Agenda Digital para a Europa
A presente ficha temática descreve a evolução da Agenda Digital da UE e a forma como, desde 2024, a UE mudou a sua atenção da definição de prioridades para a execução ao introduzir quadros jurídicos como o Regulamento IA. Explica também de que modo as novas regras da UE relativas a plataformas, dados, identidade digital, IA e cibersegurança promovem espaços digitais seguros, concorrência leal e soberania digital em consonância com a transição ecológica.
Base jurídica
Embora os Tratados não contemplem disposições específicas sobre as tecnologias da informação e comunicação (TIC), com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a UE pode ter ação em domínios de intervenção, nomeadamente: a indústria, a concorrência, o comércio, as redes transeuropeias, a investigação, a energia, a realização do mercado único, a livre circulação de mercadorias, a circulação de pessoas e serviços, a educação e a cultura.
Objetivos
Por meio da sua Agenda Digital, a UE pretende criar as condições para uma transformação digital centrada no ser humano, segura e sustentável. Tendo por base a Estratégia para o Mercado Único Digital e as Orientações para a Digitalização até 2030, a Agenda Digital promove fluxos de dados fiáveis, identidade digital interoperável, mercados de plataformas em linha équos, IA responsável e cibersegurança sólida. O programa Década Digital para 2030 transforma estes objetivos em metas no que toca a competências, infraestruturas, digitalização das empresas e serviços públicos.
Concretizações
A. A primeira Agenda Digital para a Europa: 2010-2020
A primeira Agenda Digital centrou-se na melhoria da conectividade, na redução dos custos e no reforço da proteção dos consumidores. Entre as suas principais concretizações figuram:
- a eliminação das tarifas de itinerância («itinerância como em casa»),
- o alargamento do acesso à banda larga,
- a introdução de normas cruciais de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
- Competências: pelo menos 80 % dos adultos devem possuir competências digitais básicas e devem existir 20 milhões de especialistas em TIC empregados na UE, sendo um número mais elevado desses postos de trabalho ocupado por mulheres,
- Empresas: 75 % das empresas devem utilizar serviços de computação em nuvem, megadados e IA; mais de 90 % das pequenas e médias empresas da UE devem atingir, pelo menos, um nível básico de intensidade digital; e o número de empresas-unicórnio (empresas em fase de arranque de valor elevado) da UE deve duplicar,
- Infraestruturas: todos os agregados familiares da UE devem ter acesso a Internet com velocidade de gigabits, e todas as zonas povoadas devem ser cobertas pela tecnologia 5G; a UE deve produzir 20 % dos semicondutores ao nível mundial; devem ser implantados na UE 10 000 nós periféricos de elevada segurança e com impacto neutro no clima; e a Europa deve ter o seu primeiro computador quântico,
- Serviços públicos: todos os serviços públicos essenciais devem estar disponíveis em linha; todos os cidadãos devem ter acesso aos seus registos médicos eletrónicos; e 80 % dos cidadãos devem utilizar uma solução de identificação eletrónica.
- o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679),
- a Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei (Diretiva (UE) 2016/680),
- o Regulamento Governação de Dados (Regulamento (UE) 2022/868) relativo à disponibilidade dos dados e à confiança nestes,
- o Regulamento dos Dados (Regulamento (UE) 2023/2854) relativo a um acesso equitativo aos dados e aos direitos dos utilizadores, assegurando simultaneamente a proteção dos dados pessoais.
- salvaguardas para a utilização da inteligência artificial de finalidade geral,
- limites ao recurso a sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais,
- proibição da classificação dos cidadãos e a utilização da IA para manipular ou explorar as vulnerabilidades dos utilizadores,
- o direito dos consumidores de apresentarem queixas e de receberem explicações consequentes.
- aumentar os investimentos na ciberdefesa,
- otimizar a cooperação entre os setores militar e civil do ciberespaço,
- assegurar uma gestão eficiente das cibercrises,
- e reforçar a posição da UE no domínio das cibertecnologias críticas.
