Propriedade intelectual
A presente ficha temática explica o quadro da UE em matéria de direitos de propriedade intelectual, que inclui a propriedade industrial e comercial (patentes, marcas registadas, desenhos e modelos, segredos comerciais e indicações geográficas) e os direitos de autor. Explica igualmente o papel do Parlamento Europeu na harmonização da legislação em matéria de propriedade intelectual.
Base jurídica
Os artigos 114.º e 118.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) contêm disposições relativas à harmonização dos direitos de propriedade intelectual e à criação de direitos de propriedade intelectual à escala da UE.
Objetivos
Embora os direitos de propriedade intelectual (DPI) sejam regulados pelo direito internacional e pela legislação nacional dos Estados-Membros, são também harmonizados pela legislação da UE. O artigo 118.º do TFUE prevê que, no âmbito da criação e do funcionamento do mercado único, o Parlamento e o Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário, estabeleçam medidas para a criação de legislação da UE em matéria de propriedade intelectual, a fim de assegurar uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual em toda a UE, bem como mecanismos centralizados de autorização, coordenação e supervisão à escala da UE. A atividade legislativa da UE neste domínio consiste, sobretudo, na harmonização dos aspetos relacionados com os DPI através da criação de um sistema próprio, como acontece com a marca da UE, dos desenhos ou modelos registados e, desde 2023, também das patentes. Muitos instrumentos da UE refletem também as obrigações internacionais dos Estados-Membros decorrentes das Convenções de Berna e de Roma, bem como do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) e dos tratados internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) de 1996.
Realizações
A. Harmonização legislativa
1. Marcas, desenhos e modelos
O quadro jurídico da UE aplicável às marcas comerciais assenta num sistema de registo de quatro níveis, que inclui os sistemas nacionais de marcas, harmonizados pela diretiva sobre as marcas comerciais (Diretiva (UE) 2015/2436), que visa harmonizar a legislação dos Estados-Membros em matéria de marcas. Na UE, para além da via nacional (registo da marca junto de um instituto nacional de marcas), outras vias possíveis para a proteção das marcas comunitárias são a via do Benelux, a marca da UE, introduzida em 1994, e a via internacional. O Regulamento sobre a marca da UE (Regulamento (UE) 2017/1001) codifica e substitui todos os regulamentos anteriores sobre a marca da UE. A codificação foi realizada por motivos de clareza, dado que o sistema de marcas da UE já tinha sido objeto de alterações substanciais em várias ocasiões. A marca da UE tem caráter unitário e produz os mesmos efeitos em toda a UE. O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é responsável pela gestão das marcas e dos desenhos ou modelos da UE. O regulamento sobre a marca da UE fixa igualmente os montantes das taxas a pagar ao EUIPO. Estas taxas são fixadas a um nível que garanta que as receitas assim geradas cubram as despesas do EUIPO, complementando, ao mesmo tempo, os sistemas de marcas nacionais existentes.
O regulamento relativo aos desenhos ou modelos da União Europeia (Regulamento (CE) n.º 6/2002) estabeleceu um sistema comunitário para a proteção de desenhos e modelos. O pacote de reformas da legislação da UE sobre desenhos e modelos, aprovado em 2024, modernizou o quadro da UE relativo aos desenhos e modelos. Este pacote reviu a legislação a fim de reforçar e harmonizar a proteção dos desenhos e modelos em benefício dos criadores independentes, bem como das pequenas e médias empresas (PME) e dos setores industriais em que os desenhos e modelos desempenham um papel importante. O Regulamento Desenhos ou Modelos da UE (Regulamento (UE) 2024/2822) entrou em vigor em 1 de maio de 2025. O seu objetivo é garantir que o sistema de proteção de desenhos e modelos seja adaptado à era digital. Os conceitos e definições foram alargados para que continuem a ser aplicáveis às circunstâncias atuais e futuras. Procura, ainda, melhorar a acessibilidade, a eficácia e a comportabilidade dos preços do sistema de proteção de desenhos ou modelos, simplificando os procedimentos para as PME e as indústrias de design e otimizando o montante e a estrutura das taxas a pagar.
