Contratação pública
A presente ficha informativa explica as regras da UE em matéria de contratação pública, ou seja, o processo através do qual as autoridades públicas, tais como organismos governamentais ou autoridades locais, adquirem obras, bens ou serviços a empresas. Descreve também o quadro jurídico, os principais procedimentos e as recentes reformas políticas, que incluem medidas em matéria de digitalização, sustentabilidade e contratação pública internacional. Por último, destaca o papel do Parlamento Europeu na definição e revisão do quadro da UE em matéria de contratação pública.
Base jurídica
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: os artigos 26.º e 114.º constituem a base jurídica do mercado único e estabelecem as regras comuns da UE necessárias ao seu funcionamento, nomeadamente em matéria de contratação pública; os artigos 34.º, 56.º, 57.º e 62.º garantem a abertura dos contratos públicos à concorrência transfronteiras no domínio dos bens e serviços; e o artigo 53.º, n.º 1, constitui a base jurídica para a coordenação das regras nacionais que afetam o acesso às atividades económicas.
Objetivos das regras da UE em matéria de contratação pública
As regras da UE em matéria de contratação pública visam assegurar que os contratos públicos (ou seja, os contratos celebrados por autoridades públicas com empresas para o fornecimento de obras, produtos ou serviços) sejam adjudicados de forma justa e eficiente em todo o mercado único aberto da UE.
Os seus principais objetivos são:
- Garantir a igualdade de tratamento e a transparência na adjudicação dos contratos públicos;
- Abrir os mercados nacionais de contratação pública à concorrência em toda a UE;
- Ajudar as autoridades públicas a garantir uma utilização mais eficiente dos fundos públicos;
- Reduzir o risco de fraude e corrupção;
- Apoiar objetivos estratégicos mais vastos, como a inovação, a digitalização e a sustentabilidade.
- A Diretiva relativa aos contratos públicos;
- A Diretiva Serviços Públicos relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais;
- A Diretiva Concessões, que estabelece um quadro jurídico adequado para a adjudicação de contratos de concessão, garantindo que todos os agentes económicos na UE tenham acesso efetivo e não discriminatório ao mercado da UE, e que confere maior segurança jurídica à legislação aplicável nesta matéria. As concessões são contratos adjudicados por uma autoridade pública a uma ou mais empresas para obras ou serviços (por exemplo, manutenção e gestão de autoestradas). A contrapartida de uma empresa à qual tenha sido atribuída uma concessão consiste principalmente no direito de gerir e explorar as obras ou serviços.
- No «concurso aberto», qualquer empresa interessada pode apresentar uma proposta;
- O «concurso limitado» permite a apresentação de propostas apenas aos candidatos convidados;
- O «procedimento concorrencial com negociação» permite a participação de qualquer empresa, mas apenas os convidados na sequência de uma avaliação podem apresentar uma proposta;
- O «diálogo concorrencial» diz respeito a situações em que as autoridades públicas que publicam o convite à apresentação de propostas não podem definir as suas necessidades; só participam no diálogo candidatos convidados. Os contratos são adjudicados com base na melhor relação qualidade/preço;
- O procedimento de «parceria para a inovação» destina-se a soluções inovadoras ainda não disponíveis no mercado. A autoridade colabora com uma ou várias entidades de investigação e desenvolvimento a fim de negociar uma solução inovadora durante o concurso.
- Uma resolução sobre novos desenvolvimentos na adjudicação de contratos públicos (18 de maio de 2010);
- Uma resolução sobre a igualdade de acesso aos mercados do setor público na UE e em países terceiros (12 de maio de 2011);
- Uma resolução relativa à modernização no domínio dos contratos públicos (25 de outubro de 2011).
A contratação pública representa cerca de 14 % do PIB da UE e é particularmente importante em setores como a construção, a energia e as telecomunicações. Assim, é um dos principais motores do crescimento económico, da criação de emprego e da inovação no mercado único da UE. A abertura da contratação pública à concorrência no mercado único ajuda as autoridades públicas a assegurar uma melhor relação custo-benefício, apoiando simultaneamente a competitividade das empresas da UE e promovendo procedimentos de adjudicação transparentes e eficientes.
