Contratação pública

A presente ficha informativa explica as regras da UE em matéria de contratação pública, ou seja, o processo através do qual as autoridades públicas, tais como organismos governamentais ou autoridades locais, adquirem obras, bens ou serviços a empresas. Descreve também o quadro jurídico, os principais procedimentos e as recentes reformas políticas, que incluem medidas em matéria de digitalização, sustentabilidade e contratação pública internacional. Por último, destaca o papel do Parlamento Europeu na definição e revisão do quadro da UE em matéria de contratação pública.

Base jurídica

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: os artigos 26.º e 114.º constituem a base jurídica do mercado único e estabelecem as regras comuns da UE necessárias ao seu funcionamento, nomeadamente em matéria de contratação pública; os artigos 34.º, 56.º, 57.º e 62.º garantem a abertura dos contratos públicos à concorrência transfronteiras no domínio dos bens e serviços; e o artigo 53.º, n.º 1, constitui a base jurídica para a coordenação das regras nacionais que afetam o acesso às atividades económicas.

Objetivos das regras da UE em matéria de contratação pública

As regras da UE em matéria de contratação pública visam assegurar que os contratos públicos (ou seja, os contratos celebrados por autoridades públicas com empresas para o fornecimento de obras, produtos ou serviços) sejam adjudicados de forma justa e eficiente em todo o mercado único aberto da UE.

Os seus principais objetivos são:

  • Garantir a igualdade de tratamento e a transparência na adjudicação dos contratos públicos;
  • Abrir os mercados nacionais de contratação pública à concorrência em toda a UE;
  • Ajudar as autoridades públicas a garantir uma utilização mais eficiente dos fundos públicos;
  • Reduzir o risco de fraude e corrupção;
  • Apoiar objetivos estratégicos mais vastos, como a inovação, a digitalização e a sustentabilidade.
  • A contratação pública representa cerca de 14 % do PIB da UE e é particularmente importante em setores como a construção, a energia e as telecomunicações. Assim, é um dos principais motores do crescimento económico, da criação de emprego e da inovação no mercado único da UE. A abertura da contratação pública à concorrência no mercado único ajuda as autoridades públicas a assegurar uma melhor relação custo-benefício, apoiando simultaneamente a competitividade das empresas da UE e promovendo procedimentos de adjudicação transparentes e eficientes.

    As primeiras leis em matéria de contratação pública

    A Comunidade Europeia adotou legislação destinada a coordenar as regras nacionais, impondo obrigações relativas à publicação de concursos e aos critérios objetivos utilizados para a apreciação das propostas. A partir da década de 1960, foram adotados vários atos jurídicos relativos à contratação pública, mas a Comunidade decidiu posteriormente simplificar e coordenar a legislação neste domínio, com a adoção de uma diretiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (Diretiva 2004/18/CE), e de uma diretiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (Diretiva 2004/17/CE). Alguns anos mais tarde, uma diretiva introduziu normas específicas para a contratação pública no domínio da defesa (Diretiva 2009/81/CE), de molde que o acesso aos mercados de defesa de outros Estados-Membros fosse facilitado.

    Reforma da política de contratação pública

    Em 2014, o Parlamento e o Conselho adotaram um novo pacote relativo à contratação pública que inclui três diretivas:

    • A Diretiva relativa aos contratos públicos;
    • A Diretiva Serviços Públicos relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais;
    • A Diretiva Concessões, que estabelece um quadro jurídico adequado para a adjudicação de contratos de concessão, garantindo que todos os agentes económicos na UE tenham acesso efetivo e não discriminatório ao mercado da UE, e que confere maior segurança jurídica à legislação aplicável nesta matéria. As concessões são contratos adjudicados por uma autoridade pública a uma ou mais empresas para obras ou serviços (por exemplo, manutenção e gestão de autoestradas). A contrapartida de uma empresa à qual tenha sido atribuída uma concessão consiste principalmente no direito de gerir e explorar as obras ou serviços.
    • Em 2012, a Comissão propôs um regulamento sobre a política internacional em matéria de contratos públicos, que visava clarificar as regras que regem o acesso ao mercado único da UE em matéria de contratação pública e os procedimentos para empresas, bens e serviços de fora da UE. Visava igualmente reforçar a posição da UE aquando da negociação do acesso das empresas, bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos de países terceiros. Um impasse nas negociações resultou numa nova proposta da Comissão em 2016. O Parlamento e o Conselho assinaram o Instrumento de Contratação Pública Internacional (ICPI) em 23 de junho de 2022. O objetivo do ICPI é incentivar a abertura mundial dos mercados de contratos públicos.

