Direito das sociedades
A presente ficha temática presta esclarecimentos a respeito do direito das sociedades da UE e da forma como o mesmo prevê normas comuns aplicáveis às empresas no mercado interno da UE. Nela se descrevem a base jurídica e os objetivos de facilitar a liberdade de estabelecimento e de proteger as partes interessadas. Esta ficha aborda as principais normas aplicáveis em matéria de constituição de sociedades, de capital, de comunicação de informações, de fusões e atividades transfronteiriças, bem como as formas jurídicas próprias da UE, como é o caso da sociedade europeia. São igualmente abordados os esforços para digitalizar os procedimentos das empresas e simplificar as atividades transfronteiriças. Por último, é destacado o papel do Parlamento Europeu na melhoria da transparência e no apoio a regras comerciais justas e eficientes na UE.
Base jurídica
Artigos 49.º, artigo 50.º, n.º 1, e n.º 2, alínea g), e artigo 54.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) abrangem a liberdade de estabelecimento das empresas e dos particulares no mercado interno.
Objetivos
Um regime eficaz de governação das sociedades na UE contribui para criar um ambiente empresarial positivo ao nível do mercado interno. O objetivo da harmonização do direito das sociedades é promover a liberdade de estabelecimento (Título IV, capítulo 2, TFUE) e defender o direito fundamental consagrado no artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a liberdade de empresa, dentro dos limites do artigo 17.º da Carta (direito de propriedade) (ver ficha 4.1.2).
O artigo 49.º, segundo parágrafo, do TFUE, garante o acesso às atividades não assalariadas e o seu exercício, bem como a constituição e a gestão de empresas, designadamente de sociedades (ver ficha 2.1.4).
O objetivo das normas da UE nesta matéria consiste em:
- Permitir a criação de empresas em qualquer parte da EU, assegurando a liberdade de circulação de pessoas, serviços e capitais (ver 2.1.3);
- Assegurar a proteção dos acionistas e de outras partes com um interesse especial nas sociedades;
- Tornar as empresas mais competitivas;
- Incentivar as empresas à cooperação transfronteiriça (ver 2.1.5).
- Identificação dos obstáculos enfrentados pelas empresas na UE;
- Harmonização do direito das sociedades;
- Salvaguardas contra a evasão às regras;
- Simplificação do registo das sociedades;
- Âmbito de aplicação do 28.º regime.
- registo digital em 48 horas, através de uma interface central da UE, com um custo máximo de 100 EUR;
- sem requisitos mínimos de fundos próprios;
- várias categorias de ações;
- regime harmonizado na UE de opções sobre ações concedidas aos trabalhadores (EU-ESO), com tributação diferida até à alienação;
- simplificação dos processos digitais de insolvência, com base no princípio da declaração única para efeitos de registo.
O mercado interno incentiva a criação de empresas que operam em toda a Europa. Existem atualmente cerca de 24 milhões de sociedades registadas em toda a UE, das quais cerca de 80 % são sociedades de responsabilidade limitada. Apesar de cerca de 98-99 % das empresas de responsabilidade limitada serem pequenas e médias empresas (PME), as empresas devem poder operar em toda a UE de acordo com um quadro jurídico uniforme.
Resultados
A. Obrigações comuns mínimas
Embora não exista um direito das sociedades europeu codificado, enquanto tal, a harmonização das normas de direito nacional em matéria de direito das sociedades permitiu criar algumas normas mínimas, abrangendo domínios como a proteção dos interesses dos acionistas e dos seus direitos, normas relativas a ofertas públicas de aquisição aplicáveis às sociedades anónimas, a publicidade das sucursais, as fusões e cisões, assim como normas mínimas em matéria de sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio, de informação financeira e contabilidade, de acesso mais fácil e mais rápido à informação sobre as sociedades, e determinados requisitos de publicidade aplicáveis às empresas.
O pacote de 2019 relativo ao direito das sociedades simplificou ainda muitas das normas anteriormente aplicáveis ao abrigo de vários instrumentos da UE.
