Cooperação judiciária em matéria penal
A presente ficha temática explica que, na UE, a cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, e que tal inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa proporcionou uma base mais sólida para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, ao mesmo tempo que atribuiu novos poderes ao Parlamento Europeu.
Base jurídica
- Artigos 82.º a 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
- A Comissão partilha o seu poder de iniciativa com os Estados-Membros, na condição de estes representarem um quarto dos membros do Conselho (artigo 76.º do TFUE);
- o Parlamento é meramente consultado em relação a medidas específicas de cooperação judiciária em matéria penal, que são depois adotadas por unanimidade pelo Conselho. Em caso de ausência de unanimidade ao nível do Conselho, é ainda possível que nove ou mais Estados-Membros colaborem com base numa cooperação reforçada.
- Diretiva relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (Diretiva 2010/64/UE, de 20 de outubro de 2010);
- Diretiva relativa ao direito à informação em processo penal (Diretiva 2012/13/UE, de 22 de maio de 2012);
- Diretiva relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (Diretiva 2013/48/UE, de 22 de outubro de 2013);
- Diretiva relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (Diretiva (UE) 2016/343, de 9 de março de 2016);
- Diretiva relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (Diretiva (UE) 2016/800, de 11 de maio de 2016);
- Diretiva relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus (Diretiva (UE) 2016/1919, de 26 de outubro de 2016);
- Regulamento relativo à transmissão de processos penais (Regulamento (UE) 2024/3011, de 27 de novembro de 2024).
- Diretiva relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (Diretiva (UE) 2016/681, de 27 de abril de 2016);
- Diretiva relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (Diretiva (UE) 2017/541, de 15 de março de 2017);
- Regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha (Regulamento (UE) 2021/784, de 29 de abril de 2021);
- Regulamento sobre o intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (Regulamento (UE) 2023/2131, de 4 de outubro de 2023).
- Diretiva relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (Diretiva Cibercriminalidade) (Diretiva 2013/40/UE, de 12 de agosto de 2013);
- Diretiva sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (Diretiva 2014/42/UE, de 3 de abril de 2014);
- Diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (Diretiva 2014/57/UE, de 16 de abril de 2014);
- Diretiva relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (Diretiva 2014/62/UE, de 15 de maio de 2014);
- Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva (UE) 2017/1371, de 5 de julho de 2017);
- Diretiva que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (Diretiva (UE) 2018/843, de 30 de maio de 2018);
- Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (Diretiva (UE) 2018/1673, de 23 de outubro de 2018);
- Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda (Regulamento (UE) 2018/1805, de 14 de novembro de 2018);
- Diretiva relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (Diretiva (UE) 2019/713, de 17 de abril de 2019);
- Diretiva relativa à recuperação e perda de bens (Diretiva (UE) 2024/1260, de 24 de abril de 2024);
- Regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (Regulamento (UE) 2024/1624, de 31 de maio de 2024).
- Diretiva relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (Diretiva 2014/41/UE, de 3 de abril de 2014);
- Regulamento relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) (Regulamento (UE) 2018/1726, de 14 de novembro de 2018);
- Regulamento relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (Regulamento (UE) 2018/1862, de 28 de novembro de 2018);
- Regulamento que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (Regulamento (UE) 2019/816, de 17 de abril de 2019); este regulamento está relacionado com a Diretiva relativa ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho (Diretiva (UE) 2019/884, de 17 de abril de 2019);
- Regulamento relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração (Regulamento (UE) 2019/818, de 20 de maio de 2019);
- Diretiva relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (Diretiva (UE) 2023/977, de 10 de maio de 2023);
- Regulamento relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais; (Regulamento (UE) 2023/1543, de 12 de julho de 2023);
- Diretiva que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais (Diretiva (UE) 2023/1544, de 12 de julho de 2023).
- Diretiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (Diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril de 2011);
- Diretiva relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (Diretiva 2011/93/UE, de 13 de dezembro de 2011);
- Diretiva relativa à decisão europeia de proteção (Diretiva 2011/99/UE, de 13 de dezembro de 2011);
- Diretiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012);
- Diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Diretiva (UE) 2024/1385, de 14 de maio de 2024);
- Diretiva que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (Diretiva (UE) 2024/1712, de 13 de junho de 2024).