A Diretiva relativa à proteção legal de desenhos ou modelos (Diretiva (UE) 2024/2823) visa ainda adaptar o sistema à era digital (em particular com o aparecimento das impressoras 3D) e torná-lo significativamente mais acessível e eficaz, reduzindo os custos, simplificando os procedimentos, melhorando a eficácia e a previsibilidade desses procedimentos e reforçando a segurança jurídica. Os Estados-Membros deverão transpor a Diretiva relativa à proteção legal de desenhos ou modelos para os seus sistemas jurídicos nacionais até 9 de dezembro de 2027.
A Decisão 2006/954/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1891/2006 do Conselho integraram o sistema de registo de desenhos ou modelos da UE no sistema internacional de registo dos desenhos ou modelos industriais da OMPI.
2. Direitos de autor e direitos conexos
Os direitos de autor garantem que os autores, compositores, artistas, realizadores e outros intervenientes recebam pagamentos e proteção no que respeita às suas obras. As tecnologias digitais alteraram profundamente o modo como os conteúdos criativos são produzidos, partilhados e utilizados. A legislação da UE em matéria de direitos de autor é composta por treze diretivas e dois regulamentos que harmonizam os direitos fundamentais dos autores, intérpretes, produtores e organismos de radiodifusão. Através do estabelecimento de normas da UE, as discrepâncias nacionais são reduzidas, o nível de proteção necessário para fomentar a criatividade e o investimento nela é garantido, a diversidade cultural é promovida e o acesso dos consumidores e das empresas aos conteúdos e serviços digitais em todo o mercado único é facilitado.
a. Direitos de autor
A Diretiva Direitos de Autor (Diretiva (UE) 2019/790) harmoniza a legislação em matéria de direitos de autor em toda a UE para os consumidores, os criadores e as empresas. Prevê direitos de autor acessórios para os editores de imprensa e garante uma remuneração justa pelos conteúdos protegidos por direitos de autor. Introduz igualmente a responsabilidade jurídica das plataformas em linha no que respeita à utilização e ao carregamento de conteúdos protegidos por direitos de autor nos seus sítios Web. No entanto, estes requisitos não se aplicam à publicação em linha de obras protegidas por direitos de autor para fins não comerciais em enciclopédias em linha, como a Wikipédia. A diretiva relativa às transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio (Diretiva (UE) 2019/789 (Diretiva «CabSat II»)) visa aumentar o número de programas de rádio e televisão em linha disponíveis para os consumidores da UE. Introduz o princípio do país de origem, que facilita a concessão de licenças para determinados programas que os operadores de radiodifusão disponibilizam nas suas plataformas em linha, tais como a difusão simultânea e os serviços de visualização em diferido. As emissoras de rádio e televisão deverão obter autorizações de propriedade intelectual no país da UE onde estão estabelecidas para que possam disponibilizar em linha, em todos os países da UE, programas de rádio, noticiários televisivos e programas de atualidades, bem como produções próprias inteiramente autofinanciadas.
A diretiva sobre o acesso a livros e conteúdos impressos (Diretiva (UE) 2017/1564) permite determinadas utilizações de obras e outros materiais protegidos por direitos de autor e direitos conexos, em formatos acessíveis, em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura.
O Regulamento relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (Regulamento (UE) 2017/1128), tem por objetivo garantir que os consumidores que adquiram ou subscrevam conteúdos em linha, tais como filmes, emissões desportivas, música, livros eletrónicos e jogos possam aceder a esses conteúdos quando se deslocam para outros Estados-Membros da UE.
b. Período de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
Os direitos de autor e os direitos conexos estão protegidos durante a vida do autor ou criador e durante 70 anos após a sua morte. A Diretiva relativa ao prazo de proteção dos direitos de autor, de 2011, (Diretiva 2011/77/UE) alargou a proteção dos direitos de autor dos intérpretes de gravações sonoras de 50 para 70 anos a partir da data de gravação e, no caso dos autores musicais, como compositores e letristas, para 70 anos após a morte do autor. O prazo de proteção de 70 anos tornou-se norma internacional para as gravações sonoras. Atualmente, as gravações sonoras são protegidas por 70 anos ou mais em 64 países do mundo.
