Cooperação judiciária em matéria penal

A presente ficha temática explica que, na UE, a cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, e que tal inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa proporcionou uma base mais sólida para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, ao mesmo tempo que atribuiu novos poderes ao Parlamento Europeu.

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