- Uma resolução sobre as ameaças à segurança no contexto do aumento da presença tecnológica da China na UE e possíveis medidas a tomar a nível da UE para as reduzir (12 de março de 2019), em que exortava a Comissão a alargar o âmbito de aplicação da Diretiva SRI e a dar resposta às ameaças à digitalização, e instava ao alinhamento com uma política reforçada da UE no atinente à cibersegurança e a um papel mais amplo conferido à Agência da UE para a Cibersegurança,
- Três resoluções sobre a IA que incidem sobre os aspetos éticos da IA, um regime de responsabilidade civil para a IA e direitos de propriedade intelectual para o desenvolvimento da IA (20 de outubro de 2020) e nas quais se solicita um quadro jurídico da UE para a IA baseado na ética,
- Uma resolução sobre o RSD para fazer avançar o mercado único digital (MUD), em que se sugeria que o pacote legislativo deveria reforçar o mercado interno, garantir a proteção dos consumidores, assegurar a paridade dos atos ilegais em linha e fora de linha, manter a transparência, respeitar os direitos e incluir entidades de países terceiros que afetam os consumidores da UE. Instava-se também a uma maior equidade, transparência e responsabilização na moderação dos conteúdos dos serviços digitais. A resolução baseou-se em investigação, num seminário sobre as regras aplicáveis ao comércio eletrónico adaptado à era digital e numa série de estudos sobre serviços digitais, com incidência no comércio eletrónico e na inteligência artificial, encomendados pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO). O alinhamento das propostas de RSD e RMD pela resolução do Parlamento demonstra que este último pode influenciar a agenda legislativa, mesmo sem um direito formal de iniciativa legislativa,
- Uma resolução sobre o tema «Construir o futuro digital da Europa» (20 de maio de 2021), em que se instava à eliminação de todo e qualquer obstáculo ao funcionamento do MUD e à melhoria da utilização da IA para os consumidores europeus,
- Uma resolução sobre conceção dos serviços em linha de forma a criar dependência e proteção dos consumidores no mercado único da UE (12 de dezembro de 2023), em que se exortava a uma proibição das técnicas aditivas na conceção dos serviços em linha, como o deslizamento infinito ou a reprodução automática. Alguns deputados também pretendiam ver introduzido um «direito a não ser perturbado» digital, juntamente com uma lista de boas práticas de conceção,
- Em 13 de dezembro de 2023, os deputados sublinharam a necessidade de reavaliar as regras da UE de bloqueio geográfico, para eliminar os eventuais obstáculos que subsistam e concretizar todo o potencial do mercado único,
- Em 13 de março de 2024, no âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia, o Parlamento aprovou, por via de uma resolução, a proposta de legislação sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social), que reforça a proteção da independência dos meios de comunicação social, bem como a legislação sobre a transparência dos processos democráticos (Regulamento (UE) 2024/900), que regulamenta a propaganda política.
Promoveu igualmente o crescimento digital mediante o apoio ao aumento das competências, à digitalização da indústria e aos serviços públicos, bem como a introdução de regras de bloqueio geográfico e de portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha.
Com o intento de respaldar uma economia dos dados, a UE adotou medidas sobre a livre circulação de dados não pessoais, a cibersegurança e os dados abertos, e intensificou a coordenação normativa através do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas.
B. A segunda Agenda Digital para a Europa: Orientações para a Digitalização até 2030
A segunda Agenda Digital debruça-se sobre as mudanças decorrentes das tecnologias digitais e o papel vital dos serviços e mercados digitais, realçando os objetivos tecnológicos e geopolíticos da UE. Na sua comunicação intitulada «Construir o futuro digital da Europa» e no programa Década Digital para 2030 da Europa, a Comissão delineou ações que visam a segurança dos serviços e mercados digitais. Deu prioridade à computação quântica, às estratégias de cadeia de blocos, à IA, aos semicondutores (Regulamento dos Circuitos Integrados), à soberania digital, aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais (Regulamento (UE) 2019/1020, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2024/2847), às redes 5G e 6G, aos espaços europeus de dados e às normas tecnológicas mundiais.
Em março de 2021, a UE apresentou Orientações para a Digitalização, que definem quatro metas para 2030.
O Programa Europa Digital, introduzido pelo Regulamento (UE) 2021/694, é uma iniciativa da UE que atribui 7,5 mil milhões de EUR (2021-2027) a projetos de tecnologia digital em domínios como a supercomputação, a IA, a cibersegurança, as competências digitais avançadas e a integração da tecnologia digital, respaldados por polos de inovação digital.
O programa Década Digital para 2030 estabelece metas juridicamente vinculativas a partir de setembro de 2022, transformando as Orientações para a Digitalização, que deixam de ser uma estratégia e passam a ser um instrumento de execução acompanhado de relatórios anuais e mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros.
