O Parlamento Europeu
em acção
Factos marcantes 1999-2004

 
O Parlamento Europeu
Eleições para o PE
Organização e funcionamento
do Parlamento Europeu
Co-decisão e
outros processos legislativos
Competências orçamentais
Controlo orçamental
Controlo democrático
Estatuto dos deputados
e dos partidos políticos
Comissões temporárias
e de inquérito
Outras instituições da UE
Reforma da UE
Alargamento
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Justiça e Assuntos Internos
Relações Externas
Ambiente /
Protecção dos Consumidores
Transportes /
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Política Económica
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Política Social
e de Emprego / Mulheres
Mercado Interno / Indústria / Energia / Investigação
 

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As instituiçõs da União

A União Europeia não é nem uma federação semelhante aos Estados Unidos, nem uma instância de mera cooperação como as Nações Unidas. É uma construção política, jurídica e institucional única no seu género. Os Estados que a compõem continuam a ser soberanos mas decidiram realizar políticas comuns. Criaram instituições para as definir e as aplicar. Breve descrição das principais.

Toda a mecânica europeia repousa num triângulo institucional: a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu. A Comissão, verdadeira instância supranacional no Tratado CECA, viu o seu papel ligeiramente reduzido a partir do Tratado CEE. Continua, porém, a ser o motor da integração europeia. É ela, nomeadamente, que detém o poder de iniciativa legislativa e orçamental: a Comissão propõe. Pelo contrário, são o Conselho, onde estão representados os governos, e o Parlamento, que representa os cidadãos, que dispõem. Estas duas instituições partilham de facto o poder de decisão legislativo e orçamental. A este triângulo original veio juntar-se posteriormente um quarto vértice, o Conselho Europeu, que determina o ritmo da vida comunitária.

O Conselho Europeu

A partir de 1961, os chefes de Estado e de governo da CEE passaram a reunir-se de modo informal. Em 1974, decidiu-se confiar um papel mais importante e regular a essas cimeiras. Nascera o "Conselho Europeu" que passaria a reunir duas vezes por ano para impulsionar o desenvolvimento da União e definir as orientações políticas gerais. O próprio Conselho Europeu não exerce o poder legislativo. Adopta posições por consenso. As suas conclusões não têm valor jurídico até ao presente mas no entanto orientam os trabalhos da União, requerendo regularmente às outras instituições a tomada de medidas concretas.

O Conselho Europeu é composto pelos chefes de Estado e de governo e o Presidente da Comissão. Segundo um hábito já consolidado, o Presidente do Parlamento recebe regularmente o Conselho Europeu a quem se dirige no início de cada reunião. Actualmente, a presidência do Conselho Europeu cabe ao mesmo país que exerce a presidência semestral do Conselho de Ministros. Mas o projecto de Constituição elaborado em 2003 pela Convenção sobre o futuro da Europa prevê uma presidência mais longa: o Presidente do Conselho Europeu seria eleito pelos chefes de Estado e de Governo, por maioria, para um mandato de dois anos e meio (ver a nossa nota sobre a Convenção).

O Conselho Europeu reúne-se actualmente quatro vezes por ano. Nos últimos dois anos reunia-se alternadamente em Bruxelas e no Estado-Membro que exercia a presidência semestral. A partir de 1 de Maio de 2004 todas as suas reuniões se realizam em Bruxelas.

O Conselho de Ministros

O Conselho é composto por um representante ministerial por Estado-Membro. É neste fórum que se confrontam os pontos de vista nacionais sobre as decisões a tomar. O Conselho é, com o Parlamento, um dos dois ramos da autoridade legislativa e orçamental, mas dispõe também de poderes de execução. Até 2002, o Conselho podia reunir-se em 16 "formações" diferentes, segundo os assuntos. Decidiu-se racionalizar essas reuniões em 9 formações: assuntos gerais e relações externas; assuntos económicos e financeiros; justiça e assuntos internos; emprego, política social, saúde e consumidores; competitividade; transportes, comunicações e energia; agricultura e pesca; ambiente; educação, juventude e cultura.

O Conselho tem sede em Bruxelas mas em Abril, Junho e Outubro reúne-se no Luxemburgo. Os Estados-Membros sucedem-se na presidência a um ritmo semestral, fixado até 2006: Irlanda e Países Baixos em 2004; Luxemburgo e Reino Unido em 2005; Áustria e Finlândia em 2006. O projecto de Constituição prevê presidências rotativas mais longas, com a duração de um ano, cuja ordem deverá ser adoptada pelo Conselho Europeu por unanimidade, respeitando o princípio de rotação igual entre os Estados-Membros.

Salvo disposições em contrário (por exemplo para a fiscalidade ou certas matérias sociais), o Conselho toma as decisões por maioria qualificada. Actualmente, os votos dos Estados-Membros são ponderados em função do seu peso demográfico, mas segundo uma proporcionalidade degressiva que vai de dez votos para os Estados mais populosos (Alemanha, Reino Unido, França, Itália) a dois votos para os menos povoados (Chipre, Luxemburgo e Malta). Quanto ao Conselho a 25, a partir de 1 de Maio de 2004, o total será de 124 votos e a maioria qualificada exigirá 88, mas apenas durante alguns meses.

Segundo o Tratado de Nice, a ponderação será modificada a partir de 1 de Novembro de 2004, segundo uma lógica mais favorável aos grandes Estados-Membros que, na mesma data, passarão a dispor de apenas um comissário. A nova ponderação dará 29 votos aos mesmos 4 grandes países, 27 à Espanha e à Polónia, 13 aos Países Baixos, ... e 3 a Malta. Ou seja, 321 votos repartidos pelos 25 Estados-Membros, sendo o limiar para a maioria qualificada de 232.

O projecto de Constituição propõe substituir este sistema complexo por uma dupla maioria bastante mais simples: existe maioria qualificada quando metade dos Estados-Membros, representando 60% da população, se pronunciar a favor de uma decisão. Foi essencialmente sobre esta reforma que o Conselho Europeu não conseguiu entender-se na sua reunião de Bruxelas de Dezembro de 2003.

A Comissão

A Comissão é um órgão colegial, politicamente independente, que encarna o interesse geral europeu. Mesmo se o aumento de poder do Conselho Europeu a prejudicou, a Comissão continua a ser o motor indispensável do sistema institucional europeu. Ela detém um poder exclusivo de iniciativa legislativa; dispõe de determinados poderes supranacionais, em particular no domínio da concorrência; é guardiã dos tratados e, a esse título, pode levar os Estados-Membros ao Tribunal de Justiça se não respeitarem os seus compromissos; detém, enfim, a responsabilidade da aplicação das decisões do Parlamento e do Conselho e da execução do Orçamento. Nos domínios da concorrência, do comércio externo e da política agrícola, a Comissão dispõe ainda de poderes independentes, por exemplo para aplicar uma multa a uma empresa ou negociar no seio da OMC.

O termo "Comissão" designa simultaneamente a administração permanente incumbida de assegurar todas essas missões e a instância política do Colégio dos Comissários, com sede em Bruxelas. O mandato dos comissários passou para cinco anos, para corresponder à duração da legislatura parlamentar, uma vez que um dos primeiros actos desta consiste precisamente em investir o presidente da Comissão e o Colégio de Comissários no seu conjunto. Os comissários são propostos pelos Estados-Membros mas, em princípio, são independentes destes. Porém, o Colégio presta contas ao Parlamento Europeu que tem o poder de o destituir por moção de censura (o que nunca se produziu).

O número de comissários é frequentemente considerado uma condição da eficácia do Colégio. Até ao presente havia dois comissários para os "grandes" Estados-Membros, e um para os outros, ou seja, 20 comissários na Comissão da UE a 15. A partir de 1 de Maio de 2004, com o alargamento, esse número passa para 30 com um novo comissário por cada país aderente. A nova Comissão, que assumirá funções em Novembro de 2004, apenas contará com um comissário por Estado-Membro, ou seja, 25, Em virtude do Tratado de Nice, quando a União contar 27 Estados-Membros, o número de comissários deverá ser inferior a 27. Segundo o projecto de Constituição, o número de Comissários "com direito de voto" passaria para 15 em 2009, incluindo o Presidente e o "futuro" Ministro dos Negócios Estrangeiros, enquanto que se manteria um número indeterminado de comissários sem direito de voto. As duas "categorias" repartir-se-iam com base numa rotação equitativa entre os Estados-Membros.

O Parlamento

No esquema institucional triangular é sem dúvida o Parlamento Europeu que viu aumentar mais os seus poderes nas últimas décadas, sobretudo após a sua primeira eleição por sufrágio universal, em 1979. Graças à generalização do processo de co-decisão, que deverá ainda aumentar segundo o projecto de Constituição, o Parlamento tornou-se um verdadeiro co-legislador com o Conselho. Se comparássemos o modelo comunitário com os sistemas federais clássicos, o Parlamento Europeu representaria a câmara dos povos e o Conselho seria de certa forma a câmara dos Estados.

O Parlamento que agora termina funções conta 626 deputados. Com o alargamento e a nova repartição de lugares existirão 732 eleitos após as eleições de 13 de Junho de 2004. O projecto de Constituição prevê um limite máximo de 736 eleitos e atribui um mínimo de quatro deputados aos Estados mais pequenos.

O Parlamento Europeu tem sede em Estrasburgo, onde realiza anualmente 12 sessões plenárias de quatro dias, mas as suas comissões e grupos políticos reúnem-se em Bruxelas, onde têm lugar também sessões plenárias adicionais, enquanto que a sua administração está dividida entre Bruxelas e Luxemburgo.

Dado que as nossas notas foram realizadas na perspectiva das eleições europeias, 8 delas pormenorizam os principais aspectos dos poderes e funcionamento do PE.

Outras instituições e órgãos

Para além das instituições políticas, várias outras instâncias completam a paisagem institucional da União. O Tribunal de Justiça, com sede no Luxemburgo, assegura o respeito do direito comunitário. As outras instituições podem a ele recorrer. Não deve ser confundido com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que tem sede em Estrasburgo e depende do Conselho da Europa. Outra instituição que também tem sede no Luxemburgo, o Tribunal de Contas, vela pela boa gestão das finanças comunitárias. Por seu turno, o Provedor de Justiça tem sede em Estrasburgo e vela pela boa administração pelas instituições dos interesses dos cidadãos (ver a nossa nota sobre a cidadania europeia).

Entre as instituições financeiras, o Banco Central Europeu, responsável pela política monetária na zona euro, tem sede em Frankfurt (ver a nossa nota sobre o controlo do BCE) e o Banco Europeu de Investimento, que financia projectos de investimento europeus, tem sede no Luxemburgo.

Dois órgãos consultivos têm sede em Bruxelas: o Comité Económico e Social, que representa as organizações económicas, sociais e cívicas da UE, e o Comité das Regiões onde se exprimem as colectividades regionais e locais. A União conta ainda com 15 agências especializadas, repartidas pela maioria dos Estados-Membros, e que desempenham tarefas técnicas, científicas ou de gestão precisas, por exemplo no domínio do ambiente, dos medicamentos ou da segurança alimentar.



  
Links das instituições e órgãos da União:
  
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Tribunal de Contas europeu
Provedor de Justiça europeu
Banco Central Europeu
Banco Europeu de Investimento
Comité Económico e Social europeu
Comité das Regiões
Agências da Comunidade Europeia

 

 

 
  Publishing deadline: 2 April 2004