O Parlamento Europeu
em acção
Factos marcantes 1999-2004

 
O Parlamento Europeu
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do Parlamento Europeu
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Um legislador de pleno direito

Qual é o papel do Parlamento Europeu? Tal como em todas as democracias, o Parlamento controla o poder executivo, supervisiona a despesa pública e aprova as leis. No entanto, não era assim que a Comunidade funcionava no início. O Parlamento Europeu, então simplesmente designado Assembleia, apenas era "consultado" sobre as questões legislativas, não possuindo o seu parecer qualquer carácter vinculativo. Era aos governos que, reunidos em Conselho, cabia legislar. Porém, com a entrada em vigor dos tratados sucessivos, o poder legislativo dos deputados foi-se reforçando ao longo dos tempos, e, mercê do processo de co-decisão, o Parlamento é agora co-legislador, em pé de igualdade com o Conselho, num número significativo de sectores.

A filosofia legislativa subjacente ao Tratado de Roma de 1957 baseava-se numa fórmula binária: a Comissão propõe, o Conselho dispõe. Não obstante a existência de deputados eleitos por sufrágio indirecto, reunidos numa assembleia, a sua influência sobre a legislação comunitária era praticamente nula. Actualmente, a iniciativa legislativa continua a ser apanágio exclusivo da Comissão Europeia, mas o Conselho e o Parlamento podem convidá-la formalmente a apresentar uma proposta legislativa. E, sobretudo, o Parlamento pode agora modificar substancialmente o conteúdo da legislação europeia proposta. A co-decisão, que coloca o Conselho e o Parlamento em pé de igualdade, foi introduzida, em 1992, pelo Tratado de Maastricht para uma quinzena de sectores (mercado interno, investigação, ambiente, consumidores, educação, saúde, etc.).

Os Tratados de Amesterdão e Nice aumentaram o número de domínios abrangidos pela co-decisão; este processo aplica-se actualmente a cerca de quatro dezenas de sectores de intervenção da União. Do sistema binário inicial, passou-se a um verdadeiro triângulo: a Comissão continua a propor, mas são o Conselho e o Parlamento que dispõem, e - facto relevante - em domínios directamente relacionados com a vida quotidiana dos cidadãos europeus.

Esta evolução na direcção de uma democracia parlamentar irá prosseguir. De acordo com os votos formulados pela Convenção sobre o Futuro da Europa, a co-decisão deveria aplicar-se a não menos de oitenta sectores, relativamente aos quais o Conselho, por seu turno, deveria pronunciar-se por maioria: asilo, imigração, controlos nas fronteiras, cooperação judiciária em matéria penal, cooperação policial, cultura, protecção civil, etc.. Apenas as questões relacionadas com a ordem constitucional dos Estados-Membros ou matérias sensíveis como a fiscalidade ou certos aspectos da política social, ou ainda a política externa e a defesa, escapariam a esta regra.

A co-decisão, modo de emprego

Responsável pela aplicação dos Tratados, pelo bom andamento das políticas comuns e do mercado interno, a Comissão Europeia encontra-se na origem de todas as propostas legislativas, que transmite simultaneamente ao Parlamento e ao Conselho.

Após exame pela comissão parlamentar competente, o Parlamento começa por formular um parecer em primeira leitura, por maioria simples dos sufrágios expressos em sessão plenária. Na maioria dos casos, o Parlamento Europeu introduz alterações na proposta da Comissão. Esta última decide então aprová-las, no todo ou em parte, e apresenta uma proposta alterada ao Conselho.

Se o Conselho aprovar as alterações por maioria qualificada (excepção feita para os sectores abrangidos pela unanimidade: cultura, livre circulação dos cidadãos, segurança social, etc.), a proposta é adoptada. Caso contrário, o Conselho adopta, em primeira leitura, uma "posição comum". Uma vez a posição comum do Conselho transmitida ao Parlamento, os deputados dispõem de um prazo de três meses para se pronunciarem novamente.

Em segunda leitura, é necessária a maioria absoluta dos deputados inscritos, ou seja, 314 votos dos 626 deputados eleitos para o Parlamento cessante, para adoptar o texto, com ou sem novas alterações.

No caso de o Parlamento aprovar expressamente a posição comum (ou de não se pronunciar dentro do prazo de três meses), o acto é imediatamente adoptado. Se, pelo contrário, a posição comum é rejeitada pelo Parlamento, o processo é imediatamente encerrado e o acto não será adoptado.

