Agenda Digital para a Europa

A presente ficha temática descreve a evolução da Agenda Digital da UE e a forma como, desde 2024, a UE mudou a sua atenção da definição de prioridades para a execução ao introduzir quadros jurídicos como o Regulamento IA. Explica também de que modo as novas regras da UE relativas a plataformas, dados, identidade digital, IA e cibersegurança promovem espaços digitais seguros, concorrência leal e soberania digital em consonância com a transição ecológica.

Base jurídica

Embora os Tratados não contemplem disposições específicas sobre as tecnologias da informação e comunicação (TIC), com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a UE pode ter ação em domínios de intervenção, nomeadamente: a indústria, a concorrência, o comércio, as redes transeuropeias, a investigação, a energia, a realização do mercado único, a livre circulação de mercadorias, a circulação de pessoas e serviços, a educação e a cultura.

Objetivos

Por meio da sua Agenda Digital, a UE pretende criar as condições para uma transformação digital centrada no ser humano, segura e sustentável. Tendo por base a Estratégia para o Mercado Único Digital e as Orientações para a Digitalização até 2030, a Agenda Digital promove fluxos de dados fiáveis, identidade digital interoperável, mercados de plataformas em linha équos, IA responsável e cibersegurança sólida. O programa Década Digital para 2030 transforma estes objetivos em metas no que toca a competências, infraestruturas, digitalização das empresas e serviços públicos.

Concretizações

A. A primeira Agenda Digital para a Europa: 2010-2020

A primeira Agenda Digital centrou-se na melhoria da conectividade, na redução dos custos e no reforço da proteção dos consumidores. Entre as suas principais concretizações figuram:

  • a eliminação das tarifas de itinerância («itinerância como em casa»),
  • o alargamento do acesso à banda larga,
  • a introdução de normas cruciais de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
  • Promoveu igualmente o crescimento digital mediante o apoio ao aumento das competências, à digitalização da indústria e aos serviços públicos, bem como a introdução de regras de bloqueio geográfico e de portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha.

    Com o intento de respaldar uma economia dos dados, a UE adotou medidas sobre a livre circulação de dados não pessoais, a cibersegurança e os dados abertos, e intensificou a coordenação normativa através do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas.

    B. A segunda Agenda Digital para a Europa: Orientações para a Digitalização até 2030

    A segunda Agenda Digital debruça-se sobre as mudanças decorrentes das tecnologias digitais e o papel vital dos serviços e mercados digitais, realçando os objetivos tecnológicos e geopolíticos da UE. Na sua comunicação intitulada «Construir o futuro digital da Europa» e no programa Década Digital para 2030 da Europa, a Comissão delineou ações que visam a segurança dos serviços e mercados digitais. Deu prioridade à computação quântica, às estratégias de cadeia de blocos, à IA, aos semicondutores (Regulamento dos Circuitos Integrados), à soberania digital, aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais (Regulamento (UE) 2019/1020, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2024/2847), às redes 5G e 6G, aos espaços europeus de dados e às normas tecnológicas mundiais.

    Em março de 2021, a UE apresentou Orientações para a Digitalização, que definem quatro metas para 2030.

    • Competências: pelo menos 80 % dos adultos devem possuir competências digitais básicas e devem existir 20 milhões de especialistas em TIC empregados na UE, sendo um número mais elevado desses postos de trabalho ocupado por mulheres,
    • Empresas: 75 % das empresas devem utilizar serviços de computação em nuvem, megadados e IA; mais de 90 % das pequenas e médias empresas da UE devem atingir, pelo menos, um nível básico de intensidade digital; e o número de empresas-unicórnio (empresas em fase de arranque de valor elevado) da UE deve duplicar,
    • Infraestruturas: todos os agregados familiares da UE devem ter acesso a Internet com velocidade de gigabits, e todas as zonas povoadas devem ser cobertas pela tecnologia 5G; a UE deve produzir 20 % dos semicondutores ao nível mundial; devem ser implantados na UE 10 000 nós periféricos de elevada segurança e com impacto neutro no clima; e a Europa deve ter o seu primeiro computador quântico,
    • Serviços públicos: todos os serviços públicos essenciais devem estar disponíveis em linha; todos os cidadãos devem ter acesso aos seus registos médicos eletrónicos; e 80 % dos cidadãos devem utilizar uma solução de identificação eletrónica.
    • O Programa Europa Digital, introduzido pelo Regulamento (UE) 2021/694, é uma iniciativa da UE que atribui 7,5 mil milhões de EUR (2021-2027) a projetos de tecnologia digital em domínios como a supercomputação, a IA, a cibersegurança, as competências digitais avançadas e a integração da tecnologia digital, respaldados por polos de inovação digital.

      O programa Década Digital para 2030 estabelece metas juridicamente vinculativas a partir de setembro de 2022, transformando as Orientações para a Digitalização, que deixam de ser uma estratégia e passam a ser um instrumento de execução acompanhado de relatórios anuais e mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros.

      1. Dados

      A partilha de dados é fundamental para a visão digital da Europa. À medida que a UE promove a inovação baseada em dados, procura manter um equilíbrio com a privacidade, a segurança, a ética e a proteção, analisando simultaneamente a utilização e a partilha de dados não pessoais no quadro de novas tecnologias e modelos empresariais.