1. Dados
A partilha de dados é fundamental para a visão digital da Europa. À medida que a UE promove a inovação baseada em dados, procura manter um equilíbrio com a privacidade, a segurança, a ética e a proteção, analisando simultaneamente a utilização e a partilha de dados não pessoais no quadro de novas tecnologias e modelos empresariais.
A Estratégia Europeia para os Dados introduziu a ideia de dispor de espaços comuns europeus de dados que abranjam nove setores, assegurando a disponibilização de mais dados para utilização na economia e na sociedade e, ao mesmo tempo, dando às empresas e às pessoas um maior controlo sobre os dados que geram. O quadro normativo da UE para os dados integra:
2. Inteligência artificial
O Livro Branco sobre a inteligência artificial, de fevereiro de 2020, realçou o papel crucial da IA na sociedade moderna e previu os seus benefícios sociais e económicos em todos os setores. O Parlamento aprovou o Regulamento IA em março de 2024, cujas disposições fundamentais incluem:
O Regulamento IA está em vigor desde 1 de agosto de 2024, sendo a sua aplicação faseada ao longo de 36 meses, e um Serviço Europeu para a IA coordena o controlo da sua aplicação ao nível da UE.
Em setembro de 2022, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva relativa à responsabilidade da IA, que visava assegurar uma proteção equivalente aos lesados pela IA, embora esta proposta tenha, entretanto, sido retirada. Adicionalmente, foi revelada uma nova diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (Diretiva (UE) 2024/2853) cujo âmbito engloba os produtos digitais como a IA.
3. Regulamento dos Serviços Digitais e Regulamento dos Mercados Digitais
Uma pedra angular da estratégia digital é a criação de um mercado único digital mais seguro e mais aberto, que assegure os direitos dos utilizadores e a concorrência leal entre empresas. Tal abordagem assenta em dois pilares legislativos: o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) e o Regulamento dos Mercados Digitais (RMD), que têm como função modernizar a regulamentação da UE sobre os serviços digitais. Tendo sido aprovados pelo Parlamento e pelo Conselho em 2022 e estando em vigor desde maio de 2023, proporcionam um conjunto de regras unificado para toda a UE. O RSD define as responsabilidades dos serviços intermediários, especialmente as plataformas em linha. As plataformas de grande dimensão estão sujeitas a obrigações específicas em virtude dos riscos que apresentam quanto à difusão de conteúdos ilegais e nocivos. O RMD descreve regras para as empresas com estatuto de «controlador de acesso», visando as empresas mais suscetíveis a práticas desleais, o que abrange serviços como a intermediação em linha, as redes sociais e a computação em nuvem. Com base no RSD, a Comissão propôs um regulamento para simplificar a recolha e a partilha de dados relativos ao arrendamento para alojamento de curta duração. O RSD é plenamente aplicável desde 17 de fevereiro de 2024. A execução do RMD intensificou-se em 2025, dando origem às primeiras coimas aplicadas a controladores de acesso, e a execução e o controlo são agora uma das principais prioridades dos trabalhos da Comissão.
4. Administração em linha, identidade eletrónica e o euro digital
A Agenda Digital põe a tónica no valor dos serviços de administração em linha e na cooperação transfronteiras no setor público. Em março de 2024, na sequência da proposta da Comissão que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (novembro de 2022), o Conselho aprovou o Regulamento Europa Interoperável (Regulamento (UE) 2024/903) para reforçar os serviços públicos na UE. Este regulamento cria um Comité Europa Interoperável, composto por representantes dos Estados-Membros, da Comissão e de outros organismos da UE.
Criar confiança no ambiente em linha é crucial para o crescimento social e económico. O regulamento relativo à identificação eletrónica (Regulamento (UE) n.º 910/2014) estabelece um quadro para a interação digital segura entre os cidadãos, as empresas e as autoridades. No intuito de trabalhar na consecução destes objetivos, o Parlamento aprovou, em fevereiro de 2024, o Regime Europeu para a Identidade Digital (Regulamento (UE) 2024/1183 – eIDAS 2.0), com vista a permitir que 80 % dos cidadãos da UE acedam em plena segurança a serviços públicos vitais por meio de uma identidade digital até 2030. O Regulamento eIDAS 2.0 entrou em vigor em 20 de maio de 2024, e os Estados-Membros estão a preparar a implantação das carteiras de identidade digital da UE.
