Proteção dos dados pessoais
A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitos fundamentais juridicamente vinculativos, que não podem ser condicionados por interesses comerciais ou políticos. O Parlamento Europeu sempre insistiu na necessidade de se alcançar um equilíbrio entre a melhoria da segurança e a preservação dos direitos humanos, no que se inclui a privacidade e a proteção de dados. Em maio de 2018, entraram em vigor na UE novas regras de proteção de dados que reforçam os direitos dos cidadãos e simplificam as regras para as empresas na era digital.
Base jurídica
Artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
Artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Objetivos
A União deve garantir que o direito fundamental à proteção de dados, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, seja aplicado de forma coerente. Ante o crescimento exponencial do volume de transferências de dados e visto que a UE, os Estados Unidos e o Canadá representam a maior parte deste crescimento, é necessário reforçar a posição da UE no atinente à proteção dos dados pessoais no contexto de todas as suas políticas.
Realizações
A. Quadro institucional
1. Tratado de Lisboa
Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a legislação relativa à proteção de dados no espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ) estava dividida entre o primeiro pilar (proteção de dados para fins privados e comerciais, com a utilização do método comunitário) e o terceiro pilar (proteção de dados para efeitos de aplicação da lei, a nível intergovernamental). Consequentemente, os processos de decisão nestes dois domínios regiam-se por normas diferentes. Esta estrutura de pilares desapareceu com o Tratado de Lisboa, que fornece uma base mais sólida para a criação de um sistema de proteção de dados mais claro e eficaz, e prevê simultaneamente novas competências para o Parlamento, que se tornou colegislador. O artigo 16.º do TFUE prevê que o Parlamento e o Conselho estabeleçam as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União e pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União.
2. Orientações estratégicas no espaço de liberdade, segurança e justiça
Na sequência dos programas de Tampere (outubro de 1999) e de Haia (novembro de 2004), o Conselho Europeu aprovou, em dezembro de 2009, o programa plurianual para o ELSJ durante o período 2010-2014, conhecido por Programa de Estocolmo. Nas suas conclusões de junho de 2014, o Conselho Europeu definiu as orientações estratégicas para a programação legislativa e operacional nos próximos anos no ELSJ, em conformidade com o artigo 68.º do TFUE. Um dos principais objetivos consiste em proteger melhor os dados pessoais na UE.
B. Principais instrumentos legislativos sobre proteção de dados
1. Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Os artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhecem o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais como direitos fundamentais estreitamente relacionados, mas distintos.
2. Conselho da Europa
a. Convenção 108 de 1981
A Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28 de janeiro de 1981, foi o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo adotado no domínio da proteção de dados. Visa «garantir [...] a todas as pessoas singulares [...] o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal». O Protocolo que altera a Convenção visa alargar o seu âmbito de aplicação, aumentar o nível de proteção de dados e melhorar a sua eficácia.
b. Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH)
O artigo 8.º da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, consagra o direito de qualquer pessoa ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
3. Atuais instrumentos legislativos sobre proteção de dados na União Europeia
a. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) entrou em vigor em maio de 2018. As suas regras destinam-se a proteger todos os cidadãos da UE contra violações da privacidade e de dados num mundo em que estes têm cada vez mais valor, além de criarem, simultaneamente, um quadro mais claro e mais coerente para as empresas. Entre os direitos de que beneficiam os cidadãos figuram a exigência de consentimento inequívoco e explícito do tratamento dos seus dados e o direito de receber informações claras e compreensíveis sobre o mesmo, o direito a ser esquecido — os cidadãos podem solicitar a supressão dos seus dados, o direito a transferir dados para outro prestador de serviços (por exemplo, aquando da mudança de uma rede social para outra) e o direito de saber se os seus dados foram pirateados. As novas regras aplicam-se a todas as empresas que operam na UE, mesmo que tenham sede fora dela. Além disso, é possível impor medidas corretivas, como advertências e ordens, ou coimas às empresas que violem as regras.
Em 25 de julho de 2024, a Comissão Europeia apresentou o seu «Segundo relatório sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados». Em 16 de julho de 2025, a Comissão organizou em Bruxelas um diálogo relativo à aplicação do RGPD. Este diálogo seguiu-se a iniciativas como a proposta Omnibus da Comissão, que visa isentar as entidades com menos de 750 trabalhadores da obrigação de manter registos preconizada pelo RGPD.
