A presente ficha temática explica de que forma as despesas da UE são estruturadas, financiadas e geridas. A despesa orçamental é aprovada conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho. O orçamento anual da UE deve respeitar os limites máximos de despesas fixados pelo quadro financeiro plurianual (QFP), o plano de despesas a longo prazo da UE, para uma série de prioridades. Existem ainda instrumentos especiais que permitem que a UE responda a necessidades imprevistas. As garantias orçamentais e os instrumentos financeiros também aumentam a incidência das despesas da UE. O Instrumento de Recuperação da União Europeia complementa temporariamente o QFP 2021-2027.

Base jurídica

  • Artigos 310.º a 325.º e 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e artigos 106.º-A, 171.º a 182.º e 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
  • Regulamento relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (Regulamento Financeiro) (Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, de 23 de setembro de 2024).
  • Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (Regulamento QFP) (Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020).
  • Regulamento que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024).
  • Regulamento que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020).
  • Acordo Interinstitucional (AII), de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios.
  • Objetivo

    O orçamento da UE tem por objetivo geral financiar as políticas da União Europeia dentro dos limites da disciplina orçamental em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor. O orçamento da UE é consagrado sobretudo ao investimento. Por esse motivo, a UE adota planos de despesa a longo prazo, os designados quadros financeiros plurianuais, que abrangem um período de cinco a sete anos (ver infra).

    Princípios de base

    O orçamento da UE pauta-se por nove princípios gerais, a saber, da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade[1], do equilíbrio, da unidade de conta (o euro), da universalidade, da especificação (cada dotação é afetada a um tipo de despesa específico), da boa gestão financeira e da transparência, em conformidade com os artigos 6.º a 38.º do Regulamento relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da UE.

    A regra da anualidade tem de ser conciliada com a necessidade de gerir ações plurianuais, cuja importância orçamental tem vindo a crescer. O orçamento inclui, portanto, dotações diferenciadas que consistem em:

    • dotações para autorizações, que cobrem o custo total durante o exercício corrente das obrigações jurídicas contraídas para as atividades que duram vários anos,
    • dotações para pagamentos, que cobrem as despesas relacionadas com o cumprimento de compromissos assumidos no exercício corrente ou em exercícios anteriores.
    • O AII de 16 de dezembro de 2020 prevê que a Comissão elabore um relatório anual que forneça informações sobre as consequências financeiras e orçamentais das várias atividades da UE, sejam estas atividades financiadas ou não no âmbito do orçamento da UE. Este relatório deve conter informações sobre os ativos e os passivos da UE, as diversas operações de concessão e contração de empréstimos — incluindo o Mecanismo Europeu de Estabilidade e o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (2.5.8) —, bem como outros eventuais mecanismos futuros. Além disso, o relatório deve incluir informações sobre as despesas relacionadas com o clima, as despesas que contribuem para travar e inverter o declínio da biodiversidade, a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas em todos os programas pertinentes da UE.

      Estrutura e categorias de despesas da UE

      A. Secções de despesas da UE

      O orçamento geral está dividido em 10 secções e cada uma corresponde a uma instituição ou organismo específico da UE. Enquanto as secções das outras instituições consistem, essencialmente, em despesas administrativas, a secção da Comissão (Secção III) consiste nas despesas operacionais e nos custos administrativos da sua execução (assistência técnica, agências e recursos humanos).

      A Comissão utiliza uma nomenclatura orçamental que apresenta os recursos por domínio de intervenção e programa, que faz corresponder os domínios dos programas a rubricas ou «áreas programáticas» (ver infra), o que permite avaliar mais facilmente o custo e a eficácia de cada política da UE.

      B. Quadro financeiro plurianual (QFP) (1.4.3)

      Desde 1988, as despesas da UE estão integradas num quadro plurianual que divide o orçamento em rubricas correspondentes a domínios políticos amplos, com limites máximos de despesas que refletem as principais prioridades orçamentais para o período abrangido. O primeiro período de programação abrangeu cinco anos, e os períodos subsequentes e o atual abrangem sete anos. Os orçamentos anuais têm de respeitar os limites fixados no quadro plurianual.

