou biológicas perigosas.

Por outro lado, o Parlamento sugeriu alterações à redacção da nova lei a fim de evitar que os pequenos delitos ou o activismo político (incluindo protestos públicos e de natureza sindical legitimamente exercidos) fossem considerados actos terroristas. As pretensões do Parlamento foram ouvidas pelo Conselho de Ministros, o qual procurou alcançar um equilíbrio entre o combate eficaz aos crimes terroristas e a salvaguarda dos direitos fundamentais. O Conselho acabou por alterar substancialmente a proposta de lei e consultar novamente o Parlamento. Em Fevereiro de 2002, os deputados do PE deram o seu aval à nova e aperfeiçoada versão da lei.

Acordos entre a UE e os Estados Unidos sobre extradição e auxílio judiciário mútuo

Em 2003, o Conselho concluiu com os EUA dois acordos sobre extradição e auxílio judiciário mútuo. O Parlamento criticou a ausência de controlo democrático relativamente a esses acordos. Embora, obviamente, não se opusessem aos esforços dos EUA para combater o terrorismo, os deputados aprovaram uma resolução reivindicando a transmissão pelos EUA aos Estados da UE de elementos probatórios em casos individualizados. Este procedimento permitiria que os cidadãos da União Europeia que tivessem cometido um crime em território europeu fossem julgados no país de que são nacionais, não havendo lugar a extradição para os Estados Unidos. O Parlamento acrescentou que o acordo deveria excluir, explicitamente, a possibilidade de extradição para os EUA se a infracção perpetrada pela pessoa sobre a qual recai o pedido de extradição fosse punível com a pena de morte. Defendeu ainda que, em caso de pluralidade de pedidos de extradição, os pedidos emitidos pelo Tribunal Penal Internacional ou pelos Estados-Membros da UE deveriam prevalecer sobre os apresentados pelos EUA.

Os deputados reclamaram a realização de um estudo pormenorizado sobre o eventual impacto da legislação americana, previamente à ratificação dos acordos pelos Estados-Membros. O Parlamento reclamou igualmente que fosse constituída uma comissão interparlamentar investida para fiscalizar os acordos. Por último, os deputados exortaram as autoridades da UE a condicionar a assinatura dos acordos à obtenção de uma solução equilibrada relativamente à situação dos cidadãos europeus detidos na Baía de Guantánamo. Os deputados consideram inaceitável que cidadãos europeus aí permaneçam, sem que contra eles tenha sido deduzida acusação, tão-só por os Estados Unidos alegarem tratar-se de terroristas.

Oposição crescente à abordagem dos EUA

No decurso de 2003, a abordagem americana à luta contra o terrorismo foi objecto de crítica crescente no Parlamento. Neste ano, os EUA solicitaram a transmissão, pelas companhias aéreas europeias às autoridades americanas, de dados de natureza pessoal sobre os passageiros. Os EUA pretendiam obter 39 tipos de informação, tais como os números de telefone e as preferências gastronómicas dos passageiros de voos transatlânticos, a fim de identificarem terroristas que tentassem entrar nos Estados Unidos. Porém, a transmissão de dados pessoais constitui uma violação da legislação comunitária relativa à protecção da privacidade, e os deputados do PE recearam que essa legislação pudesse ser sacrificada em favor da luta contra o terrorismo. Consequentemente, em Outubro de 2003, o Parlamento aprovou, por esmagadora maioria, uma resolução exigindo que os dados pessoais relativos aos passageiros só fossem transmitidos a terceiros desde que preenchidos os seguintes requisitos: não haver discriminação contra os passageiros não titulares da nacionalidade americana, os passageiros prestarem o seu consentimento esclarecido e existirem vias de recurso. Os deputados solicitaram igualmente que a cooperação UE-EUA na luta contra o terrorismo fosse avaliada na perspectiva da sua eficácia e respeito pelos direitos fundamentais. A resolução concluía que "actualmente não era possível considerar adequada a protecção de dados conferida pelas autoridades americanas".

Em Dezembro de 2003, o Comissário Bolkestein declarou aos deputados que os Estados Unidos tinham feito concessões importantes e que as pressões oriundas do Parlamento tinha desempenhado um papel chave nesta alteração de posição. Tinham sido estabelecidos limites máximos à quantidade de informações que poderiam ser transferidas, com uma lista contendo 34 e não 39 tipos de informação. Os EUA tinham aceite armazenar as informações durante apenas três anos e meio, em vez de os cinquenta anos inicialmente exigidos. As finalidades para as quais as informações transferidas poderiam ser utilizadas foram definidas de forma mais restritiva, a legislação seria revista conjuntamente com as autoridades da UE uma vez por ano e os passageiros cujas queixas às autoridades americanas (do Department of Homeland Security) não fossem resolvidas de forma satisfatória teriam o direito de ser representados pelas autoridades de protecção de dados pessoais da UE. No entanto, o Parlamento voltou a considerar que o acordo violava o direito à privacidade dos cidadãos europeus. Em Abril de 2004, o PE decidiu por isso pedir um parecer ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do acordo com a legislação de protecção da privacidade da UE. Mas este pedido do PE não impediu o Conselho de assinar o acordo um mês mais tarde. Espera-se agora que o Parlamento Europeu solicite a anulação de o acordo perante o Tribunal de Justiça.



  
Relatores:
  
Transmissão dos dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos: ponto da situação das negociações com os EUA: Johanna L.A. Boogerd-Quaak (ELDR, NL)
Acordos União Europeia - Estados Unidos da América em matéria de cooperação judiciária penal e extradição: Jorge Salvador Hernández Mollar (EPP-ED, E)
Papel da União Europeia na luta contra o terrorismo: Graham R. Watson (ELDR, UK)
Decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo: Graham R. Watson (ELDR, UK)
Regulamento do Conselho relativo a medidas específicas restritivas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo: procedimento sem relator
  
Sinopse dos procedimentos legislativos:
  
Transmissão dos dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos: ponto da situação das negociações com os EUA
Acordos União Europeia - Estados Unidos da América em matéria de cooperação judiciária penal e extradição
Papel da União Europeia na luta contra o terrorismo
Decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo
Regulamento do Conselho relativo a medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo
  
Jornal oficial - actos finais:
  
Transmissão dos dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos: ponto da situação das negociações com os EUA - texto aprovado pelo Parlamento
Acordos União Europeia - Estados Unidos da América em matéria de cooperação judiciária penal e extradição - texto aprovado pelo Parlamento
Papel da União Europeia na luta contra o terrorismo - texto aprovado pelo Parlamento
Decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo
Regulamento do Conselho relativo a medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo

 

 

 
  Publishing deadline: 2 April 2004