c. Programas de computador e bases de dados
A diretiva relativa à proteção jurídica dos programas de computador (Diretiva 2009/24/CE) obriga os Estados-Membros a proteger os programas de computador, através de direitos de autor, enquanto obras literárias, ao abrigo da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas. A Diretiva Bases de Dados (Diretiva 96/9/CE) prevê a proteção jurídica das bases de dados, e define como base de dados «uma coletânea de obras, dados ou outros elementos independentes, dispostos de modo sistemático ou metódico e suscetíveis de acesso individual por meios eletrónicos ou outros». A Diretiva Bases de Dados estipula que as bases de dados são protegidas por direitos de autor, que abrangem a criação intelectual, e por um direito sui generis que garante a proteção do investimento em capital, recursos humanos, esforços e energia para a aquisição, verificação ou organização do conteúdo de uma determinada base de dados.
O Regulamento dos Dados (Regulamento (UE) 2023/2854) estabelece regras sobre a partilha de dados gerados por produtos conectados ou serviços conexos, como a Internet das Coisas (IdC) e as máquinas industriais. Exige a divulgação e publicação de dados que possam estar protegidos por segredos comerciais, direitos de autor ou outros DPI do titular dos dados ou de terceiros e permite que os utilizadores tenham acesso aos dados por si gerados. Estipula novas regras que determinam quem pode aceder e utilizar os dados gerados na UE em todos os setores económicos.
Em 2022, o Regulamento Governação de Dados (Regulamento (EU) 2022/868) criou mecanismos para facilitar a reutilização de determinadas categorias de dados protegidos do setor público, aumentar a confiança nos serviços de intermediação de dados e fomentar o altruísmo em matéria de dados em toda a UE.
O projeto de lei «Omnibus VII» é um pacote legislativo concebido para simplificar e consolidar vários regulamentos digitais da UE, como o Regulamento dos Dados e o Regulamento Governação de Dados. Um dos principais pontos do regulamento Omnibus Digital, proposto pela Comissão em 19 de novembro de 2025, é a harmonização das interfaces com o Regulamento dos Dados e o Regulamento Governação de Dados. O objetivo desta revisão é criar uma base coerente para a economia europeia dos dados, que combine a proteção de dados com a inovação. Pretende-se reduzir a complexidade através da consolidação das regras e da normalização da terminologia. As negociações do trílogo entre o Conselho e o Parlamento foram concluídas com um acordo provisório sobre o pacote. O acordo deverá ser formalmente aprovado pelas duas instituições (também conhecidas como colegisladores).
d. Direito de aluguer e direito de comodato
A Diretiva Aluguer e Comodato (Diretiva 2006/115/CE) é um dos primeiros instrumentos legislativos da UE sobre os direitos de autor que adotou uma abordagem horizontal. Introduz um direito inalienável à remuneração, uma vez que o trabalho criativo e artístico dos autores e intérpretes exige um rendimento adequado e os investimentos necessários para a produção de registos sonoros e filmes são particularmente elevados.
e. Sociedades de gestão coletiva
A divulgação de conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos exige a autorização prévia dos titulares dos direitos. Os titulares de direitos podem confiar os seus direitos a sociedades de gestão coletiva, que gerem esses direitos em seu nome. A menos que uma organização de gestão coletiva tenha justificado os motivos para recusar a gestão, é obrigada a gerir esses direitos. A Diretiva relativa à gestão coletiva dos direitos de autor (Diretiva 2014/26/UE) estabelece os requisitos aplicáveis às organizações de gestão coletiva, a fim de garantir padrões elevados de governação, gestão financeira, transparência e apresentação de informações. O objetivo da diretiva é garantir que os titulares de direitos tenham uma palavra a dizer no exercício dos seus direitos. A diretiva melhora, ainda, o funcionamento das organizações de gestão coletiva, estabelecendo normas aplicáveis em toda a UE. Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações de gestão coletiva ajam no interesse dos titulares de direitos que representam.