Objetivos
A supressão progressiva dos controlos nas fronteiras da UE facilitou de modo significativo a livre circulação dos cidadãos da UE, tendo, porém, simultaneamente facilitado a atividade dos criminosos a nível transnacional. A fim de dar resposta ao desafio colocado pela criminalidade transfronteiriça, o espaço de liberdade, segurança e justiça inclui medidas para promover a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros. O ponto de partida é o princípio do reconhecimento mútuo. Foram adotadas medidas específicas para combater a criminalidade transnacional e o terrorismo e garantir a proteção dos direitos das vítimas, dos suspeitos e dos reclusos em toda a UE.
Realizações
A. Principais atos legislativos da UE sobre cooperação judiciária em matéria penal
1. Processos de adoção
Nos termos do TFUE, a maior parte das medidas de cooperação judiciária em matéria penal são adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário e estão sujeitas à fiscalização jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia. Contudo, mesmo deixando de parte as particularidades do domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça (a possibilidade de não participação da Irlanda e da Dinamarca – ver Protocolos n.os 21 e 22 anexos ao TFUE – e o papel privilegiado dos parlamentos nacionais – ver Protocolos n.os 1 e 2), o domínio da cooperação judiciária em matéria penal, juntamente com a cooperação policial, ainda não foi completamente integrado no quadro da UE e mantém as características originais anteriores ao Tratado de Lisboa:
2. Principais atos legislativos adotados nos termos do processo legislativo ordinário
a. Normas mínimas comuns nos processos penais:
b. Luta contra o terrorismo:
c. Luta contra a corrupção, a cibercriminalidade, a fraude e o branqueamento de capitais:
d. Intercâmbio de informações entre Estados-Membros e as agências da UE:
e. Proteção das vítimas:
B. Agências e outros organismos de cooperação judiciária em matéria penal
1. Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)
A Eurojust incentiva e promove a coordenação das investigações e ações penais, bem como a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros. Facilita, em especial, a execução de pedidos de auxílio judiciário mútuo internacional e a execução de pedidos de extradição. A Eurojust presta apoio de todas as formas possíveis às autoridades dos Estados-Membros para tornar mais eficazes as suas investigações e procedimentos penais no âmbito de crimes transfronteiriços.
A pedido de um Estado-Membro, a Eurojust pode apoiar investigações e ações penais que digam respeito a esse Estado-Membro e a um Estado terceiro se a Eurojust e o Estado terceiro tiverem celebrado um acordo de cooperação ou se houver um interesse fundamental comprovado.
A Eurojust cobre os mesmos tipos de crimes e infrações que se inserem no âmbito de competências da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), tais como o terrorismo, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, a contrafação, o branqueamento de capitais, a cibercriminalidade, os crimes contra a propriedade ou bens públicos, incluindo a fraude e a corrupção, as infrações penais lesivas dos interesses financeiros da UE, os crimes contra o ambiente e a participação numa organização criminosa. A Eurojust pode, a pedido de um Estado-Membro, prestar igualmente assistência em investigações e ações penais relativas a outros tipos de infrações.
Na sequência da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, que teve início em fevereiro de 2022, uma equipa de investigação conjunta (EIC) da UE apoiada pela Eurojust tem estado ativa na Ucrânia desde março de 2022. Em 14 de abril de 2023, os sete membros da EIC concordaram em investigar não só os alegados crimes de guerra, mas também os crimes de genocídio cometidos na Ucrânia. O Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia (ICPA), uma plataforma judiciária integrada na Eurojust, permite o intercâmbio de elementos de prova e uma estratégia comum de ação penal. A Eurojust mantém ainda uma Base de Dados de Provas de Crimes Internacionais Fundamentais para dar apoio ao trabalho da EIC e a outras investigações de crimes internacionais. Em 2 de abril de 2024, a Eurojust participou na conferência internacional sobre o tema «Restabelecer a justiça para a Ucrânia», realizada em Haia, para fazer o balanço dos progressos realizados na investigação de crimes, na ação penal contra os infratores e na coordenação dos esforços internacionais. Em 2 de outubro de 2025, a Eurojust organizou uma reunião com o Conselho da Europa para apresentar os trabalhos preparatórios realizados no ICPA sobre o futuro Tribunal Especial para o Crime de Agressão contra a Ucrânia.
Em setembro de 2024, a Eurojust acolheu o lançamento oficial da Rede Judiciária Europeia de Criminalidade Organizada (EJOCN), que serve de plataforma de conhecimentos especializados para apoiar as autoridades judiciárias na luta contra a criminalidade organizada.
Em abril de 2022, a Comissão publicou uma proposta de alargamento do mandato da Eurojust. O Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre o mandato revisto algumas semanas mais tarde, que permite à Eurojust preservar, analisar, armazenar e partilhar provas de crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade com as autoridades judiciais competentes dos Estados-Membros e com o Tribunal Penal Internacional. O novo Regulamento Eurojust foi publicado no Jornal Oficial da UE em 31 de maio de 2022 e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O anterior quadro jurídico da Eurojust (Decisão 2009/426/JAI do Conselho relativa ao reforço da Eurojust, de 16 de dezembro de 2008) entrou em vigor em 4 de junho de 2009. O Regulamento (UE) 2018/1727 entrou em vigor em 12 de dezembro de 2019. A atual base jurídica da Eurojust é o Regulamento (UE) 2022/838 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 no que se refere à preservação, análise e armazenamento, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e infrações penais conexas.
Anualmente, a Eurojust publica um relatório anual. Em 15 de maio de 2025, a Eurojust publicou o seu relatório anual de 2024. A liderança da resposta judicial da UE à guerra na Ucrânia e o aprofundamento da sua cooperação com países terceiros estiveram no cerne do trabalho da Eurojust em 2024. Em janeiro de 2025, a Eurojust e a Europol publicaram um relatório intitulado «Common challenges in cybercrime» [Desafios comuns no domínio da cibercriminalidade].
A Eurojust tem a sua sede em Haia, nos Países Baixos.
2. A Procuradoria Europeia (EPPO)
O Regulamento do Conselho que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017) está em vigor desde 20 de novembro de 2017. O Parlamento deu a sua aprovação ao projeto de regulamento do Conselho na sua posição de 5 de outubro de 2017.
A Procuradoria Europeia é um órgão independente com competência para investigar, instaurar a ação penal e administrar a justiça em relação a crimes contra o orçamento da UE, tais como fraude, corrupção ou fraude ao IVA a nível transfronteiriço de montante superior a 10 milhões de EUR. A lista de crimes poderá ser alargada no futuro de modo a incluir, por exemplo, o terrorismo.
Em 2019, o Parlamento e o Conselho nomearam de comum acordo o primeiro Procurador-Geral Europeu, Laura Codruţa Kövesi, para um mandato de sete anos, não renovável.
Até à data, 24 Estados-Membros participam na Procuradoria Europeia, e os restantes Estados-Membros que não participam poderão fazê-lo a qualquer momento. A Procuradoria Europeia tem sede no Luxemburgo, juntamente com os gabinetes do Procurador-Geral e do Colégio de Procuradores de todos os Estados-Membros participantes. Estes dirigem as investigações criminais correntes realizadas pelos procuradores delegados.
A Procuradoria Europeia iniciou as suas atividades em 1 de junho de 2021 e já está a realizar bastantes investigações. Os trabalhos prosseguem também em vários domínios, nomeadamente na adaptação dos sistemas de justiça nacionais ao Regulamento que institui a Procuradoria Europeia, na nomeação dos procuradores europeus delegados e no recrutamento de pessoal.
Em 19 de março de 2025, a Procuradoria Europeia apresentou o seu relatório anual de 2024 numa reunião conjunta das Comissões do Controlo Orçamental e das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu. No final de 2024, a Procuradoria Europeia tinha um total de 2 666 investigações ativas (um aumento de 38 % em relação ao ano anterior), com um prejuízo estimado para o orçamento da UE de 24,8 mil milhões de EUR (mais 22,5 % do que em 2023). Mais de metade dos prejuízos estimados (13,15 mil milhões de EUR) está relacionada com a fraude transfronteiras ao IVA, com a participação quase sistemática de organizações criminosas, o que representa um grande risco para a segurança interna.