As primeiras leis em matéria de contratação pública
A Comunidade Europeia adotou legislação destinada a coordenar as regras nacionais, impondo obrigações relativas à publicação de concursos e aos critérios objetivos utilizados para a apreciação das propostas. A partir da década de 1960, foram adotados vários atos jurídicos relativos à contratação pública, mas a Comunidade decidiu posteriormente simplificar e coordenar a legislação neste domínio, com a adoção de uma diretiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (Diretiva 2004/18/CE), e de uma diretiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (Diretiva 2004/17/CE). Alguns anos mais tarde, uma diretiva introduziu normas específicas para a contratação pública no domínio da defesa (Diretiva 2009/81/CE), de molde que o acesso aos mercados de defesa de outros Estados-Membros fosse facilitado.
Reforma da política de contratação pública
Em 2014, o Parlamento e o Conselho adotaram um novo pacote relativo à contratação pública que inclui três diretivas:
Em 2012, a Comissão propôs um regulamento sobre a política internacional em matéria de contratos públicos, que visava clarificar as regras que regem o acesso ao mercado único da UE em matéria de contratação pública e os procedimentos para empresas, bens e serviços de fora da UE. Visava igualmente reforçar a posição da UE aquando da negociação do acesso das empresas, bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos de países terceiros. Um impasse nas negociações resultou numa nova proposta da Comissão em 2016. O Parlamento e o Conselho assinaram o Instrumento de Contratação Pública Internacional (ICPI) em 23 de junho de 2022. O objetivo do ICPI é incentivar a abertura mundial dos mercados de contratos públicos.
Ademais, em 12 de julho de 2023, entrou em vigor o Regulamento Subvenções Estrangeiras (Regulamento (UE) 2022/2560), o que permitiu à Comissão combater as distorções e assegurar condições de concorrência equitativas para todas as empresas com atividade no mercado único. Estas novas regras asseguram que as subvenções estrangeiras possam ser tratadas pela Comissão em procedimentos de contratação pública individuais, ao exigir que os adquirentes públicos da UE excluam dos procedimentos de contratação pública as empresas que tenham recebido subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência.
Em abril de 2012, a Comissão adotou uma estratégia para a contratação pública eletrónica, com o objetivo de realizar a transição plena para a contratação eletrónica até meados de 2016. Em 16 de abril de 2014, o Parlamento e o Conselho adotaram uma diretiva relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.
Em 3 de outubro de 2017, a Comissão publicou duas comunicações: «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa» e «Facilitar o investimento através da criação de um mecanismo ex ante voluntário de avaliação dos aspetos relativos à contratação pública em grandes projetos de infraestruturas». A fim de continuar a melhorar a contratação pública europeia no âmbito do pacote de estratégia para a contratação pública, a Comissão publicou igualmente uma recomendação sobre a profissionalização da contratação pública.
Nas suas Orientações Políticas para a Próxima Comissão Europeia 2024-2029, a então candidata à presidência da Comissão, Ursula von der Leyen, anunciou uma revisão das diretivas relativas aos contratos públicos, visando dar preferência aos produtos da UE na contratação pública em determinados setores estratégicos, ajudar a garantir o valor acrescentado e a segurança do aprovisionamento de tecnologias, produtos e serviços vitais, assim como modernizar e simplificar as regras em matéria de contratos públicos. Em 13 de dezembro de 2024, a Comissão lançou uma avaliação das três principais diretivas relativas aos contratos públicos (Diretiva Contratos Públicos, Diretiva Serviços Públicos e Diretiva Concessões). Visava avaliar o seu desempenho e impacto em toda a UE, se continuam a ser adequadas à sua finalidade, se cumprem os objetivos pretendidos a um custo mínimo e se dão uma resposta adequada aos desafios atuais.
Procedimento de adjudicação de contratos públicos
Os procedimentos devem respeitar os princípios do direito da UE, incluindo a livre circulação de mercadorias e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços. Princípios como a igualdade de tratamento, a não discriminação e a transparência são essenciais, e a concorrência, a confidencialidade e a eficiência devem ser respeitados.
A. Tipos de procedimento
Os convites à apresentação de propostas estão em consonância com diversos tipos de procedimento, com base num sistema de limiares. As diretivas delineiam os métodos de cálculo do valor estimado de cada contrato público e os procedimentos conexos:
Em casos especiais, os contratos podem ser adjudicados sem publicação prévia.
