Proteção de dados 

A fim de cumprir as nossas obrigações para com os cidadãos da Europa, podemos recolher informações pessoais («dados pessoais»), que são registadas e tratadas em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 («o Regulamento»).

Qual é a legislação pertinente?

Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de novembro de 2018 e entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018.

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2019, sobre as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE.

O que se entende por dados pessoais?

Por «dados pessoais», entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular de dados»). É considerada identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores em linha ou um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social;

Recolhemos os seus dados pessoais?

A grande maioria das páginas deste sítio pode ser consultada sem qualquer solicitação de dados pessoais. Apenas algumas páginas exigem a introdução de dados pessoais, a fim de prestar serviços específicos ou responder a pedidos especiais. Nesses casos, uma declaração de privacidade específica informa sempre sobre, nomeadamente, a finalidade do tratamento dos seus dados pessoais, a base jurídica, as categorias de dados recolhidos e, sobretudo, os seus direitos e a entidade a contactar caso pretenda exercer esses direitos. Por exemplo, a página Pedidos de Informação dos Cidadãos (Ask EP) inclui um botão «Contacte‑nos», que ativa um formulário em linha. Neste formulário deve indicar, pelo menos (campos obrigatórios), o seu apelido, nome próprio, país de residência e endereço de correio eletrónico e, se aplicável, o seu sexo, endereço, idade, profissão e nacionalidade. Após o envio, o formulário é transmitido por correio eletrónico ao serviço responsável para que este o possa servir melhor.

O Parlamento Europeu assegura que os dados recolhidos são tratados exclusivamente para os fins previstos e claramente indicados e que não serão reutilizados para qualquer outro fim.

As informações pessoais apenas são conservadas durante o período necessário ao tratamento dos dados. A política de privacidade relativa à atividade de tratamento em causa inclui sempre informações pormenorizadas sobre o período de conservação. Alguns dados podem ser conservados durante mais tempo, por razões históricas, estatísticas ou de segurança, sem prejuízo de qualquer outra disposição do regulamento.

Partilhamos os seus dados pessoais?

Divulgamos informações a terceiros apenas quando tal seja necessário para atingir as finalidades indicadas e apenas às categorias de destinatários identificados. Não divulgamos quaisquer dados pessoais para fins de comercialização direta e comprometemo-nos a tomar medidas de segurança adequadas para proteger esses dados contra a utilização abusiva por terceiros.

O sítio web do Parlamento Europeu pode fornecer ligações a outros sítios Internet. Como estes sítios escapam ao controlo do Parlamento Europeu, aconselhamos os interessados a verificar a respetiva política em matéria de respeito da privacidade.

Que direitos tem?

Todos os cidadãos têm o direito de obter acesso aos dados pessoais detidos pelo Parlamento Europeu e de solicitar a sua retificação ou apagamento, ou a limitação do tratamento ou, se for caso disso, o direito de se opor ao tratamento ou o direito à portabilidade dos dados. Se o tratamento dos dados se basear no consentimento explícito ou implícito, os cidadãos têm também o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Para qualquer pedido relacionado com o tratamento dos seus dados pessoais, deverá contactar o responsável pelo tratamento (identificado na política de privacidade relativa à atividade de tratamento específica) ou o responsável pela proteção de dados (RPD) do Parlamento Europeu.

Tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), que é a autoridade de proteção de dados para todas as instituições, organismos e agências da União Europeia. Uma das suas tarefas consiste em tratar as queixas e realizar inquéritos. 

Responsável pela proteção de dados (RPD) do Parlamento Europeu

O responsável pela proteção de dados do Parlamento Europeu é encarregado de controlar a aplicação do Regulamento na instituição.

Todos os serviços do Parlamento Europeu que utilizam informações relativas à identificação de indivíduos estão abrangidos pelo Regulamento e são obrigados a notificar ao responsável pela proteção de dados qualquer operação relacionada com dados pessoais (recolha, consulta, transmissão, organização, etc.).

Essas operações são descritas em registos específicos, armazenados no Registo de operações de tratamento de dados do Parlamento Europeu, que consta do Registo de Proteção de Dados, acessível ao público através da Internet. Qualquer cidadão pode aceder e consultar esses registos na língua em que as informações foram introduzidas. Qualquer pessoa pode exercer os direitos reconhecidos pelo regulamento com base nas informações constantes desses registos.

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é a autoridade de proteção de dados de todas as instituições, organismos e agências da União Europeia.

Uma das suas tarefas consiste em tratar as queixas e realizar inquéritos. A Autoridade para a Proteção de Dados receberá e tratará a sua queixa.

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