O papel do Parlamento Europeu
O Parlamento tem desempenhado um papel fundamental na elaboração da legislação da UE no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, ao fazer da luta contra a criminalidade e a corrupção uma prioridade política. Tem vindo a trabalhar no domínio da cooperação judiciária em matéria penal em pé de igualdade com o Conselho. O processo legislativo ordinário aplica-se a quase todos os domínios do direito penal da UE, com algumas exceções, nomeadamente o processo de aprovação para a instituição da Procuradoria Europeia.
O principal instrumento de cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros é a Eurojust. No quadro da reforma da Eurojust, o Parlamento defendeu ativamente um maior controlo parlamentar e uma melhoria das normas relativas à proteção de dados.
Em 1 de dezembro de 2020, o Parlamento organizou (através da participação à distância devido à COVID-19) a primeira reunião interparlamentar de comissões sobre a avaliação das atividades da Eurojust. Esta reunião foi consagrada a uma primeira avaliação das atividades da Eurojust pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais, em conformidade com o artigo 85.º do TFUE e o Regulamento (UE) 2018/1727. A segunda reunião interparlamentar de comissões sobre a avaliação das atividades da Eurojust foi organizada em 1 de fevereiro de 2022, enquanto a terceira se realizou em 30 de novembro de 2022, e a quarta em 7 de novembro de 2023, em Bruxelas. A quinta reunião interparlamentar realizou-se em 2 de dezembro de 2024, e a sexta em 20 de novembro de 2025.
Em 20 de janeiro de 2021, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre os Estados-Membros (e também aprovou um relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, adotada antes do Tratado de Lisboa). Nesta resolução, o Parlamento avaliou os resultados do processo judicial de entrega transfronteira simplificado que, em 2004, substituiu os morosos processos de extradição da UE, com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.
Em 6 de outubro de 2021, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a inteligência artificial no direito penal e a sua utilização pelas autoridades policiais e judiciárias no processo penal. Em 13 de março de 2024, o Parlamento aprovou uma posição sobre a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (o Regulamento IA, aprovado em 13 de junho de 2004).
O Parlamento preparou recentemente relatórios e resoluções sobre as seguintes questões: prevenção e combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica; combate à corrupção; prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e proteção das vítimas; transmissão de processos penais; direitos das vítimas; branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; perda e recuperação de bens; discurso de incitação ao ódio em linha; deteção e eliminação de material de abuso sexual de crianças; cibercriminalidade; digitalização da justiça; cooperação no domínio da aplicação da lei; terrorismo e radicalização violenta; e software espião intrusivo.
Em 12 de março de 2024, o Parlamento adotou a sua posição sobre uma nova diretiva relativa às infrações às sanções da UE. Em dezembro de 2022, em resposta à agressão russa contra a Ucrânia, a Comissão propôs a presente diretiva, adotada em 24 de abril de 2024. Esta legislação estabelece uma definição de infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da UE, criminalizando simultaneamente a evasão às sanções.
As políticas de cooperação judiciária em matéria penal continuam a desenvolver-se, com especial destaque para um combate mais eficaz das ameaças pan-europeias e da criminalidade. O Parlamento adotou medidas específicas para combater o terrorismo, a criminalidade transnacional, a corrupção, a fraude e o branqueamento de capitais e para proteger os direitos das vítimas, dos suspeitos e dos reclusos em toda a UE. Foram igualmente adotadas diversas medidas destinadas a melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.
A terceira reunião plenária do Fórum de Alto Nível sobre o Futuro da Justiça Penal da UE teve lugar em Bruxelas, em 1 e 2 de outubro de 2025.
O Parlamento examinará e votará as próximas propostas legislativas sobre o futuro da Eurojust e as normas em matéria de luta contra a criminalidade organizada, tal como anunciado no programa de trabalho da Comissão para 2026.
A presente ficha temática foi elaborada pelo Departamento Temático da Justiça, das Liberdades Cívicas e dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu. Para mais informações, consulte o sítio Web da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Mariusz Maciejewski / Alessandro Davoli