      Ademais, em 12 de julho de 2023, entrou em vigor o Regulamento Subvenções Estrangeiras (Regulamento (UE) 2022/2560), o que permitiu à Comissão combater as distorções e assegurar condições de concorrência equitativas para todas as empresas com atividade no mercado único. Estas novas regras asseguram que as subvenções estrangeiras possam ser tratadas pela Comissão em procedimentos de contratação pública individuais, ao exigir que os adquirentes públicos da UE excluam dos procedimentos de contratação pública as empresas que tenham recebido subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência.

      Em abril de 2012, a Comissão adotou uma estratégia para a contratação pública eletrónica, com o objetivo de realizar a transição plena para a contratação eletrónica até meados de 2016. Em 16 de abril de 2014, o Parlamento e o Conselho adotaram uma diretiva relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.

      Em 3 de outubro de 2017, a Comissão publicou duas comunicações: «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa» e «Facilitar o investimento através da criação de um mecanismo ex ante voluntário de avaliação dos aspetos relativos à contratação pública em grandes projetos de infraestruturas». A fim de continuar a melhorar a contratação pública europeia no âmbito do pacote de estratégia para a contratação pública, a Comissão publicou igualmente uma recomendação sobre a profissionalização da contratação pública.

      Nas suas Orientações Políticas para a Próxima Comissão Europeia 2024-2029, a então candidata à presidência da Comissão, Ursula von der Leyen, anunciou uma revisão das diretivas relativas aos contratos públicos, visando dar preferência aos produtos da UE na contratação pública em determinados setores estratégicos, ajudar a garantir o valor acrescentado e a segurança do aprovisionamento de tecnologias, produtos e serviços vitais, assim como modernizar e simplificar as regras em matéria de contratos públicos. Em 13 de dezembro de 2024, a Comissão lançou uma avaliação das três principais diretivas relativas aos contratos públicos (Diretiva Contratos Públicos, Diretiva Serviços Públicos e Diretiva Concessões). Visava avaliar o seu desempenho e impacto em toda a UE, se continuam a ser adequadas à sua finalidade, se cumprem os objetivos pretendidos a um custo mínimo e se dão uma resposta adequada aos desafios atuais.

      Procedimento de adjudicação de contratos públicos

      Os procedimentos devem respeitar os princípios do direito da UE, incluindo a livre circulação de mercadorias e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços. Princípios como a igualdade de tratamento, a não discriminação e a transparência são essenciais, e a concorrência, a confidencialidade e a eficiência devem ser respeitados.

      A. Tipos de procedimento

      Os convites à apresentação de propostas estão em consonância com diversos tipos de procedimento, com base num sistema de limiares. As diretivas delineiam os métodos de cálculo do valor estimado de cada contrato público e os procedimentos conexos:

      • No «concurso aberto», qualquer empresa interessada pode apresentar uma proposta;
      • O «concurso limitado» permite a apresentação de propostas apenas aos candidatos convidados;
      • O «procedimento concorrencial com negociação» permite a participação de qualquer empresa, mas apenas os convidados na sequência de uma avaliação podem apresentar uma proposta;
      • O «diálogo concorrencial» diz respeito a situações em que as autoridades públicas que publicam o convite à apresentação de propostas não podem definir as suas necessidades; só participam no diálogo candidatos convidados. Os contratos são adjudicados com base na melhor relação qualidade/preço;
      • O procedimento de «parceria para a inovação» destina-se a soluções inovadoras ainda não disponíveis no mercado. A autoridade colabora com uma ou várias entidades de investigação e desenvolvimento a fim de negociar uma solução inovadora durante o concurso.
      • Em casos especiais, os contratos podem ser adjudicados sem publicação prévia.

        B. Critérios para a adjudicação do contrato

        As entidades adjudicantes são obrigadas a adjudicar contratos públicos com base no critério da «proposta economicamente mais vantajosa», introduzida na reforma das regras em matéria de contratos públicos. Em vez de considerar apenas o preço mais baixo, a proposta economicamente mais vantajosa coloca a tónica na melhor relação qualidade/preço, atendendo à qualidade, aos fatores ambientais e sociais, aos custos do ciclo de vida e à inovação.

