O Parlamento Europeu
em acção
Factos marcantes 1999-2004

 
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As competências orçamentais do PE

Desde a criação da Comunidade Europeia, o Parlamento Europeu tem assegurado a defesa da utilização ideal do dinheiro dos cidadãos através do estabelecimento de um orçamento responsável, tendo as suas competências vindo a aumentar progressivamente. Após o final dos anos 80, os confrontos entre o Conselho (os Estados) e o Parlamento deram lugar a negociações mais pacíficas, através das quais o Parlamento controla melhor as decisões políticas da União. De acordo com o futuro projecto de Constituição, os poderes orçamentais do PE devem aumentar ainda mais nos próximos anos.

Com a entrada de dez novos Estados-Membros, o montante total do orçamento comunitário vai ultrapassar, pela primeira vez na história da União, um limite simbólico: os 100 mil milhões de euros. Este montante é comparável ao conjunto das despesas públicas de um país como a Dinamarca. O Parlamento Europeu absorve 1% do orçamento da União, sendo o seu custo de funcionamento equivalente ao da Câmara dos Deputados em Itália ou a um terço do orçamento da cidade de Paris.

A maior parte do orçamento é financiada por três recursos principais: as contribuições directas dos Estados-Membros, na proporção do seu produto nacional bruto (PNB), a imposição sobre o IVA e os direitos aduaneiros pagos nas fronteiras externas da União.

Desde o final dos anos 80, um quadro plurianual determina os limites das despesas por sectores. Na altura, tratava-se sobretudo de controlar melhor a evolução a médio prazo de determinadas despesas, em especial no sector agrícola. É o que se designa de "Perspectivas Financeiras", resultantes de um acordo entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. O orçamento de 2004, por exemplo, inscreve-se no quadro geral das Perspectivas Financeiras para 2000-2006, adaptadas para incluir as novas despesas associadas ao alargamento. Por conseguinte, em 2006, deverá ser negociado um novo quadro plurianual para enquadrar as despesas dos anos seguintes. De um modo geral, os dois ramos da autoridade orçamental – o Parlamento e o Conselho – têm estado de acordo nos últimos anos com vista a manter as despesas dentro dos limites previstos pelo quadro plurianual.

O processo orçamental anual

Todos os anos, a Comissão propõe um anteprojecto de orçamento anual que se inscreve no quadro das Perspectivas Financeiras, sendo as despesas distribuídas pelos sectores de actividade da União. Existem duas categorias de despesas. As despesas designadas de "obrigatórias", decorrentes dos Tratados; tratam-se de apoios aos preços agrícolas (FEOGA-Garantia), de algumas despesas estruturais agrícolas (FEOGA-Orientação), da política das pescas ou de determinadas ajudas ao desenvolvimento. Com o melhor controlo das despesas agrícolas, estas despesas obrigatórias representam, actualmente, menos de metade do orçamento geral. O Conselho tem a última palavra sobre esta parte do orçamento.

Por outro lado, é o Parlamento que tem a última palavra sobre as despesas designadas de "não obrigatórias", cuja distribuição pode, consequentemente, reflectir as prioridades políticas dos deputados. Actualmente, estas despesas representam 55% do orçamento geral e abrangem os fundos sociais e regionais, a energia, a investigação, os transportes, as ajudas ao desenvolvimento, o ambiente, a educação e a cultura. Para além deste importante poder de influência sobre a distribuição de dotações, é igualmente o Parlamento que aprova definitivamente o orçamento, podendo rejeitá-lo na globalidade. Um vez aprovado, a Comissão executará o orçamento com a preocupação constante de alcançar a melhor eficiência das despesas e sob o controlo do Parlamento (consultar o nosso dossier "Verificar a boa utilização do dinheiro dos contribuintes").

Em defesa do cidadão

O Parlamento demonstrou igualmente a sua disponibilidade para apoiar os cidadãos nos momentos das crises mais graves que assolaram a Europa nestes últimos anos. Tal foi o caso em 2002, aquando das dramáticas inundações que afectaram regiões inteiras. A Alemanha, a Áustria, a França e a República Checa solicitaram e obtiveram a ajuda de um fundo de solidariedade, especialmente criado nessa altura para, rapidamente, fazer face às catástrofes naturais. Sob o impulso do Parlamento, o limite destes fundos foi aumentado para mil milhões de euros, ou seja, o dobro da proposta inicial do Conselho. Estes fundos foram igualmente utilizados na sequência dos efeitos desastrosos da vaga de calor de 2003.

Segundo a mesma ordem de ideias, o Parlamento tem-se mostrado atento aos problemas associados às doenças animais e às suas consequências para a saúde humana. Deste modo, em 2001, os deputados aprovaram uma dotação de 971 milhões de euros para fazer face às despesas associadas à crise da "vaca louca". Graças a esta experiência, o Parlamento assegura todos os anos, no momento da preparação do orçamento, que as questões de segurança alimentar sejam tidas em consideração no orçamento geral da União.

Uma revolução anunciada

O Parlamento anseia, desde há muitos anos, por uma reforma profunda do processo orçamental que, segundo esta instituição, se deveria fundamentar no processo de co-decisão e abandonar a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. A Convenção sobre o futuro da Europa e o Projecto de Tratado Constitucional por ela apresentado dá uma resposta a estas duas expectativas. O orçamento anual deverá ser, no futuro, aprovado em conjunto pelo Parlamento e pelo Conselho, de acordo com um novo processo de co-decisão orçamental. Em caso de desacordo, o PE terá a última palavra sobre o conjunto das despesas.

Relativamente ao quadro financeiro plurianual, este deverá ser decidido por maioria qualificada no Conselho, após a aprovação do Parlamento. No entanto, a unanimidade no Conselho será mantida para o primeiro quadro financeiro que se seguirá à entrada em vigor da futura Constituição.



  
Relatores:
  
Orçamento de 2000 (Secção III - Comissão Europeia): Jean-Louis Bourlanges (EPP-ED, F)
Orçamento de 2000 (Outras Secções): Kyösti Tapio Virrankoski (ELDR, FIN)
Orçamento de 2001 (Secção III - Comissão Europeia): Jutta Haug (PES, D)
Orçamento de 2001 (Outras Secções): Markus Ferber (EPP-ED, D)
Orçamento de 2002 (Secção III - Comissão Europeia): Carlos Costa Neves (EPP-ED, P) - já não é deputado ao PE
Orçamento de 2002 (Outras Secções): Kathalijne Maria Buitenweg (Greens/EFA, NL)
Orçamento de 2003 (Secção III - Comissão Europeia): Göran Färm (PES, S)
Orçamento de 2003 (Outras Secções): Per Stenmarck (EPP-ED, S)
Orçamento de 2004 (Secção III - Comissão Europeia): Jan Mulder (ELDR, NL)
Orçamento de 2004 (Outras Secções): Neena Gill (PES, UK)
  
Jornal Oficial - Actos finais:
  
Orçamento de 2000 (Secção III - Comissão Europeia)
Orçamento de 2000 (Outras Secções)
Orçamento de 2001 (Secção III - Comissão Europeia)
Orçamento de 2001 (Outras Secções)
Orçamento de 2002 (Secção III - Comissão Europeia)
Orçamento de 2002 (Outras Secções)
Orçamento de 2003 (Secção III - Comissão Europeia)
Orçamento de 2003 (Outras Secções)
Orçamento de 2004 (Secção III - Comissão Europeia) - ainda não se encontra disponível
Orçamento de 2004 (Outras Secções) - ainda não se encontra disponível

 

 

 
  Publishing deadline: 2 April 2004