Em 2023, a Comissão propôs um novo regulamento relativo às normas processuais do RGPD, que visa racionalizar a cooperação entre as autoridades de proteção de dados (APD) na aplicação do RGPD em casos transfronteiriços, através de regras processuais que estas autoridades devem seguir ao aplicar o RGPD em casos que afetem pessoas singulares em mais de um Estado-Membro. Em 21 de outubro de 2025, o Parlamento aprovou novas regras para acelerar a aplicação transfronteiriça do RGPD, nas quais clarifica os procedimentos e os direitos pertinentes.
b. Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei
A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, entrou em vigor em maio de 2018. A diretiva protege o direito fundamental dos cidadãos à proteção de dados quando as autoridades de aplicação da lei utilizam dados pessoais. Garante ainda que os dados pessoais de vítimas, testemunhas e suspeitos de crimes sejam devidamente protegidos e facilita a cooperação transfronteiriça na luta contra a criminalidade e o terrorismo. Em 25 de julho de 2022, a Comissão Europeia publicou com atraso o seu relatório sobre a aplicação e o funcionamento da Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei. Seguiu-se um estudo de avaliação encomendado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), que incluiu uma avaliação crítica da aplicação da Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei.
c. Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas
A Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) foi alterada pela Diretiva 2009/136/CE, de 25 de novembro de 2009. Levanta a delicada questão da conservação de dados, que foi repetidamente submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e conduziu a uma série de acórdãos, tais como o acórdão de 2020, que determinou que o direito da UE obsta à conservação geral e indiscriminada dos dados de tráfego e de localização.
A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 2017 relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas) foi objeto de longas discussões. Os peritos do Parlamento indicaram que este deveria resistir às tentativas do Conselho de excluir a aplicabilidade dos princípios europeus em matéria de proteção de dados.
Em fevereiro de 2025, a Comissão anunciou, no seu programa de trabalho para 2025, a sua intenção de retirar a proposta de um novo regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas (que substitui a atual Diretiva Privacidade Eletrónica). Em julho, a Comissão aprovou a retirada da proposta, que foi finalmente publicada no Jornal Oficial, em 6 de outubro. A atual Diretiva Privacidade Eletrónica e as leis nacionais de transposição correspondentes continuam em vigor:
d. Regulamento relativo ao tratamento de dados pessoais efetuado pelas instituições, órgãos e organismos da União
O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE, entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018.
e. Artigos sobre a proteção de dados em atos legislativos setoriais
Além dos principais atos legislativos sobre proteção de dados acima referidos, também estão previstas disposições específicas nesta matéria em atos legislativos setoriais como:
- o artigo 13.º (sobre a proteção dos dados pessoais) da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave,
- o artigo 4.º (sobre a recolha de dados), do Regulamento (UE) 2025/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas e do Regulamento (UE) 2025/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave,
- o capítulo VI (sobre salvaguardas em matéria de proteção de dados) do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol),
- o capítulo VIII (relativo à proteção de dados) do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (EPPO),
- o capítulo II do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) proíbe uma série de práticas de inteligência artificial que envolvem utilizações específicas de dados, ao passo que o capítulo III impõe a obrigação de realizar avaliações de impacto sobre a proteção de dados para sistemas de inteligência artificial de risco elevado.
4. Principais disposições da UE sobre transferências transatlânticas de dados
a. Transferências de dados comerciais: decisões relativas à adequação da proteção de dados e o quadro UE-EUA em matéria de privacidade dos dados
Nos termos do artigo 45.º do RGPD, a Comissão tem o poder de determinar se um país de fora da UE proporciona um nível adequado de proteção de dados, com base na sua legislação interna ou nos compromissos internacionais por si assumidos.
Embora as transferências de dados entre a UE e os Estados Unidos tenham aumentado exponencialmente, e os Estados Unidos dominem a publicidade e a vigilância privadas em linha, o Parlamento aprovou numerosas resoluções que suscitam preocupações sobre os fluxos transatlânticos de dados. Em especial, considerou que a Decisão relativa ao Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA não proporciona o nível adequado de proteção exigido pelo direito da UE, ao passo que o TJUE tem repetidamente invalidado as decisões de adequação da Comissão Europeia relativas aos Estados Unidos (ver o seu acórdão de 2015 sobre o regime de «Porto Seguro» no processo Schrems e o seu acórdão de 2020 sobre o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA no processo Schrems II).
