Supervisão macroeconómica

Durante a última década, a UE passou por grandes desequilíbrios macroeconómicos e graves divergências em matéria de competitividade. Uns e outros agravaram os efeitos negativos da crise financeira iniciada em 2008 e impediram a utilização eficaz de medidas de política monetária comum para sua resolução. Em 2011, a UE criou o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, com vista a identificar e corrigir esses desequilíbrios a nível nacional, sobretudo os que podem propagar-se e afetar outros países da UE.

Base jurídica

  • Artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE);
  • Artigos 119.º, 121.º e 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
  • Objetivos

    O procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) é um mecanismo de supervisão e controlo da aplicação destinado a prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos na UE. Essa supervisão decorre no âmbito do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas (ver ficha 2.5.4).

    A supervisão assenta sobre os seguintes elementos:

    • Um Relatório do Mecanismo de Alerta (RMA), que é elaborado pela Comissão e tem por base um painel de indicadores e limiares. Os indicadores do painel dizem respeito aos desequilíbrios externos (contas correntes, posições líquidas de investimento internacional, taxa de câmbio efetiva real, variações das quotas de mercado das exportações, custo unitário do trabalho) e aos desequilíbrios internos (preços da habitação, fluxos de crédito para o setor privado, dívida do setor privado, dívida pública, taxa de desemprego e variações do passivo do setor financeiro, bem como outros indicadores relacionados com o emprego e o desemprego). São compilados essencialmente pelo Eurostat e assentam em dados disponibilizados pelos países da UE. Adicionalmente, alguns dados são obtidos pela Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN) da Comissão Europeia, enquanto outros contributos provêm de instituições internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), que facultam denominadores para indicadores específicos, bem como do Banco Central Europeu (BCE), que contribui com três indicadores auxiliares baseados em dados bancários. Cada indicador está associado a um limiar que assinala o nível a partir do qual poderá surgir um problema específico; alguns limiares são diferentes para os Estados-Membros que integram a área do euro e os demais Estados-Membros. Caso um Estado-Membro exceda vários limiares, a Comissão efetua uma apreciação aprofundada, isto é, uma análise económica adicional destinada a determinar se existe o risco de surgirem desequilíbrios macroeconómicos ou se estes já existem, e se os desequilíbrios existentes foram corrigidos. Em 2024, no âmbito da revisão periódica, os indicadores do PDM foram avaliados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 (Regulamento PDM), com o intuito de reforçar o conjunto de indicadores utilizados para a supervisão do PDM, garantir melhorias na qualidade estatística e preservar a estabilidade e a pertinência do painel de avaliação.
    • Recomendações preventivas. Se, com base na apreciação aprofundada, a Comissão constatar a existência de desequilíbrios macroeconómicos, deve informar desse facto o Parlamento, o Conselho e o Eurogrupo. O Conselho, sob recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias ao Estado-Membro em causa, nos termos do procedimento previsto no artigo 121.º, n.º 2, do TFUE. Estas recomendações preventivas do PDM fazem parte das recomendações específicas por país que o Conselho dirige a cada Estado-Membro, em julho, no âmbito do Semestre Europeu.
    • Recomendações corretivas no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos (PDE). Se, com base na apreciação aprofundada, a Comissão constatar que o Estado-Membro em causa é afetado por desequilíbrios excessivos, deve informar desse facto o Parlamento, o Conselho, o Eurogrupo, as autoridades europeias de supervisão competentes e o Comité Europeu do Risco Sistémico. O Conselho, sob recomendação da Comissão e nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do TFUE, pode aprovar uma recomendação que declara a existência de um desequilíbrio excessivo e recomenda que o Estado-Membro em causa tome medidas corretivas. Da recomendação do Conselho devem constar a natureza e as implicações dos desequilíbrios, bem como um conjunto de recomendações políticas específicas que deverão ser seguidas e o prazo em que o Estado-Membro em causa deve apresentar um plano de medidas corretivas.
    • Planos de medidas corretivas. O Estado-Membro que é objeto de um PDE deve apresentar um plano de medidas corretivas antes do prazo definido na recomendação do Conselho. Com base num relatório da Comissão, o Conselho deve avaliar o plano de medidas corretivas no prazo de dois meses após a sua apresentação.
    • Avaliação das medidas corretivas. Com base num relatório da Comissão, o Conselho deve avaliar se o Estado-Membro em causa tomou as medidas corretivas recomendadas. Se considerar que o Estado-Membro não tomou essas medidas, o Conselho, sob recomendação da Comissão, deve aprovar uma decisão (mediante votação por maioria qualificada invertida) que constata o não cumprimento, juntamente com uma recomendação que fixa novos prazos para que as medidas corretivas sejam tomadas.
    • Possíveis sanções financeiras. Os Estados-Membros da área do euro que não derem seguimento às recomendações formuladas no âmbito do PDE podem ser alvo de sanções progressivas, que vão desde a constituição de um depósito remunerado até multas anuais. O depósito remunerado ou a multa devem elevar-se a 0,1 % do PIB.
    • O Regulamento (UE) n.º 2024/1263, de 29 de abril de 2024 , e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, reforça o quadro de supervisão das posições orçamentais e a coordenação das políticas económicas. O novo regulamento interage com o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos. No âmbito deste novo quadro, o Conselho pode adotar uma recomendação que reconheça a existência de um desequilíbrio excessivo, caso um Estado-Membro não cumpra os compromissos em matéria de reformas e de investimento delineados no seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, destinado a dar resposta às recomendações específicas por país pertinentes formuladas no âmbito do PDM. Além disso, se um Estado-Membro estiver sujeito a um PDE, deve apresentar um plano orçamental e estrutural de médio prazo revisto, que passa a funcionar como o plano de medidas corretivas previsto no Regulamento (UE) n.º 1176/2011.