      O orçamento da UE está sujeito a um rigoroso princípio de equilíbrio consagrado no artigo 310.º do TFUE e no Regulamento Financeiro. Na prática, isto significa que o orçamento da UE está centrado nas despesas. Por outras palavras, as receitas agregadas só podem aumentar na medida do permitido ex ante pelos limites máximos do QFP e pela dimensão dos instrumentos especiais para além desses limites máximos. Em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento QFP, esses limites máximos estão sujeitos a um ajustamento nominal automático em alta de 2 % por ano[2]. O QFP que abrange o período de 2021 a 2027 previa um total de dotações de autorização de 1 824,3 mil milhões de EUR a preços de 2018, dos quais 1 074,3 mil milhões de EUR correspondiam ao QFP e 750 mil milhões de EUR ao Instrumento de Recuperação da União Europeia, acrescido de mais 11 mil milhões de EUR em resultado dos ajustamentos específicos dos programas estabelecidos no artigo 5.º do Regulamento QFP.

      Na sequência de uma proposta legislativa apresentada pela Comissão em 20 de junho de 2023, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo em 6 de fevereiro de 2024, o que abriu caminho à primeira revisão intercalar do QFP. Este acordo afetará os restantes anos do QFP em curso ao viabilizar a revisão dos limites máximos do QFP, assim como do âmbito e da dimensão dos instrumentos especiais para além desses limites máximos. Mais especificamente, o acordo prevê 21 mil milhões de EUR (a preços de 2024) de despesas adicionais em termos nominais líquidos, incluindo 17 mil milhões de EUR de subvenções destinadas à Ucrânia através de um novo instrumento especial para além dos limites máximos do QFP[3]. Este aumento corresponde a um aumento de 2,8 % das despesas máximas autorizadas para o resto do período do QFP em curso.

      Em suma, apesar do aumento nominal do financiamento das despesas, as despesas da UE registarão uma contração considerável em termos reais devido ao aumento da inflação no período de 2021 a 2023. Nos primeiros dois anos e meio do atual QFP para 2021-2027, a inflação acumulada na UE já se situa nos 23,7 %. Tal como se assinala num estudo recente sobre o efeito da inflação nas finanças da UE, encomendado pelo Parlamento, espera-se que, em igualdade de circunstâncias, esta evolução reduza o volume do QFP como percentagem do rendimento nacional bruto da UE em 0,96 % até ao final do período em 2027. Este valor é bastante inferior ao 1,05 % do rendimento nacional bruto que se esperava que o QFP para 2021-2027 representasse aquando da sua adoção.

      O quadro seguinte apresenta a repartição do orçamento de 2026 pelos domínios políticos definidos no QFP 2021-2027.

      Rubricas Autorizações Pagamentos
        Orçamento da UE para 2026 (em milhões de EUR)
      Mercado único, inovação e digital 22 163,0 23 336,6
      Coesão, resiliência e valores 71 649,8 73 166,7
      Recursos naturais e ambiente 56 529,4 52 577,3
      Migração e gestão das fronteiras 5 018,9 3 887,9
      Segurança e defesa 2 813,5 2 253,3
      Vizinhança e mundo 15 600,0 16 569,7
      Administração pública europeia 13 277,5 13 277,5
      Instrumentos especiais 5 715,9 5 022,5
      Total 192 768,1 190 091,6 
      Dotações em % do RNB (rendimento nacional bruto) 1,00 % 0,99 %

      C. Instrumentos especiais de flexibilidade e temáticos

      Além da despesa programada para financiar as políticas da UE no quadro dos programas plurianuais, o orçamento da UE reserva recursos financeiros para responder a crises e situações imprevistas. Estes instrumentos especiais de flexibilidade e temáticos podem ser utilizados em caso de crises económicas (por exemplo, o FEG — Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização), catástrofes naturais, crises de saúde pública e emergências humanitárias (por exemplo, a RSAE — Reserva de solidariedade e de ajuda de emergência) ou outras necessidades imprevistas (por exemplo, o Instrumento de Flexibilidade) nos Estados-Membros da UE, nos países candidatos ou fora da UE. Estes fundos permitem cobrir necessidades financeiras excecionais limitadas.

      Instrumento de Recuperação da União Europeia

      Ao abrigo deste instrumento, prevê-se que a Comissão mobilize 750 mil milhões de EUR a preços de 2018, dos quais 390 mil milhões de EUR podem ser utilizados para subvenções e 360 mil milhões de EUR podem ser utilizados para conceder empréstimos, que se somam ao orçamento de longo prazo para 2021-2027, com o fim de ajudar a reconstruir a UE após a COVID-19. A Comissão está habilitada, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão Recursos Próprios, a obter fundos por empréstimo nos mercados de capitais em nome da UE. O reembolso do capital dos fundos atrás referidos que se destinam a ser utilizados para as despesas (390 mil milhões de EUR a preços de 2018) e os juros devidos correspondentes terão de ser financiados pelo orçamento geral da UE, incluindo por receitas suficientes provenientes dos novos recursos próprios introduzidos gradualmente a contar de 2021 (1.4.1).

      O Instrumento de Recuperação da União Europeia visa a) a recuperação do emprego e a criação de postos de trabalho; b) reformas e investimentos para estimular o potencial de crescimento e emprego sustentável de modo que reforce a coesão entre os Estados-Membros e aumente a sua capacidade de resistência; c) medidas a favor das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, afetadas pelas consequências económicas da crise da COVID-19, e que reforcem o crescimento sustentável na UE, em que se inclui o investimento financeiro direto nas empresas; d) medidas a favor da investigação e da inovação no quadro da resposta à crise da COVID-19; e) o aumento do nível de preparação para enfrentar crises e a criação das condições que permitam uma resposta célere e eficaz da UE às situações de emergência grave, designadamente o armazenamento de produtos e equipamentos médicos essenciais, e a aquisição das infraestruturas necessárias para uma resposta rápida em caso de crise; f) medidas destinadas a assegurar que a transição justa para uma economia com impacto neutro no clima não seja prejudicada pela crise da COVID-19; e g) medidas para lidar com as repercussões da crise da COVID-19 na agricultura e no desenvolvimento rural.

      Para apoiar os Estados-Membros nos investimentos e reformas, aprovou-se, em 12 de fevereiro de 2021, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Inicialmente, previa-se que este mecanismo disponibilizasse aos Estados-Membros 672,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) de empréstimos e subvenções que seriam executados através dos planos nacionais de recuperação e resiliência[4]. Os planos devem conter reformas e investimentos que abranjam domínios de intervenção fundamentais (seis pilares[5]), promover as transições ecológica e digital e responder às recomendações específicas por país do Semestre Europeu.

      No contexto da invasão russa da Ucrânia, a Comissão publicou, em 18 de maio de 2022, a Comunicação relativa ao REPowerEU, que estabelece uma estratégia para reduzir a dependência da UE das importações de energia russas. De acordo com a avaliação da Comissão, esta estratégia requer um investimento adicional de 210 mil milhões de EUR para ser bem-sucedida. Tendo em conta o que precede, a Comissão propôs, entre outras medidas[6], alterar o Regulamento MRR para redistribuir até 225 mil milhões de EUR dos empréstimos remanescentes do MRR e afetar até 7,5 % dos fundos disponíveis ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu Mais e do Fundo de Coesão para efeitos do REPowerEU. Além disso, prevê-se que sejam disponibilizados até 20 mil milhões de EUR, a preços de 2022, provenientes do leilão de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE ou de transferências da Reserva de Ajustamento ao Brexit criada pelo Regulamento (UE) 2021/1755, uma disponibilização de fundos possibilitada pelo Regulamento REPowerEU. Prevê-se que estes recursos financiem, na forma de empréstimos (até 225 mil milhões de EUR) e subvenções (até 75 mil milhões de EUR), um novo capítulo dos planos nacionais de recuperação e resiliência em que se identificarão medidas específicas para diversificar o aprovisionamento energético e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Os Estados-Membros solicitaram 127,24 mil milhões de EUR de empréstimos no contexto dos PRR revistos até ao prazo fixado no Regulamento REPowerEU.

      O acordo de revisão intercalar do QFP acima referido introduziu, nomeadamente, um novo «mecanismo em cascata» de financiamento para cobrir as derrapagens nos pagamentos de juros relacionados com o Instrumento de Recuperação da União Europeia. Este mecanismo só pode mobilizar, em último recurso, um novo instrumento especial temático de recuperação da UE para além dos limites máximos do QFP se os montantes já previstos na rubrica 2b, além das anulações de autorizações, das redefinições de prioridades e dos recursos disponíveis ao abrigo de instrumentos especiais não temáticos, não forem suficientes.

      Papel do Parlamento Europeu

      O Parlamento partilha a autoridade orçamental com o Conselho, e os seus poderes neste domínio foram dos primeiros que os deputados ao Parlamento Europeu adquiriram na década de 1970 (1.2.5). Os poderes orçamentais dizem respeito ao estabelecimento do montante total e à repartição da despesa anual da UE, bem como ao exercício do controlo sobre a execução do orçamento.

      A Comissão dos Orçamentos do Parlamento é responsável pelas negociações relativas ao QFP e à aprovação do orçamento anual em nome do Parlamento e representa os pontos de vista do Parlamento nas negociações com o Conselho. Regra geral, tem conseguido fazer acolher os aumentos prioritários resultantes das suas alterações (embora nem sempre com a sua magnitude inicial).