      A Estratégia Europeia para os Dados introduziu a ideia de dispor de espaços comuns europeus de dados que abranjam nove setores, assegurando a disponibilização de mais dados para utilização na economia e na sociedade e, ao mesmo tempo, dando às empresas e às pessoas um maior controlo sobre os dados que geram. O quadro normativo da UE para os dados integra:

      • o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679),
      • a Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei (Diretiva (UE) 2016/680),
      • o Regulamento Governação de Dados (Regulamento (UE) 2022/868) relativo à disponibilidade dos dados e à confiança nestes,
      • o Regulamento dos Dados (Regulamento (UE) 2023/2854) relativo a um acesso equitativo aos dados e aos direitos dos utilizadores, assegurando simultaneamente a proteção dos dados pessoais.
      • 2. Inteligência artificial

        O Livro Branco sobre a inteligência artificial, de fevereiro de 2020, realçou o papel crucial da IA na sociedade moderna e previu os seus benefícios sociais e económicos em todos os setores. O Parlamento aprovou o Regulamento IA em março de 2024, cujas disposições fundamentais incluem:

        • salvaguardas para a utilização da inteligência artificial de finalidade geral,
        • limites ao recurso a sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais,
        • proibição da classificação dos cidadãos e a utilização da IA para manipular ou explorar as vulnerabilidades dos utilizadores,
        • o direito dos consumidores de apresentarem queixas e de receberem explicações consequentes.
        • O Regulamento IA está em vigor desde 1 de agosto de 2024, sendo a sua aplicação faseada ao longo de 36 meses, e um Serviço Europeu para a IA coordena o controlo da sua aplicação ao nível da UE.

          Em setembro de 2022, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva relativa à responsabilidade da IA, que visava assegurar uma proteção equivalente aos lesados pela IA, embora esta proposta tenha, entretanto, sido retirada. Adicionalmente, foi revelada uma nova diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (Diretiva (UE) 2024/2853) cujo âmbito engloba os produtos digitais como a IA.

          3. Regulamento dos Serviços Digitais e Regulamento dos Mercados Digitais

          Uma pedra angular da estratégia digital é a criação de um mercado único digital mais seguro e mais aberto, que assegure os direitos dos utilizadores e a concorrência leal entre empresas. Tal abordagem assenta em dois pilares legislativos: o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) e o Regulamento dos Mercados Digitais (RMD), que têm como função modernizar a regulamentação da UE sobre os serviços digitais. Tendo sido aprovados pelo Parlamento e pelo Conselho em 2022 e estando em vigor desde maio de 2023, proporcionam um conjunto de regras unificado para toda a UE. O RSD define as responsabilidades dos serviços intermediários, especialmente as plataformas em linha. As plataformas de grande dimensão estão sujeitas a obrigações específicas em virtude dos riscos que apresentam quanto à difusão de conteúdos ilegais e nocivos. O RMD descreve regras para as empresas com estatuto de «controlador de acesso», visando as empresas mais suscetíveis a práticas desleais, o que abrange serviços como a intermediação em linha, as redes sociais e a computação em nuvem. Com base no RSD, a Comissão propôs um regulamento para simplificar a recolha e a partilha de dados relativos ao arrendamento para alojamento de curta duração. O RSD é plenamente aplicável desde 17 de fevereiro de 2024. A execução do RMD intensificou-se em 2025, dando origem às primeiras coimas aplicadas a controladores de acesso, e a execução e o controlo são agora uma das principais prioridades dos trabalhos da Comissão.

          4. Administração em linha, identidade eletrónica e o euro digital

          A Agenda Digital põe a tónica no valor dos serviços de administração em linha e na cooperação transfronteiras no setor público. Em março de 2024, na sequência da proposta da Comissão que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (novembro de 2022), o Conselho aprovou o Regulamento Europa Interoperável (Regulamento (UE) 2024/903) para reforçar os serviços públicos na UE. Este regulamento cria um Comité Europa Interoperável, composto por representantes dos Estados-Membros, da Comissão e de outros organismos da UE.

          Criar confiança no ambiente em linha é crucial para o crescimento social e económico. O regulamento relativo à identificação eletrónica (Regulamento (UE) n.º 910/2014) estabelece um quadro para a interação digital segura entre os cidadãos, as empresas e as autoridades. No intuito de trabalhar na consecução destes objetivos, o Parlamento aprovou, em fevereiro de 2024, o Regime Europeu para a Identidade Digital (Regulamento (UE) 2024/1183 – eIDAS 2.0), com vista a permitir que 80 % dos cidadãos da UE acedam em plena segurança a serviços públicos vitais por meio de uma identidade digital até 2030. O Regulamento eIDAS 2.0 entrou em vigor em 20 de maio de 2024, e os Estados-Membros estão a preparar a implantação das carteiras de identidade digital da UE.

          5. Cibersegurança

          Em 10 de novembro de 2022, em resposta à agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentaram uma política de ciberdefesa da UE e um plano de ação sobre a mobilidade militar 2.0, com os seguintes objetivos: