Livre circulação de capitais

A presente ficha temática explica em que consiste a livre circulação de capitais, uma das quatro liberdades fundamentais do mercado único da UE. Trata-se de uma das liberdades mais recentes e também uma das mais amplas, na medida em que se estende a países terceiros. Esta ficha temática descreve igualmente os objetivos da livre circulação de capitais, o sistema atual e as alterações realizadas para que se pudesse concretizar. Por último, explica o papel do Parlamento Europeu no desenvolvimento desta liberdade fundamental.

Base jurídica

  • O artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.
  • O artigo 64.º do TFUE abrange determinadas restrições relativas a países terceiros.
  • O artigo 65.º do TFUE prevê determinadas exceções, nomeadamente em matéria fiscal, de supervisão prudencial, de ordem pública e de segurança pública.
  • O artigo 66.º do TFUE prevê a adoção de medidas de salvaguarda temporárias em circunstâncias excecionais.
  • O que são movimentos de capitais?

    Na ausência de uma definição no TFUE, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que a nomenclatura anexa à Diretiva relativa aos capitais de 1988 pode ser utilizada para definir o termo. De acordo com estas definições, os movimentos de capitais transfronteiriços incluem:

    • investimentos diretos estrangeiros (IDE);
    • aquisições ou investimentos imobiliários;
    • investimentos em valores mobiliários (por exemplo, ações, obrigações, títulos, fundos de investimento);
    • concessão de empréstimos e crédito;
    • outras operações com instituições financeiras, incluindo movimentos de capitais de caráter pessoal, como aplicações financeiras, legados, doações, etc.
    • Objetivos da livre circulação de capitais na UE

      Os principais objetivos da livre circulação de capitais na UE incluem:

      • a eliminação de todas as restrições à circulação de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, salvo em determinadas circunstâncias (ver secção «Realizações», ponto B);
      • a garantia de que os pagamentos relacionados com esses movimentos de capitais possam ser executados sem restrições, para que os cidadãos e as empresas tenham a possibilidade de utilizar, investir e/ou poupar o seu dinheiro ou ativos financeiros em qualquer parte da UE, bem como em países terceiros.
      • A livre circulação de capitais está subjacente ao mercado único e complementa as outras três liberdades fundamentais (livre circulação de pessoas, bens e serviços).

        Para as pessoas, isto significa que podem:

        • abrir contas bancárias no estrangeiro;
        • comprar ações em empresas estrangeiras;
        • investir onde os retornos são mais favoráveis;
        • adquirir bens imóveis noutro país.
        • Para as empresas, isto significa que podem:

          • investir e deter empresas em qualquer outro país da UE;
          • angariar fundos nos mercados com melhor relação custo-eficácia.
          • A livre circulação de capitais foi fundamental para o desenvolvimento da União Económica e Monetária e para a introdução do euro. Ao permitir que os capitais circulem livremente através das suas fronteiras, a UE promove a utilização do euro como moeda internacional.

            Realizações: calendário e sistema atual

            A. Esforços iniciais (antes do mercado único) e progressos no sentido da livre circulação de capitais

            As primeiras duas diretivas relativas a capitais, de 1960 e 1962, eliminaram as restrições a determinados tipos de movimentos de capitais de natureza comercial e privada, como a aquisição de imóveis, os créditos a curto e médio prazo ligados a transações comerciais, e a aquisição de valores mobiliários negociados em bolsa. Alguns Estados-Membros da UE (por exemplo, a Alemanha e os países do Benelux) foram mais longe com a introdução de medidas nacionais unilaterais, abolindo assim praticamente todas as restrições aos movimentos de capitais.