3. Patentes
Uma patente é um título jurídico que pode ser concedido a uma invenção de natureza técnica, desde que seja nova, inventiva e possa ter uma aplicação industrial. Uma patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de fabricar, utilizar ou vender uma invenção sem a sua autorização. O sistema de patentes incentiva as empresas a fazer os investimentos necessários na inovação e encoraja os cidadãos e as empresas a consagrar recursos à investigação e ao desenvolvimento. Na Europa, as invenções técnicas podem ser protegidas por patentes nacionais concedidas pelas autoridades nacionais competentes, ou por patentes europeias concedidas a nível central pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP). O IEP é o ramo executivo da Organização Europeia de Patentes, que conta atualmente com 39 Estados contratantes. A União não é membro desta organização.
Após anos de discussões entre os Estados-Membros, o Parlamento e o Conselho aprovaram a base jurídica de uma patente europeia com efeito unitário («patente unitária») em 2012. Um acordo internacional entre os Estados-Membros cria, portanto, uma jurisdição única e especializada em patentes.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no seu acórdão de 5 de maio de 2015 nos processos C-146/13 e C-147/13, confirmou o pacote relativo à patente unitária, que abriu caminho a uma verdadeira patente europeia.
Desde a sua entrada em vigor em 1 de junho de 2023, a patente unitária da UE, que é concedida pelo Instituto Europeu de Patentes, proporciona uma proteção uniforme e produz os mesmos efeitos em todos os países da UE participantes. As empresas podem proteger as suas invenções em todos os Estados-Membros da UE através de uma verdadeira patente da UE. Podem igualmente contestar e defender patentes unitárias numa única ação judicial junto do recentemente criado Tribunal Unificado de Patentes (TUP). O sistema foi simplificado, o que permitiu uma redução nos custos de tradução. O Acordo relativo ao TUP estipula que a primazia do Direito da União deve ser respeitada (artigo 20.º do Acordo relativo ao TUP) e que as decisões do TJUE são vinculativas para o TUP. O TUP tem atualmente jurisdição sobre 18 Estados-Membros da UE. É constituído por um Tribunal de Primeira Instância, por um Tribunal de Recurso e por uma Secretaria. O Tribunal de Primeira Instância tem uma estrutura descentralizada e inclui uma divisão central em Paris com secções em Munique e Milão, bem como divisões regionais e locais em toda a Europa. O Tribunal de Recurso tem sede no Luxemburgo e aprecia os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal de Primeira Instância, bem como os pedidos de reexame de decisões definitivas do tribunal. As formações do Tribunal de Recurso são multinacionais e compostas por três juízes com formação jurídica e dois juízes com competências técnicas, com qualificações e experiência no domínio tecnológico em causa, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, do Acordo do TUP.
4. Segredos comerciais
O tratamento confidencial das informações comerciais («know-how») é uma prática secular. Em muitos países, existem instrumentos jurídicos para a proteção de segredos comerciais, quer estes sejam ou não definidos como parte da propriedade intelectual. O nível de proteção concedido às informações confidenciais não é comparável ao de outras áreas da legislação em matéria de propriedade intelectual, como as patentes, os direitos de autor e as marcas registadas, mas, em princípio, pode ser aplicado por tempo indeterminado e não apenas por um período limitado. A proteção dos segredos comerciais varia mais de país para país do que outras áreas da legislação em matéria de DPI e pode ser ainda mais vantajosa e menos onerosa do que a obtenção de proteção formal através de uma patente. Em 2016, a Diretiva relativa à proteção dos segredos comerciais (Diretiva (UE) 2016/943) foi adotada para proteger o «know-how» e as informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais.
5. DPI de variedades vegetais
A proteção das variedades vegetais, também designada por «direito do obtentor», é uma forma de DPI concedida ao obtentor de uma nova variedade vegetal. O sistema global da UE de proteção das variedades vegetais, baseado nos princípios da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais de 1991, contribui para o desenvolvimento da agricultura e da horticultura. A legislação da UE estabeleceu um sistema específico de proteção dos direitos sobre as variedades vegetais. O sistema permite a concessão de DPI para variedades vegetais. O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais implementa e aplica este sistema.
6. Indicações geográficas
Ao abrigo do sistema de DPI da UE, os nomes de produtos registados como indicação geográfica (IG) estão legalmente protegidos contra a imitação e a utilização indevida na UE e em países terceiros com os quais tenham sido assinados acordos de proteção específicos. Pode ser atribuída uma IG à denominação de um produto que tenha uma ligação específica com o seu local de produção. Esta certificação permite aos consumidores reconhecer os produtos de qualidade e confiar neles, e ajuda os produtores a comercializar melhor os seus produtos. Reconhecidas como propriedade intelectual, as IG desempenham um papel cada vez mais importante nas negociações comerciais entre a UE e países terceiros. Por exemplo, os Estados Unidos continuam preocupados com a proteção das IG da UE, que afeta tanto a proteção das marcas dos EUA como o acesso ao mercado dos produtos norte-americanos que utilizam nomes comuns nos mercados da UE e de países terceiros[1]. O Regulamento relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas (Regulamento (UE) 2024/1143) identifica os produtos que têm qualidades, características ou reputação decorrentes de fatores naturais e humanos associados ao seu local de origem. Os produtos em causa ou aos quais foi concedida uma IG estão inscritos nos registos de IG. Em 2023, foi adotado um regulamento semelhante relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais (Regulamento (UE) 2023/2411). Este regulamento protege os produtos industriais associados à sua área geográfica de produção (como as facas Albacete, o vidro da Boémia e a porcelana de Limoges), à semelhança da proteção concedida aos alimentos ou bebidas produzidos a nível regional.
A nível internacional, a decisão do Conselho relativa à adesão da UE ao Ato de Genebra (Decisão (UE) 2019/1754) designa o EUIPO como autoridade competente em matéria de IG. Os Estados Unidos continuam muito preocupados com o resultado das negociações da OMPI de 2015 destinadas a alargar o Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem.
7. Combate à contrafação
Segundo estimativas, as importações de mercadorias de contrafação e de mercadoria-pirata para a UE ascendem a cerca de 85 mil milhões de EUR (até 5 % das importações totais). A nível mundial, o comércio de mercadorias-piratas representa 2,5 % das trocas comerciais e atinge um valor que pode ascender a 338 mil milhões de EUR, o que causa prejuízos significativos aos titulares de direitos, aos governos e às economias.
Uma vez que as disparidades entre os regimes de sanção dos Estados-Membros tornam difícil combater eficazmente a contrafação e a pirataria, o Parlamento e o Conselho adotaram, numa primeira fase, a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (Diretiva 2004/48/CE). A diretiva tem por objetivo reforçar o combate à pirataria e à contrafação através da harmonização das legislações nacionais, a fim de garantir um nível elevado, equitativo e homogéneo de proteção da propriedade intelectual no mercado único, e prevê medidas, procedimentos e mecanismos de compensação no âmbito do direito civil e administrativo. O Regulamento relativo à aplicação dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras (Regulamento (UE) n.º 608/2013) estabelece as regras processuais que permitem às autoridades aduaneiras controlar os DPI no que respeita às mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro ou a inspeções aduaneiras.
B. O princípio do «esgotamento de direitos»
1. Definição
O esgotamento de direitos é um princípio jurídico que se aplica a todos os domínios da propriedade industrial, e que estabelece que um direito de propriedade intelectual se considera esgotado quando um produto abrangido por esse direito, por exemplo, uma patente, é vendido pelo titular do direito ou por outras pessoas com o consentimento do titular.Na UE, de acordo com a interpretação do TJUE, os Tratados da UE preveem que os direitos de propriedade intelectual cessem no mercado único quando o titular dos direitos, ou um representante que atue com o seu consentimento, coloca o produto no mercado. O titular de um DPI industrial ou comercial protegido pela legislação de um Estado-Membro não pode invocar essa legislação para se opor à importação de produtos que tenham sido colocados no mercado noutro Estado-Membro.
2. Limites
O «esgotamento» dos direitos a nível da UE não se aplica à comercialização de um produto de contrafação, nem aos produtos comercializados fora do Espaço Económico Europeu (artigo 6.º do Acordo TRIPS). Em 1999, no processo C-173/98 (Sebago Inc. e Ancienne Maison Dubois et Fils SA/GB-Unic SA), o TJUE decidiu que os Estados-Membros não podem «prever na sua legislação nacional o esgotamento dos direitos conferidos por uma marca no que toca a produtos comercializados em países terceiros».
3. Atos jurídicos neste domínio
As regras da UE em matéria de esgotamento resultam, em grande medida, da jurisprudência do TJUE, que interpreta o artigo 34.º do TFUE no contexto de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas entre Estados-Membros[2]. Esta jurisprudência reflete-se em cada um dos atos legislativos pertinentes da UE em matéria de DPI.
C. Jurisprudência recente do TJUE
Em 2012, o TJUE confirmou, no n.º 32 do seu acórdão proferido no processo C-406/10 (SAS Institute Inc./World Programming Ltd), que, em conformidade com a diretiva relativa à proteção jurídica dos programas de computador (Diretiva 91/250/CEE, revogada pela Diretiva 2009/24/CE), apenas a expressão de um programa de computador está protegida por direitos de autor e as ideias e princípios subjacentes à sua lógica, algoritmos e linguagens de programação não estão protegidos pela diretiva. O Tribunal salientou que nem a funcionalidade de um programa nem a linguagem de programação e o formato de ficheiros de dados utilizados para explorar algumas das funções do programa constituem uma forma de expressão desse programa na aceção do artigo 1.º, n.º 2, da diretiva (n.º 39 do acórdão).
No seu acórdão proferido no processo C-160/15 (GS Media BV/Sanoma Media Netherlands BV e Outros), o TJUE considerou que a publicação num sítio Web de uma hiperligação para obras protegidas por direitos de autor que tenham sido publicadas noutro sítio Web sem o consentimento do autor não constitui uma «comunicação ao público», desde que a pessoa que publica essa hiperligação não tenha como objetivo obter ganhos financeiros e não tenha conhecimento de que as obras foram publicadas ilegalmente.
No seu acórdão proferido no processo C-484/14 (Tobias Mc Fadden/Sony Music Entertainment Germany GmbH), o Tribunal considerou que a disponibilização de uma rede Wi-Fi ao público em geral, a título gratuito, com o objetivo de chamar a atenção de potenciais clientes para os produtos e serviços de uma loja constitui um «serviço da sociedade da informação», na aceção da Diretiva sobre o comércio eletrónico (Diretiva 2000/31/CE), e confirma que, em certas condições, um prestador de serviços que fornece acesso a uma rede de comunicações pode não ser responsabilizado. Por conseguinte, os titulares dos direitos de autor não têm o direito de reclamar uma indemnização com o fundamento de que a rede foi utilizada por terceiros com o objetivo de violar os seus direitos. A proteção da ligação à Internet por meio de uma palavra-chave garante um equilíbrio entre, por um lado, os DPI dos titulares de direitos e, por outro, a liberdade de iniciativa empresarial do fornecedor de acesso e a liberdade de informação dos utilizadores da rede.
No seu acórdão proferido no processo C-265/19 (Recorded Artists Actors Performers Ltd./Phonographic Performance (Ireland) Ltd. e Outros), o TJUE considerou que um Estado-Membro não pode recusar aos artistas intérpretes ou executantes de países fora do Espaço Económico Europeu o direito a remuneração, invocando a cláusula de reciprocidade do Tratado da OMPI. Todos os produtores, intérpretes e executantes de gravações sonoras de países que sejam parte do Tratado da OMPI têm direito a uma remuneração equitativa. Em resposta ao acórdão do TJUE, a Comissão lançou, a 11 de setembro de 2023, uma consulta sobre as condições de remuneração dos intérpretes musicais e produtores discográficos de países terceiros relativamente à música gravada e reproduzida na UE, na sequência das preocupações manifestadas por partes interessadas dos EUA sobre a prática de retenção dos direitos de autor devidos aos produtores e intérpretes norte-americanos pelos Estados-Membros da UE.