1. Criação de uma empresa, requisitos de capital e publicidade
A Primeira Diretiva relativa ao direito das sociedades (Diretiva 68/151/CEE) e a Segunda Diretiva relativa ao direito das sociedades (Diretiva 77/91/CEE) foram alguns dos primeiros atos legislativos a introduzir normas harmonizadas para as sociedades em todos os Estados-Membros.
A Primeira Diretiva relativa ao direito das sociedades, que remonta a 1968, visava, designadamente, proporcionar ao público um acesso mais fácil e mais rápido à informação e aos negócios das sociedades. Abordava igualmente a validade das obrigações contraídas por uma sociedade e a nulidade desta. A referida diretiva é aplicável a todas as sociedades anónimas e de responsabilidade limitada.
A Segunda Diretiva relativa ao direito das sociedades só era aplicável às sociedades anónimas e exigia um montante mínimo de capital autorizado para a constituição das mesmas (atualmente 25 000 EUR, tal como estabelecido no artigo 6.º da diretiva – atual artigo 45.º da Diretiva (UE) 2017/1132) como garantia para os credores e contrapartida da responsabilidade limitada dos sócios. Também previa normas em matéria de manutenção e alteração do capital, bem como um requisito de conteúdo mínimo para os documentos constitutivos dessas sociedades.
A diretiva relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (Diretiva (UE) 2017/1132) alterou estas duas diretivas. Esta última diretiva também introduziu requisitos de divulgação para as sucursais estrangeiras de sociedades, com a redação que lhe foi dada pela diretiva relativa à utilização de ferramentas e processos digitais no domínio do direito das sociedades (Diretiva (UE) 2019/1151) e abrange as sociedades da UE que criem sucursais noutro país da União, ou as sociedades de países terceiros que criem sucursais na UE.
A 12.ª diretiva relativa ao direito das sociedades (Diretiva 2009/102/CE) prevê um regime jurídico para as sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio, nas quais todas as ações são detidas por um único acionista.
2. Atividades das sociedades que envolvam mais de um país
A diretiva subsidiariedade das sociedades-mães (Diretiva 2011/96/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/86/UE) introduz normas fiscais neutras do ponto de vista da concorrência aplicáveis a grupos de empresas que operam em diferentes Estados-Membros. A referida diretiva impede a dupla tributação dos dividendos distribuídos por uma filial num Estado-Membro à sua sociedade-mãe noutro Estado-Membro [ver também a diretiva relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (Diretiva 2008/7/CE do Conselho)].
A diretiva relativa às ofertas públicas de aquisição (Diretiva 2004/25/CE) tem por objetivo estabelecer orientações mínimas para as aquisições de sociedades sujeitas ao direito dos Estados-Membros. Esta diretiva fixa normas mínimas para as ofertas públicas de aquisição e para as mudanças de controlo e visa proteger os acionistas minoritários, os trabalhadores e outras partes interessadas. A fim de permitir que as sociedades de responsabilidade limitada exerçam a sua liberdade de estabelecimento no mercado único, a Diretiva (UE) 2017/1132 prevê a interligação dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades (registos de empresas) e harmoniza as salvaguardas exigidas em toda a UE para a proteção dos interesses dos acionistas das sociedades e de terceiros em caso de cisões ou fusões nacionais, bem como de fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada e de sociedades anónimas.
Além disso, o regulamento sobre o sistema de interconexão dos registos das empresas (Regulamento (UE) 2021/1042) cria as especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos das empresas.
Em dezembro de 2024, o Parlamento e o Conselho adotaram a diretiva respeitante ao reforço da generalização e modernização da utilização de ferramentas e processos digitais no domínio do direito das sociedades (Diretiva (UE) 2025/25). Esta diretiva altera partes da Diretiva (UE) 2017/1132 e visa melhorar a transparência do ambiente empresarial no mercado único e a confiança no mesmo, disponibilizando ao público mais informação nos registos comerciais, garantindo ao mesmo tempo que essa informação é fiável e atualizada. A Diretiva (UE) 2025/25 também introduz o certificado de Sociedade da UE para facilitar a criação de filiais ou sucursais noutros Estados-Membros por parte de sociedades já existentes. A diretiva entrou em vigor em 30 de janeiro de 2025, tendo o prazo de transposição para os Estados-Membros sido fixado em 31 de julho de 2027. As medidas nacionais de transposição são aplicáveis a partir de 31 de julho de 2028 ou, consoante a disposição em causa, a partir de 1 de agosto de 2029.
3. Reestruturação das sociedades (fusões e cisões, transferências de sede social)
A transferência de sedes de sociedades anónimas de um Estado-Membro para outro, bem como a sua fusão ou cisão, são aspetos inerentes à liberdade de estabelecimento garantida pelos artigos 49.º e 54.º do TFUE (ver Acórdão C-210/06, Cartesio do Tribunal de Justiça da União Europeia, n.os 111 a 113). No entanto, o princípio da liberdade de estabelecimento não garante que uma sociedade que se transfira do seu Estado-Membro de origem para outro Estado-Membro possa preservar o seu estatuto de sociedade regida pelo direito do Estado-Membro de registo.
Os acionistas e os terceiros gozam das mesmas garantias, em caso de restruturação (fusão e cisão). As normas relativas às fusões entre sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas, e à sua cisão, foram alteradas pela Diretiva (UE) 2017/1132, que também garante a proteção dos acionistas, credores e trabalhadores.
A possibilidade de operar além das fronteiras nacionais faz parte do ciclo de vida de uma empresa. Essa perspetiva pode incluir uma fusão, cisão ou transformação transfronteiriça, permitindo que a empresa sobreviva e cresça, por exemplo, através da exploração de novas oportunidades de negócio noutros Estados-Membros ou adaptando-se à evolução das condições do mercado. No que diz respeito às transformações, fusões e cisões transfronteiriças, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em novembro de 2019, a diretiva relativa às transformações, fusões e cisões transfronteiriças [Diretiva (UE) 2019/2121 (diretiva mobilidade)]. A diretiva visa eliminar os obstáculos injustificados à liberdade de estabelecimento das sociedades da UE no mercado único, facilitando as transformações, fusões e cisões transfronteiriças, e introduz procedimentos abrangentes para essas operações, assim como normas que regem as fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada estabelecidas num Estado-Membro da UE. Além disso, a diretiva prevê regras semelhantes em matéria de direitos de participação dos trabalhadores e procura garantir que estes são adequadamente informados e consultados sobre o impacto esperado de tais operações. Os direitos dos acionistas minoritários e dos acionistas sem direito de voto beneficiam de maior proteção, ao passo que os credores das empresas em causa beneficiam de salvaguardas mais claras e mais fiáveis.
Embora atualmente as transformações, fusões e cisões transfronteiriças sejam regidas pela Diretiva Mobilidade, a legislação da UE ainda não resolveu a questão de saber se uma sociedade pode realizar uma transferência transfronteiriça de sede social sem que passe a ser-lhe aplicável o direito do Estado-Membro de acolhimento. No processo Polbud (C-106/16) o Tribunal de Justiça já tinha decidido que a liberdade de estabelecimento abrange a transferência transfronteiriça da sede de uma sociedade para efeitos da sua transformação numa sociedade regida pelo direito do Estado-Membro de acolhimento, decisão que abriu caminho à Diretiva Mobilidade.
4. Garantias sobre a situação financeira das sociedades
Para assegurar que as informações fornecidas nos documentos contabilísticos são equivalentes em todos os Estados-Membros foram adotadas a diretiva relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (Diretiva 2006/43/CE) e a diretiva relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas [Diretiva 2013/34/UE (Diretiva Contabilística)]. Estes diplomas exigem que as contas das sociedades, como as contas anuais e as contas consolidadas, deem uma imagem fiel do património, da situação financeira e dos resultados da sociedade e preveem regras aplicáveis à aprovação das pessoas encarregadas da revisão legal das contas. A Diretiva 2006/43/CE tem como objetivo reforçar a fiabilidade das demonstrações financeiras das sociedades, estabelecendo requisitos mínimos aplicáveis à revisão legal das contas anuais e consolidadas. A diretiva contabilística simplifica os requisitos de informação financeira das microempresas, a fim de reforçar a sua competitividade, e introduz também a obrigação de as sociedades cotadas da UE incluírem no seu relatório anual uma declaração sobre a governação da sociedade.
O regulamento relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (Regulamento (CE) n.º 1606/2002) harmoniza a informação financeira apresentada pelas sociedades cujos títulos são negociados publicamente, para garantir a proteção dos investidores. O regulamento relativo aos processos de insolvência (Regulamento (UE) 2015/848), baseado no artigo 81.º do TFUE relativo à cooperação em matéria de direito civil, ajuda a resolver conflitos de competência e de leis e garante o reconhecimento de decisões judiciais em toda a UE. Este regulamento não harmoniza, contudo, o direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de insolvência. Limita-se simplesmente a prever normas comuns que regulam a competência para a abertura de processos de insolvência, o direito aplicável e o reconhecimento das decisões do tribunal. O principal objetivo consiste em evitar a transferência de ativos ou de ações judiciais de um Estado-Membro para outro Estado-Membro. A diretiva relativa à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas (Diretiva (UE) 2019/1023) visa oferecer uma «segunda oportunidade aos empresários».Esta diretiva procura dar resposta às preocupações expressas por um grande número de investidores a respeito do risco de procedimentos de insolvência morosos ou complexos no estrangeiro, citado pelos referidos investidores como principal motivo para não investirem fora do seu próprio país.
5. Exercício transfronteiriço de certos direitos dos acionistas
A diretiva relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas (Diretiva 2007/36/CE), conforme alterada pela diretiva que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e pela diretiva relativa aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo, suprime os principais obstáculos à votação transfronteiras nas sociedades cotadas que têm a sua sede social num Estado-Membro, introduzindo requisitos específicos para o exercício de certos direitos dos acionistas nas assembleias gerais. Esta diretiva também prevê certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas, incluindo o acesso em tempo útil a informações pertinentes sobre as assembleias gerais e o voto por procuração. A Diretiva (UE) 2017/828 promove a participação dos acionistas e introduz requisitos relativos à identificação dos acionistas, à transmissão de informações, à facilitação do exercício dos direitos dos acionistas, à transparência dos investidores institucionais, dos gestores de ativos e dos consultores em matéria de votação, à remuneração dos administradores e à identificação, aprovação e divulgação de transações com partes relacionadas, a fim de proteger os acionistas minoritários e evitar transações abusivas.
6. Comunicação de informações por parte das sociedades
A UE prevê normas relativas às informações financeiras que as sociedades são obrigadas a divulgar e normas relativas a auditorias, com vista a melhorar a integridade das demonstrações financeiras.
a. Informação financeira
Todas as sociedades anónimas de responsabilidade limitada devem elaborar demonstrações financeiras para monitorizarem o estado das suas atividades e para fornecerem uma imagem verdadeira e fiel da sua situação financeira. Na diretiva contabilística, a UE introduziu normas para assegurar a coerência e a comparabilidade dos relatos financeiros em toda a UE.
b. Informações sobre a sustentabilidade das sociedades
As normas da UE exigem igualmente que certas sociedades apresentem relatórios anuais sobre as repercussões sociais e ambientais e os riscos relacionados com as suas atividades. Tal ajuda os investidores, as organizações da sociedade civil, os consumidores, os decisores políticos e outras partes interessadas a avaliar o desempenho não financeiro das grandes empresas e incentiva as sociedades a desenvolverem uma abordagem empresarial responsável.
A diretiva divulgação de informações não financeiras ou NFI (Diretiva 2014/95/UE), prevê as normas relativas à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por determinadas grandes empresas. Estas normas reportam-se a domínios como o ambiente, as questões sociais e o tratamento dos trabalhadores, o respeito pelos direitos humanos, a luta contra a corrupção e o suborno e a diversidade nos conselhos de administração das empresas (por exemplo, idade, sexo, habilitações e experiência profissional). A diretiva aplica-se às grandes empresas de interesse público com mais de 500 trabalhadores.
Em 5 de janeiro de 2023, entrou em vigor a diretiva comunicação de informações sobre sustentabilidade das empresas (Diretiva (UE) 2022/2464, «CSRD»). Esta diretiva moderniza as regras aplicáveis às informações sociais e ambientais que as empresas são obrigadas a comunicar. Um conjunto mais vasto de grandes empresas, bem como de PME cotadas, são atualmente obrigadas a comunicar informações sobre a sustentabilidade. A diretiva em questão também garante o acesso às informações necessárias para avaliar os riscos de investimento decorrentes das alterações climáticas e outras questões relacionadas com a sustentabilidade, criando uma cultura de transparência no que diz respeito ao impacto das empresas nas pessoas e no ambiente.
No âmbito dos esforços para reduzir os encargos decorrentes das obrigações de comunicação de informações, a recém-adotada diretiva «Stop-the-clock» (Diretiva (UE) 2025/794) alterou a diretiva CSRD e a diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade [Diretiva (UE) 2024/1760 (Diretiva CSDD)] no que diz respeito às datas a partir das quais os Estados-Membros devem exigir das empresas o cumprimento de determinados requisitos respeitantes ao relato de sustentabilidade e ao dever de diligência. A Comissão lançou, ao mesmo tempo, uma análise destinada a facilitar a comunicação de informações sobre sustentabilidade e sobre o dever de diligência no âmbito da Diretiva CSRD, da Diretiva CSDD e do regulamento taxonomia.
B. Pessoas jurídicas da UE
As várias formas assumidas pelas pessoas jurídicas europeias são aplicáveis em toda a UE e coexistem com as entidades nacionais. A UE recorreu a várias técnicas legislativas, incluindo a formas jurídicas pan-europeias autónomas criadas por regulamento (a Sociedade Europeia, a Sociedade Cooperativa Europeia e o Agrupamento Europeu de Interesse Económico) e a técnica do 28.º regime, ao abrigo da qual as normas harmonizadas da UE coexistem com as normas nacionais, permitindo que as empresas optem voluntariamente pelo quadro jurídico da UE.
1. Sociedade Europeia
Após um longo período de negociações, que durou 30 anos, o Conselho adotou os dois instrumentos legislativos necessários para a criação da sociedade europeia, mais concretamente, o regulamento relativo ao estatuto da sociedade europeia (Regulamento (CE) n.º 2157/2001) e a Diretiva 2001/86/CE que completa o referido estatuto no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores na Sociedade Europeia (diretiva SE). Tal permite que uma sociedade se constitua no território da União sob a forma de sociedade anónima, conhecida pela sua designação em latim «Societas Europaea» (SE). As sociedades de pelo menos dois Estados-Membros que pretendam constituir-se como SE têm várias opções: a fusão, a criação de uma «holding», a constituição de uma filial ou a transformação em SE. Esta última deve assumir a forma de uma sociedade de capitais. Para garantir que estas sociedades têm uma dimensão razoável, o artigo 4.º do regulamento prevê um requisito de capital mínimo de 120 000 EUR.
A Diretiva 2001/86/CE visa assegurar que a constituição de uma SE não implica a abolição ou a redução, nas sociedades que participam nessa SE, das práticas já existentes de envolvimento dos trabalhadores.
2. Sociedade Cooperativa Europeia
O regulamento relativo ao estatuto da sociedade cooperativa europeia (SCE) (Regulamento (CE) n.º 1435/2003) cria um verdadeiro estatuto jurídico único para as SCE. Permite a fundação de uma sociedade cooperativa por parte de pessoas singulares residentes em diferentes Estados-Membros ou por entidades jurídicas fundadas ao abrigo das legislações de diferentes Estados-Membros. Com um requisito de capital mínimo de 30 000 EUR, estas novas SCE podem operar em todo o mercado interno com uma personalidade jurídica única, um conjunto de regras único e uma estrutura única.
A Diretiva 2003/72/CE completa este estatuto no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores na SCE, tendo em vista assegurar que a constituição da SCE não implica o desaparecimento ou a redução das práticas existentes de envolvimento dos trabalhadores no seio das sociedades que participam na constituição da referida SCE.
3. Agrupamento Europeu de Interesse Económico
O regulamento relativo aos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) (Regulamento (CEE) n.º 2137/85) criou o estatuto do AEIE. Os AEIE, dotados de capacidade jurídica, permitem que uma empresa de um Estado-Membro coopere, no seio de uma empresa comum, com empresas ou pessoas singulares de outros Estados-Membros com vista a facilitar ou desenvolver as atividades económicas dos seus membros, em vez de ter por objetivo gerar lucros para si própria. Quaisquer lucros gerados são partilhados entre os membros. Um AEIE não pode aceitar investimento do público.
4. 28.º regime: um quadro jurídico para empresas inovadoras
Em 28 de maio de 2025, a Comissão publicou uma comunicação sobre uma estratégia da UE para as empresas em fase de arranque e em fase de expansão na qual indicou que iria propor um 28.º regime europeu, composto por um conjunto único de normas aplicáveis às sociedades, que inclui um quadro jurídico para as empresas da UE e é baseado em soluções digitais por defeito. O objetivo é ajudar as empresas a superar os obstáculos à sua criação, expansão e exploração em todo o mercado único. Para tal, o regime simplificaria as normas aplicáveis e reduziria o custo dos casos de insucesso, abordando aspetos específicos nos domínios pertinentes do direito, incluindo a insolvência, o direito do trabalho e o direito fiscal. Prevê-se igualmente a possibilidade de permitir que as empresas se estabeleçam na Europa de forma mais rápida, idealmente num prazo de 48 horas.
As anteriores iniciativas da Comissão relativas às Societas Privata Europaea (SPE) e às Societas Unius Personae, foram infrutíferas.
Papel do Parlamento Europeu
O Parlamento conseguiu sempre introduzir alterações à legislação, por exemplo, defendendo a participação dos trabalhadores nas empresas e pugnando pela criação de várias formas de sociedades europeias, a fim de facilitar as atividades transfronteiriças das empresas. A Comissão apresentou uma proposta de diretiva relativa às associações europeias transfronteiriças que visa melhorar o funcionamento do mercado interno, eliminando os obstáculos jurídicos e administrativos e criando condições de concorrência equitativas para as associações sem fins lucrativos na UE que pretendam operar em mais do que um Estado-Membro. Em 13 de março de 2024, o Parlamento aprovou a proposta em primeira leitura com uma série de alterações que exigem uma melhor proteção dos interesses dos credores e regras mais claras sobre fusões entre entidades sem fins lucrativos.
O Parlamento também apelou à criação de um regime jurídico adequado para as fundações. Em 8 de fevereiro de 2012, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo ao Estatuto da Fundação Europeia, «Fundatio Europaea», destinada a facilitar o trabalho destas organizações em prol do bem público em toda a UE.
Na sua resolução de 2012 sobre o futuro do direito das sociedades europeu, o Parlamento considerou que as formas de sociedades da UE que complementam as formas de sociedades existentes ao abrigo do direito nacional têm um potencial considerável e devem ser objeto de maior desenvolvimento. A fim de satisfazer as necessidades específicas das PME, o Parlamento solicitou à Comissão que desenvolvesse esforços adicionais com vista à adoção do Estatuto da Sociedade Privada Europeia (SPE). Em resposta à comunicação da Comissão sobre este tema, o Parlamento aprovou uma resolução, em fevereiro de 2013, relativa a uma estratégia renovada da UE sobre a responsabilidade social das empresas. A sua resolução de março de 2013, sobre o estatuto da mutualidade europeia, continha recomendações à Comissão nesta matéria. Por último, o Parlamento apelou, em variadas ocasiões, à elaboração de uma diretiva relativa à transferência transfronteiriça da sede social, através de várias resoluções e perguntas orais nas quais lamentou a atual falta de normas comuns nesta matéria, o que compromete a mobilidade das empresas e, por conseguinte, a liberdade de estabelecimento.
Na sua resolução de 2017 sobre as fusões e cisões transfronteiriças, o Parlamento chamou a atenção para os direitos dos acionistas minoritários, para as regras em matéria de proteção dos credores, e para a morosidade e complexidade dos procedimentos necessários para concluir uma cisão transfronteiriça. O Parlamento também apelou reiteradamente à elaboração de uma proposta sobre transferência transfronteiriça da sede social (décima quarta Diretiva relativa ao direito das sociedades – nenhuma proposta foi aprovada até à data).
O Parlamento recebeu várias petições relacionadas com a digitalização do direito das sociedades da UE e as operações transfronteiriças. A Comissão das Petições normalmente solicita à Comissão Europeia que esta lhe faculte informações relevantes ou emita o seu parecer sobre as questões levantadas pelo peticionário (ver 4.1.4).
Em maio de 2017, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o Plano de ação europeu para a administração pública em linha, em que convida a Comissão a estudar novas formas de promover soluções digitais aplicáveis às formalidades durante o ciclo de vida de uma sociedade, tendo destacado a importância da interconexão dos registos de empresas. O Parlamento dispõe desde há muito de um conjunto de estudos que defendem a simplificação digital neste domínio.
Em novembro de 2019, foi adotada a diretiva relativa às transformações, fusões e cisões transfronteiriças, que introduz normas adicionais em matéria de fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada. O Parlamento apresentou alterações substanciais à proposta durante o processo legislativo.
Em julho de 2019, o Parlamento aprovou uma diretiva relativa à utilização de ferramentas e processos digitais no domínio do direito das sociedades, que visa facilitar a criação de empresas por meios eletrónicos e promover as operações em linha ao longo dos ciclos de vida das empresas. Nem todos os Estados-Membros disponibilizam às empresas um conjunto completo de procedimentos de registo em linha, apesar de o registo em linha ser duas vezes mais rápido em média e poder ser até três vezes mais barato do que os formatos tradicionais em papel. Em 10 de janeiro de 2025, o Parlamento e o Conselho adotaram uma diretiva sobre o reforço da generalização e modernização da utilização de ferramentas e processos digitais no domínio do direito das sociedades.
Na sequência da Comunicação da Comissão sobre uma estratégia da UE para as empresas em fase de arranque e em expansão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento publicou, em 30 de junho de 2025, um projeto de relatório que recomenda uma diretiva baseada no artigo 50.º e no artigo 114.º, n.º 1, do TFUE para criar um 28.º regime com uma designação facultativa «European Start-up and Scale-Up» (ESSU) para as sociedades de responsabilidade limitada não cotadas. Como previsto neste projeto de relatório, a ESSU teria uma forma empresarial nacional que harmonizaria determinados elementos essenciais. As empresas que cumprissem determinados requisitos específicos acrescentariam «ESSU» à sua designação nacional (por exemplo, «[nome da empresa] GmbH ESSU») e seriam automaticamente reconhecidas em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros continuariam a ter liberdade para autorizar que as sociedades constituídas sob as formas previstas a nível nacional se convertessem numa ESSU ou para criar novas formas de sociedades nacionais para o efeito. Ao contrário dos requisitos tradicionais do direito das sociedades, a ESSU permitiria que a sede estatutária e a sede efetiva se situassem em diferentes Estados-Membros.
As principais características propostas incluem o registo em 48 horas através de um registo digital a nível da UE, instrumentos de dívida harmonizados equiparáveis a capital próprio (direitos de participação nos lucros e participações passivas) com modelos de documentos normalizados e mecanismos facultativos de propriedade controlada (como bloqueios de ativos e ações de dupla categoria) acompanhados de uma designação «propriedade controlada». O projeto de relatório também inclui restrições às transformações transfronteiriças através de alterações à Diretiva (UE) 2017/1132 e mecanismos especializados de resolução de litígios.
No que respeita ao direito do trabalho, os contratos individuais de trabalho seriam regidos pelo Regulamento Roma I, ao passo que a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração (cogestão) seria determinada pela lei do Estado-Membro em que se situa a sede efetiva, o que representa um afastamento do entendimento tradicional de que a cogestão segue o previsto pelo direito das sociedades. As salvaguardas evitariam que as normas de proteção nacionais fossem contornadas, em consonância com a Diretiva SE.
No processo preparatório da sua resolução, o Parlamento contou com o apoio de um workshop sobre o 28.º regime e uma série de estudos.
Em 5 de julho de 2024, o Parlamento e o Conselho adotaram a diretiva CDS. Este ato legislativo obriga as empresas a identificar e, se necessário, a prevenir, a pôr termo ou a atenuar os efeitos negativos das suas operações, incluindo as dos seus parceiros comerciais, nos direitos humanos e no ambiente. Tal inclui o trabalho infantil, a escravatura, a exploração laboral, a poluição, a degradação ambiental e a perda de biodiversidade. Mais recentemente, a diretiva «Stop-the-clock» alterou a diretiva CSDD no que diz respeito às datas em que os Estados-Membros devem aplicar as obrigações nela previstas.
Além disso, a diretiva Omnibus I (Diretiva (UE) 2026/470), que entrou em vigor em 18 de março de 2026, introduziu alterações substanciais tanto na diretiva CISE como na diretiva CSDD, incluindo um âmbito de aplicação mais restrito, um regime simplificado em matéria de dever de diligência e um calendário de aplicação revisto para a diretiva CSDD. De acordo com o calendário revisto, os Estados-Membros devem transpor a Diretiva CSDD até 26 de julho de 2028, passando a mesma a ser plenamente aplicável a partir de 26 de julho de 2029. A comunicação anual de informações sobre o dever de diligência será igualmente exigida para os exercícios financeiros com início em, ou posteriores, a 1 de janeiro de 2030.
Na sequência da consulta pública da Comissão, que terminou em 30 de setembro de 2025, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o 28.º Regime: um novo regime jurídico para empresas inovadoras, em 20 de janeiro de 2026, na qual solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa no primeiro trimestre de 2026. Em conformidade com as recomendações do Parlamento, a forma jurídica da UE proposta foi designada por «Societas Europaea Unificata» [Sociedade Europeia Unificada (S.EU)].
Nesta resolução, os deputados ao Parlamento Europeu adotaram uma série de recomendações com o objetivo de contribuir para a proposta da Comissão relativa a um novo regime jurídico de apoio às empresas na UE. No âmbito deste futuro regime, os Estados-Membros poderiam criar uma nova forma de sociedade ou incorporar regras à escala da UE numa forma já existente. Os deputados ao Parlamento Europeu insistiram num conjunto único de normas harmonizadas, conhecido como «28.º regime», a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas em toda a UE. O trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu apoiou-se nos contributos de vários académicos europeus especializados durante o seminário sobre o 28.º regime e numa série de estudos especializados, referidos supra.
Em 18 de março de 2026, a Comissão publicou a sua proposta de regulamento relativo ao 28.º regime jurídico das sociedades – a «EU Inc.», juntamente com uma comunicação intitulada «Avançar na criação do 28.º regime para as empresas da UE». Ao contrário do projeto de relatório do Parlamento, que recomendava uma diretiva que criasse uma denominação que seria acrescentada às formas jurídicas nacionais já existentes, a Comissão optou por um regulamento que estabelece uma forma jurídica pan-europeia totalmente autónoma e com as seguintes principais características:
No dia seguinte, em 19 de março de 2026, o Conselho Europeu aprovou a EU Inc. como medida prioritária no âmbito da agenda «Uma Europa, um Mercado», apelando aos colegisladores (Parlamento e Conselho) que adotassem o texto até ao final de 2026.
A presente ficha temática foi elaborada pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu. Para mais informações, consulte o sítio Web da Comissão dos Assuntos Constitucionais.
Christophe BEAUDOUIN / Jagoda Karolina MACIEJEWSKA / Mariusz MACIEJEWSKI