            Estas primeiras diretivas foram revogadas e alteradas antes de a Diretiva relativa aos capitais de 1988 ter estabelecido a nomenclatura final dos tipos de movimentos de capitais que beneficiam desta liberdade. Em 1993, o Tratado de Maastricht confirmou a livre circulação de capitais como uma liberdade fundamental protegida pelos Tratados. A abolição dos obstáculos remanescentes à livre circulação de capitais deveria ser realizada, o mais tardar, até 1994, o que se tornou uma condição prévia para o lançamento da terceira e última fase antes da introdução da moeda única, o euro, o que acabou por ocorrer em 1999. Em termos gerais, todos os movimentos de capitais são livres, com exceção de um número limitado de restrições relativas a países terceiros, previstas no artigo 64.º do TFUE.

            B. Regime atual da livre circulação de capitais

            1. Quadro jurídico para evitar restrições à livre circulação de capitais

            A Comissão Europeia é responsável pela aplicação das regras da UE em matéria de livre circulação de capitais. Para o efeito, acompanha os fluxos de capitais e assegura que os Estados-Membros da UE aplicam corretamente as regras. Publica relatórios e estudos anuais sobre os fluxos de capitais, na UE e a nível mundial.

            O artigo 63.º do TFUE proíbe todas as restrições à circulação de capitais e aos pagamentos entre os Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros. Incumbe ao Tribunal de Justiça da União Europeia interpretar as disposições relativas à livre circulação de capitais, existindo vasta jurisprudência neste domínio. No caso de os Estados-Membros limitarem injustificadamente a liberdade de circulação de capitais, são aplicáveis os procedimentos por infração previstos nos artigos 258.º a 260.º do TFUE.

            2. Exceções e restrições justificadas

            Nos termos do artigo 64.º do TFUE, as exceções limitam-se, em grande medida, aos movimentos de capitais relacionados com países terceiros. Os Estados-Membros da UE têm a possibilidade de manter restrições ao investimento direto e a outras transações com países terceiros. Além disso, os governos da UE podem restringir os movimentos de capitais com países terceiros, por unanimidade no Conselho da União Europeia, após consulta ao Parlamento Europeu.

            As únicas restrições justificadas à circulação de capitais em geral, nomeadamente na União Europeia, são descritas no artigo 65.º do TFUE. Incluem:

            • medidas destinadas a impedir infrações às leis e regulamentos nacionais (designadamente em matéria fiscal e de supervisão prudencial dos serviços financeiros);
            • processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos administrativos ou estatísticos;
            • medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública.
            • A título de exemplo, estas últimas medidas foram adotadas durante a crise da dívida soberana europeia, quando Chipre (2013) e a Grécia (2015) se viram obrigados a introduzir controlos de capitais, para evitar uma saída excessiva de capitais.

              O artigo 66.º do TFUE permite à UE restringir, a título excecional e por um período máximo de seis meses, a circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros quando tal possa causar graves dificuldades à União Económica e Monetária.

              O artigo 144.º do TFUE permite, no âmbito dos programas de assistência à balança de pagamentos, a adoção das medidas destinadas a proteger a balança de pagamentos em caso de dificuldades que ponham em risco o funcionamento do mercado interno ou de crise inesperada. No entanto, esta cláusula de salvaguarda só está disponível para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro (ou seja, os que ainda não adotaram o euro como moeda).

              Por último, os artigos 75.º e 215.º do TFUE permitem impor sanções financeiras para prevenir e combater o terrorismo ou com base em decisões adotadas no âmbito da política externa e de segurança comum. A livre circulação de capitais foi restringida pelas sanções económicas impostas à Rússia na sequência da sua invasão da Ucrânia.