        C. Regras de publicação e transparência

        Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos têm de garantir a transparência necessária em todas as etapas. Este objetivo é concretizado através da publicação dos elementos essenciais relativos aos procedimentos de contratação pública e da divulgação das informações relativas aos candidatos e aos proponentes, bem como facultando documentação suficiente sobre todas as etapas do procedimento.

        D. Vias de recurso em caso de violação dos contratos

        A Diretiva Recursos de 2007 assegura um sistema de recurso eficaz em caso de incumprimento das normas de contratação pública e introduz o prazo suspensivo mínimo, que, após uma decisão contratual, concede aos proponentes pelo menos 10 dias para analisarem a decisão antes da assinatura do contrato pelas autoridades. Este período permite, sendo o caso, contestar a decisão.

        E. Outros aspetos da contratação pública

        As regras introduzidas em 2014 destacam a inclusão social e simplificam os contratos de prestação de serviços. Visam reduzir a burocracia, auxiliar as pequenas e médias empresas (PME) com o «documento europeu único de contratação pública» e incentivar a divisão dos contratos em lotes. É dada prioridade à contratação pública eletrónica, com uma descrição das técnicas específicas deste tipo de contratação. As diretivas reconhecem as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a contratação interna e consolidam a regulamentação contra conflitos de interesses e corrupção.

        Adicionalmente, as regras colocam a tónica nos contratos públicos ecológicos, considerando os impactos ambientais e permitindo referências ao rótulo ecológico. Os contratos públicos ecológicos (CPE) são definidos na Comunicação da Comissão intitulada «Contratos públicos para um ambiente melhor» como «um processo mediante o qual as autoridades públicas procuram adquirir bens, serviços e obras com um impacto ambiental reduzido em todo o seu ciclo de vida quando comparado com bens, serviços e obras com a mesma função primária que seriam de outro modo adquiridos». A Comissão tem vindo a desenvolver critérios de CPE voluntários para vários grupos de produtos e propõe critérios e objetivos mínimos obrigatórios em matéria de CPE na legislação setorial, como a Diretiva Veículos Não Poluentes (Diretiva (UE) 2019/1161), o Regulamento Conceção Ecológica, o novo Regulamento Produtos de Construção e o Regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens.

        Na sequência da adoção do Plano de Ação para a Economia Circular de 2020, a Comissão publicou, em 11 de março de 2020, um documento de trabalho sobre os critérios aplicáveis aos CPE para centros de dados, salas de servidores e serviços de computação em nuvem, com o objetivo de garantir que os equipamentos e os serviços dos centros de dados sejam adquiridos de forma ecológica, em consonância com os objetivos da UE em matéria de energia, alterações climáticas e eficiência dos recursos.

        Em resposta à pandemia de COVID-19, a Comissão propôs o Programa UE pela Saúde, destinado a aumentar significativamente o orçamento para os contratos públicos no domínio da saúde, incluindo medicamentos, vacinas e sistemas de dados de saúde. O regulamento que cria o Programa UE pela Saúde para o período 2021-2027 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021. A Comissão disponibilizou novas orientações aos adquirentes públicos para a aquisição rápida de equipamento essencial, deu início a cinco concursos conjuntos para a aquisição de equipamento de proteção individual juntamente com os Estados-Membros e destacou a digitalização da contratação pública através de plataformas nacionais de contratação pública eletrónica, no âmbito da sua estratégia mais lata de recuperação pós-COVID-19.

        No tocante à contratação pública no setor da defesa, o Regulamento EDIRPA, que cria um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta, foi aprovado em outubro de 2023. Este regulamento pretende impulsionar substancialmente as despesas com a defesa, promover investimentos colaborativos em projetos conjuntos, melhorar a aquisição conjunta de capacidades de defesa, reforçar o investimento em capacidades de missão diversificadas, tirar partido de sinergias, estimular a inovação e fortalecer a indústria europeia da defesa, com ênfase no apoio às PME.

        O papel do Parlamento Europeu

        O Parlamento desempenhou um papel central na adoção do pacote relativo à contratação pública de 2014. Tem defendido sistematicamente uma simplificação das regras, uma maior segurança jurídica, um melhor acesso das PME, uma utilização mais ampla das ferramentas digitais e um maior apoio à sustentabilidade na contratação pública.

        Antes de adotar o pacote relativo à contratação pública, em 15 de janeiro de 2014, o Parlamento aprovou várias resoluções, a saber: