Política linguística

A presente ficha temática explica de que forma o multilinguismo, um valor fundamental da UE, é apoiado através de estudos no estrangeiro, intercâmbios interculturais e aprendizagem de línguas. Descreve o apoio da UE aos setores literário e audiovisual na divulgação de obras em todas as línguas da UE e nas línguas minoritárias, e destaca o papel do Parlamento Europeu na defesa da política linguística da UE.

Base jurídica

  • Nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE), a União «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística».
  • O artigo 165.º, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) salienta que a «ação da União tem por objetivo desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-Membros», ao mesmo tempo que respeita integralmente a diversidade cultural e linguística.
  • Os artigos 21.º e 22.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem a discriminação em razão da língua e obrigam a União a respeitar a diversidade linguística.
  • O Regulamento n.º 1 da Comunidade Económica Europeia, que remonta a 1958 e estabelece o regime linguístico da antiga Comunidade Económica Europeia, foi alterado de acordo com as posteriores adesões à UE. O regulamento define as 24 línguas oficiais da UE, em conjugação com o artigo 55.º, n.º 1, do TUE. O disposto no regulamento e no artigo 24.º do TFUE prevê que todos os cidadãos da UE possam dirigir-se por escrito a qualquer instituição ou órgão da UE numa dessas línguas e receber uma resposta redigida na mesma língua.
  • Objetivos

    A UE vive sob o lema «Unida na diversidade», pelo que a diversidade linguística é um valor fundamental e uma realidade da vida na UE.

    A política linguística da UE visa promover o respeito pela diversidade linguística em todos os Estados-Membros e fomentar o diálogo intercultural em toda a UE. A UE apoia a aprendizagem de línguas estrangeiras como uma competência básica para ter acesso a oportunidades de educação e emprego. Com efeito, um objetivo importante do Espaço Europeu da Educação – em que os sistemas nacionais de educação e formação da UE colaboram para se tornarem mais resilientes e inclusivos – consiste em melhorar o ensino das línguas, de modo a que se torne habitual que as pessoas na UE falem duas línguas para além da sua língua materna (ver a comunicação sobre o reforço da identidade europeia através da educação e da cultura). Outro desígnio da UE consiste em proteger as línguas minoritárias, com base na Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias do Conselho da Europa.

    Um dos objetivos do Programa Europa Criativa 2021-2027 consiste em salvaguardar, desenvolver e promover a diversidade e o património culturais e linguísticos europeus. O programa sucessor proposto, o AgoraEU (2028-2034), mantém este objetivo geral. A nova vertente MEDIA+, no âmbito do programa AgoraEU, propõe igualmente o apoio a conteúdos audiovisuais multilingues.

    Realizações

    A. Evolução política e apoio aos projetos de investigação no domínio das línguas

    1. Apoio à aprendizagem de línguas

    Em 22 de maio de 2019, o Conselho da União Europeia aprovou uma recomendação relativa a uma abordagem global do ensino e aprendizagem das línguas. Nessa recomendação, o Conselho convida os Estados-Membros a reforçarem a aprendizagem de línguas no ensino obrigatório, nomeadamente assegurando que mais professores de línguas tenham a oportunidade de receber formação e dar aulas no estrangeiro. Incentiva igualmente a utilização de métodos de ensino inovadores, apoiados por recursos digitais como a Plataforma de Educação Escolar Europeia, que inclui a comunidade em linha gratuita eTwinning, destinada ao pessoal escolar de toda a Europa, que permite colaborar em projetos, partilhar ideias e participar em ações de desenvolvimento profissional.

    2. Indicadores normalizados de competência linguística

    A UE também promove a utilização do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas. Este instrumento foi concebido com o objetivo de fornecer uma base transparente, coerente e abrangente para a elaboração de programas de línguas, diretrizes para programas curriculares e materiais de ensino e aprendizagem, e para a avaliação das competências em línguas estrangeiras. É agora amplamente utilizado na Europa e noutros continentes.