O papel do Parlamento Europeu
A propriedade intelectual cria valor acrescentado para as empresas e as economias da UE. A sua proteção e aplicação uniformes contribuem para a promoção da inovação e do crescimento económico. O Parlamento está, por isso, empenhado em harmonizar os DPI através da criação de um sistema único da UE, que coexista com os sistemas nacionais, tal como acontece com a marca da UE e o desenho ou modelo da UE registado, bem como com a patente única europeia.
Nas suas diversas resoluções relativas aos DPI, e em especial no que diz respeito à proteção jurídica das bases de dados, às invenções biotecnológicas e aos direitos de autor, o Parlamento defendeu a harmonização gradual dos DPI. Opôs-se igualmente a que as partes do corpo humano possam ser patenteadas. Em 27 de fevereiro de 2014, o Parlamento aprovou uma resolução de iniciativa sobre as taxas relativas às cópias para uso privado (o direito de efetuar cópias para uso privado de conteúdos adquiridos legalmente), uma vez que a cópia digital para uso privado assumiu uma importância económica significativa em resultado do progresso tecnológico. O Parlamento teve também um papel extremamente ativo na elaboração do Tratado da OMPI sobre exceções aos direitos de autor para as pessoas com deficiência visual (o «Tratado de Marraquexe»).
A revisão das regras da UE em matéria de direitos de autor (ver secção consagrada aos direitos de autor) gerou um aceso debate público em torno dos artigos 11.º e 13.º da proposta de diretiva relativa aos direitos de autor. Este debate culminou numa votação no Parlamento a favor dos esforços para criar um novo direito para os editores de publicações de imprensa com vista a monetizar conteúdos em determinadas grandes plataformas noticiosas, assim como para criar um novo direito que simplifique a deteção de violações dos direitos de autor na Internet. A indústria criativa acolheu com agrado as propostas, que foram, no entanto, duramente criticadas pelos representantes das empresas do setor tecnológico.
Em 10 de março de 2026, o Parlamento aprovou uma resolução sobre direitos de autor e inteligência artificial generativa – oportunidades e desafios, com base num relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI). A resolução apela à transparência, a uma remuneração justa e à possibilidade de os titulares de direitos impedirem a utilização dos seus conteúdos protegidos no treino da inteligência artificial (IA). Segundo um estudo da Comissão JURI intitulado «Metaverso», a IA coloca novos desafios à proteção dos direitos de autor, em particular no que diz respeito ao treino não divulgado de modelos de IA com base em material protegido por direitos de autor ou em dados protegidos e à subsequente geração de conteúdos por esses modelos de IA. O Departamento Temático da Justiça, das Liberdades Cívicas e dos Assuntos Institucionais organizou um seminário especializado sobre IA generativa e direitos de autor para apoiar o trabalho da Comissão JURI neste domínio[3].
Além disso, um estudo elaborado para o Parlamento revela que vários acordos contratuais facilitam a não aplicação dos DPI relativos aos dados ou permitem a aquisição desses direitos pelos titulares. Isto pode acontecer se uma obra foi publicada numa determinada plataforma ou se uma obra ou invenção foi criada no âmbito de um contrato de prestação de serviços. Essas disposições incluem:
- Disposições jurídicas que privam os criadores de DPI ou os obrigam a ceder licenças isentas de direitos relativamente a conteúdos colocados nos serviços e servidores das plataformas digitais, e/ou que transferem esses direitos para as plataformas;
- Contratos de pagamento único, através dos quais as plataformas adquirem os DPI dos criadores;
- Disposições jurídicas que retiram aos trabalhadores, inventores ou criadores os DPI sobre os conteúdos criados durante o seu contrato de trabalho ou período de serviço, e/ou transferem esses direitos para o empregador («trabalho por encomenda»)[4].
A presente ficha temática foi elaborada pelo Departamento Temático da Justiça, das Liberdades Cívicas e dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu. Para mais informações, consulte o sítio Web da Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Jagoda Karolina MACIEJEWSKA / JEREMY JULIAN OKORN / Mariusz MACIEJEWSKI