      Realizações

      Desde que o PDM foi estabelecido em 2012, o número de Estados-Membros:

      • que se considera afetados por desequilíbrios aumentou de 12 para 16 entre 2012 e 2015, mas diminuiu para 11 em 2018, para 10 em 2019, para 9 em 2020 e 2021 e para 7 em 2022, antes de voltar a aumentar para 9 em 2023;
      • que se considera afetados por desequilíbrios excessivos aumentou de 0 para 6 entre 2012 e 2017, tendo diminuído para 3 em 2018, valor que se manteve até 2022, antes de voltar a diminuir para 2 em 2023.
      • A Comissão ainda não propôs o arranque do procedimento por desequilíbrio excessivo, apesar de o Conselho e de o Banco Central Europeu terem solicitado que o procedimento seja utilizado em todo o seu potencial, com a aplicação da vertente corretiva sempre que necessário.

        Todos os países que apresentam desequilíbrios estão sujeitos a um processo de acompanhamento específico, que é mais apertado para os países onde se verificam desequilíbrios excessivos e implica a manutenção de diálogos com as autoridades nacionais e as visitas de peritos, bem como a elaboração regular de relatórios sobre os progressos efetuados. Tal deverá também contribuir para acompanhar a aplicação das recomendações específicas por país nos Estados-Membros em causa.

        Caso se considere que um Estado-Membro está em risco de incorrer em desequilíbrios macroeconómicos, todas ou algumas das recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho no contexto do Semestre Europeu poderão ser sustentadas pelo PDM. Ao longo dos anos verificou-se um aumento do número deste tipo de recomendações, que não foi, no entanto, acompanhado pelo seu nível de aplicação.

        Papel do Parlamento Europeu

        Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento tornou-se colegislador na definição das regras do procedimento de supervisão multilateral (artigo 121.º, n.º 6, do TFUE).

        Os atos legislativos relativos à supervisão macroeconómica preveem o diálogo económico. De forma a melhorar o diálogo entre as instituições da União — em particular o Parlamento, o Conselho e a Comissão —, e a assegurar uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento pode convidar o Presidente do Conselho, a Comissão, o Presidente do Conselho Europeu e/ou o Presidente do Eurogrupo para debater as suas decisões, ou apresentar as suas atividades, no contexto do Semestre Europeu. No quadro deste diálogo, o Parlamento pode também promover uma troca de pontos de vista com qualquer Estado-Membro que seja objeto de uma recomendação do Conselho no âmbito do PDE.

        No final do outono, o Parlamento emite o seu parecer sobre o ciclo do Semestre Europeu em curso (incluindo as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho), tendo igualmente em conta os resultados de uma reunião conjunta com os representantes das comissões competentes dos parlamentos nacionais.

        No âmbito do PDM, a Comissão coopera com o Parlamento e com o Conselho na definição do conjunto de indicadores macroeconómicos a incluir no painel utilizado para a monitorização dos eventuais desequilíbrios macroeconómicos existentes nos Estados-Membros. Em fevereiro de 2020, a Comissão lançou uma revisão do quadro de governação económica da UE, que inclui uma avaliação da eficácia dos regulamentos relativos ao PDM e dos progressos realizados no sentido de uma coordenação mais estreita das políticas económicas e da convergência contínua do desempenho económico dos Estados-Membros.

        O Parlamento promove o envolvimento dos parlamentos nacionais através de reuniões anuais com os membros das comissões competentes desses parlamentos. Além disso, e em conformidade com as modalidades jurídicas e políticas de cada Estado-Membro, os parlamentos nacionais devem ser devidamente envolvidos no Semestre Europeu e na elaboração dos programas de estabilidade, dos programas de convergência e dos programas nacionais de reforma, de modo a aumentar a transparência e a adesão às decisões tomadas, bem como a responsabilização relativamente a essas decisões.

         

        Maja Sabol / Samuel De Lemos Peixoto