    3. Colaboração com centros de investigação no domínio das línguas

    A UE trabalha em estreita colaboração com dois centros de investigação sobre línguas, o Centro Europeu de Línguas Modernas do Conselho da Europa (CELM) e o Centro de Investigação Europeu sobre Multilinguismo e Aprendizagem das Línguas (Mercator). O CELM incentiva a excelência e a inovação no ensino das línguas. Tem como principal objetivo ajudar os Estados-Membros a aplicar políticas eficazes de ensino das línguas através do intercâmbio de boas práticas, redes e projetos de investigação relacionados com os seus programas. A UE cofinancia projetos do CELM destinados a promover a integração linguística das crianças com antecedentes migratórios e a estabelecer critérios de qualidade e comparabilidade para os testes linguísticos e a sua avaliação. O Mercator visa, sobretudo, as línguas regionais e minoritárias na Europa e a sua atividade centra-se no estudo, no inventário, na divulgação e na aplicação de conhecimentos no âmbito da aprendizagem de línguas na escola, em casa e através da participação cultural.

    4. Mestrado Europeu em Tradução

    O Mestrado Europeu em Tradução (MET) é um selo de qualidade para os programas de tradução universitários que satisfaçam determinados requisitos profissionais e necessidades do mercado de trabalho. O principal objetivo do MET é melhorar a qualidade da formação dos tradutores e encorajar profissionais altamente qualificados a enveredarem por esta profissão na UE.

    B. Programas de ação

    1. Programa Erasmus+

    O Erasmus+ é o programa da UE nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto. A promoção da aprendizagem de línguas e da diversidade linguística constitui um dos objetivos específicos deste programa. Os participantes que estudem no estrangeiro durante um semestre têm à sua disposição o Apoio Linguístico em Linha Erasmus+ para os ajudar a aprender a língua do país de acolhimento. O Erasmus + também incentiva a cooperação entre os profissionais da educação para efeitos de inovação e intercâmbio de boas práticas. Este programa financia projetos destinados a apoiar o ensino e a aprendizagem de línguas gestuais, bem como a promover a sensibilização para a diversidade linguística e a proteção das línguas minoritárias.

    2. Programa Europa Criativa

    O Programa Europa Criativa apoia a tradução de livros e manuscritos, no âmbito do seu subprograma Cultura. Por exemplo, o Prémio da União Europeia para a Literatura, cofinanciado pelo programa, recompensa autores emergentes e propicia apoio à tradução para alargar a circulação das suas obras a toda a Europa.

    3. Dia Europeu das Línguas

    O Dia Europeu das Línguas foi celebrado pela primeira vez em 2001. Encorajados pelo grande êxito obtido, a UE e o Conselho da Europa decidiram celebrá-lo anualmente, no dia 26 de setembro, com múltiplas atividades destinadas a promover a aprendizagem de línguas em toda a Europa.

    4. Selo Europeu das Línguas

    A Comissão atribui o Selo Europeu das Línguas desde 1998 para recompensar novas iniciativas no domínio do ensino e da aprendizagem de línguas. Apoia escolas, universidades, centros de formação e outras organizações em todos os níveis de ensino – desde a primeira infância até à idade adulta – em todos os países do programa Erasmus+ e nos países parceiros.

    O prémio também pode ser atribuído a órgãos de poder local e regional, empregadores, associações e indivíduos que tenham dado um contributo notável para o ensino e a aprendizagem de línguas. Os vencedores ganham reconhecimento e visibilidade a nível nacional e europeu.

    5. «Juvenes Translatores»

    Todos os anos, a Comissão atribui o prémio Juvenes Translatores à melhor tradução feita por um estudante de 17 anos em cada Estado-Membro. As línguas de partida e chegada da tradução podem ser qualquer língua oficial da UE.

    6. eTranslation

    A ferramenta eTranslation da Comissão Europeia é um serviço de tradução automática desenvolvido pela Direção-Geral da Tradução para facilitar a comunicação multilingue em toda a UE. Ajuda as instituições da UE, as administrações públicas e as pequenas e médias empresas a traduzir textos e documentos entre todas as línguas oficiais da UE, assim como em islandês, norueguês e russo. A ferramenta eTranslation apoia também os sítios Web multilingues da UE, ao melhorar o acesso à informação nos casos em que ainda não estão disponíveis traduções humanas completas. O serviço contribui para promover a diversidade linguística e a igualdade de acesso à informação da UE.

    Papel do Parlamento Europeu

    A. Diversidade linguística

    O Parlamento adotou uma política linguística multilingue na sua própria estratégia de comunicação, para conferir igual importância a todas as línguas da UE. A maioria dos documentos parlamentares é traduzida para todas as línguas oficiais, e todos os deputados ao Parlamento Europeu têm o direito de se expressar na língua oficial da sua escolha. Do mesmo modo, as visitas guiadas à Casa da História Europeia e ao Parlamentarium (centro de visitantes do Parlamento) estão disponíveis nas 24 línguas oficiais da UE.

    O Parlamento promove igualmente a diversidade linguística e cultural. O LUX – Prémio Europeu do Público para o Cinema, coorganizado pelo Parlamento Europeu e pela Academia Europeia de Cinema, recompensa filmes europeus notáveis. Os filmes são legendados em todas as línguas oficiais da UE, a fim de os tornar acessíveis a um público mais vasto.

    Em 19 de maio de 2021, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a inteligência artificial na educação, na cultura e no setor audiovisual. A resolução é importante para a política linguística, uma vez que salienta, por um lado, os riscos e desafios que a inteligência artificial representa para a diversidade linguística e, por outro, o seu potencial para facilitar o multilinguismo através, por exemplo, da legendagem e da sincronização automatizadas.

    Na sua resolução de 11 de novembro de 2021 intitulada «Espaço Europeu da Educação: uma abordagem holística comum», o Parlamento sublinhou a importância da aprendizagem de línguas estrangeiras, bem como a necessidade de os Estados-Membros apoiarem a aprendizagem de línguas a todos os níveis, especialmente no ensino primário e secundário. Esta abordagem está em consonância com o objetivo do Conselho da Europa de «plurilinguismo» e visa alcançar o objetivo de proficiência em, pelo menos, duas outras línguas oficiais da UE até ao final do terceiro ciclo do ensino básico. A resolução insta a Comissão a desenvolver instrumentos que permitam aos Estados-Membros aplicar a recomendação do Conselho relativa a uma abordagem global do ensino e da aprendizagem das línguas, monitorizar os progressos realizados e prestar apoio financeiro, especialmente às escolas que ensinam as línguas nacionais dos cidadãos da UE que vivem noutros países da União, e solicita aos Estados-Membros que recolham dados comparáveis sobre a aprendizagem de línguas.

    Na sua Resolução, de 9 de maio de 2023, sobre a aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista, o Parlamento destacou a importância de facilitar a dobragem, a legendagem e as audiodescrições em todas as línguas do território onde o serviço de comunicação social audiovisual é prestado. Solicitou ainda que se redobrem os esforços para divulgar obras europeias que representem toda a diversidade linguística europeia tendo em conta tanto as línguas oficiais como as línguas regionais e minoritárias.

    Em 16 de julho de 2025, a Comissão propôs um novo programa Erasmus+ para o período de 2028-2034 e um sucessor do programa Europa Criativa no âmbito do orçamento da UE para 2028-2034, intitulado «AgoraEU». O Parlamento e o Conselho atuarão como colegisladores relativamente aos dois programas.

    B. Apoio às línguas minoritárias

    Na sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe», o Parlamento expressou o seu apoio à iniciativa, que visa aumentar a proteção das minorias linguísticas.

    Na sua Resolução, de 22 de novembro de 2023, sobre projetos do Parlamento Europeu de revisão dos Tratados, o Parlamento apelou para uma maior proteção das línguas regionais e minoritárias e para a sua inclusão em futuras revisões dos Tratados da UE.

    C. Conferência sobre o Futuro da Europa

    Em maio de 2022, a Conferência sobre o Futuro da Europa aprovou o seu relatório sobre o resultado final. Neste relatório, a proposta n.º 48 do plenário sobre «cultura e intercâmbios» afirma que a UE deve «promover o multilinguismo como ponte para outras culturas desde tenra idade». Sublinha que as línguas minoritárias e regionais exigem proteção adicional, tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre as Línguas Minoritárias e a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais.

    A proposta também sugere que a UE pondere a criação de uma instituição que promova a diversidade linguística a nível europeu. Exige igualmente que as crianças adquiram um nível elevado de competências numa língua da UE diferente da sua, a partir do início do ensino básico; visa promover a coesão europeia, incentivando os cidadãos a aprender línguas vizinhas nas regiões fronteiriças; promove a proficiência em inglês para melhorar a comunicação entre os cidadãos.

    A presente ficha temática é elaborada pelo Departamento Temático da Direção dos Cidadãos, da Igualdade e da Cultura do Parlamento Europeu. Para obter mais informações, consulte osítio Web da Comissão da Cultura e da Educação.

     

    Anastasia MITRONATSIOU / Denise CHIRCOP