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Não ao Estatuto para os DPE - Sim ao Estatuto para os partidos europeus

Algumas características das actividades do Parlamento Europeu têm ainda um carácter surpreendentemente "nacional" em vez de "europeu". Nem todos os DPE recebem a mesma remuneração. Pelo contrário, são pagos pelo seu país ao mesmo nível dos membros dos seus parlamentos nacionais. Mesmo para as eleições europeias, os partidos políticos ao nível europeu têm ainda de substituir os partidos nacionais. Os esforços no sentido de introduzir condições e remunerações-padrão para os DPE estagnaram actualmente, mas os movimentos no sentido de incentivar a criação de partidos europeus registaram melhores progressos.

Os DPE são orientados por toda uma série de regras no que respeita ao seu Estatuto, remuneração e despesas, imunidade parlamentar contra acções legais e outras matérias. Nalguns casos, estão submetidos ao seu próprio direito nacional, noutros regem-se pelas normas da União Europeia, o que dá azo a toda a espécie de anomalias. Por exemplo, um DPE espanhol recebe a mesma remuneração que um membro das Cortés, ao passo que um DPE alemão recebe o mesmo que um membro do Bundestag. E não só as remunerações dos DPE são pagas pelos seus países, mas também são tributadas por taxas nacionais. No entanto, todos fazem o mesmo trabalho e todos exercem as suas actividades sobretudo em Bruxelas e em Estrasburgo.

Têm sido envidados esforços ao longo dos anos no sentido de aprovar um "Estatuto Comum", ou um conjunto único de regras, que nivelaria todas as diferenças. No entanto, o estatuto deverá ser aprovado não só pelo Parlamento Europeu, mas também pelos governos nacionais. Os DPE pensavam estar prestes a resolver esta questão, quando, em Junho de 2003, o Parlamento aprovou um projecto de estatuto após , durante anos, ter tentado alcançar um compromisso aceitável pelos governos, que se reúnem no Conselho de Ministros. O Conselho, todavia, anunciou que se opunha a três pontos: a idade de aposentação para os DPE, o regime fiscal para as suas remunerações e questões que tinham a ver com privilégios e imunidades, que, segundo ele, só poderiam ser alteradas com base em negociações entre os governos da UE.

O Parlamento respondeu votando, de novo, em Dezembro de 2003, e decidindo por uma muito vasta maioria, eliminar estes pomos de discórdia. Aceitando o desejo de vários governos, que pretendiam lançar um imposto nacional sobre as remunerações dos DPE, embora estas fossem pagas pelo orçamento da UE, o Parlamento aprovou que essas remunerações deveriam estar sujeitas não só a um imposto europeu, mas também a um imposto nacional. A única condição era que não deveria haver dupla tributação (um ponto aceite pelo Conselho). O Parlamento aceitou tratar as imunidades e os privilégios separadamente, solicitando aos Estados-Membros que revejam o Protocolo relevante de 1965. Finalmente, os DPE propuseram um compromisso relativamente à idade de aposentação, compromisso esse que a então Presidência italiana da UE indicara ser aceitável: os DPE teriam direito a uma pensão de aposentação a partir dos 63 anos (em vez dos 65, conforme pretendido pelo Conselho, ou dos 60, conforme proposto pelo Parlamento em Junho).

Parecia que, 25 anos após as primeiras eleições por sufrágio directo para o Parlamento Europeu, todos os seus deputados podiam, finalmente, ser regidos pelas mesmas regras. Mas, inesperadamente e à última da hora - durante a reunião do Conselho de 26 de Janeiro de 2004, que deveria aprovar o projecto de estatuto - alguns ministros levantaram objecções relativamente ao nível das remunerações propostas para os DPE, que tinham sido fixadas em metade das de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e que, até essa altura, não tinham sido contestadas. Todo o Estatuto foi, portanto, afectado e caberá agora ao novo Parlamento reunir coragem para efectuar mais uma tentativa.

Estatuto dos partidos políticos

Melhor sorte teve o estatuto que trata da situação jurídica e do financiamento dos partidos políticos europeus. Actualmente, os DPE são eleitos como representantes de partidos políticos nacionais, embora, uma vez chegados a Bruxelas, actuem geralmente através de um dos "grupos políticos", que representam opiniões transversais do espectro político, reunindo partidos nacionais. Fora do Parlamento Europeu, alguns dos principais partidos criaram há bastante tempo federações a nível europeu, ainda que longe de terem a coerência e o impacto público de partidos políticos. No entanto, ao longo dos anos, foram constituídos alguns partidos a nível europeu, como, por exemplo, o PPE (Democratas-Cristãos/Centro-Direita), o Grupo do Partidos dos Socialistas Europeu, o ELDR (Liberais), a Aliança Livre Europeia (sobretudo partidos regionalistas) e os Verdes, enquanto outros estão em vias de constituição.

Pensa-se que seria benéfico se os partidos políticos ao nível da União Europeia adquirissem um elevado perfil, nomeadamente para contrariar a tendência de as eleições europeias incidirem em questões nacionais em vez de europeias. Com efeito, o Tratado que institui a Comunidade Europeia refere que "os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração da União. Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União". Apesar da importância atribuída aos partidos europeus, levou algum tempo - embora não tanto como no caso do estatuto dos DPE - a conseguir um acordo entre os governos da UE e entre o Parlamento e os governos da UE sobre as normas para o reconhecimento de partidos europeus, que implicarão o financiamento destes partidos através do orçamento da UE.

O regulamento sobre os "partidos políticos ao nível europeu", que entrará em vigor em Julho de 2004, após as eleições europeias, estabelece que, para conseguir o reconhecimento e, consequentemente, o financiamento da UE, um partido europeu tem de estar representado em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros, por deputados ao Parlamento Europeu, ou nos parlamentos nacionais ou assembleias regionais; ou então, tem de ter obtido, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de 3% dos votos efectivos nas eleições europeias mais recentes. Um partido europeu tem também de respeitar os princípios da UE, ou seja, a liberdade, a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como o princípio do Estado de direito.

O orçamento da UE disponibilizará 8,4 milhões de euros por ano para o financiamento de partidos políticos europeus. Deste montante, 15% será distribuído em percentagens iguais pelos partidos, enquanto o restante será distribuído proporcionalmente pelo número de deputados eleitos ao Parlamento Europeu. Para receber financiamento proveniente do orçamento, um partido político a nível europeu terá de apresentar anualmente um pedido ao Parlamento Europeu. Quaisquer verbas recebidas só poderão ser utilizadas para cobrir despesas directamente ligadas aos objectivos estabelecidos no seu programa político e não poderão ser utilizadas para o financiamento directo ou indirecto de partidos políticos nacionais.

Um partido europeu deverá também publicar anualmente as suas receitas e despesas e declarar outras fontes de financiamento apresentando uma lista de doadores e de doações que excedam 500 euros recebidas de cada doador. Um partido não poderá aceitar doações anónimas, doações de entidades jurídicas em que o Estado detenha mais de 50% do capital, nem doações que excedam 12,000 euros por ano provenientes de cidadãos individuais ou de organizações.



 

 

 
  Publishing deadline: 2 April 2004