B. Critérios para a adjudicação do contrato
As entidades adjudicantes são obrigadas a adjudicar contratos públicos com base no critério da «proposta economicamente mais vantajosa», introduzida na reforma das regras em matéria de contratos públicos. Em vez de considerar apenas o preço mais baixo, a proposta economicamente mais vantajosa coloca a tónica na melhor relação qualidade/preço, atendendo à qualidade, aos fatores ambientais e sociais, aos custos do ciclo de vida e à inovação.
C. Regras de publicação e transparência
Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos têm de garantir a transparência necessária em todas as etapas. Este objetivo é concretizado através da publicação dos elementos essenciais relativos aos procedimentos de contratação pública e da divulgação das informações relativas aos candidatos e aos proponentes, bem como facultando documentação suficiente sobre todas as etapas do procedimento.
D. Vias de recurso em caso de violação dos contratos
A Diretiva Recursos de 2007 assegura um sistema de recurso eficaz em caso de incumprimento das normas de contratação pública e introduz o prazo suspensivo mínimo, que, após uma decisão contratual, concede aos proponentes pelo menos 10 dias para analisarem a decisão antes da assinatura do contrato pelas autoridades. Este período permite, sendo o caso, contestar a decisão.
E. Outros aspetos da contratação pública
As regras introduzidas em 2014 destacam a inclusão social e simplificam os contratos de prestação de serviços. Visam reduzir a burocracia, auxiliar as pequenas e médias empresas (PME) com o «documento europeu único de contratação pública» e incentivar a divisão dos contratos em lotes. É dada prioridade à contratação pública eletrónica, com uma descrição das técnicas específicas deste tipo de contratação. As diretivas reconhecem as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a contratação interna e consolidam a regulamentação contra conflitos de interesses e corrupção.
Adicionalmente, as regras colocam a tónica nos contratos públicos ecológicos, considerando os impactos ambientais e permitindo referências ao rótulo ecológico. Os contratos públicos ecológicos (CPE) são definidos na Comunicação da Comissão intitulada «Contratos públicos para um ambiente melhor» como «um processo mediante o qual as autoridades públicas procuram adquirir bens, serviços e obras com um impacto ambiental reduzido em todo o seu ciclo de vida quando comparado com bens, serviços e obras com a mesma função primária que seriam de outro modo adquiridos». A Comissão tem vindo a desenvolver critérios de CPE voluntários para vários grupos de produtos e propõe critérios e objetivos mínimos obrigatórios em matéria de CPE na legislação setorial, como a Diretiva Veículos Não Poluentes (Diretiva (UE) 2019/1161), o Regulamento Conceção Ecológica, o novo Regulamento Produtos de Construção e o Regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens.
Na sequência da adoção do Plano de Ação para a Economia Circular de 2020, a Comissão publicou, em 11 de março de 2020, um documento de trabalho sobre os critérios aplicáveis aos CPE para centros de dados, salas de servidores e serviços de computação em nuvem, com o objetivo de garantir que os equipamentos e os serviços dos centros de dados sejam adquiridos de forma ecológica, em consonância com os objetivos da UE em matéria de energia, alterações climáticas e eficiência dos recursos.
Em resposta à pandemia de COVID-19, a Comissão propôs o Programa UE pela Saúde, destinado a aumentar significativamente o orçamento para os contratos públicos no domínio da saúde, incluindo medicamentos, vacinas e sistemas de dados de saúde. O regulamento que cria o Programa UE pela Saúde para o período 2021-2027 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021. A Comissão disponibilizou novas orientações aos adquirentes públicos para a aquisição rápida de equipamento essencial, deu início a cinco concursos conjuntos para a aquisição de equipamento de proteção individual juntamente com os Estados-Membros e destacou a digitalização da contratação pública através de plataformas nacionais de contratação pública eletrónica, no âmbito da sua estratégia mais lata de recuperação pós-COVID-19.