              C. Instrumento anticoerção

              O instrumento anticoerção entrou em vigor em 27 de dezembro de 2023. Foi concebido para ajudar a UE a dissuadir e a dar resposta à coerção económica, sempre que um país terceiro procure pressionar a UE ou um Estado-Membro da UE a fazer uma escolha política específica, aplicando, ou ameaçando aplicar, medidas que afetem o comércio ou o investimento contra a UE ou contra um dos seus Estados-Membros. Este instrumento prevê uma série de contramedidas possíveis, tais como:

              • a imposição de direitos aduaneiros;
              • restrições ao comércio de serviços e a aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio;
              • restrições ao acesso ao investimento direto estrangeiro e aos contratos públicos.
              • D. Cessação dos tratados bilaterais de investimento intra-UE

                A Comissão está também a diligenciar no sentido de cessar os tratados bilaterais de investimento intra-UE, muitos dos quais já existiam antes dos processos mais recentes de alargamento da UE. A Comissão considera estes acordos entre Estados-Membros um obstáculo ao mercado único, uma vez que não só colidem com o quadro legislativo da UE, como também se lhe sobrepõem. Por exemplo, os mecanismos de arbitragem integrados nos tratados bilaterais de investimento excluem tanto os órgãos jurisdicionais nacionais como o Tribunal de Justiça da União Europeia, impedindo assim a aplicação do direito da UE. Estes tratados podem igualmente resultar num tratamento mais favorável para os investidores de determinados Estados-Membros que celebraram tratados bilaterais de investimento intra-UE. Em maio de 2020, 23 Estados-Membros assinaram um Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia.

                Papel do Parlamento Europeu

                O Parlamento tem apoiado firmemente os esforços envidados no sentido da livre circulação de capitais. No entanto, defende uma maior liberalização da circulação de capitais no interior da UE do que entre a UE e o resto do mundo, para garantir que as poupanças da UE financiem prioritariamente o investimento da UE. Salientou igualmente que a livre circulação de capitais deve ser apoiada pela liberalização progressiva dos serviços financeiros (incluindo os serviços bancários e de seguros, tal como explicitamente previsto no artigo 58.º, n.º 2, do TFUE) e pela harmonização do direito fiscal, a fim de concluir o mercado único dos serviços (financeiros).

                Em setembro de 2025, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a aplicação e racionalização das regras do mercado interno da UE para reforçar o mercado único. Chamou repetidamente a atenção para uma análise do Fundo Monetário Internacional sobre a resiliência da UE que equipara os obstáculos comerciais remanescentes na União aos direitos aduaneiros intra-UE. No caso das mercadorias, estes obstáculos podem atingir um equivalente pautal de 44 %. No que se refere aos serviços, o equivalente pautal é ainda mais elevado, situando-se em 110 %, o que significa que os obstáculos aos serviços transfronteiriços mais do que duplicam o preço da prestação desses serviços.

                O Parlamento apoiou o lançamento da União dos Mercados de Capitais (UMC) e, além da participação no processo legislativo, incentiva regularmente novas medidas para concretizar a UMC. É exemplo disto a aprovação de uma resolução sobre a construção de uma União dos Mercados de Capitais, em 2015, que salientava a necessidade de serem criadas condições de concorrência equitativas entre os participantes, para melhorar a afetação do capital na UE. Esta resolução preconizava a remoção dos obstáculos existentes aos financiamentos transfronteiriços, em particular no caso das pequenas e médias empresas (PME), bem como a atribuição de um papel mais relevante à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados no que se refere à melhoria da convergência em matéria de supervisão. Em outubro de 2020, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o aprofundamento da UMC, com o objetivo de melhorar o acesso ao financiamento do mercado de capitais, em especial por parte das PME, e encorajar o investimento por parte dos particulares. Em setembro de 2024, Mario Draghi, antigo presidente do Banco Central Europeu, publicou um importante relatório sobre a competitividade europeia. Em setembro de 2025, o Parlamento confirmou a sua posição com uma resolução sobre a facilitação do financiamento de investimentos e reformas para dinamizar a competitividade europeia e criação de um Mercado de Capitais da União.

                A presente ficha temática foi elaborada pela Unidade de Controlo da Governação Económica e da UEM (EGOV) do Parlamento Europeu. Para obter mais informações, consulte o sítio Web da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

                 

                Harald Wilhelm STIEBER / Mentor MEHMEDI