Apesar da ausência de reforma do regime de proteção de dados nos Estados Unidos, a Comissão chegou a outro acordo com os Estados Unidos e apresentou uma proposta relativa a um novo quadro UE-EUA em matéria de privacidade dos dados. Na sequência da apresentação de uma proposta da Comissão LIBE, em 11 de maio de 2023, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a adequação da proteção conferida pelo quadro UE-EUA em matéria de proteção de dados, em que conclui que este quadro não cria uma equivalência essencial no nível de proteção e insta a Comissão a prosseguir as negociações com os seus homólogos dos EUA, mas a abster-se de adotar a decisão de adequação até que todas as recomendações formuladas na resolução do Parlamento e no parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) sejam plenamente aplicadas.
A Comissão adotou o seu terceiro quadro UE-EUA em matéria de privacidade dos dados em 10 de julho de 2023. No seu acórdão de 3 de setembro de 2025, o Tribunal Geral (processo T-553/23, Latombe/Comissão Europeia) indeferiu um recurso que solicitava a anulação da decisão de adequação do quadro UE-EUA em matéria de privacidade dos dados, pelo que este continua válido. O Tribunal Geral confirmou, no seu comunicado de imprensa, que, à data da decisão contestada, os Estados Unidos da América asseguravam um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos da União para organizações nesse país.
b. Acordo-quadro UE-EUA
No contexto do processo de aprovação, o Parlamento participou na aprovação do acordo entre os Estados Unidos e a UE sobre a proteção de dados pessoais relacionados com a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, também conhecido como «Acordo-Quadro». Este acordo tem como objetivo assegurar um elevado nível de proteção das informações pessoais transferidas no quadro da cooperação transatlântica para efeitos de aplicação da lei, nomeadamente para o combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.
c. Programa UE-EUA de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP)
A UE assinou um acordo bilateral com os EUA sobre o tratamento e a transferência de dados relativos a mensagens de pagamentos da UE para os EUA, para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo.
5. Autoridades de supervisão da proteção de dados da UE
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é uma entidade supervisora independente que assegura que as instituições e órgãos da UE cumpram as suas obrigações no que respeita à proteção de dados. Os deveres principais da AEPD são a supervisão, a consulta e a cooperação. A AEPD investiga queixas e presta aconselhamento sobre políticas e legislação que afetem a privacidade. A AEPD pretende igualmente sensibilizar para os riscos e proteger os direitos e liberdades das pessoas quando os seus dados pessoais são tratados.
O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) — anteriormente designado Grupo de Trabalho do Artigo 29.º — tem o estatuto de organismo da UE dotado de personalidade jurídica e conta com um secretariado independente, disponibilizado pela AEPD. O CEPD reúne as autoridades de supervisão nacionais da UE, a AEPD e a Comissão e dispõe de vastos poderes para decidir dos litígios entre as autoridades de supervisão nacionais e prestar aconselhamento e orientação sobre os principais conceitos do RGPD e a Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei.
O papel do Parlamento Europeu
O Parlamento desempenhou um papel fundamental na elaboração da legislação da UE no domínio da proteção de dados pessoais, ao fazer da proteção da privacidade uma prioridade política. Além disso, ao abrigo do processo legislativo ordinário, tem vindo a trabalhar na reforma da proteção de dados em pé de igualdade com o Conselho.
O Parlamento manifestou dúvidas em numerosas resoluções sobre a adequação da proteção concedida aos cidadãos da UE ao abrigo do Quadro Porto Seguro UE-EUA e, ulteriormente, do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA. Após o processo Schrems II ter conduzido à anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com base na preocupação de que os poderes de supervisão do Governo dos EUA não fossem limitados, tal como exigido pelo direito da UE, e de que os cidadãos da UE não dispusessem de vias de recurso eficazes, o Parlamento aprovou uma resolução na qual lamentava que a Comissão tivesse posto as relações com os EUA à frente dos interesses dos cidadãos da UE.
Na sequência da apresentação da proposta da Comissão LIBE, em 11 de maio de 2023, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a adequação da proteção conferida pelo quadro UE-EUA em matéria de proteção de dados, em que conclui que este quadro não cria uma equivalência essencial no nível de proteção e insta a Comissão a prosseguir as negociações com os seus homólogos dos EUA, mas a abster-se de adotar a decisão de adequação até que todas as recomendações formuladas na resolução e no parecer do CEPD sejam plenamente aplicadas. A Comissão adotou a sua decisão sobre o quadro UE-EUA em matéria de privacidade dos dados em 10 de julho de 2023.
O Parlamento tem condenado repetidamente as práticas de vigilância dos EUA. Em setembro de 2001, adotou uma resolução sobre a existência de um sistema global de interceção de comunicações privadas e comerciais (o sistema ECHELON). Na sequência das revelações de Edward Snowden, em março de 2014, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA e os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros, à qual se seguiu, em outubro de 2015, uma resolução de acompanhamento.
O Parlamento criou uma Comissão de Inquérito para Investigar a Utilização do Software Espião de Vigilância Pegasus e Equivalentes nos Estados-Membros da UE (PEGA). Presidida pelo deputado ao Parlamento Europeu Jeroen Lenaers, a Comissão PEGA investigou exaustivamente as práticas de utilização de software espião para investigar membros da oposição, jornalistas, advogados e ativistas da sociedade civil, além da forma como essas práticas afetam os processos democráticos e os direitos individuais na UE. Durante o seu inquérito, a Comissão PEGA consultou autoridades, profissionais e académicos de renome na UE e em todo o mundo. O Departamento Temático do Parlamento elaborou relatórios para as missões da Comissão PEGA à Polónia, à Grécia e a Chipre. Em 8 de maio de 2023, a Comissão PEGA votou a favor da aprovação do seu relatório final (relatora: a deputada ao Parlamento Europeu Sophia in ‘t Veld) sobre a investigação de alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da UE relacionadas com a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes e que incluía, entre muitos outros pontos, uma recomendação para a criação de um laboratório tecnológico da UE para a investigação e o controlo da utilização de software espião contra os cidadãos da UE. A recomendação do Parlamento ao Conselho e à Comissão na sequência do relatório da Comissão PEGA foi aprovada na sessão plenária de 15 de junho de 2023. No entanto, a Comissão não deu resposta atempada à recomendação e bloqueou o projeto-piloto de um laboratório tecnológico da UE proposto pelos deputados ao Parlamento Europeu. Em novembro de 2023, o Parlamento aprovou uma resolução de acompanhamento sobre a falta de seguimento legislativo por parte da Comissão à resolução da Comissão PEGA e, em junho de 2025, realizou também um debate sobre o ponto da situação e o seguimento dado dois anos após as recomendações da Comissão PEGA e a utilização ilegal de software espião.
Em 13 de março de 2024, o Parlamento aprovou uma resolução legislativa sobre a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial). O Regulamento (UE) 2024/1689, adotado em 13 de junho de 2024, fixa obrigações para os sistemas e fornecedores de IA, com base nos seus riscos potenciais. Nele, são proibidos os sistemas de IA que representam um risco claro para os direitos fundamentais dos cidadãos (entre os quais a proteção de dados). O Regulamento Inteligência Artificial entrou em vigor em 1 de agosto de 2024. A maior parte das disposições nele contidas entrará em vigor a partir de 2 de agosto de 2026.
O Parlamento encomendou vários estudos de investigação para garantir que dispõe de uma base científica para as suas atividades legislativas na vanguarda da evolução tecnológica e da proteção de dados, notadamente um estudo sobre os efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) na inteligência artificial, um estudo sobre reconhecimento biométrico e deteção de comportamentos, um estudo sobre as informações antecipadas sobre os passageiros — análise das propostas da Comissão Europeia para reformar o quadro jurídico das API e, recentemente, um estudo sobre o direito e as TIC.
O Parlamento analisará e votará as próximas iniciativas políticas e propostas legislativas sobre conservação de dados, encriptação e interceção legal de dados, anunciadas no roteiro para o acesso legal e eficaz aos dados para fins de aplicação da lei, publicado pela Comissão em 24 de junho de 2025.
Mariusz Maciejewski / Alessandro Davoli