Na maioria dos casos, porém, o Parlamento aprova alterações à posição comum, que serão objecto de um parecer da Comissão, e o Conselho será novamente chamado a pronunciar-se, mediante a apresentação de uma proposta alterada da Comissão. Nesta fase, o Conselho, delibera por maioria qualificada sobre as alterações do Parlamento, mas por unanimidade sobre as alterações relativamente às quais a Comissão formulou um parecer negativo. O acto é adoptado se o Conselho, o mais tardar três meses após a sua recepção, aprovar todas as alterações do Parlamento.

Em contrapartida, se o Conselho não aprovar as alterações do Parlamento Europeu, é necessário recorrer ao processo de conciliação. Para cada proposta legislativa, é constituído um Comité de Conciliação específico numa base paritária : 15 representantes ou membros do Conselho e 15 membros do Parlamento Europeu, entre os quais figuram, a título oficioso, um vice-presidente do Parlamento Europeu, o relator e o presidente da comissão parlamentar competente. A Comissão Europeia assiste aos debates com o objectivo de conciliar as posições. Na maioria dos casos, o Comité de Conciliação consegue elaborar um projecto comum, que será novamente submetido à consideração do Conselho e do Parlamento para aprovação. Nesta terceira leitura, o Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento por maioria dos sufrágios expressos. O acto é adoptado se o Conselho e o Parlamento aprovarem o projecto de texto comum. Se, pelo contrário, o texto não tiver recebido a aprovação de uma das duas instituições no termo do prazo fixado, o processo é encerrado e o acto é considerado "não adoptado".

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999, ou seja, algumas semanas antes do início da actual legislatura, cerca de trezentos dossiers legislativos foram tratados no âmbito do processo de co-decisão. Destes, uma quarta parte ficou concluída em primeira leitura e mais de metade em segunda leitura. Um pouco menos de um quarto das matérias chega à fase da conciliação, proporção essa que tende a diminuir com o passar do tempo e com a prática dos contactos informais e dos "trílogos" entre as três instituições para chegar a compromissos numa fase muito mais precoce que a conciliação. Até hoje, apenas três acordos alcançados em conciliação foram rejeitados pelo plenário do PE: estes diziam respeito à patenteabilidade das invenções no campo da biotecnologia (Março de 1995), às OPA ou ofertas públicas de aquisição (Julho de 2001) e à liberalização dos serviços portuários (Novembro de 2003). No caso das OPA, a Comissão posteriormente apresentou uma proposta legislativa na qual eram tidas mais em conta as posições do PE (ver a nossa ficha sobre os serviços financeiros).

Os outros processos

Empregue em larga escala nos primórdios da Comunidade, o processo de consulta apenas se aplica actualmente a domínios "sensíveis" que exigem unanimidade por parte do Conselho (por exemplo: questões fiscais, política industrial, ordenamento do território), bem como a duas matérias que requerem maioria qualificada (política agrícola e política de concorrência). O Parlamento não pode impedir o Conselho de adoptar a legislação prevista nem impor alterações. Porém, a Comissão pode ter em consideração o parecer dos deputados e modificar a sua proposta. Neste caso, o Conselho apenas a pode modificar por unanimidade.

O processo de cooperação, introduzido em 1987 pelo Acto Único para imprimir maior peso aos pareceres do Parlamento, deixava, todavia, a última palavra ao Conselho. Se o Parlamento rejeitar a posição comum do Conselho, este último apenas poderá adoptar a legislação por unanimidade. Se o Parlamento Europeu alterar a proposta, a Comissão deverá reformulá-la e o Conselho apenas poderá tornar a alterá-la por unanimidade. Na prática, este processo quase desapareceu com a generalização do processo de co-decisão, e apenas se aplica actualmente a um número reduzido de decisões no domínio da União Económica e Monetária.

O processo de parecer favorável foi instituído pelo Acto Único Europeu. Este processo impõe ao Conselho o acordo do PE no caso das novas adesões e da conclusão de acordos de associação. O Parlamento pode aceitar ou rejeitar uma proposta, mas não alterá-la. Neste caso, deve pronunciar-se por maioria absoluta dos seus membros. Este "parecer favorável" foi alargado pelo Tratado de Maastricht à lei eleitoral uniforme e ao direito de circulação e de permanência, bem como aos regulamentos relativos aos fundos estruturais e ao fundo de coesão. O Tratado de Amesterdão prevê igualmente o recurso a este processo para a aplicação de sanções em caso de violação grave e persistente dos direitos fundamentais por um Estado-Membro.



Comité de Conciliação

 

 

 
  Publishing deadline: 2 April 2004