5. Cibersegurança
Em 10 de novembro de 2022, em resposta à agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentaram uma política de ciberdefesa da UE e um plano de ação sobre a mobilidade militar 2.0, com os seguintes objetivos:
Reforça-se assim a base tecnológica e industrial de defesa europeia, que pretende criar uma indústria de defesa integrada pan-europeia. Em dezembro de 2022, a Diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União (Diretiva SRI 2) substituiu a sua antecessora, alargando o seu alcance de molde que abrangesse mais setores e entidades. O prazo para a transposição da Diretiva SRI 2 terminou em 17 de outubro de 2024, estando previstas ações de infração por atrasos. O regulamento relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais (Regulamento de Ciber-Resiliência) entrou em vigor em 10 de dezembro de 2024, devendo as suas obrigações centrais ser cumpridas até dezembro de 2027. Em abril de 2024, o Parlamento aprovou o Regulamento de Cibersolidariedade, destinado a robustecer a solidariedade ao nível da UE e melhor detetar e responder a ciberameaças e incidentes. O Parlamento e o Conselho chegaram igualmente a acordo sobre a alteração do Regulamento Cibersegurança.
6. Meios de comunicação social e democracia
Em dezembro de 2020, uma comunicação da Comissão definiu um plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação do setor europeu dos meios de comunicação social. Frisava a necessidade de um maior apoio nacional através de planos de recuperação pós-COVID-19 aprovados e destacava igualmente a influência disruptiva das plataformas em linha mundiais nos meios de comunicação social, mormente a sua posição dominante sobre os mercados de dados e de publicidade. O Plano de Ação para a Democracia Europeia complementa o plano para os meios de comunicação social supramencionado e concentra-se no reforço da adaptação digital do setor, na liberdade dos meios de comunicação social e no pluralismo, e ainda no combate à desinformação. Também debate o declínio da liberdade dos meios de comunicação social devido a ameaças crescentes feitas a jornalistas. O regulamento que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social), adotado em março de 2024, garante a independência editorial e o pluralismo dos meios de comunicação social e protege os jornalistas da vigilância.
7. Educação e competências
Além da regulamentação, a UE promove a educação digital. O Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 ajuda os Estados-Membros a adaptarem os seus sistemas de ensino à era digital. Dá prioridade à criação de um ecossistema de educação digital sólido e ao reforço das competências para a transformação digital.
8. Condições de trabalho nas plataformas digitais
A Diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais (Diretiva relativa ao trabalho em plataformas digitais) foi adotada em outubro de 2024, clarificando os critérios relativos ao estatuto profissional e regulando a gestão algorítmica.
9. Infraestruturas digitais
Em 21 de fevereiro de 2024, a Comissão apresentou novas iniciativas para as infraestruturas digitais na Europa, com o objetivo de iniciar debates sobre propostas concretas para promover a inovação, a segurança e a resiliência das infraestruturas digitais.
Papel do Parlamento Europeu
O Parlamento aprovou um conjunto de resoluções atinentes à Agenda Digital.
O Parlamento, enquanto colegislador do RSD, do RMD e do Regulamento IA, acompanha a aplicação da Diretiva SRI 2 e do Regulamento de Ciber-Resiliência através dos seus trabalhos em comissão, dos requisitos de comunicação de informações e do acompanhamento da execução pela Comissão.
O pacote Omnibus Digital sobre a IA da Comissão (novembro de 2025) propõe alterações concretas ao Regulamento IA e às regras da aviação para dar resposta às dificuldades de aplicação e reduzir os encargos normativos. Integra um pacote digital mais vasto destinado a simplificar a legislação digital da UE e a apoiar a inovação empresarial.
Um estudo de fevereiro de 2026 encomendado pela Comissão IMCO realça desafios importantes, designadamente a segurança jurídica, a capacidade de execução e as repercussões nos direitos fundamentais, distinguindo entre simplificação e alterações mais substanciais às salvaguardas.
No Parlamento, a Comissão IMCO e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) são as responsáveis pelos trabalhos relativos ao pacote Omnibus Digital. Na sequência das posições adotadas pelo Parlamento e pelo Conselho em março de 2026, foram iniciadas as negociações do trílogo, que incidem na simplificação, preservando ao mesmo tempo as proteções basilares.
A presente ficha temática foi elaborada pelo Departamento Temático da Economia e do Crescimento do Parlamento Europeu. Para obter mais informações, consulte os sítios Web da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.
Maxim Hauk