      Nas negociações sobre o QFP 2021-2027, o Parlamento defendeu e garantiu em grande medida a) um aumento do limite máximo do QFP e um reforço de vários programas emblemáticos; b) um compromisso de introduzir novos recursos próprios da UE com o objetivo de cobrir pelo menos os custos relacionados com o Instrumento de Recuperação da União Europeia (capital e juros); c) o seu papel na execução do Instrumento de Recuperação em conformidade com o método comunitário; d) a importância da contribuição do orçamento da UE para atingir os objetivos relacionados com o clima e a biodiversidade e a igualdade de género; e e) a introdução do novo mecanismo destinado a proteger o orçamento da UE contra a violação dos princípios do Estado de direito (1.4.3).

      O Parlamento tem também insistido sistematicamente na transparência orçamental e no controlo adequado de todas as operações e instrumentos financiados pelo orçamento da UE.

      O Parlamento é a autoridade de quitação (artigo 319.º do TFUE) para a qual a Comissão do Controlo Orçamental prepara todo o trabalho relativo ao controlo político da execução orçamental (1.4.5). Todos os anos, o procedimento de quitação reflete as suas conclusões no final de um processo sobre a forma como a Comissão e as outras instituições e organismos executaram o orçamento da UE. Pretende-se, desta forma, verificar se a execução respeitou as regras aplicáveis (conformidade), designadamente os princípios da boa gestão financeira (nomeadamente requisitos relacionados com o desempenho).

      A Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento reúne-se anualmente com o Banco Europeu de Investimento (BEI) (1.3.15) para examinar as suas atividades financeiras e elabora um relatório anual que avalia o desempenho passado do BEI e os seus resultados. A Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento chegaram a acordo sobre a elaboração de um relatório anual que avalia as ações presentes e futuras do BEI. Estas comissões assumem alternadamente a função de comissão competente. Embora considere que os instrumentos financeiros podem ser um instrumento valioso para multiplicar os efeitos dos fundos da União, o Parlamento sublinha que devem ser executados em condições estritas para limitar os riscos para o orçamento da UE. Para tal, foram incluídas no Regulamento Financeiro regras pormenorizadas relativas à utilização de instrumentos financeiros financiados ou garantidos pelo orçamento da UE.

      A Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento são conjuntamente responsáveis pelo controlo do MRR através de um grupo de trabalho e dos seus diálogos bimestrais com a Comissão sobre recuperação e resiliência.

      A presente ficha temática foi elaborada pela Unidade de Apoio Orçamental do Parlamento Europeu. Para obter mais informações, consulte os sítios Web da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental. 

       

      [1]O princípio segundo o qual as dotações inscritas no orçamento são aprovadas para um exercício de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
      [2]O mesmo ajustamento automático é aplicável para efeitos da execução de programas específicos do Instrumento de Recuperação da União Europeia.
      [3]O acordo prevê igualmente 33 mil milhões de EUR de empréstimos cruzados para a Ucrânia no contexto do Mecanismo para a Ucrânia recentemente acordado.
      [4]Retrospetivamente, e após consideração dos planos nacionais de recuperação e resiliência atualizados que têm em conta o REPowerEU, esses montantes correspondem a 648 mil milhões de EUR a preços de 2022. Com a alteração do Regulamento MRR, foram disponibilizadas aos Estados-Membros subvenções adicionais ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão e da Reserva de Ajustamento ao Brexit. Por conseguinte, os 357 mil milhões de EUR em subvenções estão agora divididos em 338 mil milhões de EUR em subvenções iniciais do MRR, 17,3 mil milhões de EUR em subvenções do sistema de comércio de licenças de emissão e 1,6 mil milhões de EUR em subvenções da Reserva de Ajustamento ao Brexit. Os Estados-Membros tiveram também a possibilidade de solicitar apoio em forma de empréstimos até agosto de 2023. Da dotação total disponível de 385 mil milhões de EUR, cerca de 291 mil milhões de EUR tinham sido autorizados até ao final de 2023.
      [5]Transição ecológica; transformação digital; coesão económica, produtividade e competitividade; coesão social e territorial; resiliência sanitária, económica, social e institucional; políticas para a próxima geração.
      [6]O REPowerEU também prevê um novo financiamento através da atribuição de 20 mil milhões de EUR de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão detidas na reserva de estabilização do mercado, além de transferências dos fundos de coesão (até 12,5 % das dotações dos Estados-Membros) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (também 12,5 % das suas dotações).

      Francisco Padilla Olivares