No tocante à contratação pública no setor da defesa, o Regulamento EDIRPA, que cria um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta, foi aprovado em outubro de 2023. Este regulamento pretende impulsionar substancialmente as despesas com a defesa, promover investimentos colaborativos em projetos conjuntos, melhorar a aquisição conjunta de capacidades de defesa, reforçar o investimento em capacidades de missão diversificadas, tirar partido de sinergias, estimular a inovação e fortalecer a indústria europeia da defesa, com ênfase no apoio às PME.
O papel do Parlamento Europeu
O Parlamento desempenhou um papel central na adoção do pacote relativo à contratação pública de 2014. Tem defendido sistematicamente uma simplificação das regras, uma maior segurança jurídica, um melhor acesso das PME, uma utilização mais ampla das ferramentas digitais e um maior apoio à sustentabilidade na contratação pública.
Antes de adotar o pacote relativo à contratação pública, em 15 de janeiro de 2014, o Parlamento aprovou várias resoluções, a saber:
Em 4 de outubro de 2018, no âmbito dos esforços para melhorar a contratação pública europeia, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o pacote de estratégia dos contratos públicos. A resolução, baseada numa análise do quadro jurídico da contratação pública da UE, defendia um maior recurso às tecnologias digitais na contratação pública na UE, medidas de facilitação para as PME e as empresas da economia social, um melhor acesso dos fornecedores da UE aos mercados de contratação pública de países terceiros e a profissionalização dos compradores. Em novembro de 2020, um estudo sobre os obstáculos jurídicos nacionais às regras do mercado único concluiu que as disparidades entre os Estados-Membros em termos de profissionalismo na contratação pública eram uma causa significativa de desigualdade no acesso aos contratos públicos.
Uma investigação sobre a contratação pública da UE demonstrou que a recente atividade legislativa do Parlamento tinha gerado até 2,88 mil milhões de EUR por ano. Ao mesmo tempo, as diretivas de 2014 em matéria de contratação pública levaram a um aumento do valor total dos contratos adjudicados, que passou de menos de 200 mil milhões de EUR para cerca de 525 mil milhões de EUR.
Em abril de 2020, uma nota informativa sobre o quadro da UE para a contratação pública analisou a forma como este contribui para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris e da estratégia para a economia circular. Este documento de investigação foi solicitado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) do Parlamento e serviu de base a uma resolução intitulada «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores», que foi adotada em 25 de novembro de 2020.
Em 22 de fevereiro de 2021, foi dado a conhecer à Comissão IMCO um estudo sobre o impacto da COVID-19 no mercado único. Este estudo sugeria abordagens políticas para crises futuras, designadamente fundos reservados ao desenvolvimento de vacinas e à coordenação de normas ao nível da UE. O estudo assinalou o facto de os Estados-Membros terem rapidamente percebido a importância de envidarem esforços coordenados na aquisição de equipamento médico e de proteção individual dada a intensidade da crise.
Em 1 de dezembro de 2021, a Comissão IMCO realizou uma audição pública sobre contratos públicos sustentáveis juntamente com a Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar. O objetivo era identificar de que forma as aquisições públicas poderiam alicerçar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.
Em maio de 2022, um estudo encomendado pela Comissão IMCO, intitulado «The Digital Single Market and the digitalisation of the public sector» [O mercado único digital e a digitalização do setor público], explorou as potencialidades de uma plataforma GovTech da UE para a modernização do setor público.
Em 9 de setembro de 2025, o Parlamento aprovou uma resolução relativa aos contratos públicos, que insta a Comissão a simplificar o quadro atual, através da redução da burocracia e dos encargos regulamentares, sem deixar de manter elevados padrões sociais e ambientais, e reforçando a competitividade da UE.
Em 14 de outubro de 2025, a Comissão publicou a sua avaliação das três diretivas da UE relativas à contratação pública. Abrangendo o período de 2016-2024, a avaliação faz parte dos preparativos para a futura lei da Contratação Pública, prevista para o segundo trimestre de 2026, e está em conformidade com as orientações sobre legislar melhor. A avaliação foi debatida pela comissão IMCO durante uma troca de pontos de vista com a Comissão, em 11 de novembro de 2025.
A presente ficha temática foi elaborada pelo Departamento Temático da Economia e do Crescimento do Parlamento Europeu. Para obter mais informações, visite o sítio Web da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores.
Georgios ATHANASIADIS